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norma nº 1464/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2006
Date 2006-03-15
EmentaDispõe sobre doação de imóveis urbanos à famílias carentes e dá outras providências.
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REGISTRO
FLS DO LIVRO Nº SI...
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1464/06, DE 15 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre doação de imóveis urbanos à
famílias carentes, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à famílias carentes, os
lotes a seguir discriminados, constantes da quadra nº 52, Loteamento Junqueiroz I:
a) lote nº 10, da quadra nº 52, Loteamento Junqueiroz I, com área de 210,00m?,
objeto da matrícula nº 5.804, às fls. 91, do livro 2-AL, do Cartório de Registro de Imóveis
local, perfazendo o valor total de R$.840,00(oitocentos e quarenta reais);
b) lote nº 12, da quadra nº 52, Loteamento Junqueiroz I, com área de 210,00m?,
objeto da matrícula nº 5.763, às fls. 15, do livro 2-AL, do Cartório de Registro de Imóveis
local, perfazendo o valor total de R$.840,00 (oitocentos e quarenta reais);
e) lote nº 14, da quadra nº 52, Loteamento Junqueiroz 1, com área de 210,00m?,
objeto da matrícula nº 5.764, às fls. 16, do livro 2-AL, do Cartório de Registro de Imóveis
local, perfazendo o valor total de R$.840,00(oitocentos e quarenta reais);
d) lote nº 16, da quadra nº 52, Loteamento Junqueiroz I, com área de 189,00m?,
objeto da matrícula nº 5.805, às fls. 92, do livro 2-AL, do Cartório de Registro de Imóveis
local, perfazendo o valor total de R$.756,00(setecentos e cinquenta e seis reais); e
e) lote nº 18, da quadra nº 52, Loteamento Junqueiroz I, com área de 189,00m?,
objeto da matrícula nº 5.610, às fls. 193, do livro 2-AI, do Cartório de Registro de Imóveis
local, perfazendo o valor total de R$.756,00(setecentos e cinquenta e seis reais).
$ 1º - Para efeito de doação ficam os lotes descritos no art. 1º, letras "a" a "e",,
avaliados pelo valor global de R$.4.032,00(quatro mil e trinta e dois reais), conforme Laudo
de Avaliação, em anexo.
82º - A doação prevista no art. 1º, será feita à famílias carentes, de origem humilde,
de baixa renda famíliar, com baixa escolaridade, não beneficiadas com qualquer outro
programa de habitação e que não possua qualquer espécie de imóvel, neste Estado ou em
qualquer Unidade da Federação, com vista a edificar sua casa própria, obedecendo os
critérios desta lei e ainda, submetidas a um processo seletivo.
Art. 2º - As doações de que tratam o artigo anterior, serão formalizadas mediante
Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de
inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, o marido e a
mulher representando a família donatária, imitando-se de imediato, na posse precária do
imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria:
Art. 3º - A cosntrução de que trata o $ 2º do art. 1º desta Lei deverá ser efetuada
alvenaria, com área mínima de 34,00mrê, e concluída dentro do prazo máximo de 01(um) ano,
Ay. Izidoro Goulart, 327 = Centro-Caçu-GO- Cep: 75815-000= Fonc/Fas: (63656-1b60/ 1385
NPE-ME nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Www.cacugoias.com, br
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Parágrafo único. No prazo de 01 (um) ano e mediante apresentação do termo de
habite-se será outorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguintes condições:
I- figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não casados;
H - constará da escritura a instituição de bem de família(Decreto-lei º 3.200, de 14
de abril de 1941 » art. 8º, 8 5º), com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade;
Art. 4º - As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, tanto para o Estado
quanto para as famílias carentes, serão de inteira responsabilidade dos donatários.
Art. 5º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente nas escrituras
de doações, para fins de direito.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em 15 março de 2006.
Bidoro Goulart,327= Centro-CaçrGO= Cep: 75813-000 = Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
CO NPEME = 01,164.292/0001-60 -
Email: prefeituracaeu(? cultura.com Ebro

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