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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-04-05
EmentaLei Orgânica do Município de Caçu-LOM
native_id2

Documents (1)

texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE
CLAUDECI SEVERINO DA SILVA cenas Prozidente
VILSONIL RODRIGES DE OLIVEIRA «asenmasas Vice-Presidente
LAERTE NUNES MOREIRA ancanononanuncnuaua Primeiro-Secretário
GILMAR JOSÉ DE FRELTAS GUIMARÃES ..c.«.« Presidente da Comissão
de Sistemat ização
PACÍFICO LEAL DA SILVA
PEDRO NELSON BARBOSA
SAID BIRENE GUIMARAES
ASSESSORAMENTO TÉCNICO:
PROF. DR. ROBERTO CURYT .isaccanananacc. ÁsgESSOF Técnico
PROF. DR. PAULO CÉSAR Ra. DE ALMEIDA ««« Editor do Texto
AUTÓGRAFO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACU GO
PREAMBULO sussa... n.nusu.u.uas.u.u.uan. ama a suas su. “o. a... uau À
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Capítulo 1 - Dos Princípios Fundamentais - rt. ita DE peemena É
Capítulo II - Dos Bens do Município - Árt. 4E cuunannunannanasa 3
Capítulo III - Da Competência do Município
Seção II - Da Competência Privativa - Art. 62 à G2 ununuuunauu qa7
Capítulo IV - Da ádministração Publica
Seção 1 - Das Disposições Derais cv art, 72º a 1 À cenuuniicsãs LA RF
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo EL - Bo Poder Legislativo
Seção 1 - Da Câmara Municipal = Árt. 13 cusuunmenaunenannanaaa di
Subseção I - Das Reuniões - árte 14 2 43 aueuumunumununuunzu LÍ G fm
Subseção II - Das Comissões - Art. Ló cunusenanunancanacunca Li E À
Subseção III - Da Remuneração - ártue 47 cuenuuunuunannunuunn LS
Seção II - Das átribuições da Câmara Municipal - Árt. 28 «ea d3 € 14
cubseção 1 - ba Competência Privativa da Câmara Municipal as
Art. 10 auniccacsscansaccsesensasesoscsiracenêcis cansa 14
Subseção IL - Dos Vereadores - Art. 20 cuunununsanuuunanazana LÃ E dá
seção III - Do Processo Legislativo
Subseção 1 - Das Disposições Gerais - Ártu BÍ uuuuuuumumnumuua 18
Subseção Il - Das Emendas à Lei Orgânica - Árt. 22 «une LU
Subseção III - Das Leis —- árta. 23 à 7 suma uma 15 a í7/
subseção IV - Da Soberania Popular - Árt. 28 «ouuuunanecuasa À? E 18
Subseção V - Da Fiscalização Contabil, Financeira, Patrimo-
nial e Operacional - árt. 29 a BL ceuunacaneunsanacacunasa LO E í9
Capitulo LI Do Poder Executivo
Seção 1 - Do Prefeito e do Vice-Prefeito - árt. Je a SE cus ÍP E EQ
Seção II - Das Atribuições do Prefeito - Arta J6 «uunuununaa 20 E Rd
Seção III - Dos Crimes de Responsabilidade do Prefeito «ue
Art. D7 quan E 4
Seção IV - Das Infrações Politico-âdministrativas rt. 38. ci
Seção V - Dos âuxiliares Diretos do Prefeito - Arte 97 à 4lu cl
CAPÍTULO TIL - Das Normas Gerais da Administração do Município
Seção I A Dos Serviços o Te Ai ca, AM Una 1 DM 1 1 DO O OS O O di e ge
seção II - Das Normas Regulamentares dos ftos Municipais asa
ANE « A aruunuwuusecuun uau u uu o us ms uu. "is mm sm “nuas as “ss ms as So
seção IIT - Do Plano de Desenvolvimento Integrado - Art. Ab UU
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO, RECEITAS, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Capítulo 1 - Do Sistema Tributário Municipal
Seção I - Dos Princípios Gerais - árt. 47 cenasennacanconasea ES
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar - árt.48 e 4? 23
Seção III - Dos Impostos do Município - Aárt. 50 à 53 cena. 84
Capítulo II - Das Finanças Públicas q
Seção 1 - Das Disposições Gerais - Árt. 54 E 85 auenunaacana EO
Seção II - Dos Orçamentos - árt. Só emuuunnanuniganannanununa o
Subseção I - Do Plano Plurianual - Árt. 57 cescdanenccuzacsa E?
Subseção II - Das Vedações - árt. 58 à G0 .euucunenannuunanauna E?
TÍTULO IV - DA DISCIPLINA URBANÍSTICA E OBRAS PÚBLICAS
Capítulo IL - Da Disciplina Urbana - árt. Gi a 63 coserineaaa EP
Capo tuto 0: “A Lia, Qi as Públicas - APE a Sb “uu mo aiii iu a
TITULO V - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Capítulo LI - Dos Princípios Gerais da dtividade Econômicasaa
art "ii a Z3 en: CPO)
Capitulo IL - Ga Política lHidricaeMinerária-dárta, ZA couu JÁ
Capitulo III - Do Incentivo ao Turismo - Art. 758 Lecancancco 34
Capítulo IV = Do Estímulo à Produção ágro-Pastoril - rt, 76 34
Capitulo V - Dos Sistemas de Distribuição de Rendas e Equili-
brio Social E Burt a dá “uniu suas am ds IS
Capitulo VI - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção 1 = Da Educação » Art. 78 à 7 cunsuvescancancasucáncca T6
Seção ii Da Cultura ii PUT a E É El 3 E “nsuananncnucnunonnunananuam E doi
Seção III - Do Desporto e Lazer o Árt. 99 cuuuuununaanannucu AB
Capítulo VII - Da Ciência e da Tecnologia - árt. PO e PL... 48
Capitulo VIII - Da Saúde, da assistência e da Previdência Social
Seção I - Da Sac = rt Po a PS “uu... au 44
Seção IL - Da Assistência Bocial - Art. P4 € 97 Lunuuuuunaiuas dB
Seção III - Da Previdência Social - Art, PO e PP cuencuacane 43
Capitulo IX - ba Comunicação Social - MPE. OO anunumencasmaos 94
Capitulo X - Das Disposições Gerais - árt. 101 a SOB sacana 48
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITOÓRIAS
Ato das Disposições Transitórias - Áárt. 12 à 72 LJusununmumuiws 45
a
o
&
ma
31
GH
34
Jó
41
Ai
43
44
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LEIO OQURGÂNICA
vam VUMS TOUS TUSS CUL DOME EGO DOM DUE CUES UOL REU Ta0T TEUS CREU NTUR UI TOU TAM RIU UUUA tUI AA quad
nO MUNICÍPIO DE CAÇU - GO
.u0s CUEU VOUS COS OLE COML DOS EOG4 NUSL DOME CUAS UGS UUGA DOME TOS VOUS UMA LUUU GANÉ NEN CAME VUUA UUAN TIS aAA
PREAMBUILO
cob aproteção de Deus e na conformidade das Constitui-
cêes Federal e do Estado de Goiãss a Câmara Municipal de Laque dn
vestida de Poder Constituintes imbuida do espirito de Liberdade:
Igualdade e Fraternidade, procurando interpretar os anseios da Lomum-
nidade Caçuense e respeitando suas tradições históricas e os direi
tos Fundamentais da pessoa humanas objetivando a construção de uma
sociedade livres justas solidárias pluralista e participativas inter
arada no contexto regional. estadual e nacionais aprovou e promulaa
a presente Lei Orgânica do Município de Caçue
ê
TÉTULO I - Dá ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO Io - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Brto Se lUlMunicipio de Caçu integras:comautonamia politico-
administrativão o Estado de Goiás: sendo parfe inseparável da Repu-
biica Federativa do Brasile
s 42 Todo o poder emana do povos que o exerce por meio de re
presentantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições
Estadual é Federal e desta Leis
E De Município de Cacu rege-se por esta Lei Orgânica e pelas
leis que adotar, obedecidos os princípios das Constituições Estadual
qe Federal.
sos fg ecidade de Caçu é a sede do Municípios
5 4º - São simbolos do Municipios a bandeiras O hino, as armas €
o selo municipals
E mo São datas magnas do Município: 2% de outubros aniversário
de Fundação da cidade e tó de setembro. emancipação politicas
ârt. pe - Constituem objetivos fundamentais do Município de Car
GU e
L-garantiros direitos dos cidadãos e os interesses da coleti-
vidades e ainda a defesa dos direitos humanos e da igualdade. comba-
tendo qualquer Forma de discriminação:
LL - assegurar ao cidadãos o exercício de mecanismos de controle
da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Publico bem como a
eficácia dos seus serviços:
LIT - preservar os valoress a culturas os pontos turisticos E as
tradições da comunidades
4 - promover o bem comum. reduzindo as desigualdades SOCLaAILE &
U-grradicara pobreza ea marginalização. estimulando o traba-
lho e criando condições para a melhor repartição das riquezas:
VT - garantir a educação. a saúde e a assistência aos que delas
necessitam sem meios de provêérlas:. de acordo com o que estabelecem
as Constituições Federal e Estadual, esta Lei e leis complementares:
UIT - promover a educação gratuita nos estabelecimentos oficiais
de ensino do Município com prioridade ao ensino précescolars Funda-
mental, especial & formação de professores:
Uíitro o - colaborar com os governos Federal e estadual na constic
tuicão de uma sociedade livres justas solidaria e participativas
Parágrato único - O Município de Caçu buscará a integração ecor
nômica. políticas social e cultural com os demais Municipios. com o
Estado de Goias e com a Unida
art. Se - São Poderes do Municípios independentes e harmônicos
entre sis o Legislativo e o Executivos
a 42 —tRessalvados os casos previstos nesta Lei. & vedados a
qualquer dos Poderes delegar atribuições. é quem for investido nas
tunções de um deles: não poderã exercer as do outros.
a os - Em atendimento ao disposto no parágrafo anterior fica ver
dado ao Chete do Foder Executivo elaborar e baixar medidas proviso
TLARS u
CAPÍTULO II - DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 42 - São bens do Municipio:
To gg que atualmente lhe pertencem e os que lhe vieram a Ser
atributdos; 7
LI - as aguas superticiais Ou subterrâneas, fluentes, emergentes
= em depúsito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da
União ou do Estado.
LIT o - as ilhas fluviais é lacustres não pertencentes à União ou
ao Estado;
EV - gp produto da arrecadação de tributos, taxas e rendas de sua
competência e os atribuídos pelo art. 16/, da Constituição Estadual;
Vo direitos e ações e as cuisas múveis & imoveis situadas ou
não no seu território & que não pertencerem à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, a outro Município ou aos particuiargso
Parágrafo único - Nos termos da let, é assegurada 30 Municipio,
a participação no resultado da exploração de petroleo ou gas natu-
ral, de recursos hídricos para fins de seração de energia e de ou
tros TECcursos mingrars no Bel territorio, OU compensação Financeira
pOr EBBA exploração, obedecidos os princípios do & 2º, do arts af,
da Constituição Federal.
