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norma nº 1424/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaDispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu e dá outras providências.
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* REGISTRO
FLstigudo LivRO Nº, 39.
| CAÇu dS | JR (9009
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
INº 1424/2095, DE 27 DE ABRIL DE 2005
LE ,
Dispõe sobre a Reorganização do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Caçu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas
atribuições legais, .
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: ;
TÍTULO! .
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CAÇU
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Caçu, organizado nos termos desta Lei, tem por finalidade assegurar,
mediante contribuição, aos seus beneficiários:
|- os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, morte;
idade avançada;
| — auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
DIDI III III DADA DADA DADA ADD
ill — proteção à maternidade e à adoção.
Art. 2º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Caçu, de caráter contributivo e solidário, e de filiação obrigatória, será
mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e pelos seus servidores
ativos, inativos e pensionistas.
Art 3º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Caçu reger-se-á peios seguintes princípios:
| - universalidade da cobertura e do atendimento;
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DADAS II DIIIIIIIAIIDADA DIDI DADA DADA DD DDS DD
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ESTADO DE GOIAS
H - irredutibilidade do valor dos benefícios;
ill - vedação a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício
sem a correspondente fonte de custeio total,
IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas
e da contribuição compulsória dos segurados;
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza
dos benefícios;
Vi — valor mensal das aposentadorias e pensões não será inferior ao
salário mínimo e nem superior ao subsídio do Prefeito, de acordo com o inciso Xi do
art. 37 da Constituição Federal,
Vil - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional.
CAPÍTULO E!
Dos Beneficiários
Art. 4º - Os beneficiários do regime de previdência social, de que trata
esta Lei, classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções le
Il deste Capítulo.
Seção
Dos Segurados
Art. 5º - Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos
titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
8 4º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Gerai de Previdência Social.
S 2º - Até 15 de dezembro de 1998, o servidor público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público
ou mandato eletivo poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no
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MALA DD DDD III III DDD DIDI IIIDID IDA DADA DADA DADA
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mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do
respectivo ente federativo.
83º - O servidor estávei abrangido pelo artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham
cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço
público, podem ser filiados ao regime próprio, desde que expressamente regidos
pelo estatuto dos servidores do respectivo ente federativo.
84º - O servidor estável de que trata o parágrafo anterior e que não
esteja amparado pelo regime próprio é segurado do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 6º - Permanecerá vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele
que for:
| —- cedido para qutro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime
previdenciário desses permita a filiação em tal condição;
ii — cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista; e
til — afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
a) tratar de interesses particulares;
b) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
c) desempenho de mandato classista;
d) acompanhar cônjuge ou companheiro; e
e) quaiquer espécie de licença sem remuneração.
8 1º - Ao servidor de que trata o caput deste artigo, desde que não
perceba remuneração, caberá manter a sua contribuição individual, bem como a
contribuição do ente público ao qual esteja vinculado, para fins da contagem do
respectivo tempo de contribuição.
8 2º - O recolhimento das contribuições, para o regime de que trata esta
Lei, nas hipóteses elencadas nos incisos 1 e Ii deste artigo, correspondente à
contribuição do ente público e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou
entidade em que o servidor estiver em exercício.
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DISIIIIDIDADA ADI II III ADA DAS DADA
saaaad33
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Subseção |
Da Inscrição
Art. 7º - A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social, de
que trata esta Lei, decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do
Município de Caçu.
Parágrafo único. Os servidores municipais mencionados no art. 5º desta
Lei, que estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto
dos Servidores Públicos terão, suas inscrições procedidas automaticamente.
Subseção Il
Da Suspensão de Inscrição
Art. 8º - O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência
de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses
aitemadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e
regularização das respectivas contribuições.
Subseção lil
Do Cancelamento de inscrição
Art. 9º - Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em
gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição
de servidor público do Município de Caçu.
Seção
Dos Dependentes
Art. 10 - Consideram-se dependentes do segurado, os beneficiários
seguintes do regime de previdência sociai de que trata esta Lei:
i- o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
E - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido;
lil - os pais;
IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido.
8 1º - A existência de dependentes mencionados nos incisos | e |l deste
artigo, exclui do direito às prestações os dependentes previstos nos incisos ill e IV.
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82º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica, conforme critérios dispostos no Regime Geral de Previdência Social, no
que couber.
