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norma nº 1381/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2004
Date 2004-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Certifico para os devidos fins que este
- documento foi devidamente puiiicudt
no placard desta Prefeitura,
E Clio Ac Pilha
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1381/04, DE 27 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre a reorganização do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos,
reestrutura o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá
outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO!
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE CAÇU
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Caçu, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar,
mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos
de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
Art. 2º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido
pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos
seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de lei específica.
Art. 3º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Caçu rege-se pelos seguintes princípios:
| - universalidade de participação nos planos previdenciários;
Il - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem
a correspondente fonte de custeio total; GO
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IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas
e da contribuição compulsória dos segurados;
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza
dos benefícios;
Vi- valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 4º - Os beneficiários do regime de previdência social de que trata
esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções | e
Il deste Capítulo.
Seção |
Dos Segurados
Art. 5º - Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos
titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se O Regime Geral de Previdência Social.
8 2º - Permanece vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele que
for:
| — cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime
previdenciário destes permita a filiação em tal condição;
1 - cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista:
III — afastado ou licenciado do cargo efetivo para; ar
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a) tratar de interesses particulares,
b) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal;
c) desempenho de mandato classista;
d) acompanhar cônjuge ou companheiro; ou
e) qualquer espécie de licença sem remuneração.
& 3º - Ao servidor de que trata O 8 2º, desde que não perceba
remuneração, caberá manter a sua contribuição individual, bem como a contribuição
do Município, para fins da contagem do respectivo tempo de contribuição.
8 4º - O recolhimento das contribuições, para o regime de que trata
esta Lei, nas hipóteses elencadas nos incisos |, Il e III do 8 2º, correspondente à
contribuição do Município e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou
entidade em que o servidor estiver em exercício.
Subseção |
Da Inscrição
Art. 6º - A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social
de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público
do Município de Caçu.
Parágrafo único - Os servidores municipais mencionados no art. 5º
que estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente.
Subseção Il
Da Suspensão de Inscrição
Art. 7º - O segurado que deixar de contribuir para o regime de
previdência de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis
meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e
regularização das respectivas contribuições.
Subseção Ill
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º - Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em
gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição
de servidor público do Município de Caçu.
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Re! à
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Seção Il
Dos Dependentes
Art. 9º - Consideram-se beneficiários do regime de previdência social
de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
|- o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
Il - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido;
HI - os pais;
IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido.
8 1º - A existência de dependentes mencionados nos incisos | e Il deste
artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso Ill e IV.
8 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
$ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem
ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
8 4º - União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados
ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
8 5º - A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos
Il e Il deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes
referidos nos incisos Ill e IV.
Subseção |
Da Inscrição
Art. 10 - Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao
regime de previdência social de que trata esta Lei a contar de seu ingresso no
serviço público municipal.
Parágrafo único - É de responsabilidade do servidor a atualização de
seus dados junto ao órgão gestor do regime de previdência de que trata esta Lei.
Subseção Il
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.
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Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 11 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
| - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que
não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do
casamento;
Il - para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo
segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
HI - para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo
concubinato ou união estável;
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte
e um anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido,
exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico
em curso de ensino superior;
V - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar
essa situação;
VI - para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende;
VIII - pela exoneração ou demissão do servidor.
CAPÍTULO Ill
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 12 - Considera-se base de cálculo das contribuições o valor
constituído pelo vencimento ou subsídio de cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual
ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma
de legislação específica, percebidas pelo segurado, excluídas:
|- as diárias;
| - a ajuda de custo;
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II - as parcelas de caráter indenizatório;
IV -o salário-família;
V — gratificações de qualquer natureza.
8 1º- O servidor efetivo investido em um cargo em comissão que optar,
exclusivamente, pela percepção da remuneração fixada para esse cargo terá como
base de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo
cargo efetivo.
8 2º - Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução
da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe
seria devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto
neste artigo.
83º - A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
CAPÍTULO IV
Da Contagem do Tempo de Contribuição e de Serviço
Art. 13 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,
hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
& 1º - A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o
servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha
gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
8 2º - O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para
efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público
computado para o mesmo fim.