CAPITULO III - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO 1I - DOS PRINCIPIOS GERAIS
Art. Se - & autonomia do Município sera assegurada:
T- Pela eleição direta do Prefeito, VicerPrefeito e der gadores)
Il - pela administração própria dos assuntos de seu interçgase,
especialmente no que se refira:
a - à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência,
respeitados os limites impostos pas | as Constituições Federal e do bem
tado;
bo o - aplicação de suas rendas, sem srgesuigo da obrigatoriedade
de prestar contas e publicar batancetes na forma da let;
tos organização dos serviços publicos locais.
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Srt. 42 - São competências do Municipio:
L- tegislar sobre assuntos de interesse local;
Lo - suplementar a legislação federal e a estadual, no gue Coe
ber, tendo em vista sua adequação à realidade & Interesses locais;
TiT criar, organizar e suprimir distritos, observada a legtar
lação estadual, definindo-rihes atribuições É descentralizando neles
as atividades do governo municipal;
I4 - promover concamento, setorização ou regionalização da ci
cade ww da zona rural, estimulandoclhes a criação de Conselhos Comu
nitaários dos respectivos Bairros, Setores ou Regices, com atribuir
cêrs especiais de, nos termos da del
sv guxiliaro Poder Legislativo em suas funções fiscalizadoras
e orientadoras da ação sovernamental nos limites territoriais de car
da Conselhos detectando Eeuas necessidades básicas e priorizando a
satisfação das mesmas:
so guxiliar o Poder Executivos no aque couber na realização de
«uas metas e participar na definição de politicas suciais E adminis
tFrativas no território base do respectivo Conselhos
co Promover a integração comunitária dos membros de cada Conser
tho e respectiva população. dos demais Conselhos entre sis envolveno
do co Município como um todos com vistas à conquista dos abjetivos
previstos no artigo 2 & incisos.
o promover no que couber adequado ordenamento territoriala
mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solos regu-
tando zoneamento, estabelecendo diretrizes para o parcelamento de
areas na gona urbana e de expansão urbana e aprovando loteamentos:
UL o - baixar normas reguladoras de edificações autorizar e fis
calizar as edificações: bem como as obras de conservação: modificar
cão ou demolição que nelas devam ser executadas
UTIL o o- conceder licença ou autorização para abertura e funcionar
mento de estabelecimentos comerciaiss industriais: prestacionais E
similares: bem como fixar condições e horários para seu funcionamen
tos respeitada a legislação do trabalhos |
ULLL o - vrganizar e prestar: diretamente ou sob o regime de cone
cessão. permissão ou autorização: os serviços públicos de interesse
tocal. incluido wqtransporte de passageiros, definido como asseno
ciala
1X - adquirir bens para integrarem o patrimônio municipala in
clusive através de desapropriação por necessidade ou por utilidade
públicas ou por interesse social. nos termos da legislação Pederals
bem como administrá-clos:
€ - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios: admic
nistrando aqueles que forem públicos w fiscalizando 08 pertencentes
a associações religiosas. pias ou filantrópicas:
Xl - criara extinguir cargos publicos. fixar-lhes a remuneração.
dar-lhes provimento: respeitadas as regras do art. 37. da Constitui
cão Fecderala
IL - instituir regime juridico dos servidores publicos:
YETI - estabelecer limite de variação entre a maior e a menor
remuneração dos servidores publicos municipais: de carreira e comis-
sionadoss tomando por base a remuneração do PFrefeito dentro dos cri-
térios!
a - maior remuneraçãos a qualquer titulos dos servidores do pri-
meiro escalão da administração diretas autárquica e fundacional do
Ender Executivos em valores não superiores a cinquenta por cento da
remuneração do Prefeitos es no Legislativos maior remuneração dos
servidores do primeiro escalão administrativo. em valores não super
riores à remuneração dos Vereadores:
yo - maior remuneração dos servidores do primeiro escalão do Po-
der Executivo não superior a dez vezes E nem inferior a cinco vezes
à remuncração mais baixa paga pelo Município:
ec menor remuneração mensal não inferior au salário minimo nar
cionale inclusive para servidores com remuneração variavel ou com
jornada mensal calculada em hora/atividades
XIV - prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado &
da Unidos serviços de atendimento à saúde da população. com priori
a
= se
-—
e dade à infâncias às gestantesa à velhice aos portadores de defi-
ciências Físicas e ou mentais e aos dependentes de drogas:
XV — manter, com a cooperação técnica e Financeira do Estado
ms
da União: programas de educação precescolar, de ensino Fundamental e
pi especiala além de Formação. capacitação e aperfeiçoamento de protese
sores para as modalidades É niveis de ensino dispostos neste inciso:
* XVL o - recensear a população escolarizável proporcionando-lhe
prioritariamente o ensino disposto no inciso anterior gs supletiva-
— mentos a outros niveis oc modalidades: Pagerclhes a chamada e gelara
junto aos pais e responsáveis: pela frequência a escola OU à cursos
- especiais cunão Formaiss
XyLio- aplicar: anualmente. nunça menos de vinte & cinco por
ii cento da receita resultante de impostos. compreendida também a pro
veniente de transferências: na manutenção e desenvolvimento do ensi-
a no previsto no inciso XV deste artigos atendidos os princípios esta-
“4 belecidos nas Constituições Federal e Estadual e nesta Leis
XVULIL o - garantir a oferta do ensino Fundamentals até a citava
e, séries à população rural. preferençciaimente através de escolas deste
nivel nas regiões onde se fizer viavela nos termos da leis ou atra
'" vês de um sistema integrado de transporte escolar até a unidade es
colar mais próxima ou na sede do Municipios
o Xix - promover a proteção do patrimônio histórico-rcultural tur
rigtico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal
" | w estadual:
4X - euercer inspeção sobre os estabelecimentos dispostos no in
o ciso ViI, para neles impedir ou suspender os atos que importem pre
q juizo a saude: higienes moralidade, segurança. tranquilidade e paz
públicas e ao meio ambiente
SE XX7 - delimitar áreas de localização de “out-doors”, cartazes e
anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de publici-
-— dade ou propaganda visual:
XXIII - delimitar e sinalizar as áreas de silêncior
a XXIIL o - disciplinar o fluxo de veiculos nas vias publicas: de-
terminando aquelas preferenciaies exclusivas ou vedadas para categor
e rias de portes especiais: ressalvados os casos e horários previstos
em leila
o £Xiv o - regular o tráfego e o trânsito nas vias publicas munici-
E paisa atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras
de deficiências fisicas
XXXV - Fixar pontos de estacionamento de táxis e paradas de Oni
bus es com autorização legislativas definir os respectivos valores
pm, de tarifas. recomendando-rses neste sentido, parecer do Conselho cor
munitário Municipal
pm, XXVI - garantir a soberania populara nos termos desta Leis
XXVII o —- coibir práticas ou atos que ameacem os mananciaiss a
E flora ea fauna. provoquemn a extinção de espécies ou submetam ani
ph mais a tratamento cruel
| XXVIII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente
“my tóxicas ou perigosas nas áreas urbanas e nas proximidades de cultur
ras agricolas e mananciais:
E, XXIX - exercer o poder de policia administrativa nas matérias
acima enumeradass inclusive quanto a funcionalidade é estética urba-
pa nas« dispondo sobre penalidades por infrações as referidas normas
XXX - assegurar a expedição de certidões requeridas às reparti-
- cõces administrativas municipais: para defesa de direitos «e esclare-
=
EM
cimentos, estabelecendo pragos de atendimentos
E 42 «percentual minimo previsto no inciso XVII tera aplicar
cão exclusiva no ensino disposto no inciso XV ficando outras modas
tidades niveis recomendados para receberem apoio E incentivos no
que coubera porém COM TECUTSOS adicionais aos vinte e cinco por cetim
to previstos para o que se determinou como prioridade de ação educar
cional do Município nos termos das Constituições Federala Estadual E
desta Lei Orgânica
Eos - dá maior remuneração de servidor municipal, a qualquer a
tuloa será dos titulares de cargos do Frimeiro Escalão ddministrati-
vos ressalvados direitos adquiridos e definidos em sentença judicial
ecos salários profissionais Fixados em lei federados
» 32 — Para atendimento ao disposto na alinea Ca inciso XIII
deste artigos, caberá ao responsavel pela ge estão dos órgãos munici-
paises administrar as jornadas de trabalho e re: spectivas cargas horá-
riasa evitando prejuizo pecuniário aq Municipios
Art. Ve c-hMunicípio poderá organizar e manter Guarda Munici-
pala para proteger seus bens & serviços obedecidas as seguintes
condições: |
E - não poderão os componentes da Guarda Municipal usar titulos
postos Ou uniformes privativos das Forças ârmadasa ou semelhantes
aos usados pela Policia Militar: nem pode srão ultrapassar os limites
dos próprios municipais:
LL = acorporação poderá ser dissolvida a qualquer tempos por
ato do Prefeitos sujeito à aprovação da Câmara Municipal
Ito o -nacriação dos cargos: Fixação dos quantitativos e da rer
muneração do pessoal da Guarda Municipalos O Município atendera au
Timite de dispêndios fixados em Lei Complementar Federal.
Bret. Be do Município é vedados
[ - estabelecer cultos religiosos ou igregdass subvencioná-ioss
emnbaraçar-clhes o Funcionamento ou manter com eles OU SEUS TEPrEsSENT
tantes, relações de dependências ressalvadas na forma da leila a cor
taboração de interesse publicos
Lt - recusar fé aos documentos publicosi
TIL o - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre
mia
EU usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços
municipais ou pertencentes à administração indireta ou Fundacional
sob seu controle. para propaganda politico-partidária ou para fins
estranhos à administração:
Ucdoarouvender bens móveis e imóveis de seu patrimônios ou
constituir sobre eles ônus real ou conceder isenções fiscais ou rem
missões de dívidas sem expressa autorização da Câmara Municipal.
