| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1405/04, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a infância e adolescência e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: - SEÇÃO! DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência órgão captador e aplicador dos recursos que serão utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual estará diretamente vinculado. SEÇÃO 11 DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Art. 2º. O fundo de que se trata no artigo anterior será constituído: | — pela dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município; Il — pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III — pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV — pelos valores provenientes de multas e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90; V— por outros recursos que lhe forem destinados; VI — pelas rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO FUNDO Art. 3º. Compete ao Fundo Municipal: | — registrar os recursos provenientes das captações definidas no artigo anterior; A My Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Qcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Il — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Il — liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV — administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente segundo as resoluções do Conselho Municipal; V — destinar recursos para o atendimento de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados com os percentuais definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de outubro de 2004. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Www.cacugoias.com.br