| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu e dá outras providências. |
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* REGISTRO FLstigudo LivRO Nº, 39. | CAÇu dS | JR (9009 E Nord die E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS INº 1424/2095, DE 27 DE ABRIL DE 2005 LE , Dispõe sobre a Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, . Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ; TÍTULO! . DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, organizado nos termos desta Lei, tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários: |- os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, morte; idade avançada; | — auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; DIDI III III DADA DADA DADA ADD ill — proteção à maternidade e à adoção. Art. 2º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, de caráter contributivo e solidário, e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e pelos seus servidores ativos, inativos e pensionistas. Art 3º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu reger-se-á peios seguintes princípios: | - universalidade da cobertura e do atendimento; Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPIEMF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br www.cacugoias.com.br Maas DADAS II DIIIIIIIAIIDADA DIDI DADA DADA DD DDS DD PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS H - irredutibilidade do valor dos benefícios; ill - vedação a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total, IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da contribuição compulsória dos segurados; V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios; Vi — valor mensal das aposentadorias e pensões não será inferior ao salário mínimo e nem superior ao subsídio do Prefeito, de acordo com o inciso Xi do art. 37 da Constituição Federal, Vil - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. CAPÍTULO E! Dos Beneficiários Art. 4º - Os beneficiários do regime de previdência social, de que trata esta Lei, classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções le Il deste Capítulo. Seção Dos Segurados Art. 5º - Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e fundacional, os inativos e os pensionistas. 8 4º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Gerai de Previdência Social. S 2º - Até 15 de dezembro de 1998, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-090 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 eituraçacuO) cultura.com.br CNPJ-MF nº 01.164,292/0091-69 - E-mail: prefe www.cacugoias.com.br MALA DD DDD III III DDD DIDI IIIDID IDA DADA DADA DADA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do respectivo ente federativo. 83º - O servidor estávei abrangido pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, podem ser filiados ao regime próprio, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente federativo. 84º - O servidor estável de que trata o parágrafo anterior e que não esteja amparado pelo regime próprio é segurado do Regime Geral de Previdência Social. Art. 6º - Permanecerá vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele que for: | —- cedido para qutro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdenciário desses permita a filiação em tal condição; ii — cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista; e til — afastado ou licenciado do cargo efetivo para: a) tratar de interesses particulares; b) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal; c) desempenho de mandato classista; d) acompanhar cônjuge ou companheiro; e e) quaiquer espécie de licença sem remuneração. 8 1º - Ao servidor de que trata o caput deste artigo, desde que não perceba remuneração, caberá manter a sua contribuição individual, bem como a contribuição do ente público ao qual esteja vinculado, para fins da contagem do respectivo tempo de contribuição. 8 2º - O recolhimento das contribuições, para o regime de que trata esta Lei, nas hipóteses elencadas nos incisos 1 e Ii deste artigo, correspondente à contribuição do ente público e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br DISIIIIDIDADA ADI II III ADA DAS DADA saaaad33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Subseção | Da Inscrição Art. 7º - A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social, de que trata esta Lei, decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do Município de Caçu. Parágrafo único. Os servidores municipais mencionados no art. 5º desta Lei, que estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos terão, suas inscrições procedidas automaticamente. Subseção Il Da Suspensão de Inscrição Art. 8º - O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses aitemadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições. Subseção lil Do Cancelamento de inscrição Art. 9º - Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de servidor público do Município de Caçu. Seção Dos Dependentes Art. 10 - Consideram-se dependentes do segurado, os beneficiários seguintes do regime de previdência sociai de que trata esta Lei: i- o cônjuge, a companheira ou o companheiro; E - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; lil - os pais; IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. 8 1º - A existência de dependentes mencionados nos incisos | e |l deste artigo, exclui do direito às prestações os dependentes previstos nos incisos ill e IV. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(a)cultura com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS 82º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, conforme critérios dispostos no Regime Geral de Previdência Social, no que couber. 8 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada. 8 4º - União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem. 8 5º - A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos À e li deste artigo, é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos nos incisos lil e IV, conforme critérios dispostos no Regime Geral de Previdência Social, no que gouber. Subseção | Da Inscrição dos Dependentes Art. 114 - incumbe ao segurado, a inscrição de dependente junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei, a contar de seu ingresso no serviço público municipal. Parágrafo único. É de responsabilidade do servidor a atualização de seus dados junto ao órgão gestor do regime de previdência social de que trata esta Lei. Subseção Il Da Perda de Qualidade de Dependente Art. 12 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá: i - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento e separação judicial com sentença transitada em julgado; it - para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável com O segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a percepção de alimentos, ill - para o filho e o irmão, de quaiquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1329/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(M)cultura.com.br www.cacugoias.com.br Maia a dada da aaa da aaa aaa a aaa dd) aaa aaa) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente em curso de ensino superior; IV - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação; V- para o inválido, pela