| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A. |
| native_id | 1779 |
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Certifico pura os devidos fins que este documento foi devidamente publica no placard desta Prefeitura. SECRETARIA MUN. DE MINISTRAÇÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1397/2004, DE 29 DE JULHO DE 2 007. Dispõe sobre doação de imóvel urbano à empresa Noroeste Agroindustrial S/A, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Noroeste Agroindustrial S/A, os terrenos urbanos a seguir discriminados: | - lote nº 02, com área de 84.503,42m?, medindo 81,89m de frente para área reservada à abertura de Rua (A2-3.598,35m?) e uma face de 146,20m(64,00m voltados para o fundo do lote 3, 67,20m voltada para o fundo do lote 1 e 15,00m voltados para área reservada à abertura de Rua (A3-1000,50m?); 92,59m de fundo voltados para a Parte 2 (Prefeitura Municipal de Caçu) entre os pontos 3B e B2 e 120,00m voltados para a Parte 2 (Prefeitura Municipal de Caçu) entre os pontos B1 e 1B; e 462,401m na lateral direita voltada para área do Clube do Laço de Caçu e 109,00m voltados para a lateral esquerda do lote 3; 326,053m na lateral esquerda, voltados para área da Prefeitura Municipal de Caçu e 205,00m voltada para a Parte 2 (Prefeitura Municipal de Caçu) entre os pontos B2 e B1, objeto da matrícula nº 5- 2.948, às fls 140, do livro 2-Z, referente a AV- 5, feita em 27 de maio de 2004, do CRI local; H - quadra nº 12, constituída de um único lote, pertencente a área institucional, com a área total de 19.994,0558m? (dezenove mil, novecentos e noventa e quatro metros, cinco decímetros e cinquenta e oito centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro: 92,593m e azimute de 47º03'38", com a Rua 6; mais 7,07m de chanfro, mais 200,00m e azimute de 137º03'38", com a Rua 09, mais 97,593m e azimute de 227º03'38", com a área da COHAB, objeto da matrícula nº 2.950, às fls. 77, do livro 2-R, correspondente ao R-1, do CRI local. Parágrafo único. Embora estando as áreas individualizadas elas são anexas e contínuas, formando um só todo, com a área total de 104.497,4758m? (cento e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete metros, vírgula quatro mil setecentos e cinquenta e oito decímetros quadrados), pertencendo cada uma diferentes origens, razão pela qual ambas tem a sua descrição própria e até o momento possuem matrículas distintas. Art. 2º - A área doada destina-se, exclusivamente e no prazo previsto nesta lei, a implantação de uma indústria frigorífica e serviços auxiliares similares, com Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-- CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ocultura.com fr 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS capacidade para abate entre oitocentos e mil cabeças por dia, com a finalidade de proporcionar ao Município um maior desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta de mais empregos a população e maior aproveitamento da matéria-prima local. 8 1º - É vedada a construção de habitação na área doada, ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que, por imperativo da própria empresa, deva residir no local, de conformidade com justificativas detalhadas submetidas ao Município doador. 8 2º - Para dar início às obras de implantação do Frigorífico, que deverá ocorrer no prazo de 6 (seis) meses a partir da data de outorga da escritura de doação, a empresa donatária deverá apresentar ao Município doador, Projeto de Engenharia e de Viabilidade Econômica para aprovação e homologação. & 3º - Aprovado e homologado projeto mencionado no parágrafo anterior, será expedido um Alvará de Construção, para início das obras destinadas a instalação, que deverão ser concluídas no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da aprovação do projeto. 8 4º - O início das atividades da empresa donatária não poderá ultrapassar ao prazo mencionado no parágrafo anterior, sob pena de não ser concluída a doação aqui prevista. Art. 3º - A donatária obriga-se, ainda, a cumprir as disposições contidas nesta lei e no que couber à Lei nº 517/87, de 16 de novembro de 1987 e ainda, às normas complementares, expedidas pelo Município donatário e ainda, observar o seguinte: a) obediência das edificações do empreendimento, ao projeto e sua conclusão nos prazos previstos nos cronogramas de implantação e expansão, devidamente aprovados; b) submissão das eventuais alterações no projeto e a transferência de direitos possessórios, a qualquer tempo, à prévia aprovação do Município doador; c) observação e sujeição pela empresa à legislação ambiental e a outras exigências legais e regulamentares pertinentes, d) ajardinamento e arborização, às suas expensas, das áreas não edificadas e sem pavimentação, Art. 4º - Fica estipulado que a taxa de ocupação mínima, com edificações e área de efetiva produção é de 33% (trinta e três por cento) do total da área. Parágrafo único. A porcentagem mencionada no “caput” deste artigo poderá ser inferior quando acatada pelo Município doador a justificativa técnica e econômica da empresa donatária. C2N - . Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(O)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 5º - Todas as obras de implantação, expansão, relocalização ou modernização industrial serão objeto de fiscalização obrigatória do Município doador, através de sua unidade competente. Art. 6º - A doação só será considerada definitiva após o efetivo cumprimento do projeto aprovado e homologado, podendo a donatária, cumprido o cronograma, usar, gozar ou dispor do imóvel, com rigorosa observância das disposições dos 88 1º ao 4º do artigo 2º da presente lei. Art. 7º - O não cumprimento dos prazos e condições da presente lei, tornará sem efeito a doação ora autorizada, retornando os imóveis, assim como as benfeitorias que porventura houver edificado, ao domínio do Município de Caçu, sem qualquer indenização à empresa donatária. Art. 8º - Caso a donatária recorra a financiamentos de Instituições Financeiras, para o financiamento dos investimentos necessários à implantação da indústria frigorífica e serviços auxiliares similares, fica autorizada a necessária hipoteca dos imóveis, para ser parte da garantia real, para liberação de recursos. Parágrafo único. A Instituição Financeira que eventualmente conceder recursos financeiros à donatária, deverá observar rigorosamente o desenvolvimento das obras e serviços financiados, para liberação das verbas correspondentes, ficando vedado o adiantamento de qualquer recurso, sem realização das obras e serviços, antes da concretizada a doação. Art. 9º - A escritura de doação será outorgada após as avaliações das respectivas áreas, feitas por uma comissão designada pelo Prefeito, e após as homologações dos respectivos laudos, correndo por conta da donatária todas e quaisquer despesas com a transferência de domínio, inclusive as de avaliação, em havendo. Art. 10 - Os prazos e condições da presente lei constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação, para os fins de direito. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 2004. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br