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norma nº 16/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-03-08
EmentaAltera a redação do inciso II, do Art. 12, da Lei Orgânica do município de Caçu, Estado de Goiás.
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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 16, de 08 de março de 2013.
“Altera a redação do Inciso II, do Art.
da Câmera Municipa | /2. da Lei Orgânica do Município de
Sia A É 03 4504 3 7 Caçu, Estado de Goids.
|
.
+
— mu “TE
A CAMARA À MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás. por seus Vereadores. APROVA e sua
MESA DIRETORA. no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22.
S 39. promulga a seguinte Emenda:
PN Art. 1º - O Inciso II. do Artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, de
05 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
H — estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício aos
servidores nomeados em virtude de concurso público;
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás.
aos 08 dias do mês de março do ano de 2015.
Vereador 7/77, OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE
——
IMEIRE FREITAS GUIMARAES
|º SECRETARIA
Vereadora LU
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 79813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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