cessação da invalidez, Vt - para o dependente em geral, pelo falecimento ou peia perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende; Vil - pela exoneração ou demissão do servidor. CAPÍTULO HI Da Base de Cáicuio das Contribuições Art. 13 - Considera-se base de cálculo das contribuições, o vaior constituído pelo vencimento ou subsídio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, excluídas: i— a parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança; il — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; H - as diárias para viagens; IV - a ajuda de custo; V-as parcelas de caráter indenizatório; VI - o salário-familia; Vil — gratificação de representação; e Vili = o abono de permanência; 8 14º - O servidor ocupante de cargo efetivo que tiver benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, poderá optar pela inclusão das parcelas remuneratórias especificadas em lei, previstas nos incisos | e Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-009 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br www.cacugoias.com.br Ê, aaa da aaa aaa a a aaa) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS il deste artigo, na base de cálculo de contribuição, respeitado o limite previsto no art. 40, 8 2º da Constituição Federal; 8 2º - O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão que optar, exclusivamente, peia percepção da remuneração fixada para esse cargo terá como base de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo. 8 3º - Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que ihe seria devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo. 84º - À base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões. “CAPÍTULO Da Contagem do Tempo de Contribuição Ar. 14 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente. 8 1º - A compensação financeira será feita junto ao regime no qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei. 8 2º - O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado para o mesmo fim. 8 3º - As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira. Art. 15 - O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br aaa aaa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 16 - Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 14, para mais de um benefício. Ar. 17 - Para cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração, cujo numerador será o total desse tempo, e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme art. 21 desta Lei, não se aplicando a redução de que trata a aposentadoria especial de professor prevista no art. 23 desta Lei. 81º - A fração de que trata o caput deste artigo será apiicada sobre o valor dos proventos calculado conforme art. 43, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o art. 43, 8 10 desta Lei. 8 2º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias. x $ TÍTULO Il Das Prestações em Geral CAPÍTULO | Das Espécies de Prestações Art. 18 - O regime de previdência social de que trata esta Lei, compreende as seguintes prestações: ! - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; e) aposentadoria especial de professor; f) auxílio-doença; 9) salário-famiília; h) salário-maternidade. Hi - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. Av. Ezidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br www.cacugoias.com.br A aaa aaa aa 7 Mia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 8 1º - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, às normas previstas na Constituição Federal, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de CAÇU e legislação infraconstitucional em vigor. 8 2º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, doio ou má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação penal cabível. SEÇÃO! Dos Benefícios Subseção | Da Aposentadoria Por Invalidez Art. 19 - O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 81º - O servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei. 82º . À aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença de que trata o art. 24 desta Lei, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 83º - Expirado o período do auxílio-doença e não se encontrando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. 8 4º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 8 5º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: i-o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(9) cultura.com.br www.cacugoias.com.br ) € f Maga aaa aaa ada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuítos ou decorrentes de força maior. ii - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus pianos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de iocomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 8 6º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. 8 7º - Doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput deste artigo, são: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, neste caso, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. Av. Izidoro Goulart, 327 - Ceniro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br aaa ada aaa aaa 47) o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS 5 8º - O lapso compreendido entre a data de término do auxílio-doença e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da licença. 8 9º O ônus financeiro assim como o pagamento do auxílio-doença a que se referem os 88 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal. 5 10 - O servidor que retomar ao exercício iaboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cancelada. 8 11 - É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 56 desta Lei. 8 12 - A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. 8 13 - A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 43 desta Lei. Subseção li Da Aposentadoria Compulsória Art. 20 - O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 8 1º - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. 8 2º - É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 56 desta Lei. 8 3º - A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 43 desta Lei. Subseção Ill Da Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição Art. 21 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente: | — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: p) www.cacugoias.com.br Mania aaa aaa 7 de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS il - tiver 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ii — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e, IV - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. $ 1º - É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 56 desta Lei. 82º - A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. 8 3º - A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 43 desta Lei. : Subseção IV Da Aposentadoria Voluntária por Idade Art. 22 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com roventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha cumulativamente: |- tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 1l — tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; HI — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; $1º- É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 56 dest jei. 8 2º - À aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. 