| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | DESINCORPORA BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1965 |
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cecRÉTAMIA TAN De one Ta: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1583/09, DE 23 DE JUNHO DE 2009 “Desincorpora bem móvel do patrimônio público municipal e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CASSU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do patrimônio municipal o bem móvel, veículo de passeio/automóvel, marca Fiat, modelo Uno Mille CS IE, placa KCL 8173, ano 1995, cor branca, Parágrafo único — Acompanha a presente lei, documento comprobatório das informações do veículo. Art. 2º - Fica a Secretaria de Administração, pelo departamento competente, autorizado a proceder à baixa do bem descrito no artigo anterior no patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu, Estado de Goiás, em 23 de junho de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA feito Municipal Av. Iriodoro Goulart, 327 - Centro -Cassu - GO -Cep 75813-000 Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuScultura.com.br