| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU |
| native_id | 1770 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1388/04, DE 02 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos te Il da Lei Municipal nº 1276/01, de 13 de agosto de 2001, ficam reajustados em 9% (nove por cento). Parágrafo único. O percentual mencionado no “caput” deste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1345/03, de 25 de junho de 2003. Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de usa publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de junho de 2004. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(mcultura.com.br