| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeitos, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e da remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1912 |
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FL o Certfico Pura vs devidos documento na E sn. a L pi ON BO. ç REGISTRO | foi devid; d “o placard desta Pre ita, Cleto y er SECRETAR “ BE ADMINE PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS > pi pu MA | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO uAS ps vadia. LEI Nº 1530/08, de 12 de Março de 2008. “Dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e da remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e a remuneração dos Secretários Municipais, constantes da Lei nº 1403/2004, de 1º de setembro de 2004, fiçam revisados em 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo incide sobre os subsídios e as remunerações fixadas pela Lei Municipal nº 1403/04, de 1º de setembro de 2004. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de Março de 2008. | Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (6-1)3656-6000/6001 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail; 1 cMitosacacoimenmora combo