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norma nº 1383/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2004
Date 2004-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES.
native_id1765

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Ce si
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura.
A Itu A 7400
E O rTy MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1383/04, DE 27 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre doação ao Dispensário
Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, e
dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, bens móveis, pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, no valor de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um
reais), conforme Laudo de Avaliação — Anexo |, desta Lei, assim discriminados:
ajuma mesa tipo escrivania de mogno, com três gavetas, tamanho
0,72mx1,25m, avaliada por R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais);
b)um arquivo de aço pandim, com cinco gavetas, avaliado por R$ 150,00
(cento e cinquenta reais),
c) duas cadeiras anatômicas, cor pretas, avaliadas por R$ 44,00 (quarenta
e quatro reais);
d)um banco com almofada, de três lugares sem encosto, avaliado por R$
60,00 (sessenta reais),
ejuma mesa de madeira tamanho 0,90mx5,20m, avaliada por R$ 180,00
(cento e oitenta reais).
Art. 2º - Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal
autorizado a dar baixa no patrimônio, dos bens relacionados nesta lei.
Art. 3º - A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação do donatário, e
ainda existindo os bens relacionados no Art. 1º, estes deverão ser destinados à
outra entidade de igual finalidade, ou a uma entidade filantrópica sediada no
Município de Caçu.
Parágrafo único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura,
correrão, exclusivamente, por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de abril de
2004.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dw| o.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 009/04, de 08 de janeiro de 2004, após
verificar os preços de mercado, avaliou os móveis abaixo relacionados, todos em
estado regular, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para
efeito de doação:
Quant. |Especificação | Valor
| Mesa escrivaninha mogno 3 gavetas 72 x 125............... | R$ 187,00 |
Arquivo aço pandim 5 gavetas ............. eee [ R$ 150,00
Cadeira anatômica preta .. RR O RR O
Banco almofada 3 lugares slencosto .. ..| R$ 60,00
Mesa de madeira 90x520 ...........eess | R$ 180,00]
O | R$ 621,00
Por assim estar à comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 05 de março de 2004.
GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(bwpo.com.br

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