8 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
8 4º - União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
8 5º - A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos À
e li deste artigo, é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes
referidos nos incisos lil e IV, conforme critérios dispostos no Regime Geral de
Previdência Social, no que gouber.
Subseção |
Da Inscrição dos Dependentes
Art. 114 - incumbe ao segurado, a inscrição de dependente junto ao
regime de previdência social de que trata esta Lei, a contar de seu ingresso no
serviço público municipal.
Parágrafo único. É de responsabilidade do servidor a atualização de
seus dados junto ao órgão gestor do regime de previdência social de que trata esta
Lei.
Subseção Il
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
i - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que
não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do
casamento e separação judicial com sentença transitada em julgado;
it - para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável com O
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a percepção de alimentos,
ill - para o filho e o irmão, de quaiquer condição, ao completarem 21
(vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que
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Maia a dada da aaa da aaa aaa a aaa dd)
aaa aaa)
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inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente em curso de ensino
superior;
IV - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar
essa situação;
V- para o inválido, pela cessação da invalidez,
Vt - para o dependente em geral, pelo falecimento ou peia perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende;
Vil - pela exoneração ou demissão do servidor.
CAPÍTULO HI
Da Base de Cáicuio das Contribuições
Art. 13 - Considera-se base de cálculo das contribuições, o vaior
constituído pelo vencimento ou subsídio de cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual
ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na
forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, excluídas:
i— a parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão
ou função de confiança;
il — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho;
H - as diárias para viagens;
IV - a ajuda de custo;
V-as parcelas de caráter indenizatório;
VI - o salário-familia;
Vil — gratificação de representação; e
Vili = o abono de permanência;
8 14º - O servidor ocupante de cargo efetivo que tiver benefício a ser
concedido com fundamento nos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, poderá optar pela
inclusão das parcelas remuneratórias especificadas em lei, previstas nos incisos | e
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Ê,
aaa da aaa aaa a a aaa)
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il deste artigo, na base de cálculo de contribuição, respeitado o limite previsto no
art. 40, 8 2º da Constituição Federal;
8 2º - O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em
comissão que optar, exclusivamente, peia percepção da remuneração fixada para
esse cargo terá como base de contribuição previdenciária o valor da remuneração
inerente ao respectivo cargo efetivo.
8 3º - Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da
base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que ihe seria
devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto
neste artigo.
84º - À base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
“CAPÍTULO
Da Contagem do Tempo de Contribuição
Ar. 14 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,
hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
8 1º - A compensação financeira será feita junto ao regime no qual o
servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha
gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
8 2º - O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para
efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público
computado para o mesmo fim.
8 3º - As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de
contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na
atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de
cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 15 - O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na
forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável
pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela
decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva
legislação.
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aaa aaa
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Art. 16 - Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo
permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 14, para mais de um
benefício.
Ar. 17 - Para cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração, cujo numerador será o total desse tempo, e o
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com
proventos integrais, conforme art. 21 desta Lei, não se aplicando a redução de que
trata a aposentadoria especial de professor prevista no art. 23 desta Lei.
81º - A fração de que trata o caput deste artigo será apiicada sobre o
valor dos proventos calculado conforme art. 43, observando-se, previamente, a
aplicação do limite de que trata o art. 43, 8 10 desta Lei.
8 2º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em número de dias.
x
$
TÍTULO Il
Das Prestações em Geral
CAPÍTULO |
Das Espécies de Prestações
Art. 18 - O regime de previdência social de que trata esta Lei,
compreende as seguintes prestações:
! - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial de professor;
f) auxílio-doença;
9) salário-famiília;
h) salário-maternidade.
Hi - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
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ESTADO DE GOIÁS
8 1º - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas
nesta Lei, observadas, no que couber, às normas previstas na Constituição Federal,
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de CAÇU e legislação
infraconstitucional em vigor.
8 2º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, doio ou
má-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem
prejuízo de ação penal cabível.
SEÇÃO!
Dos Benefícios
Subseção |
Da Aposentadoria Por Invalidez
Art. 19 - O servidor será aposentado por invalidez permanente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei.
81º - O servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a
invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições
do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei.
82º . À aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença de
que trata o art. 24 desta Lei, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
83º - Expirado o período do auxílio-doença e não se encontrando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
8 4º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
8 5º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
i-o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
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a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuítos ou
decorrentes de força maior.
ii - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus pianos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de iocomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
8 6º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este,
o servidor é considerado no exercício do cargo.