ST gubvencionaros auxiliar de qualquer modos com recursos
períe «ncentes aos cofres públicos. quer pela imprensa: radios televi-
soa serviços de alto Falante ou qualquer outro meio de COMUNIicaçãoOs
propaganda politico-partidária ou fins estranhos à administração:
ULLo manter a publicidade dos atos. programasa obrasa serviços
e campanhas de órgãos públicos que não tenham carater educativos in
formativo ou de orientação social. assim como a plo d de edad da qual
constem nomes. simbolos ou imagem que caracterigem PrOMOÇÃO aa À
de autoridades ou servidores publicos:
ULLIL- manter a publicidade dos atos, programas: obras: serviços
e campanhas de órgãos públicosa mesmo que tenham carater educativos
Í
..
informativo ou de orientação socials atraves de vetculo da imprensa
a - escrita editado fora do Município e que não circule regular
mente na cidade de Caçu ou naquela para a qual for expressamente di-
rigida a publicação. devendo q vetculos. mesmo neste caso, ter not ó-
ria credibilidade publica para que a publicação não seja inúcuad
bo falada e ou televisada que não tenha alcance com frequência
ou sinais atingindo regularmente a cidade de Caçu OU OD respectivo
Municipios
EX - desviar recursos ou bens & servicos de um órgão para outro
da administração pública municipada ou em benetíicio de terceiros: de
natureza pública ou privadas
* o - aplicar numerários públicos no mercado de capitais: ressal-
vados os casos previstos em lei e observado o seguintes
a cumprimento do prazo previsto no art. PZ7-XIT1 da Constitui-
cão do Estado de Goilasi
b - atendimento do disposto no art. Se XUTT desta Leis com velar
cão av periodo transcorrido até omés anterior ao da respectiva
aplicação. comprovado por documento contabila
co “gastar o Município quites com seus servidoress ativos e inar
EAVOS a
do - estar o Municipio quites com seus fornecedores com referênc
cia aos débitos vencidos.
“lo promover ou permitir que se promova venda ou distribuição
de bebidas alcoólicasa substâncias tóxicas ou que Causem dependência
Física ou mental. em locais ou eventos pertencentes ou promovidos
peto Poder Publico Municipal
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PuBLICA
SEÇÃO I - DÁS DISPOSICÕES GERALS
art. Pr A administração pública diretas indireta ou fundacio-
male de qualquer dos Poderes do Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade. impessoalidades moralidade e publicidade e. também:
ao mEquiNTtes €
Lo gg cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em leia
LL oa investidura emcarão ou cmnpredo publico depende de apro
vação em concurso público de provas ou de provas e titulos, ressal-
vadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração: l
TIL og prazo de validade do concurso publico sera de até dois
anos prorrogável uma vez por igual periodos quando houver interese
se publicos
TU durante o prazo improrrogável previsto no edital de convo-
cacãos. aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas &
títulos. será convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cavtgo ou emprego na carreiras
ops cargos em comissão e as funções de confiança serão exer-
cidosz preferencialmentes por servidores ocupantes de cargos de care
reira técnica ou profissionala nos casos €& condições previstos em
leia
VI - é garantido ao servidor publico municipal o direito a livre
associação sindicala
5
f
VIT qo direito de greve sera exercido nos termos e nos limites
definidos em lei complementar:
ULLIL - a lei reservara percentual dos cargos €& Empregos públicos
para as pessoas portadoras de deticiência e definirá os critérios de
sua admissão:
[X - a lei estabelecera os casos de contratação de pessoal por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepÇçios
nal interesse publicos
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos muni-
cipais farcserã sempre na mesma datas
%L-a lei fixaráo limite maximo ea relação de valores entre a
maior = a menor remuneração dos servidores municipais. observando
como limite máximos no âmbito dos respectivos Foderess: os valores
percebidos como remuneração: em espéciga pelo Prefeito e pelos Ver
readores na conformidade do inciso Xil1 do artigo 62:
Elas vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder ExXECUutivOR
Xitto-& vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para
o efeito de remuneração de pessoal do servico publicos ressalvado O
disposto no inciso anterior eno art. 3Pa & íBa da Constituição Fer
derals
XIV —- os acréscimos pecuniários percebicos por servidor publico
não serão computados. nem acumulados,» para Fins de concessão de
acréscimos ulteriores: sob o mesmo titulo ou idêntico Fundamentos
YU gs vencimentos dos servidores publicos são irredutiveis e a
"remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII. deste arti-
“UT - para provimento de cargos ou funções de natureza técnica
ou cientítica o Município exigiraa respectiva habilitação profis
LONA ds
art. 184 -gdo servidor público em exercicio de mandato eletivos
aplicam-se as seguintes disposições:
LTL «tratando-se de mandato eletivo federal. estadual ou do bis
erito Federal, ficara afastado do seu cargos EMPreEgo ou Função
Tr - investido no mandato do Prefeitos será afastado do cargos
emprego ou Ffunçãos sendoclhe tacultado vptar por sua remuneração:
TIL o - investido no mandato de Vereador. Havendo compatibilidade
de horários. percebera as vantagens de seu cargos EMpPrEego ou FUNÇÃO
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivos Es não havendo compar
tibilidades será aplicada a norma do inciso anterior
TV o - em qualquer caso que exiga O atastamento para o exercicio
de mandato eletivos seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legaiss Exceto para promoção por merecimentos
4 para efeito de beneficio previdenciários no caso de afastar
mentos os valores serão determinados como se no exercicio estivesse.
Parágrafo unico - Á Administração Pública do Municipio tem como
fundamento as normas do art. S/s da Constituição Federal e mais O
seguintes
LT - poderá cobrar contribuição social de seus servidores em ati
vidade destinada. exclusivamentes ao custeio em beneficio destes E
dos sevidores aposentados Na execução e manutenção de planos de
previdência e assistência sociadlda
tt - os drgãos de direção de entidade municipal responsável pela
previdência e assistência social serão geridos por servidores publi
cos de carreiras dela contribuintes
Art. 44-0UlMunicípio instituirá regime juridico unico e planos
de carreira para os servidores da administração diretas das autar-
quias e das fundações publicas
Eds Município assegurará odireito a reabilitação e readarpr
tação a uma nova Função: sem perda de qualquer espécica ao servidor
público ques por acidente ou doenças se tornar inapto para o exerci-
cio das Funções de SEU Cargo
E pe - Fica assegurada aos servidores da administração diretas
isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados do mesmo
Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativos TES
«alvadas as vantagens de caráter individual q as relativas à nature-
sa ou ão local de trabalho.
so 9 - é assegurada aos servidores publicos correção monetária
dos salários vencimentos ou proventos, pelo indice oficial diário
estipulado pelo Governo Federals quando O pagamento dos mesmos for
etetuado após o décimo dia imediatamente ao mês vencidos ficando a
diferença a ser paga com o pagamento imediato.
E 4º —- gplica-se aos servidores publicos civis do Municipio
disposto no arte Yêa IVa VIa Vila VIII, iXs All XIII. XV4 AVls
XUlLa XVIII, XIX, XXu XXILa XXIIL, é XXÃs da Constituição Federals
E go dos titulares de cargos de provimento em comissão e/ou
função de confiança assegura-se o direito de perceber gratificaçãos
nos termos da leis respeitando-se o disposto no arte 68 - XLIL desta
Leia
SECSO LI - DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Brt. 42 - São assegurados aos servidores públicos municipais
além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os ser
quintes direitos
Lo -tTicenca-paternidade é licençarmaternidade no caso de adoção
de crianças
[L - estabilidades após dois anos de efetivo exercicio aos ser
vidores nomeados em virtude de concurso publicos
Lil o - perda do cargos pelo servidor publico estavels somente em
“virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante pro
cesso administrativo em que seja assegurada ampla defesa:
4 = reintegração no cargo de servidor publico estavel quando
river o eua demissão invalidada por sentença judicials devendo O ocue
pante eventual da vaga ser reconduzido ao cargo de origem cem direi
o a indenização: aproveitado em outro cargo ou posto em disponibai-
lidade
UV - disponibilidade remuneradas até seu adequado aproveitamento
em outro cargo. go servidor público estável cujo cargo for extinto
ou quando for declarada a sua inutilidades
Ur - gratificação adicional de dez por cento por quinquênio de
serviço público e sua incorporação aos vencimentos: nos proventos ou
às pensões d
VLL - gratificação de incentivo Puncional de dez, cinco & três
por centos para servidores com o terceiros segundo E primeiro graus
respectivamente, por curso de especialização ou curso de aperfeiçoar
mento administrativo com carga horária minima é criterios regulamen-
tados em leis até o limite de dois cursos & sua incorporação aos
i tê
Ed
vencimentoga aos proventos ou às pensões
ULLL - licencarprêmio remunerada de três meses a cada quinqiuênio
de efetivo serviço ou sua contagem em dobro para efeito da gratiti-
cação adicional prevista no inciso VI e para aposentadoria:
[XxX - aposentadorias
Bis - servidor publico será aposentado:
Lo por invalidez permanente. com proventos integraiss quando
decorrente de acidente em serviços moléstia profissional ou doença
sraves contagiosa ou incurável especiticadas em lela o proporçior
nais nos demais casos
Et - compulsoriamente. aos setenta anos de idades, com proventos
proporcionais ao tempo de serviços
it - voluntariamente:
a gos trinta e cinco anos de serviço: se homem e aos trintas
se mulher, com proventos integrais
55 mos trinta anos de efetivo serviço em função de magistérios
se professora e vinte ecinços se professora, com proventos inte
UrarLsa
co oc gnos trinta anos de serviços se homem é aos vinte & cintos
se mulher com proventos proporcionais a esse tempos
dy - gos sessenta e cinco anos de idades se homem, & aos sessenc
tas se mulhers com proventos proporcionais ao tempo de serviços
2d o - gos trinta anos de efetivo serviços se homem e aos vinte e
cincos se mulhers na área de saúde, sob o regime de nlantão noturnos
com proventos integrais.
a pe Lei Complementar poderá estabelecer exceção ao disposto
no inciso Lita do paragrafo anteriora no caso de exercicio de ativi
dades consideradas penosass. insalubres ou perigosas.
E de tempo de serviço publico federal, estadual ou municipal
independentemente de regime jurídico: será computado integralmente
para os efeitos de adicionais: aposentadoria e disponibilidade. |
a 48 - tempo de serviço computado para efeito de aposentador
riaa nos termos deste artigo, pode ser o de exercicio. exelusivamen
tes de cargos em comissão ou de confiança: podendo a aposentadoria
se dar nestes cargosa desde que sejam atendidas as condições previs-
tas nesta Leis
E me ts proventos da aposentadoria serão revistos: na mesma
proporção e na mesma datas sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividades: sendos tambem, estendidos aos inativos
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos ser
vidores em atividade. mesmo quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo ou Função em que se deu a aposentadorias
Es) beneticio ca pensão por morte correspondera a totalida-
de da remuneração ou dos proventos do servidor falecidos observando
o disposto no parágrafo anterior
s ve Para cgtfeito ce aposentadoria e adicionais & assegurada a
contagem vreciproca do tempo de serviço nas atividades publica e pri
ÍA q
pe - Requerida a aposentadoria por tempo de serviço: o servi
dor publico municipal poderá se afastar « imediatamentes de suas
atividades Puncionaiss. independentemente de homologação pelo Munici-
pi
os «OlMunicíipio garantira atendimento em creche para crianças
menores de dez anos de idade, sob a guarda & responsabilidade de
servidores públicos municipais.
ii
TÉTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capitulo 1 - DO PODER LEGISLATIVO
SECÇÃO 1 - NA CâMAáRA MUNICIPAL
Brit. 43 0Foder legislativo é exercido pela Câmara Municipala
constituida de Vereadores eleitos na forma da leis. para uma legislar
tura de quatro anos a iniciar-se a ie de janeiro do ano seguinte ao
da eleição.
