| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008. |
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exte Certifico para os os devidos fins q documento fai é é no les ard de. “REGISTRO PFELIGIDO LIVRO Nº QB. sta P, A Pas sedia Ms seita ADMINISTUAÇÃO PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1500/07, DE 25 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CarítuLO | Das DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2008, compreendendo: I- as prioridades e as metas da administração pública municipal; IH — a estrutura e organização dos orçamentos; HI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município suas alterações; IV — as disposições relativas à dívida pública municipal; V-— as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII — as disposições finais. CaríruLo Il DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008, especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2003 encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. Ay. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu(a cultura.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CaríruLo Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: | —- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; IH — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. & 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: | — texto da lei; Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-10690/1226 - Cep: 75813-000 CNPI-MF nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacuacultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO II — consolidação dos quadros orçamentários; III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas; V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos: Ill, IV, parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: | — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos, WII — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos; V -— da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta, X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; N prefeituracacu a cultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos; XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; $ XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XX — da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29. Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: |- o orçamento a que pertence; Il - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Net Ms 11 dA 29H st) prefeituracacua cultura.com.br um m PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras despesas de Capital. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CAÇU, relativo ao exercício de 2008, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento. |- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; Il- o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento. Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. $ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. & 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: Av fvidoro Costart nº 397. Contro - Fono/Fax (o b)isss 1060/1226 - Cop: TASTtÍ-DOA CONPI-ME nº Oi. tod. 292/00 st prefeituracacua cultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | - com pessoal e encargos patronais; H — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesas, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal. Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado à suplementar o orçamento até 10% (dez por cento) do total da despesa fixada. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. Art. 14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se: | — houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em andamento; H — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; Iv — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 16 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas prefeituracacuacultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2005 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: , " “o E | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 8 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. Art. 17 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2008, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. prefeituracacuacultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DíviDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 22 — O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal. Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonsirativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 23 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DisPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MunicíPio COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 24 — No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 25 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 26 — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora exira fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. CAPÍTULO VII DAS DisposIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseguenis aumento das receitas próprias. v. Ezidoro Goulart nº 32 - 6 - Cep: 75813-000 CNPIEME nº 81.164 6 prefeituracacu a cultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 28 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: |— atualização da planta genérica de valores do município; Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; HIl — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia, e da contribuição econômica para custeio da Iluminação Pública; VII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. $ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. 8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, aindã em tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VII! Das DISPOSIÇÕES Finais Art. 29 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 30 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 31 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 32 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 33 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de junho de 2007. GILMAR J9S CNPI-ME nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacua cultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO I METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2008. GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, ORGÃOS AUXILIARES. Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos administrativos; Ampliação e reforma do PETI; Hangar e iluminação do'aeroporto; Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, Agrodefesa, Biblioteca Pública e Detran; Aquisição de um prédio para abrigar o museu; Aquisição de uma área, para um parque ecológico; Aquisição e reforma de veículos; Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil; Construção da sede da secretaria da Ação Social; Construção de calçadas e meio fio em todas as vias públicas; Construção de pistas para caminhada; Construção de uma casa para velório; Construção de uma passarela para pedestre na GO206; Construir casa para os agentes da segurança pública; Construir e reformar prédios públicos; Criar/trazer o VAPT VUPT; Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS); Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município; Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias mães pais, árvores...); Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda; Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas áreas saúde, educação, esporte...; Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para ampliar/construírem suas sede; Incentivar montagem de uma usina de reciclagem; Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas Manter e apoiar as entidades de apoio político e administrativos; 1.161, 209/0001.60 prefeituracacua cultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista; Realização da ampliação do prédio do fórum municipal para instalação da Prefeitura; Realizar campanha, incentivando compras em Cacu; Recolher os tributos municipais obedecendo o Código Tributário municipal; Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública; Viabilizar a criação de um corpo de bombeiro; Viabilizar um posto do INSS. CRECHE MUNICIPAL COMECINHO DE VIDA a — Manutenção da Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde..; b - Manutenção do vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos; c - Aquisição de material didático pedagógico; d - manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com a SUAS (atendimento 120 crianças). 2- PETI Continuidade dos serviços prestados e manutenção da unidade e oficinas. a — Aquisição materiais didáticos. b - Vestimentos, uniforme. c - Calçados. d - Manutenção das oficinas com material e técnica. 3 — CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência Social — Sentinela. Despesas com equipe técnica e manutenção geral. 5 - PROGRAMA CONVIVER A - Continuidade do trabalho de artesanato em geral. C — Aquisição de material de consumo e implementação de novas atividades. Il - Programa e Projetos: Aquisição de um veículo utilitário para auxilio na descentralização; Construção de um parque de diversões (público); Construção de um parquinho infantil para creche; Av. izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 - Cep: 75815-tut 64.292/40MMM1 60 prefeituracacua cultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Aquisição de terrenos para construção de casas para pessoas de baixa renda; Ampliação da cantina e área administrativa do PETI; Reforma do antigo prédio da CRECHE para servir como albergue para andarilhos; Implementação do Projeto de Coleta Seletiva do Lixo, juntamente com reciclagem; Bolsa Família A — Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa. B — Projeto de Alfabetização Solidária para adultos. C — Manutenção dos behefícios e ampliação do quantitativo. HH - Benefícios: a - Passagens rodoviárias, após triagem. b - Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de gestantes, encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, despesas funerais e casamentos civis. c - Estudos e pesquisas. d - Descentralização. SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES. Construção de abrigo para pedestres e alunos na porta das escolas estaduais e municipais; Construção de prédio adequado para um posto policial da Polícia Militar na parie alta da Cidade; Construção de abrigo para pedestres na Rodovia GO-206, nos 03 (três) trevos que dão acesso à Cidade e no Assentamento Santa Elza; Construção de abrigo para pedestres nas saídas que dão acesso às Rodovias Municipais CAW-1 e CAW-2; Construção de laje na ponte sobre o Córrego Rosilho na Rodovia CAW-S: Construção de um bueiro na CAW-15 na Fazenda do Sr. Antônio Suzigam (Rosilho); Construção de ponte sobre o Córrego na região da propriedade do Dr. Olímpio o 2d Ampliação da cerâmica comunitária; Av. lzidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 - Cep: 75815-bi CNPI-MEF nº 01,164,292/0001..60 prefeituracacu(a cultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Aproveitamento do Curso D'água para o Projeto; Aquisição de 01 (uma) tenda para a proteção de sol ou chuva Durante os sepultamentos; Aquisição de Material para Tapa Buraco; Aquisição de um torno mecânico, prença e uma furadeira de banca: Asfaltamento da Avenida Clarice Machado (Antiga 7 de setembro); Asfaltamento do Setor São Paulo; Asfalto e Arborização na entrada do Cemitério e Iluminação em todo o restante; Calçamento (passeio) da Escola Olívio Girotto; Calçamento (passeio) do Conselho Tutelar; Casa de Apoio para Alcoólatras de rua; Conclusão da rede e tratamento de esgoto; Conclusão do Meio Fio na Vila Vale do Sol; Conclusão do Asfalto no Conjunto Habitacional Jardim Água Fria e respectivos Meio Fios; $ Construção de Arquibancada no Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto: Construção de um monumento retratando os fatos históricos da construção da cidade; Construir as margens da GO-206 um lago para lazer; Convênio com a polícia militar de Caçu, para dar apoio na segurança da EXPOCAÇU 2008; Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2008; Criar política de apoio ao junto ao sindicato rural, para promoção de festas e apoio ao produtor rural; Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paulo e Silva e José Reinaldo Vieira, possibilitando mão e contra mão; Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de mandioca e outros; Definir recursos para recuperação do aterro sanitário; Fazer meio fio nos bairros onde estamos perdendo os asfaltos; Implantação do projeto da lavoura comunitária; Implantação e manutenção do sistema de expansão de abastecimento de água e esgoto sanitário; Parceria com produtor rural para criação Projeto Mata Burro; Pavimentação e iluminação do cemitério municipal; Pavimentar o distrito industrial; Ponte do Córrego da Ilha; Ponte Sobre o Córrego Água Fria, abaixo da Rodoviária; Programa de Arborização na zona urbana; Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas; Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais; Recuperar