| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1315/02, DE 18 DE JULHO DE 2002. |
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kh PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1398/04, DE 29 DE JUNHO DE 2004 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1315/02 de 18 de julho de 2002, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1315/02, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo previsto no inciso III, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1220/00, de 26 de maio de 2000 e no art. 3º da Lei Municipal nº 1315/02, de 18 de julho de 2002, por mais 2 (dois) anos, contados de 26 de maio de 2002, para que os beneficiários de unidades de terrenos localizados no Loteamento “Jardim Água Fria”, concluam as construções de suas casas”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 2004. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacua cultura.com.br