| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1784 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1402/04, DE 30 DE AGOSTO DE 2004 Autoriza abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional suplementar e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para o reforço das seguintes dotações: a) 01.26.782.0176.2.072 - Recuperação das Rodovias CAW-3 e CAW-7 3.3.90.30.00 - Material de Consumo... R$ 53.000,00 Art. 2º - Os recursos disponíveis, necessários á cobertura do crédito especial, aberto de conformidade com o artigo anterior, serão obtidos pela anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente Orçamento: a) 01.15.452.0062.2.031 - Manut. Sec. de Obras e Serv. Urbanos 3.1.90.34.0 - Outras Despesas de Pessoal - Contratos Ter.....R$ 12.000,00 b) 01.15.452.00071.2.035 - Manut. De Praças Parques e Jardins 3.390.30.00 - Material de Consumo... 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ Art. 3º - Os recursos disponíveis, necessários à cobertura do crédito especial, aberto de conformidade com o artigo anterior, serão obtidos pela anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente Orçamento: Art. 4º - Os efeitos desta lei retroagem a 1º de julho de 2004, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de agosto de 2004. Certífico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura, a - / LAMA SECRETARIA MUN. DE A INISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacua)cultura.com.br Www.cacugoias.com