$ 3º - As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo
de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na
atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de
cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
8 4º - O tempo de serviço efetivamente prestado e comprovado pelo
interessado, através de registro em CTPS por empregador privado ou certidão de
tempo de serviço expedida por órgão da administração pública direta ou indireta,
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será computado, para fins de aposentadoria, independentemente da realização de
compensação financeira entre os regimes de previdência social.
Art. 14 - O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na
forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável
pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela
decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva
legislação.
Art. 15 - Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo
permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 13, para mais de um
benefício.
TÍTULO Il
Das Prestações em Geral
CAPÍTULO |
Das Espécies de Prestações
Art. 16 - O regime de previdência social de que trata esta Lei,
compreende as seguintes prestações:
| - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial de professor,
f) auxílio-doença;
9) salário-maternidade;, e
h) salário-família.
Il - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
& 1º - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições
definidas nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição
Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçu e legislação
infraconstitucional em vigor.
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“ À
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8 2º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou
má-fé, implicará devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem
prejuízo de ação penal cabível.
Seção |
Dos Benefícios
Subseção |
Da Aposentadoria Por Invalidez
Art. 17 - O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo
os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificada em lei.
& 1º - Na hipótese do caput do artigo, o servidor será submetido à junta
médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o
desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de
readaptação nos termos da lei.
8 2º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
8 3º - Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
8 4º - O lapso compreendido entre a data de término da licença e a
data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação
da licença.
8 5º - O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se
referem os 8 8 3º e 4º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
8 6º - O servidor que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cancelada.
g 7º - A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
Subseção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 18 - O segurado será aposentado compulsoriamente, aos setenta
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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=
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Parágrafo único - A aposentadoria compulsória será automática e
declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor
atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Subseção Ill
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Por Tempo de Contribuição
Art. 19 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária com proventos
integrais, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem,
e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
& 1º - Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
8 2º - Para efeito de contagem de tempo mínimo de dez anos no
serviço público, somente será considerado o efetivo exercício em cargo efetivo, em
qualquer ente da Federação, salvo o disposto no $ 3º.
$ 3º - Até 15 de dezembro de 1998, poderá ser considerado, para fins
do inciso | do caput deste artigo, o efetivo exercício em cargo, emprego ou função
pública vinculado, à época, a regime próprio de previdência social.
8 4º - O requisito do inciso Il do caput deste artigo deverá ser cumprido
no cargo efetivo em que o servidor esteja em efetivo exercício na data
imediatamente anterior a da concessão do benefício.
Subseção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 20 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha
cumulativamente:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
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. ps
a) -
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Il — tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher;
g1e- À aposentadoria prevista neste artigo aplica-se o disposto nos $
8 1ºa 4º do art. 19.
8 22º - O A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
Subseção V
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 21 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, quando da aposentadoria prevista no art. 19, terá os requisitos de idade e de
tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
& 1º - Considera-se como de efetivo exercício na função de magistério
a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
g2º- À aposentadoria prevista neste artigo, aplica-se o disposto nos 8
$1ºa 4º do art. 19.
Subseção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 22 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no
valor de sua última remuneração.
8 1º - O auxílio-doença será precedido de inspeção médica.
8 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-
doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
Subseção Vil
Do Salário-Maternidade 2
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Art. 23 - O salário-maternidade é devido à segurada, por cento e vinte
dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
8 1º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao
subsídio ou remuneração da segurada.
8 2º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a
duas semanas.
8 3º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício
por incapacidade.
$ 4º - À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção é devido salário-maternidade pelo período de:
| - cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
1 - sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e
WII — trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Subseção VIII
Do Salário-Família
Art. 24 - O salário-família será devido ao servidor ativo ou ao
aposentado, cuja remuneração ou proventos não ultrapassem o limite estipulado
para a concessão do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social,
observadas as seguintes condições:
8 1º - Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de
percepção do salário-família, os filhos ou equiparados de até quatorze anos de
idade ou inválidos ou incapazes.
8 2º - Quando pai e mãe forem segurados do Regime de que trata esta
lei, ambos terão direito ao salário-família.
