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norma nº 1384/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA ÁREA DA QUADRA N° 09 DO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS.
native_id1766

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1384/2004, DE 12 DE MAIO DE 2004
LEIN Iso = OO.
Dispõe sobre alteração de destinação
da área da quadra nº 09 do
Loteamento Morada dos Sonhos e dá
outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação da área de 2.864,29m?, da quadra
nº 09 do Loteamento Morada dos Sonhos, objeto da matrícula nº 3732, do livro 2N,
fis. 176 do CRI, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, de bem de uso
especial - construção de praça, para bem de uso especial - construção do aumento
do Cemitério Público Municipal.
Parágrafo único. A mudança de destinação da área mencionada no
"caput" deste artigo deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula, junto
ao CRI local, para que surta seus efeitos legais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de maio
de 2004.
Prefeito Muhicipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDwpo.com.br

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