| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA ÁREA DA QUADRA N° 09 DO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS. |
| native_id | 1766 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1384/2004, DE 12 DE MAIO DE 2004 LEIN Iso = OO. Dispõe sobre alteração de destinação da área da quadra nº 09 do Loteamento Morada dos Sonhos e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a destinação da área de 2.864,29m?, da quadra nº 09 do Loteamento Morada dos Sonhos, objeto da matrícula nº 3732, do livro 2N, fis. 176 do CRI, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, de bem de uso especial - construção de praça, para bem de uso especial - construção do aumento do Cemitério Público Municipal. Parágrafo único. A mudança de destinação da área mencionada no "caput" deste artigo deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula, junto ao CRI local, para que surta seus efeitos legais. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de maio de 2004. Prefeito Muhicipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDwpo.com.br