| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento de 2009. |
| native_id | 1979 |
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sertifico para os devidos fins qué a documento foi devidamente publicado A opearo dessa Prefeitura Io S o “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SNS ioga REGISTRO ESTADO DE GOIÁS 2 O o a FLiSS JÊ LIVRO Nº CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CAÇU AS | OS [90h FICUNAÇ ONO o “LEI Nº 1597/09, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 Tede temo e À a Ji AUUY “Altera O | percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências”. O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 4º, da Lei Municipal nº. 1554, de 01/12/08, em mais 6% (seis por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 16% (dezesseis por cento) da suplementação total de despesa, constante dos orçamentos que integram a Lei Orçamentária, utilizando dos recursos previstos no inciso Ill, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º - Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de agosto de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Pera pai 3-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone a e-mail. prefeituracacuGicuitura.com .br