Bs 42 - fá eleição dos Vereadores dar-se-ra com a do Frefeito e do
dicerftreteiltos
s ge Noato da posse. após a execução dos hinos Nacional e de
Caçus será prestado o seguinte compromisso: “Comprometo-me a manter
defender e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Drgã-
nica do Município de Caçu e as demais leis federais, estaduais E mur
nicipais! comprometo-me. igualmente. a fazer de meu mandato um ins
trumento de promoção do bem coletivos procurando interpretar os ane
eedos da comunidade cacuensoe e respeitando suas tradições histórico
culturais eos direitos da pessoa humanas toda minha ação de agente
político seja voltada para a construção de uma sociedade livres Jus
tas solidárias pluralista e participativas integrada no contexto rem
gional,. estadual e nacional. com espirito de patriotismo e principio
de honestidade.”
E De cc Qnimero de Vereadores da Câmara Municipal obedecera q
preceito estabelecido nos &8 1º e geza do árt, 674 da Constituição
Estaciuals
a 42 - à dotação orçamentária alobal de investimento e custeio
destinada à Câmara Municipale serclhecá repassada em duodécimoss
salvo as vinculadas a projetos que obedecerão aos cronogramas Pfisi-
cor financeiros
SUBSEÇÃO L - DAS REUNIGES
Art. 44 «à Câmara Municipal reuniresecá em sessão ordinárias na
sede do Municipios independentemente de convocação: de quinze de fer
vereiro a trinta de junho. e de primeiro de agosto a quinge de der
2embro de cada anos. em número mínimo de cinco sessões mensais nos
termos do kegimento internôos
a 42 -lNoiniciode cada legis india a Câmara Municipal reunir-
seda no dia primeiro de janeiro, para posse de seus membros e elei-
cão da Mesa liretora, com mandato de dolls anúgea vedada a recondução
para omesmo cargo na mesma legislaturas ressalvando-se casos even
tuais de prorrogação de mandato com adiamento de eleições munici-
pais a
8 ps: - q fixação dos dias e horários para a realização das. sem
ses ordinárias bem como da convocação e realização de sessões exe
eraordinárias serão reguladas pelo Regimento Interno da Câmara Muni -
cipal. observados os princípios do art. 72 da Constituição Esta-
dual a
eo e dg reunides ordinárias previstas para as datas tixadas
neste artigo serão transferidas para o primgiro dia útil subsegueno
tes quando recairem em sabado, domingo ou feriado.
E 42 - à sessão legislativa ordinária não sera interrompidas em
nenhuma hipóteses. sem a aprovaçaô do Projeto de Lei de liretrizes
je
Orçamentárias.
E ve dy Câmara Municipal realizará mensalmente: sem prejuizo do
disposto nos parágratos anteriores, pelo menos duas sessões espe-
ciais. uma para audiência popular e outra para integração comunitá-
rias cultural é de estudos» nos termos do Regimento Interno.
Brit. 415 dá Câmara lMunicipals bem como qualquer de suas comise
ses poderá convocar Secretários Municipais ou dirigentes de enti-
dades da administração para prestar pessoalmentes informações sobre
assunto previamente determinados
a 42 Og secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Mu-
nicipal ou a qualquer de suas comissões por sua iniciativa e mer
diante entendimentos com a Mesa liretoras para expor assunto de re-
tlevância de sua Gbecretarias
E pe dg Mesa poderá encaminhar pedidos de informação aos BDecre-
etários do Município ea outras autoridades municipaisa importando
erime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de
quinze diasa bem como a prestação de informações falsase
SUBSEÇÃO II - DAS COMISSÕES
Art. já cd Câmara Municipal terá comissões permanentes e tempo
rárias. constituídas na forma e com atribuições previstas nesta Leis
no Regimento Interno ou no ato da respectiva criação.
E is o Na constituição da Mesa e de cada comissão: & asseguradas
tanto quanto possível, a participação proporcional dos Partidos Por
liticos ou de blocos parlamentares com representação na Câmara Muni
cipal.
E pe - hs comissões, em razão da matéria de sua competência, car
Lts m
ad - discutir e dar parecer sobre todas as matérias: na forma do
Regimento interno: À
55 realizar audiências públicas com entidades da sociedade ci
vil e Conselhos Comunitários de Bairros. Regionais: Municipal e Cor
missões Especiais:
cd - convocars além das autoridades a que se refere o artigo anr
teriorsa qualquer outra autoridade municipal para prestar informações
sobre assuntos relativos às suas atribuições sendo que a recusa ou o
não atendimento no prazo fixado acarretara infração administrativas
dy receber petições: reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
públicas:
ES apreciar e acompanhar planos de desenvolvimento e programas
de obras do Municipios.
s 3 dás comissões parlamentares de inquérito, observada a ler
aislação específicas terão poderes de investigação próprios das aum
toridades públicas competentes, além de outros previstos no hRegimeno
to Interno «serão criadas mediante requerimento de um terço dos
membros da Câmara Municipal. para apuração de fato determinado e por
prago certos sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Publico ouaoutra autoridade competente para que se pro
mova a responsabilidade civila criminal ou administrativa dos infra-
LOVES
is
s 42 - Salvo disposição constitucional em contrários as deliber
rações da Camara Municipal e de suas comissões serão tomadas por
maioria de votos presente a maioria absoluta de seus membros.
SUBSEÇAO III - Dá REMUNERAÇÃO
Srt. 47 “fd Câmara Municipal Ffixarás até trinta dias antes da
eleição municipal, a remuneração do Prefeitos do Vicerfreteitos do
Presidente da Câmara e dos Vereadores, para vigorar na Legisglatura
subsequentes obedecidos os critérios estabelecidos nos & 3 1º e E a
do art. é da Constitução Estadual.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES Ná CAMARA MUNICIPAL
Art. 482 = à Câmara Municipal. coma sanção do Prefeito. cabe ler
gistlar a respeito de todas as matérias da competência municipal Es
especialmente. sobres
T- tributos municipais: seu lançamento é arrecadação e normati-
zação da receita não tributárias
LT - empréstimo & operações de crédito:
LLlo- diretrizes orçamentárias plano plurianual orçamentos
anuais abertura de créditos suplementares e especiais:
4 gubvencões ou auxílios a serem concedidos pelo Município e
qualquer outra forma de transferências sendo obrigatória a prestação
de contas nos termos da Constituição Estadual:
Vo criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos
servicors publicos locais. inclusive autarquias E fundações e cons
tFituição de empresas públicas e sociedades de economia mistas
UL o - regime jurídico dos servidores publicos municipaisa criar
cãos transformação e extinção de cargos, empregos e funções put i-
cosa estabilidade e aposentadorias fixação E alteração de remunerar
çãos
UEL - concessão, permissão ou autorização de serviços publicos
de competência municipal. respeitadas as normas desta Lei Orgânica e
cida Constituição Federala
ULLL - normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos so-
bre ocupação e uso do espaço urbanos parcelamento do solo E edificar
ões 5
TX concessão e cassação de licença para aberturas localização:
funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciaisa Lindis e
triais: prestacionais ou similares
% - exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de
passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas:
XL o - critérios para permissão dos serviços de táxi e Fixação de
suas taritass
ir - autorização para aquisições de bens imóveis: salvo quando
houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de
doação sem encargos:
LILI - cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorizar
cão para que os mesmos sejam gravados com ônus reais
XIV Plano de Desenvolvimento Urbanos
YU —- feriados municipaiss nos termos da Legislação Federal:
14
YUTL o - regras de transito e multas aplicáveis ao casos regulando
sua arrecadação:
XULL o - alienação de bens da administração diretas indireta &
fundacional vedada estas em qualquer hipóteses nos últimos três mer
ses do mandato do Prefeitos
XUTIL o - concessão de titulo de cidadania e pre estação de homenar
gens a pessoas de reconhecido trabalho social e comunitário.
SUBSEÇÃO 1 - Dá COMPETENCIA PRIVATIVA La CâMáRá
pila 1? - Compete privativamente a Camara Municipais
To receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do VFice-
prefeito e dar-lhes posgsea
ti - legislar sobre sua organização, Funcionamento E politicas
respeitadas a Constituições Estadual e Federal criação e provimento
dos cargos de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras
concernentes a remungração e limites de dispêndios com pessoala eme
pressas no art. 37, inciso Aly E art. 16% da Constituição Federais
LIL o - eleger sua Mesa e constituir suas comissões. assegurando.
canto quanto possivel: a representação dos partidos politicos que
participem da Câmaras
4 Fixar com observância do disposto no inciso PV do art. RP
da Constituição Federal e no art. 68 da Constituição Estadual a rer
muneração do Prefeitos do VicerPrefeito e dos Lercgadores: bem como a
verba de representação do Presidente da Câmara Municipadls
S- conceder licenças:
ad ao Prefeito e ao Vicerfrefeito, para se atastaremn temporariar
mente dos respectivos cargõss
bj) aos Vereadores, nos casos permitidosa
c3S ao Prefeitos para ee ausentar de Município por tempo superior
a quinze dias
Ur «solicitar do Prefeito ou dos Secretários Municipais infor
mações sobre assuntos administrativosa sobre fatos sujeitos a sua
fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em
tramitação. devendo essas informações serem apresentadas dentro de
no máximo quinze dias uteis:
ULL o - exercere com o auxílio do Tribunal de Contas dos Munici-
pioss o controle externo das contas mensais e anuais observados 03
termos das Constituições Estadual e Federal:
ULLio- provocar a representação dos organismos competentes ver
querendo intervenção no Municípios quando inocorrer prestação de
contas pelo Prefeitos
1X - requisitar o numerário destinado a suas dEBPESAS «
SUBSEÇÃO II - DOS VEREADURIES
Aárt. SO - (gs Vergadores são inviolaveiss no exercicio do mandato
e na circunscrição do Municípica por suas opinidesa palavras e votos
aplicando-se
To«W inviolabilidade. as regras contidas na Constituição Estar
dual para os Deputados Esztadualea
Tas proibições e as incompatibilidadess no exercício da ver
reanca, similares: no que coubera ao disposto na Constituição Fede-
rali para os membros do Congresso Nacional e na Constituição Estadual
para os leputados Estaduais
di
LIL - as regras pertinentes as licenças ec afastamentos remungra-
das ou nãos dos deputados. inclusive quanto ao afastamento para
exercício de cargos em comissão do Poder Executivos
Parágrafo único - a perdas extinção. cassação ou suspensão do
mandato de Vereador dar-se-cão nos casos e na forma estabelecidos na
Constituição Estadual e na Legislação Federal.
