br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1400/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 2004
Date 2004-07-21
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1342/03, DE 14 DE JULHO DE 2003.
native_id1782

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1400/04, DE 21 DE JULHO DE 2004
Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei
Municipal nº 1342/03, de 14 de julho de
2003 e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº
1342/03, de 17 de julho de 2003, que trata do parcelamento do solo urbano, fica
acrescido dos 88 1º e 2º:
CARE 18 sesesmessspsisalis do ever commirottado sad Seed anta tacar eae ianeea ensina
8 1º - O Loteamento ou Desmembramento já aprovado e registrado,
cujo registro tenha sido cancelado na forma do art. 19 desta lei,
poderá ser novamente registrado a requerimento do loteador com a
autorização do Município.
8 2º - A autorização do Município será concedida mediante
comprovação do cancelamento, apresentação da planta e do
memorial descritivo do loteamento ou desmembramento e certidão
negativa de tributos municipais”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de
julho de 2004.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fonc/Fax: (64)656-1320/1385/1268
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacua cultura.com.br

open original →