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norma nº 1406/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 896/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992
native_id1788

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1406/04, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
896/92, de 22 de junho de 1992, e dá
outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
896/92, de 22 de junho de 1992, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 9º Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros,
para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Art. 10. A escolha dos conselheiros se fará por voto facultativo e
secreto dos cidadãos do município, em pleito presidido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo
Ministério Público.
Parágrafo único. Podem votar, os maiores de dezesseis anos inscritos
como eleitores, moradores na área de atuação do respectivo Conselho
Tutelar.
Art. 11. A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar será
organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, que editará as normas complementares e reguladoras,
mediante resolução.
Parágrafo único. A eleição para escolha dos membros será fiscalizada
pelo Ministério Público.
DS > RR AD RR or rr
8 4º - Ocorrendo a vacância do cargo, ou afastamento de qualquer de
seus membros titulares, deve ser procedida a imediata convocação do
suplente que houver obtido o maior número de votos para o
preenchimento da vaga.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268
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ESTADO DE GOIAS
Art. 28. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido por seus
pares, em sessão a ser realizada no dia em que entrarem em exercício.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a
presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais
idoso.
Art. 29. O Atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será formal e
personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em
cada caso.
Parágrafo único. O horário de atendimento será definido da seguinte
forma:
| — atendimento diário inclusive aos domingos e feriados,
Il — plantão noturno.
Art. 30. O Conselho Tutelar elaborará regimento interno que
disciplinará seu funcionamento, atendidas as prescrições do Estatuto
da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 896/92, e das
orientações expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CONANDA).
Art. 31. O Conselho Tutelar reunir-se-á em sessões ordinárias, uma
vez ao mês, para deliberar acerca de questões próprias de suas
atribuições e tomadas de decisões.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Tutelar somente poderá
ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte
interessado ou do Ministério Público.
Art. 32. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria administrativa,
destinada a prover o suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal ficará
responsável pela destinação e manutenção das instalações físicas, e
de pessoal, necessários ao funcionamento do Conselho.
Art. 34. A remuneração ou gratificação aos membros do Conselho
Tutelar deverão ser fixadas por lei.
Art. 35. Os recursos necessários a eventual remuneração dos
membros do Conselho Tutelar terão origem no orçamento do
município.
Art. 36. Perderá o mandato o conselheiro que:
a) for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal;
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b) faltar a três plantões consecutivos ou a cinco alternados, sem
justificativa plausível, não sendo assim considerada a indisponibilidade
de tempo em razão de outras funções, seja na iniciativa privada ou
pública;
c) conduzir com comprovada imperícia casos sob sua
responsabilidade, ou omitir-se na apuração de denúncias;
d) utilizar-se das prerrogativas do cargo em benefício próprio;
e) afastar-se de suas funções para a disputa de cargo eletivo,
observados os preceitos da Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990;
8 1º. A cassação do mandato de conselheiro tutelar deverá ser
precedida de sindicância, na qual poderá ser suspenso o mandato
durante sua tramitação, assegurando-se o direito ao contraditório e
ampla defesa;
8 2º. A sindicância deverá ser presidida por um dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em
sessão plenária deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis;
8 3º. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir
ilícito pela, caberá aos responsáveis pela apuração representar ao
Ministério Público para as providências cabíveis”.
Art. 2º. A eleição para escolha dos conselheiros que substituirão aqueles
eleitos para o triênio 2003/2005 deverá ser convocada pelo Conselho Municipal,
mediante edital publicado na imprensa local, quatro meses antes do término dos
mandatos dos atuais membros do Conselho Tutelar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de outubro
de 2004.
Prefeito Municipal
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