| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2004 |
| Date | 2004-07-21 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1342/03, DE 14 DE JULHO DE 2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1400/04, DE 21 DE JULHO DE 2004 Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei Municipal nº 1342/03, de 14 de julho de 2003 e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1342/03, de 17 de julho de 2003, que trata do parcelamento do solo urbano, fica acrescido dos 88 1º e 2º: CARE 18 sesesmessspsisalis do ever commirottado sad Seed anta tacar eae ianeea ensina 8 1º - O Loteamento ou Desmembramento já aprovado e registrado, cujo registro tenha sido cancelado na forma do art. 19 desta lei, poderá ser novamente registrado a requerimento do loteador com a autorização do Município. 8 2º - A autorização do Município será concedida mediante comprovação do cancelamento, apresentação da planta e do memorial descritivo do loteamento ou desmembramento e certidão negativa de tributos municipais”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de julho de 2004. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fonc/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacua cultura.com.br