| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2004 |
| Date | 2004-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSÓRCIO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇU E A EMPRESA ALS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. |
| native_id | 1781 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1399/04, DE 21 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre consórcio de serviços entre o Município de Caçu e a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal, autorizado a firmar Contrato de Consórcio de Serviços, com a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda, para a realização de serviços de interesses mútuos, compatíveis com a capacidade de cada consorciado, em razão da natureza do serviço e do maquinário que cada parte possui. 8 1º - Município disponibiliza para realização dos serviços previstos no consórcio: uma pá carregadeira, uma patrol, um caminhão pipa, e dois rolos compactadores, sendo um liso e pé de carneiro; enquanto que, a empresa ALS Engenharia e Construções Ltda, disponibiliza: um trator de esteira; uma carregadeira e alguns caminhões basculantes. 8 2º - Os serviços serão contados por hora/máquina ou veículo, compensando um ao outro o mesmo número de horas prestadas, tanto no tocante às máquinas como no que se aos caminhões. 8 3º - Cada parte arcará com as despesas de manutenção de suas máquinas e veículos, inclusive com os operadores e motoristas. Art. 2º - Os serviços previstos nesta lei, de interesse da empresa ALS Engenharia e Construções Ltda, serão realizados durante a construção de um Aeroporto com pista pavimentada e Estacionamento de Aeronave, neste Município, enquanto que os serviços de interesse do Município de Caçu, consistem em remoção de cascalho em zona rural deste Município e o seu transporte até a cidade. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar no contrato ou aditivo a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: E « A 5 R 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de julho de 2004. N nn — RUI ALV) ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br