| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2005 |
| Date | 2005-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do prazo estipulado no Art. 3º da Lei nº 1310/2002. (Construção do Fórum) |
| native_id | 1795 |
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! REGISTRO | FLSdOA. DO LIVRO Nº. AS ICAÇU DR | 09/2009 ho NA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1413/2005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei Nº 1.310/02 de 13 de junho de 2002 e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estipulado no art. 3º da Lei 1.310/02 de 13 de junho de 2002, que dispõe sobre o prazo para construção de edifício para Fóruns, adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por mais dois anos. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de fevereiro de 2005. Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicano no placard desta Prefeitura. E Le 45 e Lero z SECRETA tau pe AMIN TRAÇÃo Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(m cultura.com.br www.cacugoias.com.br