8 3º - A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 43 desta Lei. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caça-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefe wyww.cacugoias.com.. Mini aaa aaa dd) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Subseção V Da Aposentadoria Especial de Professor Art. 23 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 21 desta Lei, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos. $ 1º - Considera-se como de efetivo exercício na função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. 8 2º - É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 56 desta lei. 8 3º - À aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. 8 4º - À forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 43 desta Lei. Subseção VI Do Auxílio-Doença Art 24 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração. 8 1º - O auxílio-doença será precedido de inspeção médica a cargo da instituto. 8 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxílio- doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 8 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração. 8 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença, dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias. Ay. Ezidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br p, Maiara PREFEITURA MUNICI PAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS S$ 5º - O segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de recuperação para o exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado. Subseção VII Do Saiário-Família Art. 25. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), por filho ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos, da seguinte forma: | — no valor da cota de R$ 20,00 (vinte reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), Il — no valor da cota de R$ 14,09 (catorze reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). 8 1º - O valor limite referido no caput deste artigo é estabelecido pelo Ministério de Previdência Social e será corrigido peios mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 8 2º - Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do saiário-família, os filhos ou equiparados de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos ou incapazes. 8 3º - Quando pai e mãe forem segurados do Regime de que trata esta Lei, ambos terão direito ao salário-família. S 4º - Em caso de divórcio, separação judicial dos pais, abandono iegalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a ser ?pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor. 85º - O direito ao salário-família cessa automaticamente: ! - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; H - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; Av. Izidoro Goulart, 327 - Ceniro-Caçu-GO - Cep: 75813-009 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuM) cultm na Ra aa www.cacugoias.com.br 44) aaa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Hi - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido ou incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da invalidez ou incapacidade; IV - pelo falecimento, exoneração cu demissão do servidor; ou V - quando a remuneração do servidor ou os proventos do aposentado ultrapassarem o valor previsto no caput deste artigo. Subseção Vil! Do Salário-Maternidade Art. 26 - O salário-maternidade é devido à segurada, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. 8 1º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou remuneração da segurada. 8 2º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. 83º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. 8 4º - À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção é devido salário-maternidade pelo período de: i- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade: Il — 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e Hi — 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Subseção IX Da Pensão Art. 27 - À pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será devida a partir: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-090 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ) cultura. com.br www.cacugoias.com.br Mianmar) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS | —- do dia do óbito, se requerida até 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência. il - da data do requerimento, quando requerida após 30 (trinta) dias da data do óbito; ill — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência: ou IY — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Parágrafo único. É assegurado reajuste a esse benefício na forma do art. 56 desta Lei. Art. 28 - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: | — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e H - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 29 - Ressalvado o direito adquirido, as pensões concedidas em decorrência de óbitos ocorridos a partir 20.02.2004, será igual a: |- o vaior da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido no art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou H - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido no art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parceia excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. Parágrafo único. O limite máximo estabelecido no art 201 da Constituição Federai, de que trata os incisos | e Il, deste artigo, previsto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação da Emenda, ser reajustado de forma Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 Wwww.cacugoias.com.br ') aaa aaa] 4a mama PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 30 - Observado o disposto no art. 10 desta Lei, as pensões distinguem-se quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. 81º - À pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. 82º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário. Art. 31 - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. 8 1º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateada em partes iguais entre os que se habilitarem. 8 2º - Reverterá em favor dos demais dependentes à parte daquele, cujo direito à pensão cessar. $ 3º - O cônjuge ausente não exciui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. 8 4º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. 8 5º - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir. 8 6º - O pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do Instituto de Previdência Social o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penailmente pelo ilícito. Art. 32 - À cota da pensão será extinta: | - peta morte do pensionista; H — para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br www.cacugoias.com,br R nana Maiara) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; Hi — pela cessação da invalidez; e IV — pelo casamento do dependente. Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão. Art. 33 - À pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observada a prescrição disposta no art. 54 desta Lei. Art. 34 - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Art. 35 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 2 (duas) pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, quando só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção peia mais vantajosa. Parágrafo único. A soma do valor das pensões cumuladas, não poderá ultrapassar o teto do Poder a que estava vinculado o segurado. Art. 38 - A condição legai de dependente conforme art. 10 desta Lei é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência. Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão, salvo se, o dependente, na condição de menor beneficiário da pensão por morte, tornar-se inválido, no período anterior a sua emancipação ou maioridade, terá direito à manutenção do benefício, independentemente se a invalidez ocorreu antes ou após o óbito do segurado, observado o art. 12 inciso lil ;desta Lei. Subseção X Do Auxilio-Reciusão Art. 37 - O auxilio-reciusão será concedido aos dependentes do segurado detento ou recluso e consistirá em uma renda mensal equivalente a cem por cento da remuneração do servidor que perceba, valor igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais dezenove centavos) e que não receba, de qualquer outra forma, remuneração dos cofres públicos, nos seguintes casos: Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-900 - Fone/Fax: braço 384 CNPE-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeitu aaa Maia ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS | — quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; H — durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva. 8 14º - O auxilio-reciusão corresponderá à remuneração do cargo efetivo do segurado e será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. 8 2º - O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado reso deixar de perceber dos cofres públicos. 8 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. 8 4º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. 85º - O valor limite mencionado no caput deste artigo é definido pelo Ministério de Previdência Social e será corrigido peios mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Gerai de Previdência Social. Seção il Das Disposições Relativas às Prestações Subseção | Do Abono de Permanência Art. 38 - O segurado que preencher os requisitos para aposentadoria, constantes das alíneas “c”, “d” e “e” do inciso |, do art. 18 desta Lei, e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no art. 20 desta Lei. 81º - O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 48 desta Lei, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. 8 2º - O recebimento do abono de permanência peio servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: www.cacugoias.com. aaa | PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS proventos integrais ou proporcionais em quaisquer das regras previstas no art. 21, 22, 23, 45 e 48 desta Lei, conforme previsto no caput e 8 1º deste artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a prevista no art. 44 desta Lei, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese. 83º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. 8 4º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e 8 1º deste artigo, mediante opção expressa pela permanência em atividade. Subseção li Do pagamento dos benefícios Ar. 39 - Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 5º dia do mês subsequente ao de sua competência. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescrevem em dez anos o direito às prestações não pagas nem reciamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil. Art 40 - Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvados os casos de menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período. Parágrafo único. O benefício devido ao dependente civiimente incapaz será pago ao seu representante iegai, admitindo-se, na faita deste, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Art. 41 - O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na forma do art. 10 desta Lei ou na falta deles, a seus sucessores nos termos da legislação civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 42 - Saivo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: m,br www.cacugoias.com., aaa) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre eie, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. CAPÍTULO Il Do Cáicuio dos Proventos de Aposentadoria Art. 43 - No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes do Estado, salvo a hipótese de aposentadoria do art. 44 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior âquela competência. ' 8 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários. $ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição para regime próprio, à base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive no período em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. 8 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente. 5 4º - As maiores remunerações de que trata o caput deste artigo serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no & 9º deste artigo. S 5º - Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput deste artigo, desprezar-se-á a parte decimal. 86º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo. Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br ) aaa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS 8 7º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de- contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social. 8 8º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cáiculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas. 8 9º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, após atualizadas na forma do 8 7º deste artigo, não poderão ser: $ | - inferiores ao valor do salário mínimo; il - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou lil - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. $ 10 - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. CAPÍTULO ill Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria Art. 44 - Ressaivado o direito de opção às aposentadorias dos artigos 21 e 45 desta Lei, o segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 23 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-090 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail ituracacu cultura.com.br www.cacugoias.com.br ) Maiara PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS | - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; | - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; HH — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e IV — 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. $ 1º - É assegurado reajuste ao benefício descrito no caput na forma do art. 57 desta lei. 82º - A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a pariir da data da publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. Art. 45 - É assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma prevista no art. 40, 8 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1.998, quando o servidor preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: | — tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; il - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; il - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alinea a deste inciso. 