| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura, Hearts JP a il SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1407/2004, DE 15 DE DEZEMBR 004 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu, para o Exercício Financeiro de 2005”. O Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2005, o Orçamento Geral do Município de Caçu, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.485.000,00 (dez milhões e quatrocentos e oitenta e cinco mil). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES 8.572.379,20 RECEITA TRIBUTÁRIA NE SIGO] [RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES L 280.825,41 RECEITA PATRIMONIAL 79.004,66 | [RECEITA INDUSTRIAL 11.334,84 RECEITA DE SERVIÇOS 30.000,00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.676.058,97 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 438.238,37 SOMA 8.572.379,20 | 11- RECEITAS DE CAPITAL 2.561.748,22] [OPERAÇÕES DE CRÉDITO L 754.035,47 ALIENAÇÃO DE BENS 368.814,49 [TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.438.898,26 SOMA | 2.561.748,22 | DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -649.127,42 [TOTAL 10.485.000,00 | Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: N , Av. ltidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituraca cultura.com.br - www.cacugoias.com.br PREFEITURA MEET DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS [= DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 01.00 — PODER LEGISLATIVO 562.200,00 [02.00 - PODER EXECUTIVO | 7.307.699,73 TOTAL 7.869.899,73 [lI= DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 03.00 — FUMDER 95.000,00 04.00 — FUNDEF 1.080.000,00 [05.00 — F.M.S 1.184.274,86 06.00 — IMPAS | 25582541] [TOTAL 2.615.100,27 [TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 10.485.000,00 [IN - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS -ADM. DIRETA [01.01 — CÂMARA MUNICIPAL | 562.200,00 02.01 - SETOR JUDICIÁRIO 34.000,00 02.02 — GABINETE DO PREFEITO 324.675,12 [02.03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 331.000,00 02.04 — SECRETARIA DE FINANÇAS 423.390,60 | [02.05 — SECRETARIA DE AGRICULTURA |] 86.000,00 02.06 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÕES 32.000,00 [02.07 — SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA 35.000,00 02.08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2.677.763,65 [02.09 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.303.678,53 02.10 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 127.000,00 02.11 - SECRETARIA DE SAÚDE 150.000,00 [02.12 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 180.000,00 | 02.13 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 911.005,76 [02.14 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES 587.336,07| 02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 104.850,00 | TOTAL 7.869.899,73 EL Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuçacultura.com.br - www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS IV- DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS -ADM. INDIRETA 03.01 - FUNDO MUL. DE SESENV. RURAL DE CAÇU 95.000,00 04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 1.080.000,00 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU 1.184.274,86 06.01 — INST MUL PREVID E ASSIT SERVIDORES 255.825,41 TOTAL | 2.615.100,27 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO | 10.485.000,00 V —- DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 — LEGISLATIVA 02 - JUDICIÁRIA 04 — ADMINISTRAÇÃO 562.200,00 34.000,00 1.111.234,98 06 — SEGURANÇA PÚBLICA 35.000,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 623.480,69 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 217.525,07 10 - SAÚDE 200.000,00 11 - TRABALHO 70.000,00 12 —- EDUCAÇÃO 2.520.000,00 13 — CULTURA 65.000,00 [15 — URBANISMO 1.221.509,27 17 - SANEAMENTO 115.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL 15.000,00 20 — AGRICULTURA 86.000,00 22 — INDUSTRIA 117.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000,00 24 — COMUNICAÇÕES 32.000,00 26 — TRANSPORTE 587.336,07 27 - DESPORTO E LAZER 122.763,65 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 20.000,00 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 104.850,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 7.869.899,73 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 20 - AGRICULTURA — FUMDER 95.000,00 12 - EDUCAÇÃO — FUNDEF 1.080.000,00 10 - SAÚDE —F.M.S 1.184.274,86 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 255.825,41 Ay. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 > CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(a)cultura.com.br - www.cacugoias. r + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS [TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 2.615.100,27] TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 10.485.000,00 Art. 4º - Constitui anexo desta Lei, o demonstrativo das alterações dos programas e metas do Plano Plurianual do Município, que deverão ser obedecidos a partir do Exercício de 2005. Art. Sº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos, porém em 01 de janeiro de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de dezembro de 2004. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(acultura.com.br - www.cacugoias. com.br