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norma nº 1494/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2007.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1494/06, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Caçu, para o exercício
financeiro de 2007”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2007 o Orçamento Geral do
Município de Caçu, discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta
Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$.11.175.000,00 (onze milhões e
cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 2º- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos
de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte
desdobramento:
|- RECEITAS CORRENTES 10.962.168,15
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.059.081,00
RECEITA PATRIMONIAL 24.783,00)
RECEITA DE SERVIÇOS 271.837,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 9.561.832,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 44.635,15)
H— RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 500.000,00]
||| - RECEITA PREVIDENCIÁRIA-RPPS 700.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 700.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 700.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -987.168,15
TOTAL 11.175.000,00|
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu( cultura.com.br
www. cacugoias.com.br =
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem
a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
|- DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
02.00 — PODER LEGISLATIVO 660.000,00
01.00 — PODER EXECUTIVO 6.075.425,00
TOTAL 6.735.425,00
Il- DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04.00 — FUNDEF 1.389.575,00
05.00 - F.M.S 2.350.000,00
07.00 — IMPAS 700.000,00
TOTAL 4.439.575,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
11.175.000,00
Ill- DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
02.01 — CÂMARA MUNICIPAL 660.000,00
01.51 — GABINETE DO PREFEITO 303.500,00
01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 549.000,00)
01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS 269.000,00
01. 54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 60.000,00
01.55 — SECRETARIA. DA EDUCAÇÃO 1.867.500,00)
01.56 — SECRETARIA DA CULTURA. DESPORTO E LAZER 62.800,00)
01.57 — SECRETARIA. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.458.100,00
01.58 — SECRETARIA DA INDÚSTRAIA E COMÉRCIO 25.000,00
01.60 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 33.000,00)
01.61 — SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 898.300,00
0162 — SECRETARIA DE TRANSPORTE 459.000,00
0163 — SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 66.000.00,
01.99 “RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.225,00,
TOTAL 6.735.425,00
IV — DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 1.389.575,00)
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 2.350.000,00)
07.01 — INST. MUL. PREVID. E ASSIST. SERVIDORES 700.000,00)
TOTAL 4.439.575,00)
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
11.175.000,00
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu cultura.com.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
V — DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 — LEGISLATIVA 660.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 1.286.600,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 608.300,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 290.000,00
12 - EDUCAÇÃO 1.907.500,00
13 - CULTURA 49.800,00
15 — URBANISMO 1.219.000,00
16 — HABITAÇÃO 50.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 53.000,00
20 — AGRICULTURA 70.000,00
22 — INDÚSTRIA 15.000,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000,00
26 — TRANSPORTE 459.000,00
27 — DESPORTO E LAZER 33.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.224,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6.735.425,00
12 — EDUCAÇÃO — FUNDEF 1.389.575,00
10 - SAÚDE — FMS 2.350.000,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — IMPAS 700.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.439.575,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
11.175.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza
suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas no do
Art. 1º, da presente lei utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
em 01 de janeiro de 2007.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de dezembro de 2006.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituraçacu(d cultura.com.br
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