81º - O servidor, de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma dos incisos acima, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, 8 1º, lil, a, e 8 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centra-Caçu-GO - Cep: 75813-900 - Fone/Fax: (64)656-1329/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(M)cultura.com.br www.cacugoias.com.br aaa aaa nana PREFEITURA MUNIC IPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS | —- 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria, na forma prevista nos incisos acima até 31 de dezembro de 2005; Il - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma prevista nos incisos acima a partir de 1º de janeiro de 2006. 8 2º - O número de anos antecipados na forma do $ 1º deste artigo será verificado no momento da concessão do benefício. 53º - Os percentuais de redução de que tratam os incisos te lido 8 1º deste artigo, serão aplicados sobre o valor calculado segundo o art. 43 desta Lei, verificando-se previamente a observância ao limite previsto no 8 9º do mesmo artigo. É S 4º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo. S 5º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observando-se o disposto nos 88 1º, 2º e 3º deste artigo. 8 6º - Na aplicação do disposto no caput, o segurado professor, que, até 15 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do art. 23 desta Lei. 8 7º - O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federai ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço, exercido até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos 88 1º,2º e 3º deste artigo. Ss 8 - As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 56 desta Lei. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br Pa NR NR www.cacugoias.com.br AAA a a DI Da) N a 4 Mina PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 46 - À vedação prevista no $ 10 do art. 37 da Constituição Federal, não se aplica aos membros de quaisquer dos poderes e aos inativos, servidores e militares, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que tratao $ 11 deste mesmo artigo. Art. 47 - O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício. E CAPÍTULO |V Do Direito Adquirido Art. 48 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 8 1º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas às prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. 82º - Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas com base no caput deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observado o limite disposto no art. 37, XI da Constituição Federal. CAPÍTULO V Da Gratificação Natalina Art. 49 - À gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de dezembro de cada ano. Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br www.cacugoias.com.br aaa a a 7) já Naa PREFEITURA MU NICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS 8 1º - Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da gratificação natalina obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício ne correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 15 (quinze), a 1/12 (um doze avos). 82º - À gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que autorizada pelo respectivo órgão deliberativo. CAPÍTULO Vi Das Disposições Gerais Art. 50 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 51 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos cumuláveis na forma do artigo 37, inciso XY! da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio da Previdência Social. Art. 52 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da Lei. Art. 53 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, peia Unidade Gestora, ao Tribunai de Contas para homologação. Art. 54 - Prescreve em 10 (dez) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art. 55 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente. Seção | Dos Reajustes de Aposentadorias e Pensões Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-008 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cultura.com.br www.cacugoias.com.br aaa a aaa Ni PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 56 - Será assegurado o reajustamento das aposentadorias que tratam as alíneas “a” a “e” do inciso | e alínea “a” do inciso Il, ambos do art. 18 desta Lei, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei. Art. 57 - Para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição de que trata o art. 44 desta Lei, será assegurado o reajustamento neste caso, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, observado o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal. TÍTULO HH Plano de Custeio Art. 58 - O regime de previdência estabelecido por esta Lei é custeado mediante recursos de contribuições do Município de Caçu, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, na forma dos Capítulos | e Il deste Título. Parágrafo único. O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação vigente. CAPÍTULO! Da Contribuição do Segurado Art. 59 - Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição pelo segurado da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas estabelecida no art. 13 desta Lei. 8 1º- A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, a alíquota definida em Lei específica. 8 2º - Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, será observada a mesma alíquota. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br E E E = E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS 8 3º - No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao segurado a obrigação de recoihimento diretamente ao IMPAS das contribuições pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista no art. 13 desta Lei. CAPÍTULO Il Da Contribuição do Município Art. 60 - À contribuição do Município de Caçu, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o IMPAS, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado. Parágrafo único. A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo será definida em Lei específica. Art. 61 - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei Orçamentária Anual. Art. 62 - O aporte adicional previsto atuariaimente, assim como as transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata o art. 66 desta Lei. Parágrafo único. O déficit técnico apurado na avaliação atuarial do instituto, será financiado conforme Portaria MPS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 e o saido remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI, verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano. Art. 63 - À contribuição sociai do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para o IMPAS será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual. TITULO IV Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Art. 64 - À arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao IMPAS, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www. cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 65 - O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos ii e Ill, do Código Tributário Nacionat, peio pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penai, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades. Art. 