SEÇÃO III - DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Pio Qprocesso legislativo compreende a elaboração des
T - emendas à Lei Drgânicai:
Li. tieis complementares:
Lil - leis ordinárias
IV - leis delegadas:
U- decretos legislativos:
UI - resoluções «
SURBSEÇÃO II - DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA
árt. Pê - A Lei Orgânica pode ser emendada, mediante propostas
L-deumterco no minimos dos Vereadores
tl - do Freteito Municipaia
Ttt- dos cidadãos. subscrita pora no minimos cinco por cento do
eleitorado do Municípios
E Seg lLei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de in
tervenção estadual ou de estado de sitio.
a pe - 4 proposta será discutida e votada, em dois furnoss con
siderandocse aprovada se obtivera em ambogza dois terços dos votos
dos Vercadores.
s 32 q emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Cã-
mara Municipal como respectivo numero de ordem.
» 42 -fmatéria constante da emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão le-
qimlativas
SURSEÇÃO III - DAS LEIS
árt. 23 - A iniciativa das leis complementares e leis ordinárias
cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipala ou Freteito
e aos cidadãos. na Forma e nos casos previstos nas Constituições Fe-
deral e Estadual e nesta Lelo.
o tg das leis complementares serão aprovadas por maioria abso-
luta a
o pe «São leis complementares. dentre outras previstas nesta
Lis
LT - Código Tributário do Municipios
Li “Código de obras
it - Flano Diretor de Desenvolvimento Integrado:
14 = Código de Posturasi
1 ó
U-tei instituidora de regime jurídico único dos servidores mu-
nicipaiss
UT o -teide criação de Órgãos, cargos: funções ou empregos pur
pbiicosa
ULL - lei orgânica instituidora da guarda municipala
Uíirio lei orgânica da estrutura administrativa municipal
[1X - lei instituidora dos Conselhos Comunitários de Bairrosa her
sionais e Municipala dispondo sobre as respectivas estruturas e func
cionamentos
€ ei de racionalização da agropecuárias
Xi - lei de promoção e incentivo ao comércio e industria.
a 2 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis
que disponham sobre
L- criação: transformação ou extinção de cargos: Funções OU eme
pregos públicos na administração direta E autárquicas bem como Fixar
cão ou aumento da remuneração dos servidores publicos:
TT ecriaçãos estruturação e atribuições das Secretarias E Os
orauãos da administração municipal
LIL - servidores publicos: regime jurídico únicos provimento dos
cargos. estabilidade «e aposentadoria:
4 - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de crédi-
tos ou conceda auxílios:« prêmios e subvenções.
n 42 - compete exclusivamente à Mesa da Câmara 3 iniciativa das
normas que disponham sobre:
LT - autorização para abertura de créditos suplementares ou esper
ciaiss atraves do aproveitamento total ou parcial das consignações
srcamentárias da Câmaras
Lo - organização dos serviços administrativos da Câmaras criar
cãos transformação ou extinção de seus cargos, EMpregos E FUNÇÕES q
tixação e aumento da respectiva remuneração.
E ge Nos projetos indicados no pavagrato anterior não se ad
mitem emendas que aumentem a despesa previstas salvo quanto ao dis
posto na parte final do inciso Lila quando assinadas por maioria ab-
soluta dos membros da Câmaras
& 42 - dA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação
de projetos de leia à Câmaras subscritos no minimos por cinco por
cento do eleitorado do Municipios
árt, Pã -QEreteito podera solicitar urgência para apreciação
de projetos de sua iniciativas.
E je - Se a Câmara não se manifestar no prazo de quarenta e cine
co dias sobre projeto em regime de urgências sera este incluido na
ordem do dia da sessão imediata, sobrestandorse a deliberação quanto
sos demais assuntosa para que se ultima a votação
E pe prazo do parágrafo anterior não corre nos periodos de
recesso nem se aplica as leis complementares.
o Se - Convocada extraordinariamentes a Câmaras. por deliberação
des no mínimos dois terços de seus membros, podera remeter a trami-
tação ordinária qualquer matéria que não envolva real urgência ou
relevante interesse publicos.
Art. ES -Dprojeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será
enviado ao Prefeito ques dentro do prazo de quinze dias uteis contar
dos da data de seu recebimentos
Tt - aquiescendos sanciona-lo-ãs
17
[Loc considerandoco no toda ou em partes inconstituicional ou
contrário ao interesse publicos veta-lo-a total ou parcialmente. no
prazo deste artigos.
a Ss silêncio do Frefeito,s decorrido o prazos importara san
EO a
sos «1 Prefeito comunicará dentro de quarenta e oito horas: ao
Presidente da Câmara Municipale os motivos do VETO
e Be Duveto parcial somente abrangera texto integral de arti-
sos de parágrafos de inciso ou de alincas.
= 42 à Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar do res
cebimento da comunicação do vetos sobre ele decidirá em escrutínio
secretos só ocorrendo a rejeição pelo voto da maioria absoluta dos
Uergadores
a so Seo gy veto não for mantidos será o projeto de lei enviados
sara promulgação. ao Prefeito Municipal
a e - Esgotado: sem deliberação: o prazo estabelecido no & 42
o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediatas sobrestadas
as demais proposições até votação final, ressalvadas as materias do
artigo anterior
pro Se aleingo for promulgada dentro de quarenta e oito ho
ras pelo Ereteito nos casos dos 38 1º e “oa deste artigo, o Presi-
dente da Câmara promulgaclacãs é se este não o fizer em igual prazos
caberá ao Vicecfyresidente fagécios
art, Pã - à matéria de projeto de lei rejeitado, somente podera
constituir objeto de novo projetos na mesma sessão legislativas mer
diante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrato único - Ds projetos de decretos legizglativos e de rer
soluções da competência privativa da Câmara Municipal serão discutir
dos ww votados em dois turnos & considerar-csgcão aprovados pelo voto
da maioria simples dos membros da Lasas
Art. 7 tas leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeitos que
deverá solicitar delegação à Câmara Municipal.
= qe «Não poderão constituir objeto de delegação os atos de
competência privativa do Poder Legislativos a matéria reservada à
lei complementares nem a legislação sobre:
Lo o- pianos plurianuais: diretrizes orgamentariass orçamento e
abertura de créditos
tt - concessão honorítica de titulos de cidadania s
a ge -gadelegação ao Prefeito tera a forma de resoluçãos com
especificação de seu conteúdo e dos termos de seu EXELCLÇÃOs
pode «Ge aregolução determinar a apreciação do projeto pela
câmara Municipal. cabe a esta fazê-lo em votação únicas vedada qual
quer emenda
SEÇÃO IV - DA SOBERANIA POPULAR
Brit. PB -fdsnoberania popular será exercida indiretamente por
meio de representantes eleitos pelo voto direto e secretos. ou dire
tamento através de:
a - jniciativa popular com projeto de lei subscrito por: no mi
nimõs cinco por cento do eleitorado do Municipios
it
bo o - plebiscito & referendo sopular sempre que se tratar de ans
sunto polêmico e de interesse geral. convocados por iniciativa da
Câmara Municipals Prefeito ou iniciativa popular nos termos da ali
nea anterior
co - audiências populares & públicas na Câmara Municipal com en
tidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes
de interesses de segmentos da sociedade «e partidos politicos: para
tratar de assuntos diretamente ligados as respectivas áreas de atuar
çãos
do - apresentação: junto ao Plenários Comissões Permanentes ou de
inquéritos da Câmara Municipais de proposituras na Forma de MOÇÃO q
contra ou a favor. de atos ou omissões do Foder Público Municipal
que atetem diretamente vs direitos da comunidades resguardandorse
aos Vereadores o direitordever de apreciar as questões suscitadas
para confirmá-ias ou iulgá-las improcedentes tomando as providên-
cias cabíveis:
e - integração dos Conselhos Comunitários na conformidade do in
ciso IV do artigo 62 e da alinea seguintes
Po constituição do Conselho Comunitário Municipals nos termos
da leis coma participação de representantes na proporção de um
quarto por indicação do Foder Legislativos um quarto por indicação
do Poder Executivos um quarto por indicação dos Conselhos Comunita-
rios de Bairros e Regionais & um quarto por indicação da sociedade
civil organizada em partidos politicos. entidades de classes asso
ciações protissionais: entidades filantrópicas e assistenciais: clur
bes de serviçãõs entidades culturaiss educacionaisa tecnologicass
cientificas e recreativas ou de lazer Referido Conselhos, sem atri
buições legislativas ou executivas servirá como órgão auxiliar du
Poder Público como consultor e fiscalizador:
3 - vrealigaçãos SEMpre que se fizer necessário e pelo menos uma
ver por anos de reunião do Conselho Municipal Fopulars nos termos da
Lei e respectiva regulamentação. com a participação de delegados rem
presentantes dos Conselhos Comunitários de Bairros e Regionais, por
convocação do Conselho Comunitário Municipaldas pelo Chefe do Poder
Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação
da maioria absoluta dos membros da Camaras
Farágrato único - O Conselho Municipal Popular terá por objetivo
discutir e encaminhar sugestões sobre temas e assuntos de interesse
prioritário da comunidade tocal bem como para avaliar o desempenho
dos Foderes Executivo é Legislativos com a elaboração de propostas
para serem viabilizadas pelo Municipios
SECSO V - pá FISCALIZAÇÃO CONTABIL. FINANCEIRA
PATRIMONIAL E OPERACIONAL.
