| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Certifico para os devidos fins gue mento foi devidamente a Tre no pisar dessa Prefertur, SECRETAS AIN É veio PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO de LEI Nº 1584/09, DE 23 DE JUNHO DE 2009 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que o desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 110m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 7,00m (sete metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu, Estado de Goiás, em 23 de junho de 2009. Pio LUIZ UIMARÃES FERA Prefeito Municipal Av. tziodoro Goulart. 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacufcultura.com.br