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norma nº 1558/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaDispõe sobre Abertura Crédito Adicional Especial (Saneamento Básico - Saneago)
native_id1940

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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicaço,.
SECRET; (DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1558/08, de 18 de dezembro de 2008.
Len ivodivo, ui iolIico
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras Providências."
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, abrir Crédito especial até o
limite de R$ 8.466.714,36 (Oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e
quatorze reais e trinta e seis centavos), para regularização das despesas com a obra de
implantação do sistema-de esgoto sanitário do município de Caçu, realizada com recursos
da SANEAGO, criando no vigente orçamento as seguintes dotações orçamentárias:
17 - Saneamento
512 — Saneamento Básico Urbano
0157.175120506.1206 — Execução de Obras de Infra-estrutura
419092 — Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 5.669.539,72
419051 — Obras e Instalações............................. R$ 2.797.174,64
SOMA... eereeeeeeeeerereerereererecaceaneanaeos R$ 8.466.714,36
Art 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão
do Convênio com a SANEAGO para implantação do sistema de esgoto sanitário do
município de Caçu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 18 de dezembro de 2008.

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