Art. PY - Dhservados os princípios e as normas das Constituições
Federal e Estadual no que se refere ao orcamento públicos a fiscali-
zação contábil. Financeiras orçamentárias patrimonial e operacional
do Município e das entidades de sua administração diretas indireta &
fundacional sera exercida mediante controle externo da Câmara Muni-
cipal e pelos sistemas de controle interno de cada Podera na forma
da leis
Bs 48 - 9) controle externo a cargo da Câmara Municipal sera exere
cido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. que emitira
parecer prévios no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre
1%»
se contas mensais q anuais do Municipica
E pe - somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal deixara de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribum
nal de Contas dos Municípios: sobre as contas do Prefeitos.
a de gs contas anuais do Municipio ticarão no recinto da Câma-
"a Municipal durante sessenta dias. anualmente: à disposição de
qualquer contribuintes, para exame E apreciaçãos o qual podera ques
rionar-lhes a legitimidades nos termos da leis
= As dg Câmara Municipal não julgara as contasas antes do pare
cer do Tribunal de Contas dos Municipios. nem de escoado o prazo par
ra exame pelos contribuintes.
segs contas da Câmara Municipal integram. obrigatoriamentes
as contas do Municipios
Ari. SA - À comissão permanente a que a Camara Municipal atri
buir competência fiscaligadoras diante de indicios de despesas não
autorizadas: ainda que sob a forma de investimentos não programados
ou de subsídios não aprovadoss solicitará à autoridade municipal
responsável ques no prazo de cinco dias dlteisa preste os esclarecio
mentos necessários
a gg «Não prestados os esclarecimentos Ou considerados estes
insuticientess a comissão solicitara ao Tribunal de Contas dos Muni
cipios pronunciamento conclusivo sobre a matérias no prazo de quinze
dias uteisa
a pe - Se o Tribunal considerar irregular a despesa e a Comissão
entender que os gastos possam causar dano irreparável ou grave lesão
à economia pública. proporá sua sustação ao Plenário da Camara.
Bret. Gi Os poderes Executivo E Legislativo do Municipio manter
rão sistema de controle internos com as finalidades e a Forma do
srt. Pra da Constituição Estaduaia sendo constituídos e designados
os seus membros pelo Chefe de cada Poder a
CAPÍTULO II - DO FOLDER EXECUTIVO
SEÇÃO 1 - DO FREFEITO E DO VICE-PREFEITO
ârt, 32 - O Poder Executivo do Município é exercido pelo Pretei-
Dtla
ass -g eleição do Prefeito & do Vice-Prefeito far-sera em cone
sonância como disposto nos 85 í£º a 4º, do art Z%s da Constituição
Estadual.
ârt. 33 - Bubstituirã o Prefeitos no caso de impedimento & sucer
der-lhe-ds no de vaga, O Vicerfrefeitos
ado f)Uicerfreteitos além de outras atribuições que lhe forem
conferidas pela Constituição Estadual e por esta Leia ausmiliarã O
Prefeitos quando for convocado para missões especiais: & poderá, sem
perda de mandato e mediante autorização da Câmaras aceitar E exercer
cargo ou função de confiança municipal. estadual ou federal.
Ss pe -Emcaso de impedimento do PEreteito e do Vicerfrefeitos
serão chamados ao exercício do Poder Executivos sucessivamente. O
Presidente vc o Vicerfresidente da Câmara Municipal,
Bad
art, 34 - Vagando os cargos de Prefeito e dicerlrefeitos farcser
à weleição noventa dias depois de aberta a ultima vagas para come
pletar o periodo dos antecessores.
s 4 Decorrendo a vacância no terceiro ano de periodo de gover-
nos a eleição para ambos 0s cargos será feita trinta dias depois de
aberta a última vagas pela Câmara Municipal na forma da leia
a Ds - Dcorrendo a vacância no último ano do periodo de governoõa
serão sucessivamente: chamados para ExErcer o cargo de Prefeitos U
Presidente e o Vice-Presidente da Câmara.
art se Periderãa o mandato o Prefeito que aseumir Quiro carso
ou função na administração publicas ressalvada a posse em virtude de
concurso publico «e cbservado o disposto nesta Leis OU que se ausgne
carodo Município sem licença da Camara Municipala por periodo super
rior a quinge dias
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES LO PREFEITO
Art. 36 - Compete privativamente ao Frefeito:
Lo exercer a direção superior da administração municipadla
LL - iniciar oprocesso legislativo na forma é nos Casos previse
tos nesta Leia
It = sancionars promulgar e fazer publicar as leiss expedir der
ceretos e regulamentos para a sua fiel EXECUÇÃO 3
14 - vetar projetos de leis total cu parcialmente:
dodispor sobre a estruturaçãos atribuições e funcionamento dos
órgãos da administração municipadla |
ULo proveros cargos e funções núblicos municipais: na forma
das Constituições Federal e Estadual e das leis:
Ut celebrar convêniosa acordoss contratos e outros ajustes do
interesse do municípios com autorização legislativas
UILT - enviar à Câmara Municipala observado O disposto nesta lei
e na Constituição da República projeto de lei dispondo sobres
ad plano plurianual
b)J diretrizes orçamentárias:
co orçamento anual
di plano diretor:
TX - remeter mensagem à Câmara Municipai por ocasião da abertura
de coesão legislativas expondo a situação do Município e solicitando
as providências que julgar necessárias
£X -«- apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municipios
sendo ou balancetes mensais em até quarenta Ee cinco dias contados do
encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a
abertura da sessão legislativas para O Parecer prévio deste é poster
rior julgamento da Câmara Municipalda
“Lo - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estar
duais entregues ao Municípios. na forma da lei
“IT Fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais &
das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estar
duais recebidos pelo Municípios nos prazos e na forma determinados
XItro- colocar. à disposição da Câmaras até o dia vinte de cada
mês o duodécimo de sua dotação orcamentárias nos termos da lei come
plementar prevista no art. LS E PE q da Constituição Federal
Wiy - praticar us atos que visem resguardar os interesses do Mu-
nicípios desde que não reservados à Câmara Municipais
SECSO III - DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
art. BT - São crimes de responsabilidade do Prefeito os assim
detinidos na Constituição Estadual e os previstos em lei Pederala
aplicando-se. no que couber, ao processo de perda de mandato do Pre-
feito e do VicecPrefeitos as regras da Constituição do Estado para a
do Governador
Parágraro único - OU Prefeito sera julgado pela prática de crime
de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estados
SECSO IV - DAS INFRAÇÕES POLÉTICO-ANMINISTRATIVAS
Art. 38 - São infrações politicoradministrativas do Prefeito Mu-
nicipal as assim definidas em lei tederals
Parágrato único - O Frefeito será processado e julgado perante a
Câmara Municipal, pela pratica de infraç des politicoradminisetrati-
FAS a
SEÇ&O V - NOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
árt., 39 - São auxiliares diretos do Prefeitos
Tg Uicecfreteitos sempre que chamado a servir na administrar
cão municipais
Ti - vs Secretários Municipais
Lit -oSub-cPreteirtos
TU gy Procurador Geral do Municipios.
Parágrafo único - Os auxiliares diretos ocupam cargos de livre
dee
nomeação e exoneração pelo Prefeito.
ârt. 4% - Gpiicamese aus Secretários Municipaisgs no que couber
as regras estabelecidas no art. 404 da Constituição Estadual.
ATE a AS - Ds auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declar
ração de bens no ato de posse e no término do exercicio do cargos
CAPÍTULO LIL - NAS NORMAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICIPIO
SEÇÃO 1 - DOS SERVIÇOS
Bret. 4P Municipio organigara os serviços publicos levando
em consideração as peculiaridades € necessidades locais. de modo que
atenda satisfatoriamente o interesse comunitario
EE
ávrt. 43 - Ds serviços públicos serão prestados diretamente pelos
úrgãos municipais: permitida a execução através dos institutos da
concessão, permissão ou sutorizaçãos a qutra entidade de diveito pur
bilico ou a pessoa de direito privados na forma de leis
a 48 « à lei estabelecerá os critérios e a precariedade da pere
missão ou autorização da execução de serviço público municipais
inacdmitidos a exclusividade € O privilégio na prestação do serviço
sue podera ser permitido ou autorizado a terceiros em igualdade de
condições e ao mesmo tempos.
& po ds carifas ou preços para a prestação dos serviços serão
fixados por lei municipala
E oz - à execução dos serviços permitidos veta sujeita à regular
mentação = à fiscalização do Municípios sob as condições de atuali-
zação permanente e adequação “às necessidades dos usuários.
À AA —- à concessão. a permissão ou autorização de serviços
publicos darcsedão segundo as regras da legislação federal.
SECSO II - DAS NORMAS REGULAMENTARES DOS ATOS
MUNICIPAIS.
ârt, 48% - Os atos administrativos de competência do Prefeito ser
rão Pormalizados através des
To decretos: numerados em ordem cronológica: nos seguintes car
rt
EI
8
a) regulamentação de leis
bp) instituição: modificação ou estinção de atribuições não prer
vistas em leila
Cc) organização E regulamentação internas dos dragãos municipais:
dy abertura de créditos especiais & suplementares até o limite
previsto na lei orçamentárias bem como de créditos extraordinariosa
=) declaração de necessidades utilidade publica ou interesse gor
cial para fins de desapropriação ou de servidão administrativas
?3 medidas de execução do Flano Diretor de lesenvolvimento Inter
arado a
q) provimento, disponibilidade é vacância dos cargos publicos da
sdministração direta e autárquicas
Ti portarias. numeradas em ordem cronológica: nos casos de:
a) lotação e relotação nos quadros do pessoala
55 abertura de sindicâncias E processos administrativos. aplicar
cão de penalidades e demais atos de eteitos individuals
cs outros casos determinados em lei ou decretos
tit - contrato, nos seguintes casos
a) admissão de pessoal para serviços de carater temporário. na
forma da leia
bj) execução de obras É serviços municipaise na forma de lei.
Parágrato único - Os atos indicados nos incisos Ile lil deste
artigos poderão ser delegados pelo Prefeito aos auxiliares diretos.
SEÇÃO III - DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
rt. Sé - O Flano de tesenvolvimento Integrado do Municipio quantos
T- ao aspecto fisicorterritoriala deverá conter disposições sor
bre o sistema viário e rurals O soneamento urbano. o loteamento ur
banco ou para Fins urhancãs à edificação E vs serviços pubticos lor-
Cals a
LL - ago aspecto econômico, devera inscrever disposições sobre o
desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal a res
glonals
Til - ao aspecto sociala devera conter normas de promoção social
da comunidade e de criação de condições de bem-estar da população!
YU - ao aspecto administrativos deverá consignar normas de orgar
nização institucional qua possibilitem a permanente planificação das
atividades publicas municipais e sua integração nos planos estadual
e nacional
Parágrago único - às normas de edificação: goncamento e lotear
mento urbano ou para Fins urbanos atenderão as peculiaridades € ne
cessidades do Município e às legislações estadual É federal.
