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norma nº 1403/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2004
Date 2004-09-01
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS PARA A GESTÃO 2005 A 2008 NO MUNICÍPIO DE CAÇU.
native_id1785

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f
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1403/04, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e Secretários Municipais para
a Legislatura de 2005 a 2008 no
Município de Caçu".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo
com a legislação vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVAITCM Nº
00007/04, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado no Município de Caçu, para a Legislatura de 2005
a 2008, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da
Câmara e Secretários Municipais conforme a seguir:
| - Prefeito Municipal - R$7.500,00(sete mil e quinhentos reais),
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e $ 1º do Artigo 68 da
Constituição Estadual;
Il - Vice-Prefeito Municipal - R$3.000,00 (três mil reais), observado o
disposto na Lei Orgânica do Município e $ 4º do Artigo 68 da Constituição
Estadual;
Ill - Vereadores - R$2.000,00(dois mil reais), observado o disposto na
Lei Orgânica do Município e os incisos Vi e VII do Artigo 29 da Constituição
Federal;
IV - Presidente da Câmara Municipal - R$3.000,00 (três mil reais),
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 5º do Artigo 68 da
Constituição Estadual.
V - Secretários Municipais - R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais),
observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.
8 1º - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser
alteradas por lei especifica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme
o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
8 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluído o
destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar O montante de 5%
(cinco por cento) da receita do Município.
8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os limites previstos no Art. 29-A, da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 4º - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70%(setenta por
cento), de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.
af
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Art. 2º - Os Agentes Políticos municipais poderão perceber décimo
terceiro salário conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Caçu.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 1º de
setembro de 2004.
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 - Centro - CEP 75813-000
CNP3J-MF nº 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacucultura.co br / www.cacugoias.com.br

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