| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2004 |
| Date | 2004-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1764 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Certífico para os devidos Fins que ev E documento foi devidamente puoticudo no placard desta Prefeitura, mo” ” SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1382/04, DE 27 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa vencedora do Certame Licitatório da Concorrência Pública nº 001/2004, que dispõe sobre a coleta de lixo na cidade, um caminhão marca GM/Chevrolet 12000 custom, espécie Carga/Caminhão C. Aberta, combustível diesel, chassi nº 9BG683NXSSCO12548, ano € modelo 1995, cap/potícil 008,007/132 CV, categoria oficial, cor branca, em perfeito estado de conservação e Uso, conforme Certificado de Propriedade nº 4649960249 e 1 (um) coletor compactador capacidade 10 metros cúbicos de lixo doméstico em bom estado de conservação, sob o regime de “Permissão de Uso de Bem Público Remunerado”, para que a permissionária os utilize na coleta do lixo doméstico da Cidade, diariamente. 4º - A permissão de que trata o “caput” deste artigo deverá ser formalizada por “Termo de Permissão de Uso de Bem Público Remunerado”, constando obrigatoriamente às exigências contidas nesta Lei. 82º - O prazo da permissão não poderá ser superior ao previsto na “Concorrência Pública nº 001/2004”. $3º - O valor estabelecido como remuneração a ser paga pelo uso dos bens deve ser previamente ajustado e será fixado após consulta às empresas do ramo, sobre o valor mensal do uso de bens desta natureza, tanto no setor público como privado. Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a compensação do valor mencionado no $ 2º do Art. 1º, no pagamento das parcelas previstas no “Contrato de Execução de Serviços Por Empreitada Para Coleta de Lixo, Sem Vínculo Empregatício”, a ser firmado com a empresa permissionária, vencedora do certame licitatório da “Concorrência Pública nº 001/2004”. Art. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: | - poder concedente: o Município de Caçu; 1 — permissionária: qualquer empresa. GD » Art. 4º - São obrigações das partes: y | - do poder concedente, O Município de Caçu: hi a) transferir à permissionária O Uso dos referidos bens de que trata esta Lei, para que a permissionária os utilize na coleta do lixo doméstico Au. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1 060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQwpo.com.br po PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS desta cidade, em atendimento ao Edital da Concorrência Pública nº 001/2004 e ao Contrato firmado com a empresa vencedora do certame, no caso a permissionária; b) entregar a permissionária, no estado de bom funcionamento os bens descritos no artigo primeiro desta Lei; c) fiscalizar a forma de uso que a permissionária estiver desenvolvendo nos mencionados bens, a fim de impedir que sua finalidade seja desvirtuada; d) exigir da permissionária que faça as regulares manutenções dos bens, de forma a mantê-los conservados. Il - da permissionária: a) não dar em sub-permissão ou, por qualquer outra forma, ceder a terceiros o suo dos bens mencionados nesta Lei; b) zelar do caminhão e do coletor compactador, mantendo-os em perfeito estado de conservação, correndo por conta da permissionária as peças novas que tiverem que ser repostas, bem assim pela mão de obra necessária aos reparos realizados nos referidos bens; c) não mudar a destinação dos bens, sem O expresso consentimento do permitente, sob pena de retomada dos bens, não podendo a permissionária alegar este fato como causa do não cumprimento do contrato de coleta de lixo firmado com o permitente;, d) sempre que solicitada pelo permitente, ou através de servidores seus, a permissionária deverá comprovar a regular utilização dos bens; e) colocar os bens à disposição do permitente, quando do término da permissão ou rescisão do mesmo, em perfeito estado de conservação e uso. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 de abril de 2004. * “e RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 7581 3-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1 384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br