TÉTULO LIL = DA TRIBUTAÇÃO, RECEITAS, ORÇAMENTO
E FINANÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO L - DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL
SEÇÃO IL - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 47 = 4) município poderá instituir os seguintes tributos:
L- impostos:
LL - taxass em razão do exercício do poder de policia ou pela
utilização etetiva ou potencial de ssrviços públicos especificos E
divisiveis: prestados ao contribuinte ou postos à gua disposição:
Tito contribuição de melhorias decorrente de obras púublicasea
mis Sempre que possível. os impostos terão carater especial &
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuintes far
cultado à administração tributarias especialmente para conferir ete-
rividade a esses objetivos identitficara respeitados os direitos in-
dividuais É nos termos da leis O patrimônios os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuintes
s ve - ds taxas não poderão ter base de cálculo própria de dm
POSTO «
SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
árt. AB - Sem prejuizo de outras garaníias asseguradas ao cone
tribuintes é vedado ao Municipios
L- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:
TT - instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se
encontrem em situação equivalente. proibida qualquer distinção em
razão da ocupação profissional ou função por eles exercidas indepenc
dentemente da nominação juridica dos rendimentos: titulos ou direi
Eos
LIL - cobrar tributos:
ad em relação a Fatos geradores ocorridos antes do inicio da vir
sência da lei que houver instituído ou aumentados
a, no mesmo exercício financeiro em que haga sido publicada a
lei que o instituiu ou aumentoua
EA
TYU - utilizar tributos com efeito de confisco
UU « estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bengss por
meio de tributos intermunicipaisa ressalvada a cobrança de pedágio
pela utilização de vias conservadas neto Poder Publicos
UI - instituir imposto sobre
a) patrimônio. renda ou serviços do Estado e da União:
bo templos de qualquer culto ou credos
Cc) patrimônio. renda ou serviços dos partidos politicos: inciu-
sive suas tfundaçõess das entidades sindicaissa das instituições de
educação e de assistência socials sem fins lucrativos: atendidos os
requisitos legais
d9 livros. jornais. periódicos e o papel destinado à sua imprese
SÃO
E 424 vedação do inciso Vl. letra “a” « deste artigos É ex
rensiva às autarquias e às Fundaçãoes instituídas e mantidas pelo
Poder Públicos no queserefere ao patrimônios à renda €& aos servir
cosa vinculados às suas Finalidades essenciais ou as delas decorreno
LEBa
pe lQadisposto no inciso Vl. letra “a”s deste artigo e do par
rágrato anterior não se aplica ao patrimônica à renda e aos servi
cosa velacionados com exploração de atividades econômicas regidas
velas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuários nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relati-
vamente ao bem imóvel.
none — às vedações expressas no inciso Vl. alingas “homo Cro
deste artigos compreendem somente o patrimônio. a renda é os servico
cos. relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas
E 42 dy lei determinara medidas para que 08 consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias &
BEVVIGOS
E so - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributa-
ria ou previdenciária so podera ser concedida através de lei especie
fica municipal
E 42 Municípios visando desenvolvimento municipal ou setor
rial. podera instituir incentivos que compreenderão isenções. redu-
cêes ou diferimento temporário de tributos municipais por pessoas
fisicas ou juridicase
Brit. 49 - & vedado ao Municipios
T- ijnatituir tributo que não sega uniforme em todo o seu terri-
+ário ou que implique distinção ou preferência em relação a distri-
tosa em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos Fis
exis destinados a promover o equilibrio do desenvolvimento socios
econômico entre diferentes regiões do Municipios
tl o instituir isenções de tributos da competência de outros mu
nicipiosa
Parágrato único - é vedado ao Município estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços. de qualquer naturezas em razão de
sua procedência ou destinos.
SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DO MUNICIPIO
srt. Sã - Compete ao Município instituir imposto sobras
T- propriedade predial e territorial urbanas
TT - transmissão “inter vivos, a qualquer titulo. por ato one-
rosos de bens imôveisa por natureza ou cessão tísicas e de direitos
regis sobre imóveis: exceto os de garantias bem como cessão de dic
reitos à sua aquisição cujos bens se situarem em Seu territorior
TIL - vendas a varedo de combustiveis líquidos & gasosos: exceto
óleo diesel:
[4 serviços de qualquer natureza não compreendidos no arf.
(Sta Te “Cp” da Constituição Federala detiníicdos em lei complementar.
sis imposto de que trata o inciso E poderá ser progressivos
nos termos de lei municipala de forma a assegurar o cumprimento da
função social da propriedades.
pe imposto previsto no inciso lis não incide sobre a
eransmissão de bens cu direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
iuricdica em realização de capital: nem sobre a transmissão de bens
ou direitos decorrentes de fusãos incorporação: cisão ou extinção da
pessoa juridica: salvo 8E€: NESSE CAROS à atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos: locação de
bens móveis ou arrendamento mercantil.
so e «Município obedecerá ao disposto em tei complementar a
Constituição Federal ques
Lo five as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos
Til lVado caput deste artigos
ro - exclua da incidência do imposto previsto no inciso LV ex
nortação de serviços para O Exterior
Art. Si fg lei municipal podera instituir isenções. incentivos
e benetícios Fiscaisa temporários visando à implantação. ao increr
mento ou ao desenvolvimento da agropecuárias da indústrias do comêr-
cics do turismo da culturas do desporto e do lager
Art. S2 - Pertencem ao Municípios além dos impostos É taxas que
instituir e arrecadar, as quotas partes de impostos Federais e estar
duais previstas no art. 139. da Constituição Federal e i07. da lLonse-
tituição Estadual.
Art. 83 OD Município divulgará mensalmente os montantes de cada
um dos tributos arrecadados» bem COMO OS TECUT ES recolhidosa 08 var
tores de origem tributária entregues €& a entregar e a expressão nur
mérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único - Os dados divulgados pelo Município serão dis
criminados os da sede e os dos distritos.
CAPÍTULO II - DAS FINáNÇAS PUBLICAS
SEÇÃO T - DAS UISPOSIÇÕES GERAIS
Bret. SA - Lei Complementar dispora sobre Finanças públicas ob
servados os principios da Constituição Federal E as disposições de
Lei Complementar Estadual.
art. 8% - ás disponibilidades de caixa do Municípios bem como de
qualquer de seus órgãos ou entidades da administração diretas indie
retas autárquica ou fundacional serão depositadas em instituições
Financeiras oficiais. preferencialmente estaduais com agências na
sede do Município e mediante comprovação de estar a agência aplicam
do incloco o correspondente a cem por cento dos recursos captados no
respectivo Municípios atendidas as disposições do art. 109 da Lons-
tituição Estadual
SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS
Art. SG - Leis de iniciativa do Foder Executivo estabelecerão:!
L-oplano plurianuadla
tt - as diretrizes orçamentarias:
[iiges orçamentos anuais
E je -d lei que instituiroplano plurianual estabelecerãs de
Forma generalizadas as diretrigesa objetivos we metas da administrar
cão pública municipal para as despesas de capital, custeio e outros
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração con
rinuada. de modo a promover o desenvolvimento integrado do Munici-
pi a
sos cd lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas E
prioridades da administração pública municipal incluindo as despe
sas de capital para o exercício financeiro subsequentes crientara a
elaboração da lei anual, disporá sobre as alterações na legislação
rributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências Fi-
nanceiras oficiais de Fomento.
s Se «gs planos e programas regionais e setoriais previstos
nesta Lei Orgânica egrão elaborados em consonância como plano plus
rianual e apreciados pela Câmara Municipal.
E 4º cd lei orçamentária anual compreenderãs
TO - grçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio. seus
fundos órgãos «e entidades da administração direta e indiretas item
ctusive fundações instituídas e mantidas pelo Foder Publico:
TLo-gorcamento de investimento das empresas Sm que O Murici
pio direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a votos
IT o gorcamento da seguridade socials abrangendo todas as enc
tidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indir
retas bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo SÉ om
der Publicos
E se projeto de lei orçamentária será acompanhado de demons-
trativo vegionaligzado dos efeitos sobre as receitas E despesas der
correntes de isenções: anistias: remissõess subsídios e beneficios
de natureza Financeiras tributária e crediticias
E Se Ds orçamentos previstos no & 4%, LI e Il, deste artigos
comatibiligzados como pçpianoplurianuadls terão entre suas funções a
de reduzir desigualdades no território municipal.
Evo A teiorcamentária anual não contera dispositivo estranho
à previsão de receita e à fixação de despesa: não se incluindo na
sroibição a autorização para abertura de créditos suplementares &
contratações de operações de creditos ainda que por antecipação de
receitas nos termos da lei.
= ge Cabe ã lei. atendidos os critérios da Lei Complementar
Estaduadls
TT - dispor sobre o exercicio Financeiros a vigências US prazos
a elaboração e a organização do plano plurianuaia da lei de diretri-
e a d
Voos É
es orçamentárias e da lei orsamentária anual:
tr - estabelecer normas de gestão financeira E patrimonial da
administração direta e indiretas bem como condicões para a instituir
cão e funcionamento do fundo.
E ve) Poder Executivo publicarãs até trinta dias após Oo en
cerramento de cada bimestres relatório resumido da EXECcUução orçameno
tárias
SUBSEÇÃO Lo - DO PLANO PLURIANUAL
Srta BY - Os projetos de lei relativos go plano plurianuala as
diretrizes orçamentarias. ado orçamento anual e aos créditos adicior
nais serão apreciados pela Câmara Municipal.
a se Caberá às Comissões Fermanentes de Vereadores:
To - examinar e emitir parecer sobre os valores e pianos e pros
uramas regionais e setoriais previstos nesta E exercer o acompanha
mento e a fiscalização orcamentária da Câmara Municipadlda
TT - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste
artigo e sobre as contas apresentadas mensal e anualmente pelo Pres
feito Municipal.
E pec tges emendas serão apresentadas na Comissão que sobre elas
emitirá parecera e apreciadas na forma regimental, pelo Plenarios
mo So - ás emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou OS
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados casõs
To - sejam compatíveis como plano plurianual e com a lei de dic
retrizes orçamentariass
LL o - indiquem os TECUTSOS necessários: admitidos apenas os pros
venientes de anulação de despesas excluídas as que incidam sobre:
3 - dotação para pessoal E seus encargos
b5 - serviço da dividas
LIL - sejam relacionados:
5 coma correção de erros ou omissões:
db) - com os dispositivos do texto do vrojeto de leia
5 42 às emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis como plano pluriar
nua! .
Bs me - () Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquano
to não iniciada a votaçãos na Comissão Permanentes da parte cuja al
teração é proposta.