8 7º - Doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput
deste artigo, são: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave; doença
de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da
doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica
adquirida-Aids; contaminação por radiação, neste caso, com base em conclusão da
medicina especializada e hepatopatia grave.
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o
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5 8º - O lapso compreendido entre a data de término do auxílio-doença e
a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação
da licença.
8 9º O ônus financeiro assim como o pagamento do auxílio-doença a que
se referem os 88 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro
Municipal.
5 10 - O servidor que retomar ao exercício iaboral terá a aposentadoria
por invalidez permanente cancelada.
8 11 - É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 56 desta
Lei.
8 12 - A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
8 13 - A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 43
desta Lei.
Subseção li
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 20 - O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta)
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
8 1º - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato,
com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite
de permanência no serviço ativo.
8 2º - É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 56 desta
Lei.
8 3º - A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 43
desta Lei.
Subseção Ill
Da Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
Art. 21 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo
de contribuição, desde que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:
| — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco)
anos de idade, se mulher;
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Mania aaa aaa 7
de
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il - tiver 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e
30 (trinta) anos de contribuição, se mulher,
ii — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público; e,
IV - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
$ 1º - É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 56 desta
Lei.
82º - A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
8 3º - A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 43
desta Lei.
: Subseção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 22 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com
roventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha
cumulativamente:
|- tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
1l — tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria;
HI — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher;
$1º- É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 56 dest
jei.
8 2º - À aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
8 3º - A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 43
desta Lei.
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Subseção V
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 23 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, quando da aposentadoria prevista no art. 21 desta Lei, terá os requisitos de
idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos.
$ 1º - Considera-se como de efetivo exercício na função de
magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala
de aula.
8 2º - É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 56 desta
lei.
8 3º - À aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
8 4º - À forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 43
desta Lei.
Subseção VI
Do Auxílio-Doença
Art 24 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua
última remuneração.
8 1º - O auxílio-doença será precedido de inspeção médica a cargo da
instituto.
8 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova
inspeção médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxílio-
doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
8 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do
segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da
sua remuneração.
8 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença, dentro
dos sessenta dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este será prorrogado,
ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze)
dias.
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p,
Maiara
PREFEITURA MUNICI PAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
S$ 5º - O segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de
recuperação para o exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser
aposentado.
Subseção VII
Do Saiário-Família
Art. 25. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que
tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e
seis reais e dezenove centavos), por filho ou equiparados, de qualquer condição, de
até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos, da seguinte forma:
| — no valor da cota de R$ 20,00 (vinte reais) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais),
Il — no valor da cota de R$ 14,09 (catorze reais e nove centavos) para o
segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa
reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove
centavos).
8 1º - O valor limite referido no caput deste artigo é estabelecido pelo
Ministério de Previdência Social e será corrigido peios mesmos índices aplicados
aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 2º - Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de
percepção do saiário-família, os filhos ou equiparados de até 14 (quatorze) anos de
idade ou inválidos ou incapazes.
8 3º - Quando pai e mãe forem segurados do Regime de que trata esta
Lei, ambos terão direito ao salário-família.
S 4º - Em caso de divórcio, separação judicial dos pais, abandono
iegalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a ser
?pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
85º - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
! - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do
óbito;
H - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade,
a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
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Hi - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido ou
incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da invalidez ou incapacidade;
IV - pelo falecimento, exoneração cu demissão do servidor; ou
V - quando a remuneração do servidor ou os proventos do aposentado
ultrapassarem o valor previsto no caput deste artigo.
Subseção Vil!
Do Salário-Maternidade
Art. 26 - O salário-maternidade é devido à segurada, por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a
data de ocorrência deste.
8 1º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao
subsídio ou remuneração da segurada.
8 2º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas
semanas.
83º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício
por incapacidade.
8 4º - À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção é devido salário-maternidade pelo período de:
i- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade:
Il — 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos
de idade; e
Hi — 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de
idade.
Subseção IX
Da Pensão
Art. 27 - À pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e
será devida a partir:
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| —- do dia do óbito, se requerida até 30 (trinta) dias da data de sua
ocorrência.
il - da data do requerimento, quando requerida após 30 (trinta) dias da
data do óbito;
ill — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência: ou
IY — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo
de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único. É assegurado reajuste a esse benefício na forma do art.
