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norma nº 1530/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaDispõe sobre revisão de subsídios do Prefeitos, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e da remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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LEI Nº 1530/08, de 12 de Março de 2008.
“Dispõe sobre revisão de subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e da remuneração
dos Secretários Municipais e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara
e a remuneração dos Secretários Municipais, constantes da Lei nº 1403/2004, de 1º
de setembro de 2004, fiçam revisados em 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo incide sobre os subsídios
e as remunerações fixadas pela Lei Municipal nº 1403/04, de 1º de setembro de
2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de março de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de Março de 2008.
| Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (6-1)3656-6000/6001
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail; 1 cMitosacacoimenmora combo

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