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norma nº 1393/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEL URBANO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SETOR VALE DO SOL.
native_id1775

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1393/2004, DE 15 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre doações de imóvel urbano
à "Associação Comunitária Setor Vale do
Sol" e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à “Associação
Comunitária Setor Vale do Sol", o imóvel a seguir descrito:
a) um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua Lázaro Ludgero de
Souza, o lote nº 01(um), da quadra nº 06(seis), do Loteamento Vale do Sol, de
categoria residencial, medindo 6,65m de chanfro, 17,21m de frente, 19,00m de fundo,
26,49m na lateral direita e 23,88m na lateral esquerda, com a área de 556,11m?
(quinhentos e cinquenta e seis metros e onze decímetros quadrados), limitando à frente
com a Rua Lázaro Ludgero de Souza, ao fundo com o lote nº 23, à direita com o lote nº
02 e à esquerda com a Rua 29; objeto da matrícula nº 5.325, às fis. 197, do livro 2-A-G,
do CRI local.
8 1º - Para efeito de doação fica o lote descrito na letra "a" avaliado pelo
valor de R$ 1.668,30(mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), conforme
Laudo de Avaliação - Anexo 1.
8 2º - A doação prevista no "caput" deste artigo, tem como finalidade a
construção da sede própria da "Associação Comunitária Vale do Sol".
83º - A construção de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetuada
em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02(dois) anos, contados da data
da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao
Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação,
e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, será formalizada por
escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor da presente lei, correndo por
conta da donatária todas as despesas que se fizerem necessárias para o ato.
Art. 3º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente nas
escrituras de doações, para fins de direito.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
junho de 2004.
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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