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norma nº 1389/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1389 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id1771

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1389/04, DE 02 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre reajuste da
remuneração do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e Secretários Municipais e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei Municipal
nº 1232/00, de 23 de agosto de 2000, ficam reajustados em 9% (nove por cento).
Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo
incidirá sobre os vencimentos fixados pela Lei Municipal nº 1339/03, de 14 de
junho de 2003.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02
de junho de 2004.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br

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