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norma nº 1396/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA TELEVISÃO RIVIERA LTDA.
native_id1778

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sd
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura,
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1396/04, DE 29 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre doação de imóvel urbano
à empresa Televisão Riviera Ltda., e
dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à empresa Televisão Riviera Ltda., o terreno abaixo discriminado,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinado exclusivamente para
regularizar a situação da Torre de Retransmissão da empresa donatária, nesta
cidade.
| - lote nº 01, com a área de 4.891,95m? (quatro mil oitocentos e
noventa e um metros e noventa e cinco decímetros quadrados), medindo 65,70m
de frente, voltados para a área de abertura de Rua (Al-3.598,48m?); 67,20m de
fundo, voltados para o lote 2; 68,70m na lateral direita, voltados para a área
reservada à abertura de Rua (A3-1.000,50m?); e 81,00m na lateral esquerda,
voltados para o lote 3, objeto da matrícula nº 2.948, Av-5, fls. 140 do livro nº 2-A,
do Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único. Para efeito de doação fica o imóvel descrito no
item |, deste artigo, avaliado pelo valor de R$12.229,88(doze mil,
duzentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme Laudo de
Avaliação - Anexo |.
Art. 2º - A doação que trata o artigo anterior será formalizada
por escritura pública, correndo as despesas necessárias por conta
exclusivamente da donátária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29
de junho de 2004.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384
CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 009/04, de 08 de janeiro de 2004, após verificar
o preço de mercado, nesta cidade, avaliou o lote nº 01, com área de 4.891,95m?,
Loteamento Área Industrial, medindo 65,70m de frente, voltados para a área de
abertura de rua (A1-3.598,48m?); 67,20m de fundo, voltados para o lote 2; 68,70 na
lateral direita, voltados para a área reservada à abertura de Rua (A3-1000,50m?); e
81,00m na lateral esquerda, voltados para o lote, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis local sob às fls. 140, do livro 2/Z, objeto da matrícula nº Av-5-2948, por
R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o valor
total de R$ 12.229,88 (doze mil, duzentos e vinte nove reais e oitenta e oito
centavos), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 07 de junho de 2004.
HUMBERTO ALVES DE LIMA
Secretário
VA A
é ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 » Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1 384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuG)wpo.com.br

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