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norma nº 1395/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1395 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIOS COM O SINDICATO RURAL E COM A ACIC PARA REALIZAÇÃO DA EXPOCAÇU 2004.
native_id1777

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1395/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004
Autoriza o Município de Caçu a firmar
Convênios e os respectivos Termos Aditivos,
se necessários, com o Sindicato Rural
de Caçu e com a ACIC - Associação
Comercial e Industrial de Caçu e dá
outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal, autorizado
a firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com o Sindicato Rural
de Caçu e com a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Caçu, no sentido de
repassar a estas entidades, recursos materiais e disponibilização de bens e serviços
públicos para realização da EXPOCAÇU 2004, no período de 13 a 19 de setembro de
2004.
S 1º - Os recursos materiais e serviços a que se refere o "caput" deste
artigo, são os seguintes:
| - recursos materiais:
a) doação da quantidade de 3.500,00(irês mil e quinhentos) tijolos tamanho
19cmx290em, avaliados por R$ 1.400,00(mil e quatrocentos reais), conforme Laudo de
Avaliação - Anexo 1.
b) recursos financeiros, de acordo com a disponibilidade do Município, até o
valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), para as despesas com som;, iluminação, rodeio e
outras eventualmente existentes,
H - disponibilização de bens e serviços públicos:
a) maquinários e implementos: uma Patrol; uma Pá Carregadeira; uma
Retro-Escavadeira; um Trator com implementos; um Rolo Liso; um Rolo Pé de Carneiro;
b) veículos: um caminhão Basculante e um caminhão Pipa;
c) informática e telecomunicação: computadores, impressoras e telefones;
d) serviços:
HH - empenho do Município de Caçu na viabilização dos pedidos de
patrocínio feito pelo Sindicato Rural de Caçu, junto aos órgãos estaduais (Secretarias
do Governo Estadual);
IV - servidores públicos municipais encarregados de operar os maquinários,
de dirigir os veículos e de manusear os aparelhos de informática e telecomunicação
cedidos, bem assim encanadores e eletricistas.
8 2º - Havendo disponibilidade de recursos financeiros, o Município arcará
com a manutenção dos maquinários e dos veículos, durante a realização dos serviços.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: Pp E
mn
“vs
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberam ao
Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa,
devendo constar nos termos do convênio ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão
próprio para lançamentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de
junho de 2004.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br

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