| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL, COM VISTA A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1404/04, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 Dispõe sobre ampliação do Fórum Municipal, com vista a instalação do Cartório Eleitoral e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, pelo seu representante legal, autorizado a executar as obras necessárias para ampliação do prédio do Fórum da Comarca, com o acréscimo de uma área de 44,00m?, para melhor adequação do serviço. 8 1º - A obra será executada com os seguintes recursos: | - do Município, através de abertura de crédito especial no vigente Orçamento; Il - do Poder Judiciário local, da seguinte forma: a) material de construção, aqueles obtidos através de transações realizadas nos processos que tramitam pelo Juizado Especial Criminal; b) mão-de-obra de servente de pedreiro, realizada por presos em fase de execução penal, com vista à remição da pena. 8 2º - Como parte da parcela do Município, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar na construção, tijolos fabricados na Cerâmica Comunitária. Art. 2º - Para o cumprimento dos dispositivos desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, um crédito especial no valor de R$.15.723,12 (quinze mil, setecentos e vinte e três reais e doze centavos), com a seguinte classificação orçamentária: a) Discriminação: - Obras e Instalações — Ampliação do Fórum Municipal. b) Função Programa — Código 02.061.0177 c) Atividade — Código 1.096 d) Elemento de Despesa — Código 4.4.90.51.00 425 Es Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 3º - Para fazer face à abertura do crédito figurado no artigo anterior serão utilizados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de outubro de 2004. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br