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norma nº 1517/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDispõe sobre a desafetação de área urbana destinada à construção de Oficina, Auto Peças na Vila Vale do Sol.
native_id1898

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CAÇU OS , 4 aço
vico para os devidos fins que este
mento foi devidamente publicady
REGISTRO
VRO NºãÃO
secretaRtó MÉN. DE ADMINH
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN.º 1517, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.007
Dispõe sobre a desafetação de área
urbana e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar de
sua categoria de “bem de uso residencial”, para a categoria “bem disponível de uso
comercial”, destinada à construção de oficina, autopeças e outros, um área localizada
na Vila Vale do Sol, composta por 02 (dois) lotes, sendo os lotes nºs 06 e 07 da quadra
nº 03, perfazendo uma área total de 771,74m? (setecentos e setenta e um metros e
setenta e quatro centímetros quadrados), objeto das matrículas nºs 5.327, lavrado às fis.
199 do livro 2-AG e 3.176, lavrado às fis. 159, do livro 2-S, respectivamente, do Cartório
de Registro de Imóveis de Caçu-Go.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, em 18 de DEZEMBRO de 2007.
ard desta Prefenura LL / 2/2002

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