| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2007. |
| native_id | 1875 |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura 2? (2 og sets rm dé aids acão PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1494/06, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2007”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2007 o Orçamento Geral do Município de Caçu, discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$.11.175.000,00 (onze milhões e cento e setenta e cinco mil reais). Art. 2º- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: |- RECEITAS CORRENTES 10.962.168,15 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.059.081,00 RECEITA PATRIMONIAL 24.783,00) RECEITA DE SERVIÇOS 271.837,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 9.561.832,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 44.635,15) H— RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 500.000,00] ||| - RECEITA PREVIDENCIÁRIA-RPPS 700.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 700.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 700.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -987.168,15 TOTAL 11.175.000,00| Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu( cultura.com.br www. cacugoias.com.br = PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: |- DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 — PODER LEGISLATIVO 660.000,00 01.00 — PODER EXECUTIVO 6.075.425,00 TOTAL 6.735.425,00 Il- DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 — FUNDEF 1.389.575,00 05.00 - F.M.S 2.350.000,00 07.00 — IMPAS 700.000,00 TOTAL 4.439.575,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 11.175.000,00 Ill- DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.01 — CÂMARA MUNICIPAL 660.000,00 01.51 — GABINETE DO PREFEITO 303.500,00 01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 549.000,00) 01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS 269.000,00 01. 54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 60.000,00 01.55 — SECRETARIA. DA EDUCAÇÃO 1.867.500,00) 01.56 — SECRETARIA DA CULTURA. DESPORTO E LAZER 62.800,00) 01.57 — SECRETARIA. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.458.100,00 01.58 — SECRETARIA DA INDÚSTRAIA E COMÉRCIO 25.000,00 01.60 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 33.000,00) 01.61 — SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 898.300,00 0162 — SECRETARIA DE TRANSPORTE 459.000,00 0163 — SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 66.000.00, 01.99 “RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.225,00, TOTAL 6.735.425,00 IV — DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 1.389.575,00) 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 2.350.000,00) 07.01 — INST. MUL. PREVID. E ASSIST. SERVIDORES 700.000,00) TOTAL 4.439.575,00) TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 11.175.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cultura.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO V — DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 — LEGISLATIVA 660.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 1.286.600,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 608.300,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 290.000,00 12 - EDUCAÇÃO 1.907.500,00 13 - CULTURA 49.800,00 15 — URBANISMO 1.219.000,00 16 — HABITAÇÃO 50.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL 53.000,00 20 — AGRICULTURA 70.000,00 22 — INDÚSTRIA 15.000,00 23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000,00 26 — TRANSPORTE 459.000,00 27 — DESPORTO E LAZER 33.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.224,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6.735.425,00 12 — EDUCAÇÃO — FUNDEF 1.389.575,00 10 - SAÚDE — FMS 2.350.000,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — IMPAS 700.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.439.575,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 11.175.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas no do Art. 1º, da presente lei utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2007. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de dezembro de 2006. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituraçacu(d cultura.com.br Mww cacugoias.com.br