8 3º - O valor do salário-família será o mesmo fixado para o Regime
Geral de Previdência Social. j
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8 4º - Tendo havido divórcio ou separação judicial dos pais, ou em caso
de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
8 5º - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
| - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do
óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, a
contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido ou
incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da invalidez ou incapacidade;
IV - pelo falecimento, exoneração ou demissão do servidor, ou
V - quando a remuneração do servidor ou os proventos do aposentado
ultrapassarem o valor previsto no caput deste artigo.
Subseção IX
Da Pensão
Art. 25 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma
pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente aos dos proventos
do servidor inativo ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em
atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art.
13, na data de seu falecimento.
Art. 26 - Observado o disposto no art. 9º, as pensões distinguem-se,
quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
8 1º - A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
82º -A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou
maioridade do beneficiário.
Art. 27 - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra
metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão fi
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8 1º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor
integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
8 2º - Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele
cujo direito à pensão cessar.
Art. 28 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 29 - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 30 - Será concedida pensão, em caráter provisório, por morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
| - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
1 - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe,
acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
8 1º - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária,
conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência.
o . Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da
pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição
dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 31 - Ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada
a percepção cumulativa de mais de duas pensões de natureza vitalícia.
Subseção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 32 - O auxilio-reclusão é devido à família do servidor ativo, cuja
remuneração não ultrapasse o limite estipulado para a concessão do benefício pelo
Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes casos:
| — quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,
determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
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Il — durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença
definitiva.
8 1º - O auxílio-reclusão corresponderá à remuneração do cargo efetivo
do segurado e será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado.
$ 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que O
segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
$ 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido
a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos
seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
$ 4º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
Seção Il
Das Disposições Gerais
Art. 33 - É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades
exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, a serem definidos em lei específica federal.
Art. 34 - Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão
exceder a qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a
concessão do benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de
vantagens de caráter transitório.
Parágrafo único - Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito
de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência
de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
Art. 35 - Além do disposto no Capítulo | deste Título, o Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu observará, no que
couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
Art. 36 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para
efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor da Lei nº 1241, de
11 de dezembro de 2000, será contado como tempo de contribuição.
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Art. 37 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições
previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições
nela estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 16 de
dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os requisitos
para obtê-las.
Art. 38 - A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos
proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos
ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, e o montante resultante da adição
de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da
Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto no art.
37, XI, da Constituição Federal.
Art. 39 - É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
| - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente
desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
Il - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal;
II - a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo único - A vedação prevista no inciso | do caput deste artigo,
não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 16 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-se-lhes,
em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 38.
CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias
Art. 40 - Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias previstas
nos arts. 19 a 21, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na administração pública, direta autárquica ou fundacional, até 16 de
dezembro de 1998, terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com
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proventos integrais calculados tomando-se em conta a base de cálculo das
contribuições prevista no art. 12, quando, cumulativamente:
| - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte
por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite
de tempo constante da alínea anterior.
$ 1º - O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria
voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando,
cumulativamente:
| - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
Ill - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo,
quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para
atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
8 2º - Os proventos da aposentadoria proporcional será equivalente a
setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na
remuneração prevista no art. 13, acrescido de cinco por cento por ano de
contribuição que supere a soma a que se refere o inciso Ill do parágrafo anterior, até
o limite de cem por cento.
8 3º - O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no
caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das
funções de magistério.
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8 4º - O servidor que permanecer em atividade após completar as
exigências para a aposentadoria a que se refere o caput e o 8 3º deste artigo, bem
como para aquela prevista no art. 37, fará jus a isenção da contribuição
previdenciária até completar a exigência para a aposentadoria prevista no art. 19.
CAPÍTULO III
Das Disposições Relativas às Prestações
Seção |
Do pagamento dos benefícios
Art. 41 - Os benefícios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o 5º dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato
gerador.
Art. 42 - Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvados os casos de menores de
idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando
serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este último o
mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual
período.
Parágrafo único - O benefício devido ao dependente civilmente
incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por
período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente
capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 43 - O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a
seus dependentes habilitados na forma do art. 9º ou na falta deles, a seus
sucessores nos termos da legislação civil, independentemente de inventário ou
arrolamento.
Art. 44 - Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado
da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não
pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua
venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga
de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 45 - Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescrevem em cinco
anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria,
ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes nos termos da lei civil.
