| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2006 |
| Date | 2006-03-15 |
| Ementa | Autoriza desincorporação de bens moveis do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 1844 |
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REGISTRO FLIBBLSO LivRO Nº 49 jcaçu SS ,09 , ag! PODER EXECUTIVO, SKsei “Tuas PREFEITURA DE CAÇU - GOTAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 1463/06, DE 15 DE MARÇO DE 2006. "Autoriza desincorporação de bens móveis do Patrimônio Municipal”. Gilmar José de Freitas Guimarães, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do Patrimônio Municipal os bens móveis relacionados no anexo I, parte integrante desta Lei, no valor global depreciado de R$.204,24(duzentos e quatro reais e vinte e quatro centavos). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de março de 2006. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Rax: (64)3656-1060/1385 NPE-ME nº 01.164.297/0001-66 - E-mail; prefeituracacuG)cultura.com.br