br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1397/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA NOROESTE AGROINDUSTRIAL S.A.
native_id1779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Certifico pura os devidos fins que este
documento foi devidamente publica
no placard desta Prefeitura.
SECRETARIA MUN. DE MINISTRAÇÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1397/2004, DE 29 DE JULHO DE 2 007.
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à
empresa Noroeste Agroindustrial S/A, e dá outras
providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa Noroeste Agroindustrial S/A, os terrenos urbanos a seguir discriminados:
| - lote nº 02, com área de 84.503,42m?, medindo 81,89m de frente para
área reservada à abertura de Rua (A2-3.598,35m?) e uma face de 146,20m(64,00m
voltados para o fundo do lote 3, 67,20m voltada para o fundo do lote 1 e 15,00m
voltados para área reservada à abertura de Rua (A3-1000,50m?); 92,59m de fundo
voltados para a Parte 2 (Prefeitura Municipal de Caçu) entre os pontos 3B e B2 e
120,00m voltados para a Parte 2 (Prefeitura Municipal de Caçu) entre os pontos B1 e
1B; e 462,401m na lateral direita voltada para área do Clube do Laço de Caçu e
109,00m voltados para a lateral esquerda do lote 3; 326,053m na lateral esquerda,
voltados para área da Prefeitura Municipal de Caçu e 205,00m voltada para a Parte 2
(Prefeitura Municipal de Caçu) entre os pontos B2 e B1, objeto da matrícula nº 5-
2.948, às fls 140, do livro 2-Z, referente a AV- 5, feita em 27 de maio de 2004, do CRI
local;
H - quadra nº 12, constituída de um único lote, pertencente a área
institucional, com a área total de 19.994,0558m? (dezenove mil, novecentos e
noventa e quatro metros, cinco decímetros e cinquenta e oito centímetros
quadrados), dentro do seguinte perímetro: 92,593m e azimute de 47º03'38", com a
Rua 6; mais 7,07m de chanfro, mais 200,00m e azimute de 137º03'38", com a Rua
09, mais 97,593m e azimute de 227º03'38", com a área da COHAB, objeto da
matrícula nº 2.950, às fls. 77, do livro 2-R, correspondente ao R-1, do CRI local.
Parágrafo único. Embora estando as áreas individualizadas elas são
anexas e contínuas, formando um só todo, com a área total de 104.497,4758m?
(cento e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete metros, vírgula quatro mil
setecentos e cinquenta e oito decímetros quadrados), pertencendo cada uma
diferentes origens, razão pela qual ambas tem a sua descrição própria e até o
momento possuem matrículas distintas.
Art. 2º - A área doada destina-se, exclusivamente e no prazo previsto nesta
lei, a implantação de uma indústria frigorífica e serviços auxiliares similares, com
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656--
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ocultura.com fr
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
capacidade para abate entre oitocentos e mil cabeças por dia, com a finalidade de
proporcionar ao Município um maior desenvolvimento econômico e, inclusive, a
oferta de mais empregos a população e maior aproveitamento da matéria-prima local.
8 1º - É vedada a construção de habitação na área doada, ressalvadas as
destinadas a vigias e a pessoal que, por imperativo da própria empresa, deva residir
no local, de conformidade com justificativas detalhadas submetidas ao Município
doador.
8 2º - Para dar início às obras de implantação do Frigorífico, que deverá
ocorrer no prazo de 6 (seis) meses a partir da data de outorga da escritura de
doação, a empresa donatária deverá apresentar ao Município doador, Projeto de
Engenharia e de Viabilidade Econômica para aprovação e homologação.
& 3º - Aprovado e homologado projeto mencionado no parágrafo anterior,
será expedido um Alvará de Construção, para início das obras destinadas a
instalação, que deverão ser concluídas no prazo de 48 (quarenta e oito) meses,
contados da aprovação do projeto.
8 4º - O início das atividades da empresa donatária não poderá ultrapassar
ao prazo mencionado no parágrafo anterior, sob pena de não ser concluída a doação
aqui prevista.
Art. 3º - A donatária obriga-se, ainda, a cumprir as disposições contidas
nesta lei e no que couber à Lei nº 517/87, de 16 de novembro de 1987 e ainda, às
normas complementares, expedidas pelo Município donatário e ainda, observar o
seguinte:
a) obediência das edificações do empreendimento, ao projeto e sua
conclusão nos prazos previstos nos cronogramas de implantação e expansão,
devidamente aprovados;
b) submissão das eventuais alterações no projeto e a transferência de
direitos possessórios, a qualquer tempo, à prévia aprovação do Município doador;
c) observação e sujeição pela empresa à legislação ambiental e a outras
exigências legais e regulamentares pertinentes,
d) ajardinamento e arborização, às suas expensas, das áreas não
edificadas e sem pavimentação,
Art. 4º - Fica estipulado que a taxa de ocupação mínima, com edificações e
área de efetiva produção é de 33% (trinta e três por cento) do total da área.
Parágrafo único. A porcentagem mencionada no “caput” deste artigo
poderá ser inferior quando acatada pelo Município doador a justificativa técnica e
econômica da empresa donatária.
C2N
- .
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(O)cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Art. 5º - Todas as obras de implantação, expansão, relocalização ou
modernização industrial serão objeto de fiscalização obrigatória do Município doador,
através de sua unidade competente.
Art. 6º - A doação só será considerada definitiva após o efetivo
cumprimento do projeto aprovado e homologado, podendo a donatária, cumprido o
cronograma, usar, gozar ou dispor do imóvel, com rigorosa observância das
disposições dos 88 1º ao 4º do artigo 2º da presente lei.
Art. 7º - O não cumprimento dos prazos e condições da presente lei,
tornará sem efeito a doação ora autorizada, retornando os imóveis, assim como as
benfeitorias que porventura houver edificado, ao domínio do Município de Caçu, sem
qualquer indenização à empresa donatária.
Art. 8º - Caso a donatária recorra a financiamentos de Instituições
Financeiras, para o financiamento dos investimentos necessários à implantação da
indústria frigorífica e serviços auxiliares similares, fica autorizada a necessária
hipoteca dos imóveis, para ser parte da garantia real, para liberação de recursos.
Parágrafo único. A Instituição Financeira que eventualmente conceder
recursos financeiros à donatária, deverá observar rigorosamente o desenvolvimento
das obras e serviços financiados, para liberação das verbas correspondentes,
ficando vedado o adiantamento de qualquer recurso, sem realização das obras e
serviços, antes da concretizada a doação.
Art. 9º - A escritura de doação será outorgada após as avaliações das
respectivas áreas, feitas por uma comissão designada pelo Prefeito, e após as
homologações dos respectivos laudos, correndo por conta da donatária todas e
quaisquer despesas com a transferência de domínio, inclusive as de avaliação, em
havendo.
Art. 10 - Os prazos e condições da presente lei constarão,
obrigatoriamente, da escritura de doação, para os fins de direito.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de
junho de 2004.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1268/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br

open original →