| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2004 |
| Date | 2004-09-01 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS PARA A GESTÃO 2005 A 2008 NO MUNICÍPIO DE CAÇU. |
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f PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1403/04, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004 “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2005 a 2008 no Município de Caçu". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a legislação vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVAITCM Nº 00007/04, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado no Município de Caçu, para a Legislatura de 2005 a 2008, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara e Secretários Municipais conforme a seguir: | - Prefeito Municipal - R$7.500,00(sete mil e quinhentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $ 1º do Artigo 68 da Constituição Estadual; Il - Vice-Prefeito Municipal - R$3.000,00 (três mil reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $ 4º do Artigo 68 da Constituição Estadual; Ill - Vereadores - R$2.000,00(dois mil reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos Vi e VII do Artigo 29 da Constituição Federal; IV - Presidente da Câmara Municipal - R$3.000,00 (três mil reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 5º do Artigo 68 da Constituição Estadual. V - Secretários Municipais - R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica Municipal. 8 1º - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser alteradas por lei especifica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. 8 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluído o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar O montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. 8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites previstos no Art. 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 8 4º - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70%(setenta por cento), de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. af PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 2º - Os Agentes Políticos municipais poderão perceber décimo terceiro salário conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Caçu. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 1º de setembro de 2004. Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 - Centro - CEP 75813-000 CNP3J-MF nº 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacucultura.co br / www.cacugoias.com.br