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norma nº 1390/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
native_id1772

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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
é no placard desta Prefeitura,
cá enabo sau 6 adiisistáação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE G
LEINS 1 14 UNHO 004
“Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública”.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituido o Fundo Municipal de Segurança Pública, em
caráter permanente, que será gerido e administrado na forma desta lei.
Art. 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a Segurança Pública no Município.
g 1º - As ações de que trata o caput do artigo referem-se
prioritariamente aos programas de Segurança Pública no Município.
8 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Comunitário de
Segurança a autorização para aplicação de recursos do fundo em outros tipos de
programas que não o estabelecido no 8 1º.
$ 3º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de
aplicação elaborado pelo Conselho Comunitário de Segurança, que deverá ser
apresentado até o dia 31 de agosto de cada ano, para ser executado no exercício
seguinte.
CAPÍTULO |
Da Operacionalização do Fundo
Art. 3º - O Fundo ficará subordinado operacional e contabilmente à
Secretaria de Administração e Finanças, com as ressalvas contidas nesta lei.
Art. 4º - São atribuições dos gestores do fundo:
|- coordenar a execução dos recursos do fundo, de acordo com o Plano
de Aplicação;
|] - preparar e apresentar ao Conselho
Comunitário de Segurança, demonstração mensal da receita e da despesa executada do
fundo;
Il - tomar conhecimento e dar cumprimento à obrigações definidas em
convênio e/ou contratos firmados pelo Municipio e que digam respeito ao Conselho
Comunitário de Segurança;
IV - manter em coordenação com o setor de patrimônio do Município, o
controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1
CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQWcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
b) trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral
do Fundo;
VI - providenciar junto à contabilidade do Municipio na demonstração
que indique a situação econômica-financeira do Fundo;
VII - apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança, a análise e
avaliação da situação econômica-financeira do Fundo detectada na demonstração
mencionada,
vill - manter o controle dos contratos e convênios firmados com
instituições governamentais e não-govemamentais,
IX - manter controle da receita do Fundo;
X - encaminhar ao Conselho Comunitário de Segurança, relatório
quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Piano de Aplicação.
& 1º - A contabilidade do fundo far-se-á concomitantemente com a
contabilidade do Município junto aos balancetes mensais e balanço anual, inclusive no
que se relaciona a seus bens e ativos.
5 2º - À emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de
recursos do fundo far-se-á por ordem do Chefe do Poder Executivo, podendo
ex mente delegar poderes ao Secretário de Administração e Finanças para tal
fim.
CAPÍTULO Il
Dos Recursos do Fundo
Art. 5º - São receitas do Fundo:
|- dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a lei estabelecer do decurso de cada exercício,
1! - doações de pessoas físicas e jurídicas,
HI - valores provenientes das multas, oriundas das infrações ocorridas,
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual para a Segurança Pública,
V - doações, auxílios, contribuições. transferências de entidades
nacionais e intemacionais, governamentais e não-govemamentais, produtos de
aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da
venda de materiais,
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre
o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e intemacionais, para repasse a
entidades executoras de programas integrantes do Piano de Aplicação;
VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo:
| - disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas
especificadas no artigo anterior,
|| - direitos que porventura vier a constituir,
HI - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e
projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo único, Anualmente processar-se-á O inventário dos bens
vinculados ao Fundo que pertencem ao Município.
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNP3-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: i r
a +
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Art. 7º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar
a situação financeira e patrimonial do próprio fundo, observando padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. Bº - A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle
prévio, concomitante e subsequente, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem
como interpretar e analisar os recursos obtidos.
CAPÍTULO IV
Da Execução Orçamentária
Art. 9º - Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o setor
competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Comunitário de Segurança o quadro
de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados
no plano de Aplicação.
Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
de recurso.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por
decretos do Executivo.
Art. 11 - A despesa do Fundo constituir-se-á de:
|- do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial,
constantes do Plano de Aplicação,
| - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável.
Parágrafo único. Fica vedada aplicação de Recursos do Fundo para
pagamento de atividades do Conselho Comunitário de Segurança,
Art. 12 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei, e será depositada e
movimentada através de rede bancaria oficial.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 13 - O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
junho de 2004,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (Uxx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164,292/0001-60 - E-mail: i

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