| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1771 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1389/04, DE 02 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei Municipal nº 1232/00, de 23 de agosto de 2000, ficam reajustados em 9% (nove por cento). Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos fixados pela Lei Municipal nº 1339/03, de 14 de junho de 2003. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de junho de 2004. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br