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norma nº 1402/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2004
Date 2004-08-30
EmentaAUTORIZA ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1784

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1402/04, DE 30 DE AGOSTO DE 2004
Autoriza abrir no Orçamento Geral do
Município um crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal, Estado de Goiás, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para o reforço das seguintes dotações:
a) 01.26.782.0176.2.072 - Recuperação das Rodovias CAW-3 e CAW-7
3.3.90.30.00 - Material de Consumo... R$ 53.000,00
Art. 2º - Os recursos disponíveis, necessários á cobertura do crédito
especial, aberto de conformidade com o artigo anterior, serão obtidos pela
anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente Orçamento:
a) 01.15.452.0062.2.031 - Manut. Sec. de Obras e Serv. Urbanos
3.1.90.34.0 - Outras Despesas de Pessoal - Contratos Ter.....R$ 12.000,00
b) 01.15.452.00071.2.035 - Manut. De Praças Parques e Jardins
3.390.30.00 - Material de Consumo...
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Art. 3º - Os recursos disponíveis, necessários à cobertura do crédito
especial, aberto de conformidade com o artigo anterior, serão obtidos pela
anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente Orçamento:
Art. 4º - Os efeitos desta lei retroagem a 1º de julho de 2004,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
agosto de 2004.
Certífico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura,
a - / LAMA
SECRETARIA MUN. DE A INISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacua)cultura.com.br
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