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norma nº 1382/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2004
Date 2004-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1764

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Certífico para os devidos Fins que ev E
documento foi devidamente puoticudo
no placard desta Prefeitura,
mo” ” SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1382/04, DE 27 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre permissão de uso de bem
público e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
empresa vencedora do Certame Licitatório da Concorrência Pública nº 001/2004,
que dispõe sobre a coleta de lixo na cidade, um caminhão marca GM/Chevrolet
12000 custom, espécie Carga/Caminhão C. Aberta, combustível diesel, chassi
nº 9BG683NXSSCO12548, ano € modelo 1995, cap/potícil 008,007/132 CV,
categoria oficial, cor branca, em perfeito estado de conservação e Uso, conforme
Certificado de Propriedade nº 4649960249 e 1 (um) coletor compactador
capacidade 10 metros cúbicos de lixo doméstico em bom estado de conservação,
sob o regime de “Permissão de Uso de Bem Público Remunerado”, para que a
permissionária os utilize na coleta do lixo doméstico da Cidade, diariamente.
4º - A permissão de que trata o “caput” deste artigo deverá ser
formalizada por “Termo de Permissão de Uso de Bem Público Remunerado”,
constando obrigatoriamente às exigências contidas nesta Lei.
82º - O prazo da permissão não poderá ser superior ao previsto na
“Concorrência Pública nº 001/2004”.
$3º - O valor estabelecido como remuneração a ser paga pelo uso dos
bens deve ser previamente ajustado e será fixado após consulta às empresas do
ramo, sobre o valor mensal do uso de bens desta natureza, tanto no setor público
como privado.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer a compensação do valor mencionado no $ 2º do Art. 1º, no pagamento das
parcelas previstas no “Contrato de Execução de Serviços Por Empreitada Para
Coleta de Lixo, Sem Vínculo Empregatício”, a ser firmado com a empresa
permissionária, vencedora do certame licitatório da “Concorrência Pública nº
001/2004”.
Art. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - poder concedente: o Município de Caçu;
1 — permissionária: qualquer empresa. GD »
Art. 4º - São obrigações das partes: y
| - do poder concedente, O Município de Caçu: hi
a) transferir à permissionária O Uso dos referidos bens de que
trata esta Lei, para que a permissionária os utilize na coleta do lixo doméstico
Au. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQwpo.com.br
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
desta cidade, em atendimento ao Edital da Concorrência Pública nº 001/2004 e ao
Contrato firmado com a empresa vencedora do certame, no caso a permissionária;
b) entregar a permissionária, no estado de bom funcionamento os bens
descritos no artigo primeiro desta Lei;
c) fiscalizar a forma de uso que a permissionária estiver desenvolvendo
nos mencionados bens, a fim de impedir que sua finalidade seja desvirtuada;
d) exigir da permissionária que faça as regulares manutenções dos bens,
de forma a mantê-los conservados.
Il - da permissionária:
a) não dar em sub-permissão ou, por qualquer outra forma, ceder a
terceiros o suo dos bens mencionados nesta Lei;
b) zelar do caminhão e do coletor compactador, mantendo-os em perfeito
estado de conservação, correndo por conta da permissionária as peças novas que
tiverem que ser repostas, bem assim pela mão de obra necessária aos reparos
realizados nos referidos bens;
c) não mudar a destinação dos bens, sem O expresso consentimento do
permitente, sob pena de retomada dos bens, não podendo a permissionária alegar
este fato como causa do não cumprimento do contrato de coleta de lixo firmado
com o permitente;,
d) sempre que solicitada pelo permitente, ou através de servidores seus,
a permissionária deverá comprovar a regular utilização dos bens;
e) colocar os bens à disposição do permitente, quando do término da
permissão ou rescisão do mesmo, em perfeito estado de conservação e uso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 de
abril de 2004.
*
“e
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 7581 3-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1 384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br

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