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norma nº 1597/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaAltera o percentual de créditos suplementares ao orçamento de 2009.
native_id1979

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sertifico para os devidos fins qué
a documento foi devidamente publicado
A opearo dessa Prefeitura Io S
o “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SNS ioga
REGISTRO ESTADO DE GOIÁS
2 O o a
FLiSS JÊ LIVRO Nº CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
CAÇU AS | OS [90h
FICUNAÇ ONO
o
“LEI Nº 1597/09, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
Tede temo e À a Ji AUUY
“Altera O | percentual de créditos
suplementares ao orçamento municipal do
exercício financeiro de 2009, e dá outras
providências”.
O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares
autorizado no artigo 4º, da Lei Municipal nº. 1554, de 01/12/08, em mais 6% (seis por
cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 16% (dezesseis por cento) da
suplementação total de despesa, constante dos orçamentos que integram a Lei
Orçamentária, utilizando dos recursos previstos no inciso Ill, do 81º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
01 de junho de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de agosto de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Pera
pai 3-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone
a e-mail. prefeituracacuGicuitura.com .br

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