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Seção Il
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 46 - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Seção II
Da Gratificação Natalina
Art. 47 - A gratificação natalina será devida aos servidores
aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente
ao mês de dezembro de cada ano.
8 1º - Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o
cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do
benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração
de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos).
8 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga
antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que
autorizada pelo Conselho de Administração.
TÍTULO III
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE CAÇU
CAPÍTULO |
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 48 - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — IMPAS autarquia com
personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do
Município, com autonomia administrativa e financeira.
Art. 49 - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Caçu - IMPAS, tem sede e foro na cidade de Caçu.
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Art. 50 - O IMPAS é o órgão responsável pela administração do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu com base
nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
Art. 51 - O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 52 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao seu
término, será levantado balanço do Instituto.
Art. 53 - Compete ao IMPAS contratar instituição financeira oficial para
a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades
relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos
programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão
previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro
social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos
beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho
de Administrativo.
CAPÍTULO Il
Dos Órgãos
Art. 54 - A estrutura técnico-administrativa do IMPAS compõe-se dos
seguintes órgãos:
| - Superintendência;
Il - Conselho Administrativo;
Il - Conselho Fiscal;
IV — Junta de Recursos.
& 1º - Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria
Executiva ou o Conselho Fiscal do IMPAS, ao mesmo tempo representantes que
guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangúíneo ou afim até o
segundo grau.
8 2º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput
deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e
experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das
seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade,
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engenharia, direito e gestão pública, para um mandato de dois anos, permitida uma
recondução.
8 3º - Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data
da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando
do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
g4- É vedada a ocupação de mais de um cargo na estrutura
administrativa do IMPAS.
8 5º - Os cargos previstos na estrutura administrativa do Instituto, não
poderão ser ocupados por quem for detentor de mandato eletivo dentro do
Município.
Seção |
Da Superintendência
Art. 55 - O IMPAS será administrado por um Superintendente, de livre
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos,
vedada a sua renomeação.
Art. 56 - Compete ao Superintendente:
| — superintender a Administração Geral do Instituto, representando
judicial e extrajudicialmente,
Il — elaborar a proposta orçamentária anual do Instituto;
Ill — organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento
aprovado;
IV - propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal;
V — expedir instruções e ordens de serviço;
VI- organizar os serviços de prestação previdenciária;
VII — assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse
do Instituto;
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vil — assinar cheques e demais documentos do | Instituto,
movimentando os fundos existentes em conjunto com o Presidente do Conselho
Administrativo;
IX - submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os
assuntos a eles pertinentes, e
X - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos
Administrativo e Fiscal.
Seção Il
Do Conselho Administrativo
Art. 57 - O Conselho Administrativo será composto de 5 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos,
podendo cada membro, ser reeleito apenas 1 (uma) vez, para O período
imediatamente.
Parágrafo único - Os servidores municipais elegerão 5 (cinco)
representantes e respectivos suplentes, sendo:
| - 2 (dois) representantes dos servidores ativos da Prefeitura
Municipal;
Il — 1 (um) representante dos servidores ativos da Câmara Municipal de
Caçu;
III — 2 (dois) representantes dos inativos.
g 1º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho Administrativo, este será substituído por seu suplente.
8 2º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de
Administrativo, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato,
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro
suplente para cumprir o restante do mandato.
8 3º - O Conselho Administrativo reunir-se-á com a maioria absoluta de
seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
8 4º - O Conselho Administrativo reunir-se-á mensalmente, em sessões
ordinárias e, extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por
solicitação de pelo menos três de seus.