56 desta Lei.
Art. 28 - Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
H - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva
com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé.
Art. 29 - Ressalvado o direito adquirido, as pensões concedidas em
decorrência de óbitos ocorridos a partir 20.02.2004, será igual a:
|- o vaior da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido no art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do
óbito; ou
H - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido no art. 201 da
Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parceia excedente a
este limite, caso em atividade na data do óbito.
Parágrafo único. O limite máximo estabelecido no art 201 da
Constituição Federai, de que trata os incisos | e Il, deste artigo, previsto no art. 5º da
Emenda Constitucional nº 41, foi fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais), devendo, a partir da data de publicação da Emenda, ser reajustado de forma
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a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 30 - Observado o disposto no art. 10 desta Lei, as pensões
distinguem-se quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
81º - À pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
82º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou
maioridade do beneficiário.
Art. 31 - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade
do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade
rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
8 1º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor
integral da pensão será rateada em partes iguais entre os que se habilitarem.
8 2º - Reverterá em favor dos demais dependentes à parte daquele, cujo
direito à pensão cessar.
$ 3º - O cônjuge ausente não exciui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova
de dependência econômica.
8 4º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
8 5º - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a
parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
8 6º - O pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao gestor do Instituto de Previdência Social o
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penailmente pelo
ilícito.
Art. 32 - À cota da pensão será extinta:
| - peta morte do pensionista;
H — para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um)
anos, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste
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caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de
ensino superior;
Hi — pela cessação da invalidez; e
IV — pelo casamento do dependente.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista
extinguir-se-á a pensão.
Art. 33 - À pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observada a
prescrição disposta no art. 54 desta Lei.
Art. 34 - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 35 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 2 (duas)
pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, exceto a pensão
deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, quando só será permitida a
percepção de uma, ressalvado o direito de opção peia mais vantajosa.
Parágrafo único. A soma do valor das pensões cumuladas, não poderá
ultrapassar o teto do Poder a que estava vinculado o segurado.
Art. 38 - A condição legai de dependente conforme art. 10 desta Lei é
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer
direito à pensão, salvo se, o dependente, na condição de menor beneficiário da
pensão por morte, tornar-se inválido, no período anterior a sua emancipação ou
maioridade, terá direito à manutenção do benefício, independentemente se a
invalidez ocorreu antes ou após o óbito do segurado, observado o art. 12 inciso lil
;desta Lei.
Subseção X
Do Auxilio-Reciusão
Art. 37 - O auxilio-reciusão será concedido aos dependentes do segurado
detento ou recluso e consistirá em uma renda mensal equivalente a cem por cento
da remuneração do servidor que perceba, valor igual ou inferior a R$ 586,19
(quinhentos e oitenta e seis reais dezenove centavos) e que não receba, de
qualquer outra forma, remuneração dos cofres públicos, nos seguintes casos:
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Maia ad
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| — quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,
determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
H — durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença
definitiva.
8 14º - O auxilio-reciusão corresponderá à remuneração do cargo efetivo
do segurado e será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado.
8 2º - O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado
reso deixar de perceber dos cofres públicos.
8 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos
seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
8 4º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
85º - O valor limite mencionado no caput deste artigo é definido pelo
Ministério de Previdência Social e será corrigido peios mesmos índices aplicados
aos benefícios do Regime Gerai de Previdência Social.
Seção il
Das Disposições Relativas às Prestações
Subseção |
Do Abono de Permanência
Art. 38 - O segurado que preencher os requisitos para aposentadoria,
constantes das alíneas “c”, “d” e “e” do inciso |, do art. 18 desta Lei, e optar por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao
valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para
aposentadoria compulsória prevista no art. 20 desta Lei.
81º - O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas
mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como
previsto no art. 48 desta Lei, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco)
anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
8 2º - O recebimento do abono de permanência peio servidor que
cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
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proventos integrais ou proporcionais em quaisquer das regras previstas no art. 21,
22, 23, 45 e 48 desta Lei, conforme previsto no caput e 8 1º deste artigo, não
constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra,
inclusive a prevista no art. 44 desta Lei, desde que cumpridos os requisitos
previstos para a hipótese.
83º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência.
