| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIOS COM O SINDICATO RURAL E COM A ACIC PARA REALIZAÇÃO DA EXPOCAÇU 2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1395/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004 Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal, autorizado a firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Caçu, no sentido de repassar a estas entidades, recursos materiais e disponibilização de bens e serviços públicos para realização da EXPOCAÇU 2004, no período de 13 a 19 de setembro de 2004. S 1º - Os recursos materiais e serviços a que se refere o "caput" deste artigo, são os seguintes: | - recursos materiais: a) doação da quantidade de 3.500,00(irês mil e quinhentos) tijolos tamanho 19cmx290em, avaliados por R$ 1.400,00(mil e quatrocentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. b) recursos financeiros, de acordo com a disponibilidade do Município, até o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), para as despesas com som;, iluminação, rodeio e outras eventualmente existentes, H - disponibilização de bens e serviços públicos: a) maquinários e implementos: uma Patrol; uma Pá Carregadeira; uma Retro-Escavadeira; um Trator com implementos; um Rolo Liso; um Rolo Pé de Carneiro; b) veículos: um caminhão Basculante e um caminhão Pipa; c) informática e telecomunicação: computadores, impressoras e telefones; d) serviços: HH - empenho do Município de Caçu na viabilização dos pedidos de patrocínio feito pelo Sindicato Rural de Caçu, junto aos órgãos estaduais (Secretarias do Governo Estadual); IV - servidores públicos municipais encarregados de operar os maquinários, de dirigir os veículos e de manusear os aparelhos de informática e telecomunicação cedidos, bem assim encanadores e eletricistas. 8 2º - Havendo disponibilidade de recursos financeiros, o Município arcará com a manutenção dos maquinários e dos veículos, durante a realização dos serviços. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: Pp E mn “vs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberam ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos do convênio ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 2004. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br