norma nº 16/1968

ESTADO DE GUnAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Modifice o artigo 200 do Código Tri-
tutário e dé outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipsl aprovou e eu sanciono a se
guinte lei:
Art. 18 — O artigo 200 da lei municipal nº 23/66, de 10 de
novembro de 1966, fics assim redigido:
“Art. 200 - A taxa de renovação da licença para lo
celização seré cobrsis com base no valor do capital do
estabelecimento, atualizedo pelo Cadastro Fiscal da
Prefeiture, por meio des seguintes alíquotas:
I- 0,2 % (dois décimos por cento), no ca-
so de estabelecimentos de produção e indústria;
II - 0,3 É (tr8s décimos por cento), no ca-
so de estabelecimentos de comércio e prestação de ser-
viços,* »
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na date de sua publica-
ção, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 1968,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrério.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goíés,em
15 de janeiro de 1968.