e pavimentar todas as ruas de nossa cidade; Av. izidoro Goulart nº 7 - Centro - Fo - Cep: 75813-000 CNPI-ME nº 01,164.297/0001-60 prefeituracacu(a cultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Recuperar máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e transportes; Reforma da Escola Damasceno Ribeiro; Reforma da Feira Coberta; Reforma e ampliação do terminal rodoviário; Reforma nas Instalações do PETI e construção de Calçadas ao redor do Imóvel (passeio); Reforma no Vestiário e Guaritas do Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto; Restauração das Ruas de Paralelepípedos; Roçagem e Manutenção onde não exista calçada; Sinalizar nossas ruas e avenidas; Término da Creche Municipal; Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro; Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria; Verba extra para cimentar todo o cemitério; Viabilizar programa de mplantação de construção de Curvas de Nível nas áreas vizinhas às Rodovias e Nascentes dos Córregos; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER. Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a internet Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; Apoio ao transporte dos estudantes universitários; Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho cultura; Aquisição de 01 parque infantil para a Escola Municipal Olívio Girotto; Aquisição de veículos para melhorar o Transporte Escolar, Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos; Cercar o pátio de Escola Municipal Lázaro Guilherme Pinto; Construção de 01 Cantina para a Escola Municipal Lázaro Guilherme Pinto; Construção de 01 Escola no Setor Arco Íris / Água Fria; Construção de banheiros públicos no Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto Construção de um museu; Construção de um vestiário no Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto; Construção de uma escola municipal no setor Arco Iris; Construção de mais um pavilhão na Escola Municipal Olívio Girotto; Construção de uma quadra na Escola Municipal Olívio Girotto; Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros; Curso de aprimoramento profissional; Desfile Cívico; Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 - Cep: 75815-000 CNPI-MF nº 01.164,292/0001-60 prefeituracacu a cultura.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Fazer o calçamento ao redor da Escola Municipal Deputado José de Assis (Principalmente na frente da Escola); Implantação de laboratórios de informática nas Escolas Municipais; Implantação de uma escola profissionalizante; Implantação de uma faculdade particular em nosso município; Implementar um programa integrado de educação e cultura, possibilitando melhor lazer para a comunidade escolar integrada com a comunidade do respectivo Melhorar e Criar um centro poliesportivo; Melhorias no transporte escolar; Realização das Ruas de Lazer, Realização de campeonatos municipais; Realização de jogos interclasses e intercolegiais, Realização de jogos interclasses e intercolegiais, Realização do Concurso Nacional de Literatura Revelações do Ill Milênio Reforma dos Banheiros da Escola Municipal Deputado José de Assis; Reforma na Escola Municipal Olívio Girotto; Reforma no alambrado da Escola Municipal Deputado José de Assis; Reforma no gramado do Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto; Reforma no telhado e forro da Escola Municipal Lázaro Guilherme Pinto Reforma nos Banheiros do Ginásio de Esportes; Reforma nos veículos do Transporte Escolar; Semana Cultural; Substituição das lâmpadas queimadas no Ginásio de Esportes, SAÚDE Ampliação do Programa de Saúde da Família (inserção de Psicologia, Fisioterapia, Fonoadiologia); Ampliação e adequação da sala de Vacina; Aquisição de ambulâncias novas, sendo uma Semi-UTI, Aquisição de equipamentos e tecnologias, Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital; Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral (criação do prontuário único); Aquisição de terreno para construção de um centro de Diagnóstico Municipal; Aquisição de uma Rede de Frios, Aquisição semanal de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família; Construção de uma Unidade de Saúde Setor Arco Íris; Av, Exidoro Goulart nº 327 Centro - Fone/Fax: (64)3656-1960/1226 - Cep: 7R813-n00 CNPI-MF nº 01,164.292/0001-60 prefeituracacua cultura com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Construção de um Posto de Saúde na Vila Vale do Sol; Criação de um posto de saúde conjunto Arco Íris; Criação do Ambulatório 24 horas; Equipamentos para o posto de saúde zona rural; Firmar Pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS; Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios); Gasto com Laboratórios; Gasto com Medicamentos; Humanização no atendimento, desde início do processo de relação paciente x Unidade de Saúde; Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On- -line); Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde; Manter o convênio com AMESGO, e colocar uma viatura disponível somente para atendimento dos munícipes de Caçu-GO: Manutenção sistemática.de imobiliários, viaturas, equipamentos e tecnologias; Mapeamento da Zona Rural (criação de 18 micro-áreas de atendimento médico rural PSF); Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural. Racionalização no atendimento de pacientes com TFD Recontratação de toda equipe contratada Reforma do centro comunitário; Reforma do Hospital gasto fixo; Reforma do Posto de Saúde; Reforma e manutenção das viaturas da Saúde; Treinamentos periódicos para as equipes de saúde através do PEP — Pólo de Educação Permanente, Caçu como referencia regional; Troca de todo imobiliário do Hospital Regional; Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de internos e acompanhantes; Construção de um Centro de Referência Odontológica; 4 » Gilmar José Froitad Guimarães Av. Izidero Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 - Cep: 75813-000 CNPI-ME nº 01.1614.292/0001-60 prefeituracacuacultura,com,br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO Il METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2008 CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo; Aquisição de um elevador. implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais; Construção de sede própria. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de junho de 2007. f Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 - Cep: 75813-000 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 prefeituracacu a cultura.com.br