| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 896/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1406/04, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 896/92, de 22 de junho de 1992, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 896/92, de 22 de junho de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 9º Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Art. 10. A escolha dos conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público. Parágrafo único. Podem votar, os maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores, moradores na área de atuação do respectivo Conselho Tutelar. Art. 11. A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que editará as normas complementares e reguladoras, mediante resolução. Parágrafo único. A eleição para escolha dos membros será fiscalizada pelo Ministério Público. DS > RR AD RR or rr 8 4º - Ocorrendo a vacância do cargo, ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, deve ser procedida a imediata convocação do suplente que houver obtido o maior número de votos para o preenchimento da vaga. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Wwww.cacugoias.com.br < Be PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 28. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido por seus pares, em sessão a ser realizada no dia em que entrarem em exercício. Parágrafo único. Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 29. O Atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será formal e personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso. Parágrafo único. O horário de atendimento será definido da seguinte forma: | — atendimento diário inclusive aos domingos e feriados, Il — plantão noturno. Art. 30. O Conselho Tutelar elaborará regimento interno que disciplinará seu funcionamento, atendidas as prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 896/92, e das orientações expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Art. 31. O Conselho Tutelar reunir-se-á em sessões ordinárias, uma vez ao mês, para deliberar acerca de questões próprias de suas atribuições e tomadas de decisões. Parágrafo único. As decisões do Conselho Tutelar somente poderá ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessado ou do Ministério Público. Art. 32. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria administrativa, destinada a prover o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal ficará responsável pela destinação e manutenção das instalações físicas, e de pessoal, necessários ao funcionamento do Conselho. Art. 34. A remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar deverão ser fixadas por lei. Art. 35. Os recursos necessários a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no orçamento do município. Art. 36. Perderá o mandato o conselheiro que: a) for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Www.cacugoias.com.br « -=—A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS b) faltar a três plantões consecutivos ou a cinco alternados, sem justificativa plausível, não sendo assim considerada a indisponibilidade de tempo em razão de outras funções, seja na iniciativa privada ou pública; c) conduzir com comprovada imperícia casos sob sua responsabilidade, ou omitir-se na apuração de denúncias; d) utilizar-se das prerrogativas do cargo em benefício próprio; e) afastar-se de suas funções para a disputa de cargo eletivo, observados os preceitos da Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990; 8 1º. A cassação do mandato de conselheiro tutelar deverá ser precedida de sindicância, na qual poderá ser suspenso o mandato durante sua tramitação, assegurando-se o direito ao contraditório e ampla defesa; 8 2º. A sindicância deverá ser presidida por um dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em sessão plenária deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis; 8 3º. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito pela, caberá aos responsáveis pela apuração representar ao Ministério Público para as providências cabíveis”. Art. 2º. A eleição para escolha dos conselheiros que substituirão aqueles eleitos para o triênio 2003/2005 deverá ser convocada pelo Conselho Municipal, mediante edital publicado na imprensa local, quatro meses antes do término dos mandatos dos atuais membros do Conselho Tutelar. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de outubro de 2004. Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1385/1268 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Www.cacugoias.com.br