8 4º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
respectivo ente federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício conforme disposto no caput e 8 1º deste artigo, mediante
opção expressa pela permanência em atividade.
Subseção li
Do pagamento dos benefícios
Ar. 39 - Os benefícios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o 5º dia do mês subsequente ao de sua competência.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescrevem em
dez anos o direito às prestações não pagas nem reciamadas na época própria,
ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
Art 40 - Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvados os casos de menores
de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando
serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este último o
mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual
período.
Parágrafo único. O benefício devido ao dependente civiimente incapaz
será pago ao seu representante iegai, admitindo-se, na faita deste, e por período
não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz,
mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 41 - O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a
seus dependentes habilitados na forma do art. 10 desta Lei ou na falta deles, a seus
sucessores nos termos da legislação civil, independentemente de inventário ou
arrolamento.
Art. 42 - Saivo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado
da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o benefício
não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a
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sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre eie, bem como a
outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
CAPÍTULO Il
Do Cáicuio dos Proventos de Aposentadoria
Art. 43 - No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes do Estado, salvo a hipótese de
aposentadoria do art. 44 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das
maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento
de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início
da contribuição, se posterior âquela competência. '
8 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, serão utilizados
os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota
estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos
benefícios previdenciários.
$ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha
havido contribuição para regime próprio, à base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive no período em que houve
isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo
afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
8 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua
remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
5 4º - As maiores remunerações de que trata o caput deste artigo serão
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a
mês, dos limites estabelecidos no & 9º deste artigo.
S 5º - Na determinação do número de competências correspondentes a
80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput deste
artigo, desprezar-se-á a parte decimal.
86º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo
do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
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8 7º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da
Previdência Social.
8 8º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cáiculo
de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o
servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento público,
sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
8 9º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria, após atualizadas na forma do 8 7º deste artigo, não
poderão ser: $
| - inferiores ao valor do salário mínimo;
il - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no
serviço público do respectivo ente; ou
lil - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social.
$ 10 - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO ill
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 44 - Ressaivado o direito de opção às aposentadorias dos artigos 21
e 45 desta Lei, o segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição
com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as
reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 23 desta Lei, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
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| - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco)
anos de idade, se mulher;
| - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se mulher;
HH — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria.
$ 1º - É assegurado reajuste ao benefício descrito no caput na forma do
art. 57 desta lei.
82º - A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a pariir da data da
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.
Art. 45 - É assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária
com proventos calculados na forma prevista no art. 40, 8 3º da Constituição Federal,
àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1.998, quando o servidor preencher os
seguintes requisitos, cumulativamente:
| — tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e
oito) anos de idade, se mulher;
il - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
il - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o
limite de tempo constante da alinea a deste inciso.
81º - O servidor, de que trata este artigo, que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma dos incisos acima, terá os seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos
pelo art. 40, 8 1º, lil, a, e 8 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
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| —- 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que
completar as exigências para aposentadoria, na forma prevista nos incisos acima
até 31 de dezembro de 2005;
Il - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma prevista nos incisos acima a partir de 1º de janeiro de 2006.
8 2º - O número de anos antecipados na forma do $ 1º deste artigo será
verificado no momento da concessão do benefício.
53º - Os percentuais de redução de que tratam os incisos te lido 8 1º
deste artigo, serão aplicados sobre o valor calculado segundo o art. 43 desta Lei,
verificando-se previamente a observância ao limite previsto no 8 9º do mesmo
artigo. É
S 4º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de
Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
S 5º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o
membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de
serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de
dezessete por cento, observando-se o disposto nos 88 1º, 2º e 3º deste artigo.
8 6º - Na aplicação do disposto no caput, o segurado professor, que, até
15 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de
provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o
tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de 17%
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que
venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções
de magistério, nos termos do art. 23 desta Lei.
8 7º - O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente,
em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federai ou Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço, exercido até a publicação daquela
Emenda, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de
20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos 88
1º,2º e 3º deste artigo.
Ss 8 - As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão
reajustadas de acordo com o disposto no art. 56 desta Lei.
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Art. 46 - À vedação prevista no $ 10 do art. 37 da Constituição Federal,
não se aplica aos membros de quaisquer dos poderes e aos inativos, servidores e
militares, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção
de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40
da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que
tratao $ 11 deste mesmo artigo.