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Subseção |
Da Competência do Conselho Administrativo
Art. 58 - Compete ao Conselho Administrativo:
| - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho Administrativo;
II - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do IMPAS, podendo,
se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
WII - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do
IMPAS;
IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
V - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI — decidir sobre os pedidos de aposentadoria e pensão, nos termos
da legislação pertinente;
vil — analisar e decidir sobre as solicitações de pagamento de
benefícios solicitados pelos beneficiários;
VIII — declarar a perda da qualidade de pensionista;
IX - rever aposentadorias, nos termos da legislação vigente, inclusive
decidindo sobre sua manutenção ou suspensão;
X — zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e
interdição previstas em lei;
XI - determinar a realização de inspeções e auditorias,
XII - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
XII - autorizar a contratação de auditores independentes;
XIV - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria
externa;
XV - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será
exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
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XVI - elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XVII - autorizar a contratação de que trata o art. 53;
XVIII — solicitar ao Prefeito, com justificativas, a abertura de créditos
suplementares e especiais durante a execução do orçamento;
XIX — propor ao Prefeito, por ocasião da elaboração dos projetos de lei
sobre previdência municipal, diretrizes orçamentárias e planos plurianuais, a
recomendação de ações, a adoção de medidas e a inserção de programas e
projetos pertinentes à previdência do servidor público; e
XX — eleger seu Presidente, conforme previsto no Regimento Interno,
para o mandato de 2(dois) anos, podendo ser reeleito apenas 1(uma) vez, para o
período imediatamente subsequente.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Administrativo não
receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função,
mas terão abonadas suas faltas ao serviço, quando para participarem das reuniões
do Conselho.
Subseção Il
Das Atribuições do Presidente do Conselho Administrativo
Art. 59 - São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo:
| - promover a abertura de conta bancária para a gestão do Instituto;
Il - assinar, em conjunto com o Superintendente, os cheques e demais
documentos do Instituto, movimentando as contas existentes,
Ill - dispor, mediante prévia autorização do Conselho Administrativo,
sobre a contratação de administradores de carteira de investimentos do Instituto, de
consultores técnicos especializados e outros serviços;
IV - administrar os recursos, bem como o patrimônio constituído pelo
Instituto, podendo, mediante prévia autorização do Conselho Administrativo,
contratar administradores externos para gerência e administração dos recursos,
V - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
VI - designar o seu substituto eventual;
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VII - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais
do IMPAS, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos
pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o
caso;
VIII - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
IMPAS;
IX - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção Ill
Do Conselho Fiscal
Art. 60 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — IMPAS.
Art. 61 - O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1
(um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores
inativos, por um mandato de 2 (dois) anos, podendo, cada membro, ser reeleito
apenas (uma) vez para o período imediatamente subsequente.
& 1º - No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente
do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
$ 2º - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo
até a conclusão do mandato.
8 3º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
8 4º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato,
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro
suplente para cumprir o restante do mandato.
8 5º - Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que
deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a
critério do mesmo conselho.
q
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8 6º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por,
no mínimo, dois conselheiros.
& 7º - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal
é de três membros.
g 8º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo,
três votos favoráveis.
8 9º - Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie
de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão abonadas suas
faltas ao serviço, quando para participarem das reuniões do Conselho.
Subseção única
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 62 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - eleger o seu presidente;
Il - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
Il - examinar os balancetes e balanços do IMPAS, bem como as contas
e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV - examinar livros e documentos,
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do IMPAS;
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do IMPAS;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos,
X - remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre tas
anuais do IMPAS, bem como dos balancetes, DO s
-
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XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização;
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal
convocar e presidir as reuniões do Conselho.
Seção IV
Da Junta de Recursos
Art. 63 - A Junta de Recursos do Instituto será composta de 5 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder
Executivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um)
pelos servidores inativos, por um mandato de 2 (dois) anos, podendo, cada
membro, ser reeleito apenas 1 (uma) (vez), para O período imediatamente
subsequente.
Art. 64 - Cabe à Junta de Recurso julgar, em última instância, recursos
dos servidores municipais, relativos aos benefícios previdenciários concedidos pelo
Instituto.
& 1º - Os membros da Junta de Recursos não receberão qualquer
espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão
abonadas suas faltas ao serviço, quando para participarem das reuniões da Junta.
CAPÍTULO Ill
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 65 - O patrimônio do IMPAS é autônomo, livre e desvinculado de
qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma
do art. 65 e direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios
previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 4º.
Parágrafo único - O patrimônio do IMPAS será formado de:
|- bens móveis e imóveis, valores e rendas;
Il - os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e
transferidos;
III - que vierem a ser constituídos na forma legal.
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Art. 66 - A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta
grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis
previstas em lei federal.
Art. 67 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao IMPAS.
