| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área urbana destinada à construção de Oficina, Auto Peças na Vila Vale do Sol. |
| native_id | 1898 |
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FLÉCIUBo Lj CAÇU OS , 4 aço vico para os devidos fins que este mento foi devidamente publicady REGISTRO VRO NºãÃO secretaRtó MÉN. DE ADMINH PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN.º 1517, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.007 Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua categoria de “bem de uso residencial”, para a categoria “bem disponível de uso comercial”, destinada à construção de oficina, autopeças e outros, um área localizada na Vila Vale do Sol, composta por 02 (dois) lotes, sendo os lotes nºs 06 e 07 da quadra nº 03, perfazendo uma área total de 771,74m? (setecentos e setenta e um metros e setenta e quatro centímetros quadrados), objeto das matrículas nºs 5.327, lavrado às fis. 199 do livro 2-AG e 3.176, lavrado às fis. 159, do livro 2-S, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-Go. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, em 18 de DEZEMBRO de 2007. ard desta Prefenura LL / 2/2002