| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1387/04, DE 02 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Cacu e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Cacu, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Cacu, constantes dos anexos: |, Il, Ill e IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993; |, Il, Ill e IV, da Lei Municipal nº 1196/99, de 26 de outubro de 1999 e |, II, Ill e IV, da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, ficam reajustados em 9% (nove por cento). Parágrafo único. O percentual mencionado no “caput” deste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1337/2003, de 28 de abril de 2003. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo a partir do dia 1º de maio de 2004. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de junho de 2004. Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br