Seção Única
Origens dos Recursos
Art. 68 - Os recursos do IMPAS originam-se das seguintes fontes de
custeio:
| - contribuições sociais do Município de Cagu, bem como por seus
Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras,
Il - contribuições sociais dos segurados;
III - rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos
realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida
pelo Município ou por terceiros;
VII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes
de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VIII - verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de
aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação
específica;
IX - dotações orçamentárias;
X - transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Município;
XI - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XII - outras rendas, extraordinárias ou eventuais. O) x
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Parágrafo único - As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao IMPAS por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em
folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas
ao Instituto.
Art. 69 - Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o
Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais
visando assegurar ao IMPAS alocação de recursos orçamentários destinados à
cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 70 - Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e
em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964 e alterações subsequentes, o IMPAS
poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que
precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo único - Verificada a viabilidade econômico-financeira
aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de sessenta
dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 71 - Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a
alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do
IMPAS, deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração.
Parágrafo único - A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a
15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO IV
Das Aplicações Financeiras
Art. 72 - As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade
com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do IMPAS aprovada
pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de
risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo único - A política e diretrizes de investimentos dos recursos
financeiros do IMPAS serão elaboradas em observância às regras de prudência
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central
do Brasil.
Art. 73 - Ao Instituto é vedado: D -
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| - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos
respectivos segurados,
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou
obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
Plano de Custeio
Art. 74 - O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei é
custeado mediante recursos de contribuições do Município de Caçu, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros
recursos que lhe forem atribuídos, na forma das Seções | e Il, deste Capítulo.
Parágrafo único - O plano de custeio descrito no caput deste artigo
deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela
legislação vigente.
Seção |
Contribuição do Segurado
Art. 75 - Constitui fato gerador das contribuições para o regime de
previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive
de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das
fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art.
12:
8 1º - A contribuição mensal dos segurados para o regime de
previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota
estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei específica.
$ 2º - Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação
natalina, será observada a mesma alíquota.
8 3º - No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá
ao segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao IMPAS das contribuições
pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista no art. 12.
8 4º - O servidor que permanecer em atividade, após completar as
exigências para a aposentadoria prevista no art. 19, fará jus a isenção da
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contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no
art. 18.
Seção II
Da Contribuição do Município
Art. 76 - A contribuição do Município de Caçu, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para O
IMPAS, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.
Parágrafo único - A alíquota de contribuição de que trata o caput
deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei
específica.
Art. 77 - O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na
forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 78 - O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime
de previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que
trata o art. 76.
Parágrafo único - O déficit atuarial apurado na data de criação do
IMPAS poderá ser amortizado em até trinta e cinco anos, cujo saldo remanescente
será atualizado pela variação do IGP-DI ou índice de atualização dos tributos
municipais, verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento,
acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 79 - A contribuição social do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas,
para o IMPAS será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art. 80 - A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou
de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos
segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão
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ser efetuados ao IMPAS até o quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência do
respectivo fato gerador.
Art. 81 - O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo
legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135,
incisos Il e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições
e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa,
civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do
Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for
vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
Art. 82 - Quando houver inadimplência do Município por prazo superior
a trinta dias será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM e repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições sociais e seus
devidos acréscimos legais, mediante acordo celebrado com o Município contendo
cláusula em que seja autorizada.
Art. 83 - As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização
pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora
de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento),
todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais
penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
Da Taxa de Administração
Art. 84 - A taxa de administração para custeio do regime próprio de
previdência não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração
dos servidores do Município.
TÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 85 - Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, o Tesouro Municipal assumirá
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários
a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
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Art. 86 - Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme
disposto no art. 8º, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição
na forma da legislação vigente.
Art. 87 - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 1241, de 11 de dezembro de
2000, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até aquela data, além das pensões decorrentes desses benefícios.
Parágrafo único - Os encargos totais dos benefícios de que trata O
caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua extinção.
Art. 88 - Lei específica disporá sobre o regime de previdência
complementar para Os servidores públicos municipais, observado o contido nos $ 8
14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal e legislação
infraconstitucional correlata.
Art. 89 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1241, de 11 de
dezembro de 2000 e nº 1285, de 14 de novembro de 2001.
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de abril
de 2004.
Prefeito Municipal
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CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-80 - E-mail: pref (Bwpo.com.br

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