Art. 47 - O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para
efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o
tempo fictício. E
CAPÍTULO |V
Do Direito Adquirido
Art. 48 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 31 de
dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
8 1º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo
de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidas às prescrições nela estabelecidas
para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
82º - Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas
com base no caput deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observado
o limite disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
Da Gratificação Natalina
Art. 49 - À gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e
pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de
dezembro de cada ano.
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8 1º - Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo
da gratificação natalina obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício
ne correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias
superior a 15 (quinze), a 1/12 (um doze avos).
82º - À gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga
antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que
autorizada pelo respectivo órgão deliberativo.
CAPÍTULO Vi
Das Disposições Gerais
Art. 50 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio
da Previdência Social é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 51 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
cumuláveis na forma do artigo 37, inciso XY! da Constituição Federal, será vedada
a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio da
Previdência Social.
Art. 52 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral
de Previdência Social, na forma da Lei.
Art. 53 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, peia Unidade Gestora, ao Tribunai de Contas para homologação.
Art. 54 - Prescreve em 10 (dez) anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas
ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 55 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de
suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do
órgão competente.
Seção |
Dos Reajustes de Aposentadorias e Pensões
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Art. 56 - Será assegurado o reajustamento das aposentadorias que
tratam as alíneas “a” a “e” do inciso | e alínea “a” do inciso Il, ambos do art. 18 desta
Lei, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em Lei.
Art. 57 - Para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição de
que trata o art. 44 desta Lei, será assegurado o reajustamento neste caso, na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, na forma da Lei, observado o disposto no art. 37, inciso XI
da Constituição Federal.
TÍTULO HH
Plano de Custeio
Art. 58 - O regime de previdência estabelecido por esta Lei é custeado
mediante recursos de contribuições do Município de Caçu, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos
segurados ativos, inativos e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe
forem atribuídos, na forma dos Capítulos | e Il deste Título.
Parágrafo único. O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá
ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela
legislação vigente.
CAPÍTULO!
Da Contribuição do Segurado
Art. 59 - Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de
previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição pelo segurado da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive
de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das
fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas estabelecida no
art. 13 desta Lei.
8 1º- A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência
de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, a alíquota definida em
Lei específica.
8 2º - Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação
natalina, será observada a mesma alíquota.
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8 3º - No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao
segurado a obrigação de recoihimento diretamente ao IMPAS das contribuições
pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista no art. 13 desta Lei.
CAPÍTULO Il
Da Contribuição do Município
Art. 60 - À contribuição do Município de Caçu, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o
IMPAS, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição de que trata o caput deste
artigo será definida em Lei específica.
Art. 61 - O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na
forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 62 - O aporte adicional previsto atuariaimente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime
de previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que
trata o art. 66 desta Lei.
Parágrafo único. O déficit técnico apurado na avaliação atuarial do
instituto, será financiado conforme Portaria MPS nº 4.992, de 05 de fevereiro de
1999 e o saido remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI, verificada
entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros
reais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 63 - À contribuição sociai do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas,
para o IMPAS será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
TITULO IV
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art. 64 - À arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de
outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos
segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão
ser efetuados ao IMPAS, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência
do respectivo fato gerador.
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Art. 65 - O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo
legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135,
incisos ii e Ill, do Código Tributário Nacionat, peio pagamento dessas contribuições
e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa,
civil e penai, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do
Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for
vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
Art. 68 - Mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula
em que seja autorizado, quando houver inadimpiência deste por prazo superior a 30
(trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM e repassado ao IMPAS o valor correspondente às contribuições sociais e seus
devidos acréscimos legais.
Art. 67 - As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização
pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora
de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento),
todos de caráter irreievável, sem prejuizo da responsabilização e das demais
penalidades previstas nesta Lei e legisiação aplicável.
TÍTULO V
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE CAÇU
CAPÍTULO |
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 68 - Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — IMPAS autarquia com
personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do
Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei.
Art. 69 - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Caçu - IMPAS, tem sede e foro na cidade de Caçu.
Art. 70 - O IMPAS é o órgão responsável pela administração do Regime
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu com base nas
normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
Art. 71 - O prazo de sua duração é indeterminado.
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Art. 72 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e ao seu
término, será levantado balanço do instituto.
