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norma nº 1404/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL, COM VISTA A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL.
native_id1786

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1404/04, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre ampliação do Fórum
Municipal, com vista a instalação do
Cartório Eleitoral e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, pelo seu representante legal,
autorizado a executar as obras necessárias para ampliação do prédio do
Fórum da Comarca, com o acréscimo de uma área de 44,00m?, para melhor
adequação do serviço.
8 1º - A obra será executada com os seguintes recursos:
| - do Município, através de abertura de crédito especial no
vigente Orçamento;
Il - do Poder Judiciário local, da seguinte forma:
a) material de construção, aqueles obtidos através de transações
realizadas nos processos que tramitam pelo Juizado Especial Criminal;
b) mão-de-obra de servente de pedreiro, realizada por presos em fase de
execução penal, com vista à remição da pena.
8 2º - Como parte da parcela do Município, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar na construção, tijolos fabricados na Cerâmica Comunitária.
Art. 2º - Para o cumprimento dos dispositivos desta lei, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, um crédito especial no valor
de R$.15.723,12 (quinze mil, setecentos e vinte e três reais e doze centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
a) Discriminação: - Obras e Instalações — Ampliação do Fórum Municipal.
b) Função Programa — Código 02.061.0177
c) Atividade — Código 1.096
d) Elemento de Despesa — Código 4.4.90.51.00
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Es
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3º - Para fazer face à abertura do crédito figurado no artigo anterior
serão utilizados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento
vigente, nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de
outubro de 2004.
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