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norma nº 1405/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1787

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1405/04, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal para a infância e adolescência
e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- SEÇÃO!
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência órgão
captador e aplicador dos recursos que serão utilizados de acordo com as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao
qual estará diretamente vinculado.
SEÇÃO 11
DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 2º. O fundo de que se trata no artigo anterior será constituído:
| — pela dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município;
Il — pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
III — pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV — pelos valores provenientes de multas e penalidades administrativas
previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
V— por outros recursos que lhe forem destinados;
VI — pelas rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 3º. Compete ao Fundo Municipal:
| — registrar os recursos provenientes das captações definidas no artigo
anterior;
A
My
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Qcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Il — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Il — liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e
adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV — administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
aos direitos da criança e do adolescente segundo as resoluções do Conselho
Municipal;
V — destinar recursos para o atendimento de crianças e adolescentes órfãos
ou abandonados com os percentuais definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de outubro
de 2004.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268
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