Art. 73 - Compete ao IMPAS contratar instituição financeira oficial para a
gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas
aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos programas,
custódia dos títuios e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária
relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de
aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro sociai e financeiro
dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata
esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO ll
Dos Orgãos
Art. 74 - A estrutura técnico-administrativa do IMPAS compõe-se dos
seguintes órgãos: $
| - Superintendência;
Il - Conselho Administrativo;
li - Conselho Fiscal;
IV — Junta de Recursos.
S 1º - Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria
Executiva ou o Conselho Fiscal do IMPAS, ao mesmo tempo representantes que
guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangúíneo ou afim até o
segundo grau.
8 2º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput
deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e
experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das
seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade,
engenharia, direito e gestão pública, para um mandato de dois anos, permitida uma
recondução.
8 3º - Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data
da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando
do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
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Ss 4 - É vedada a ocupação de mais de um cargo na estrutura
administrativa do IMPAS.
8 5º - Os cargos previstos na estrutura administrativa do instituto, não
poderão ser ocupados por quem for detentor de mandato eletivo dentro do Município.
Seção |
Da Superintendência
Art. 75 - O IMPAS será administrado por um Superintendente, de livre
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nomeação peio Chefe do Poder Executivo dentre os segurados, para um mandato de
2 (dois) anos, vedada a sua renomeação.
Art. 76 - Compete ao Superintendente:
i — superintender a Administração Geral do instituto, representando judicial
e extrajudicialmente; t
H — elaborar a proposta orçamentária anual do Instituto;
til — organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado;
IV — propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal;
V — expedir instruções e ordens de serviço;
Vi - organizar os serviços de prestação previdenciária;
Vil — assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do
Instituto;
Vil — assinar cheques e demais documentos do instituto, movimentando
os fundos existentes em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo e/ou
Diretor Financeiro;
IX — submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os
assuntos a eles pertinentes; e
| rd X — cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo
e Fiscal.
Seção Il
Do Conselho Administrativo
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Art. 77 - O Conselho Administrativo será composto de 5 (cinco) membros
efetivos e respectivos supientes, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo cada
membro, ser reeleito apenas 1 (uma) vez, para o período imediatamente.
Parágrafo único. Os servidores municipais elegerão 5 (cinco)
representantes e respectivos suplentes, sendo:
i-2 (dois) representantes dos servidores ativos da Prefeitura Municipal;
il — 1 (um) representante dos servidores ativos da Câmara Municipal de
Caçu;
ili - 2 (dois) representantes dos inativos.
8 1º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo
do Conselho Administrativo, este será substituído por seu suplente.
8 2º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de
Administrativo, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato,
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro
suplente para cumprir o restante do mandato.
83º - O Conselho Administrativo reunir-se-á com a maioria absoluta de
seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
8 4º. O Conselho Administrativo reunir-se-á mensalmente, em sessões
ordinárias e, extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por
solicitação de pelo menos três de seus.
Subseção |
Da Competência do Conselho Administrativo
Art.78 - Compete ac Conselho Administrativo:
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j | - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho Administrativo;
il - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do IMPAS, podendo, se
necessário, autorizar a contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
Hi - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do
iMPAS;
iv - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
V - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
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Vi — decidir sobre os pedidos de aposentadoria e pensão, nos termos da
legislação pertinente;
Vil — analisar e decidir sobre as solicitações de pagamento de benefícios
solicitados pelos beneficiários;
Vil — declarar a perda da qualidade de pensionista;
IX — rever aposentadorias, nos termos da legisiação vigente, inclusive
decidindo sobre sua manutenção ou suspensão;
X — zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e
interdição previstas em lei;
Xi - determinar a realização de inspeções e auditorias;
Xit - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
XItl - autorizar a contratação de auditores independentes:
XIV - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas dos Municípios, podendo, se for necessário, contratar auditoria
externa;
XV - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será
exigida anuência prévia do Procurador Gerai do Município;
XY1 - elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XVil - autorizar a contratação de que trata o art. TS
XVill — solicitar ao Prefeito, com justificativas, a abertura de créditos
suplementares e especiais durante a execução do orçamento;
XIX — propor ao Prefeito, por ocasião da eiaboração dos projetos de lei
sobre previdência municipal, diretrizes orçamentárias e pianos plurianuais, a
recomendação de ações, a adoção de medidas e a inserção de programas e projetos
pertinentes à previdência do servidor público; e
XX — eleger seu Presidente, conforme previsto no Regimento Interno, para
o mandato de 2(dois) anos, podendo ser reeleito apenas i(uma) vez, para o período
imediatamente subsequente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Parágrafo único. Os membros do Conselho Administrativo não receberão
qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão
abonadas suas faltas ao serviço, quando para participarem das reuniões do
Conselho.
