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norma nº 1584/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
de
LEI Nº 1584/09, DE 23 DE JUNHO DE 2009
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que o desmembramento não resultarem lotes com
área inferior a 110m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 7,00m (sete
metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cassu, Estado de Goiás, em 23 de junho de 2009.
Pio LUIZ UIMARÃES FERA
Prefeito Municipal
Av. tziodoro Goulart. 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacufcultura.com.br

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