| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA TELEVISÃO RIVIERA LTDA. |
| native_id | 1778 |
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sd Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura, SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1396/04, DE 29 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa Televisão Riviera Ltda., e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Televisão Riviera Ltda., o terreno abaixo discriminado, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinado exclusivamente para regularizar a situação da Torre de Retransmissão da empresa donatária, nesta cidade. | - lote nº 01, com a área de 4.891,95m? (quatro mil oitocentos e noventa e um metros e noventa e cinco decímetros quadrados), medindo 65,70m de frente, voltados para a área de abertura de Rua (Al-3.598,48m?); 67,20m de fundo, voltados para o lote 2; 68,70m na lateral direita, voltados para a área reservada à abertura de Rua (A3-1.000,50m?); e 81,00m na lateral esquerda, voltados para o lote 3, objeto da matrícula nº 2.948, Av-5, fls. 140 do livro nº 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis local. Parágrafo único. Para efeito de doação fica o imóvel descrito no item |, deste artigo, avaliado pelo valor de R$12.229,88(doze mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. Art. 2º - A doação que trata o artigo anterior será formalizada por escritura pública, correndo as despesas necessárias por conta exclusivamente da donátária. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 2004. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 009/04, de 08 de janeiro de 2004, após verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou o lote nº 01, com área de 4.891,95m?, Loteamento Área Industrial, medindo 65,70m de frente, voltados para a área de abertura de rua (A1-3.598,48m?); 67,20m de fundo, voltados para o lote 2; 68,70 na lateral direita, voltados para a área reservada à abertura de Rua (A3-1000,50m?); e 81,00m na lateral esquerda, voltados para o lote, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob às fls. 140, do livro 2/Z, objeto da matrícula nº Av-5-2948, por R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o valor total de R$ 12.229,88 (doze mil, duzentos e vinte nove reais e oitenta e oito centavos), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 07 de junho de 2004. HUMBERTO ALVES DE LIMA Secretário VA A é ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 » Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1 384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuG)wpo.com.br