Subseção il
Das Atribuições do Presidente do Conselho Administrativo
Art. 79 - São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo:
| - promover a abertura de conta bancária para a gestão do Instituto;
Il - assinar, em conjunto com o Superintendente e/ou Diretor Financeiro,
os cheques e demais documentos do instituto, movimentando as contas existentes;
Hi - dispor, mediante prévia autorização do Conselho Administrativo, sobre
a contratação de administradores de carteira de investimentos do instituto, de
consultores técnicos especializados e outros serviços;
iV - administrar os recursos, bem como o patrimônio constituído pelo
Instituto, podendo, mediante prévia autorização do Conselho Administrativo,
contratar administradores externos para gerência e administração dos recursos;
V- convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
Vi - designar o seu substituto eventual;
Vil - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do
IMPAS, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos
pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o
caso;
Viil - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
IMPAS;
IX - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção Hi
Do Conselho Fiscal
Art. 80 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — IMPAS.
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Mattiiaddas
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Art. 81 - O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos
e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um)
pelo Poder Legisiativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores
inativos, por um mandato de 2 (dois) anos, podendo, cada membro, ser reeleito
apenas (uma) vez para o período imediatamente subsequente.
8 1º - No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do
Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
8 22º - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo
até a conclusão do mandato.
8 3º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo
do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
S 4º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conciusão do mandato, cabendo
ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante
do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para
cumprir o restante do mandato.
$ 5º - Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar
de comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do
mesmo conselho.
8 6º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por,
no mínimo, dois conselheiros.
8 7º - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é
de três membros.
88º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, três
votos favoráveis.
5 9º - Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de
remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão abonadas suas faltas
ao serviço, quando para participarem das reuniões do Conselho.
Subseção única
Da Competência do Conseiho Fiscal
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Art. 82 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - eleger o seu presidente;
il - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
HH - examinar os balancetes e balanços do IMPAS, bem como as contas e
os demais aspectos econômico-financeiros;
IV - examinar livros e documentos;
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do IMPAS;
Vi - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do IMPAS;
Vil - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
Vili - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados
dos exames procedidos;
X - remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas
anuais do IMPAS, bem como dos balancetes;
XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos
de fiscalização;
XIl - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e
presidir as reuniões do Conselho.
Seção IV
Da Junta de Recursos
Art. 83 - À Junta de Recursos do Instituto será composta de 5 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder
xecutivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um)
pelos servidores inativos, por um mandato de 2 (dois) anos, podendo, cada membro,
ser reeleito apenas 1 (uma) (vez), para o período imediatamente subsequente,
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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Hi - rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos
realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V-bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo
Município ou por terceiros;
Vil - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes
de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
Vill - verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de
aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação
específica;
IX - dotações orçamentárias;
X - transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento
de Município;
Xi - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XI - outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único. As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao IMPAS por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em
folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas
ao Instituto.
Art. 89 - Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o
Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais
visando assegurar ao IMPAS alocação de recursos orçamentários destinados à
cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 90 - Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e
em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964 e alterações subsequentes, o IMPAS
poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que
precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no
laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de sessenta dias para
deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Ar. 91 - Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação
de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IMPAS,
deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração.
Parágrafo único. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15%
(quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
TÍTULO V!
Da Taxa de Administração
Art. 92 - A taxa de administração para custeio do regime próprio de
previdência, incidente sobre as contribuições pessoais e patronais, não poderá
exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões
dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao
exercício financeiro anterior.
TÍTULO vii
Das Disposições Finais
Art. 93 - Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, o Tesouro Municipal
assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos
necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse
regime.
Art. 94 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IMPAS relação nominal dos
segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e
valores de contribuição.
Art. 95 - Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme
Gisposto no art. 9º desta Lei, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de
Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 96 - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 1.022, de 25 de novembro de
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-090 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
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1984, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até aquela data, além das pensões decorrentes desses benefícios.
Parágrafo único. Os encargos totais dos benefícios de que trata o caput
deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua extinção.
Art. 97 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27
de abril de 2005.
Ay. Ezidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
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