68 - Mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimpiência deste por prazo superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e repassado ao IMPAS o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais. Art. 67 - As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irreievável, sem prejuizo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legisiação aplicável. TÍTULO V DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU CAPÍTULO | Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro Art. 68 - Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — IMPAS autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei. Art. 69 - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu - IMPAS, tem sede e foro na cidade de Caçu. Art. 70 - O IMPAS é o órgão responsável pela administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros. Art. 71 - O prazo de sua duração é indeterminado. Av. Ezidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br SIA 1997 REL nana PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 72 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e ao seu término, será levantado balanço do instituto. Art. 73 - Compete ao IMPAS contratar instituição financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos títuios e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro sociai e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO ll Dos Orgãos Art. 74 - A estrutura técnico-administrativa do IMPAS compõe-se dos seguintes órgãos: $ | - Superintendência; Il - Conselho Administrativo; li - Conselho Fiscal; IV — Junta de Recursos. S 1º - Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do IMPAS, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangúíneo ou afim até o segundo grau. 8 2º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia, direito e gestão pública, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. 8 3º - Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou. Av. Ezidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-MF nº 91.164.292/0001-69 - E-mail: prefeituracacu cultura.com.br www.cacugoias.com.br SDS ADI II DIA DSI PST 4 7 1 Madadaada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Ss 4 - É vedada a ocupação de mais de um cargo na estrutura administrativa do IMPAS. 8 5º - Os cargos previstos na estrutura administrativa do instituto, não poderão ser ocupados por quem for detentor de mandato eletivo dentro do Município. Seção | Da Superintendência Art. 75 - O IMPAS será administrado por um Superintendente, de livre E E Lá nomeação peio Chefe do Poder Executivo dentre os segurados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a sua renomeação. Art. 76 - Compete ao Superintendente: i — superintender a Administração Geral do instituto, representando judicial e extrajudicialmente; t H — elaborar a proposta orçamentária anual do Instituto; til — organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado; IV — propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal; V — expedir instruções e ordens de serviço; Vi - organizar os serviços de prestação previdenciária; Vil — assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do Instituto; Vil — assinar cheques e demais documentos do instituto, movimentando os fundos existentes em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo e/ou Diretor Financeiro; IX — submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes; e | rd X — cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo e Fiscal. Seção Il Do Conselho Administrativo Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caça-GO - Cep: 75813-090 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuD cultora.com.br www.cacugoias.com.br a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 77 - O Conselho Administrativo será composto de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos supientes, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo cada membro, ser reeleito apenas 1 (uma) vez, para o período imediatamente. Parágrafo único. Os servidores municipais elegerão 5 (cinco) representantes e respectivos suplentes, sendo: i-2 (dois) representantes dos servidores ativos da Prefeitura Municipal; il — 1 (um) representante dos servidores ativos da Câmara Municipal de Caçu; ili - 2 (dois) representantes dos inativos. 8 1º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Administrativo, este será substituído por seu suplente. 8 2º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administrativo, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato. 83º - O Conselho Administrativo reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos. 8 4º. O Conselho Administrativo reunir-se-á mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos três de seus. Subseção | Da Competência do Conselho Administrativo Art.78 - Compete ac Conselho Administrativo: 343333933 4944443933IIIDIIII DDD DI j | - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho Administrativo; il - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do IMPAS, podendo, se necessário, autorizar a contratar entidades independentes legalmente habilitadas; Hi - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do iMPAS; iv - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos; V - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina; Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br MIDI S DISTA DISAGSDIIIIDIDIDADDD II DIDI DI IDT “E , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Vi — decidir sobre os pedidos de aposentadoria e pensão, nos termos da legislação pertinente; Vil — analisar e decidir sobre as solicitações de pagamento de benefícios solicitados pelos beneficiários; Vil — declarar a perda da qualidade de pensionista; IX — rever aposentadorias, nos termos da legisiação vigente, inclusive decidindo sobre sua manutenção ou suspensão; X — zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição previstas em lei; Xi - determinar a realização de inspeções e auditorias; Xit - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários; XItl - autorizar a contratação de auditores independentes: XIV - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas dos Municípios, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; XV - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Gerai do Município; XY1 - elaborar e aprovar seu Regimento interno; XVil - autorizar a contratação de que trata o art. TS XVill — solicitar ao Prefeito, com justificativas, a abertura de créditos suplementares e especiais durante a execução do orçamento; XIX — propor ao Prefeito, por ocasião da eiaboração dos projetos de lei sobre previdência municipal, diretrizes orçamentárias e pianos plurianuais, a recomendação de ações, a adoção de medidas e a inserção de programas e projetos pertinentes à previdência do servidor público; e XX — eleger seu Presidente, conforme previsto no Regimento Interno, para o mandato de 2(dois) anos, podendo ser reeleito apenas i(uma) vez, para o período imediatamente subsequente. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-090 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-ME nº 01.164.292/0091-60 - E-mail: prefeituracacuM)cultura.com.br www.cacugoias.com.br l RSS AA ADIA DSR AAA DA AAA 3 7 Maia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Parágrafo único. Os membros do Conselho Administrativo não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão abonadas suas faltas ao serviço, quando para participarem das reuniões do Conselho. Subseção il Das Atribuições do Presidente do Conselho Administrativo Art. 79 - São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo: | - promover a abertura de conta bancária para a gestão do Instituto; Il - assinar, em conjunto com o Superintendente e/ou Diretor Financeiro, os cheques e demais documentos do instituto, movimentando as contas existentes; Hi - dispor, mediante prévia autorização do Conselho Administrativo, sobre a contratação de administradores de carteira de investimentos do instituto, de consultores técnicos especializados e outros serviços; iV - administrar os recursos, bem como o patrimônio constituído pelo Instituto, podendo, mediante prévia autorização do Conselho Administrativo, contratar administradores externos para gerência e administração dos recursos; V- convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho; Vi - designar o seu substituto eventual; Vil - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do IMPAS, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso; Viil - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IMPAS; IX - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência. Seção Hi Do Conselho Fiscal Art. 80 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — IMPAS. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuD)cultura.com.b) www.cacugoias.com.br ARBALL DESSA AAA ALAS ASSTALAAAAAAD4 7 [ Mattiiaddas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 81 - O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo Poder Legisiativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos, por um mandato de 2 (dois) anos, podendo, cada membro, ser reeleito apenas (uma) vez para o período imediatamente subsequente. 8 1º - No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado. 8 22º - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato. 8 3º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente. S 4º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conciusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato. $ 5º - Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho. 8 6º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por, no mínimo, dois conselheiros. 8 7º - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de três membros. 88º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, três votos favoráveis. 5 9º - Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão abonadas suas faltas ao serviço, quando para participarem das reuniões do Conselho. Subseção única Da Competência do Conseiho Fiscal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 82 - Compete ao Conselho Fiscal: | - eleger o seu presidente; il - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal; HH - examinar os balancetes e balanços do IMPAS, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros; IV - examinar livros e documentos; V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do IMPAS; Vi - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do IMPAS; Vil - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor; Vili - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica; IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos; X - remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do IMPAS, bem como dos balancetes; XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização; XIl - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas. Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho. Seção IV Da Junta de Recursos Art. 83 - À Junta de Recursos do Instituto será composta de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder xecutivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos, por um mandato de 2 (dois) anos, podendo, cada membro, ser reeleito apenas 1 (uma) (vez), para o período imediatamente subsequente, Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.com.br www.cacugoias.com.br 4 é —d Ro = “pd “e = E mio Es es e— - = ud E > E. =o Es al | MALA aa dada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Hi - rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo; IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio; V-bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros; VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Município ou por terceiros; Vil - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem; Vill - verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação específica; IX - dotações orçamentárias; X - transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento de Município; Xi - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias ou eventuais; XI - outras rendas, extraordinárias ou eventuais. Parágrafo único. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao IMPAS por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto. Art. 89 - Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao IMPAS alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio. Art. 90 - Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964 e alterações subsequentes, o IMPAS poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o cultura.com.br www. cacugoias.com.br DABBSI ISSA DADA ADIDAS DADA DADAS SA SIDA SA a q , e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de sessenta dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos. Ar. 91 - Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IMPAS, deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração. Parágrafo único. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis. TÍTULO V! Da Taxa de Administração Art. 92 - A taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência, incidente sobre as contribuições pessoais e patronais, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior. TÍTULO vii Das Disposições Finais Art. 93 - Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime. Art. 94 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IMPAS relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição. Art. 95 - Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme Gisposto no art. 9º desta Lei, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente. Art. 96 - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 1.022, de 25 de novembro de Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-090 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com,br d , , | DESSAS IDDIIID DI TI IIS III DIDI IIIIIIII DIDI DD » e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS 1984, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, além das pensões decorrentes desses benefícios. Parágrafo único. Os encargos totais dos benefícios de que trata o caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua extinção. Art. 97 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de abril de 2005. Ay. Ezidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPI-MP nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaçuDcultura.com.br Wwww.cacugoias.com,br