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norma nº 1399/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 2004
Date 2004-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE CONSÓRCIO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇU E A EMPRESA ALS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
native_id1781

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1399/04, DE 21 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre consórcio de serviços
entre o Município de Caçu e a empresa
ALS Engenharia e Construções Ltda e
dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal,
autorizado a firmar Contrato de Consórcio de Serviços, com a empresa ALS
Engenharia e Construções Ltda, para a realização de serviços de interesses
mútuos, compatíveis com a capacidade de cada consorciado, em razão da
natureza do serviço e do maquinário que cada parte possui.
8 1º - Município disponibiliza para realização dos serviços previstos no
consórcio: uma pá carregadeira, uma patrol, um caminhão pipa, e dois rolos
compactadores, sendo um liso e pé de carneiro; enquanto que, a empresa ALS
Engenharia e Construções Ltda, disponibiliza: um trator de esteira; uma
carregadeira e alguns caminhões basculantes.
8 2º - Os serviços serão contados por hora/máquina ou veículo,
compensando um ao outro o mesmo número de horas prestadas, tanto no
tocante às máquinas como no que se aos caminhões.
8 3º - Cada parte arcará com as despesas de manutenção de suas
máquinas e veículos, inclusive com os operadores e motoristas.
Art. 2º - Os serviços previstos nesta lei, de interesse da empresa ALS
Engenharia e Construções Ltda, serão realizados durante a construção de um
Aeroporto com pista pavimentada e Estacionamento de Aeronave, neste
Município, enquanto que os serviços de interesse do Município de Caçu,
consistem em remoção de cascalho em zona rural deste Município e o seu
transporte até a cidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao
Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento
programa, devendo constar no contrato ou aditivo a rubrica, a atividade e o órgão
próprio para lançamentos.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: E
«
A
5 R 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de julho
de 2004.
N
nn —
RUI ALV) ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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