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norma nº 1388/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
native_id1770

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1388/04, DE 02 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre reajuste dos
vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de
Caçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da
Câmara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos te Il da Lei Municipal nº
1276/01, de 13 de agosto de 2001, ficam reajustados em 9% (nove por cento).
Parágrafo único. O percentual mencionado no “caput” deste artigo
incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1345/03, de 25 de
junho de 2003.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de usa publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02
de junho de 2004.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(mcultura.com.br

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