br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1583/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDESINCORPORA BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1965

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

cecRÉTAMIA TAN De one Ta:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1583/09, DE 23 DE JUNHO DE 2009
“Desincorpora bem móvel do patrimônio
público municipal e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do patrimônio
municipal o bem móvel, veículo de passeio/automóvel, marca Fiat, modelo Uno Mille
CS IE, placa KCL 8173, ano 1995, cor branca,
Parágrafo único — Acompanha a presente lei, documento comprobatório das
informações do veículo.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Administração, pelo departamento competente, autorizado
a proceder à baixa do bem descrito no artigo anterior no patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu, Estado de Goiás, em 23 de junho de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
feito Municipal
Av. Iriodoro Goulart, 327 - Centro -Cassu - GO -Cep 75813-000 Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuScultura.com.br

open original →