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norma nº 1398/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1315/02, DE 18 DE JULHO DE 2002.
native_id1780

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kh
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1398/04, DE 29 DE JUNHO DE 2004
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1315/02 de 18 de julho de 2002, e dá outras
providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1315/02,
de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar o prazo previsto no inciso III, do artigo 3º da Lei Municipal
nº 1220/00, de 26 de maio de 2000 e no art. 3º da Lei Municipal nº
1315/02, de 18 de julho de 2002, por mais 2 (dois) anos, contados
de 26 de maio de 2002, para que os beneficiários de unidades de
terrenos localizados no Loteamento “Jardim Água Fria”, concluam
as construções de suas casas”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho
de 2004.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
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