| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura Crédito Adicional Especial (Saneamento Básico - Saneago) |
| native_id | 1940 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicaço,. SECRET; (DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Lei nº 1558/08, de 18 de dezembro de 2008. Len ivodivo, ui iolIico "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências." A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, abrir Crédito especial até o limite de R$ 8.466.714,36 (Oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), para regularização das despesas com a obra de implantação do sistema-de esgoto sanitário do município de Caçu, realizada com recursos da SANEAGO, criando no vigente orçamento as seguintes dotações orçamentárias: 17 - Saneamento 512 — Saneamento Básico Urbano 0157.175120506.1206 — Execução de Obras de Infra-estrutura 419092 — Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 5.669.539,72 419051 — Obras e Instalações............................. R$ 2.797.174,64 SOMA... eereeeeeeeeerereerereererecaceaneanaeos R$ 8.466.714,36 Art 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão do Convênio com a SANEAGO para implantação do sistema de esgoto sanitário do município de Caçu. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 18 de dezembro de 2008.