E de - Us projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à
ramara Municipal. nos termos da lei complementar.
so vo fánlicamcse aos projetos mencionados neste aríigos no que
ago contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas aú
processo legisiativoOs
a Be - Ds TECUTSOS ques Em decorrência de veto. emenda ou rejeio
cão do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas Core
respondentes poderão ser utilizados: conforme o casos mediante cré-
ditos especiais ou suplementares COM prévia e especifica autorizar
cão legislativas
SUBSEÇÃO Il - NAS VEDAÇÕES
Berta Goo - São vedados:
Es")
)
(2
io E
To início de programas ou projetos não incluidos na lei orçar
mentária anual:
tl -arealização de despesas ou a assunção de obrigações dire-
tas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
LIT o - a realização de operações de creditos que excedam o mono
tante das despesas de capitala ressalvadas as autor igadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisas aprovar
dos pelo Poder Legislativo por maioria absgiutar
ty cw vinculação de receita de imposto a órgãos: fundo ou dese
pesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção & desen
volvimento do ensino. como determinado pelo art. Gics é a prestação
de garantias às operações de crédito por antecipação da receitas
previstas no art. iLéóã.s 8 88, ambos da Constituição Federal:
ca abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia aum
torização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
ULo-atransposição. Oremanejamentooua transferência de ves
eursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão par
ra outros sem prévia autorização legislativas
ULL -a concessão ou utilização de creditos ilimitados:
ULIL- a utilizaçãos sem autorização especificas de recursos dos
orcamentos Fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou
cobrir déticit de empresasa fundações we fundosa inclusive dos men
cionados nesta Leia
TX o a instituição de Fundos de qualquer naturezas sem prévia
autorização legislativas
a 42 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercicio
Financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano pluriar
nual. ou sem lei que autorize a inclusão. sob pena de crime de res
ponsahbi lidade.
se ls créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exevelcio Financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de aum
torização tor promulgado nos últimos quatro meses daquele exercicios
caso em ques reabertos nos limites de seus saldos serão incorporar
dos ao orcamento do exercício Financeiro subsequente.
a se «dy abertura de crédito extraordinário somente sera admiti-
da para atender às despesas imprevisíveis e urgentes: como as decore
rentes de calamidade publicas
Art. SPA despesa como pessoal ativo e inativo do Municipio
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar Per
deraloa
Parágrato único - à concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração. a criação ou alteração de estrutura de carreiras bem
como a admissão de pessoal. a qualquer titulos pelos órgãos «e enti-
dades de administração direta ou indiretas inclusive Fundações ins
+ituídas e mantidas pelo Foder Públicos só poderão ser feitas:
Co ge houver prévia dotação orçamentaria suficiente para aten
der às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decor
rentes
tt - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçar
mentárias « rescalvadas as empresas públicas e as sociedades de ecos
nomia mista
Lit -se houver aprovação prévia do Foder Legislativos
Ep
Art. Std leioçamentária asupgurara investimentos priorita-
rios em programas de educação: saúdes culturas pesquisa cientifica e
tecnológicas
Parágrato único - O Município aplicarãs pelo menos cinquenta por
cento dos recursos oriundos do IPTU. em obras & serviços em bene fio
esto da comunidade do território base da origem dos respectivos ver
CUTE q
TÍTULO IV - DA DISCIPLINA URBANÍSTICA E DEBRAS PUBLICAS
CAPÍTULO LI - DA DISCIPLINA URBANA
Art. gi Caberá ao Município formular & executar a politica ur-
Sana conforme diretrizes fixadas em leia atendendo ao pleno desen
volvimento das funções sociais da cidades assim como a garantia e ao
bem cotar de seus habitantes.
Art. GP - à execução da politica urbana condiciona-se às Funções
sociais da cidade compreendidas como direito de acesso de todo cidar
dão & moradias transporte público. saneamento básicos. seguranças
iluminação públicas higiene públicas educação e proteção ambiental.
Art. 43 - No estabelecimento de diretrizes relativas &o desen
volvimento urbanos o Município devera atender:
TT - ao uso equânime do solo urbanos dos equipamentos infraresm-
truturaisa dos bens e serviços produzidos pela economia urbana & sua
justa administração pelo Poder Públicos assim como a justa distri-
buicão do emprego e da rendas
LL o - go estimulo ao surgimento de atividade s econômicas com ên-
fase nos segmentos mais absorventes da mão de-obras distribuidores
de renda e naqueles capazes de gerar novas atividades
TILT o - à preservação e ao estimulo as atividades agricolas E per
cuárias situadas no entorno urbanos
4 - à urbanização. à regularização fundiária das áreas ocupadas
pela população de baixa renda: garantindo o direito de Us0s ROB SEUS
moradores a salvo onde as condições importem em risco de vidas
VU - & instituição de programas habitacionais para a população
que não tem acesso ao mercado formal de construção de habitação:
UL - à preservação. proteção e recuperação do meio ambiente e do
patrimônio cad Eua d e urbano
VIL o - à criação de áreas de interesse urbanisticos sociales ame
bientals turistico e de utilização publicar
VILLE - & administração dos residuos gerados no meio urbano atrar
vês de métodos de coleta ou captação e destinação final de lixo que
assegurem a preservação sanitária e ecológica privilegiando aqueles
que proporcionem o aproveitamento de sua eng ergia potenciadla
[xXx - à utilização racional do território e dos recursos natu-
raiss mediante controle da implantação e do funcionamento de ativi
dades industriais. comerciais: residenciais é viariasa
XxX o - à participação da comunidade na definição de prioridades.
conteúdo e implantação de planos, projetos e programas que lhe sejam
concernentes. mediante as modalidades que a lei Fixar a
30
ávrt. sã - OD plano diretor é instrumento da politica de desenvol
vimento e de expansão urbanas devendo ser submetido à apreciação e
aprovação da Câmara Municipal.
E de Oprojeto de plano diretor deverá ser elaborado por órgão
técnico municipal coma participação das entidades representativasa
devendo conter diretrizes de uso e ocupação do solos das edificações
e cuas alturasa da proteção ao meio ambientes do saneamento, do Lic
cenciamento e da Fiscalização: bem como assims de todos os parâme-
tros urbanísticos basicos.
E pe - Visarãs aindas o plano diretor: à criação de projetos de
dress de especial interesse urbanísticos sociais ambientais turisti-
co e de utilização publica.
Art. 5% - Objetivando garantir o cumprimento das funções sociais
da cidade e da propriedades o Poder Publico fara uso dos seguintes
instrumentos:
E - tributários É financeiros:
3 imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenc
ciado por zona ou outros critérios de ocupação e uso de solo:
b3- taxas e tarifas diferenciadas por zona, gegundo os serviços
publicos oferecidos
co- contribuições de melhorias
dj incentivos e beneficios fiscais É financeiros:
e Fundos destinados ao desenvolvimento urbanos
ti - institutos jurídicos: tais comos
o discriminação de terras publicçasa
b)- desapropriação:
ci- parcelamento ou edificação compulsória
dy- tombamento de imoveis:
E3- declaração da área como de preservação ou proteção ambien
tala
f)- cessão e concessão de uso:
g)- servidão administrativa:
Hhj- limitação administrativas
Parágrato único -Q Municipio promoverá o assentamento titulado
das famílias de comprovada baixa rendas em suas terras, dando pretfe-
rência aquelas que ja se encontram instaladas.
CAPÍTULO II - DAS OBRAS PÚBLICAS
árt. dó - As obras« serviços. compras e alienação só poderão ser
contratados mediante processo de licitação públicas consoante a ler
gislação federal especificas com cláusulas que estabeleçam obrigar
cões de pagamentos mantidas as condições efetivas de propostas per
mitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispen-
sáveis à garantia do cumprimento das obrigações, observados os prin
cipios da Constituição Federal.
Parágrafo único - É vedado à administração publicas nos procedir
mentos de licitação ou concorrência publica ou quaisquer outras For-
mas de tomada de preços aceitar que uma unica firmas empresa ou proc
PFissional assuma o comando ou controle do procedimento respectivos
simulando legitimação do mesmos com um dos interessados coletando
propostas de dois outros concorrentes. com ajeitamento em interesse
E 4
própria oque constituira fraudes Ficando a autoridade responsável
sujeita às sanções legais.
TÍTULO VY - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Brit. SL o - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrados bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade
de vidas impondo-se ao Municipio e a coletividades o dever de defen-
dêé-lo e preservácios para as presentes e futuras gerações. observan-
do wo seguintes
To -conciliação da atividade econômica e social na proteção ao
meio ambiente. zelando pela utilização dos recursos naturais de
forma racional para preservação das espécies atentando para os car
racteres biológicos e ecológicos e para harmonia e funcionalidade
dos ecossistemas, evitando-se danos à saúde. à segurança e ao bem
estar das comunidades
Lt - implantação de sistemas de unidades de conservação original
do espaço territorial do Municípios proibida qualquer atividade ou
utilização que comprometa seus atributos originais «e essenciais:
TIL o - proteção da Flora e da Fauna, principalmente das espécies
ameaçadas de extinção: na forma da leis vedadas as praticas que sub-
metam os animais a crueldade:
TU - estímulo e promoção do reflorestamento em áreas degradadas.
objetivando. especialmente. a proteção dos terrenos erosivos e dos
recursos hidricoss bem como a consecução de indices minimos de cor
bertura vegetal
“o garantiade acesso aos interessados em informações sobre
fontes e causas da poluição e da degradação ambiental:
Ui - promoção de medidas administrativas e judiciais de apuração
de responsabilidades dos causadores da poluição ou da degradação ame
bientadls
ULL o - promover a integração das associações civis, centros de
pesquisas organizações sindicais. nos esforços para garantir
aprimorar o controle da poluiçãos inclusive no ambiente de trabalhos
ULLLo- fiscalizar e acompanhar as concessões e direitos de pese
quisa e exploração de recursos hidricos e minerais efetuados pela
União no território do Municipios
LX - promover a conscientização da população e a adequação do
ensino de Forma a incorporar os princípios e objetivos da proteção
ambiental.
a je fg Ilei estabelecerá a política de defesas recuperação é
preservação do meio ambiente e de controle e erradicação da poluição
nas suas várias formas. podendo « ainda. especificar orgãos e critê-
rios de planejamento e execução.
a pe - é vedada a utilização de mercúrio ou qualquer outra subs-
tência quimica ou tóxica que venha prejudicar os recursos hídricos
do Municipios em todas as atividades laborais.
* vs OMunicípiocolocarão em cada gagquina,. um recipiente para
coleta do lixo caseiros
Brit. SB - São vedadas a produção e a utilização de substancia
uimica que contribuam para a degradação da camada de caônio prote-
tora da atmosferas
RA
St
Brit. AP é obrigatoria a preservação das renas de vegetação nar
tural we de produção de frutos nativos: indispensáveis à sobrevivêne
cia da fauna e das populações que deles se utiligamo
art. 70 - São vedadas a instalação de indústrias poluentes e de
-ciatório de animais às margens dos mananciais hidricos que sirvam
como Pontes de abastecimento de água ou meio de subsistência ou para
simples lazer da população urbana.
a 42 HMunicípio aplicará sanções, inclusive a interdição. de
industrias que despejarem detritos ou quaisquer substâncias poluenc
tes nos mananciais hídricos do seu território.
= ve -gebrigatória a preservação das nascentes e das margens
dos córregos, através de barreiras protetoras num raio de cinquenta
metros de cada lado.
E oe - Ficam vedadas: na forma da leis a pesia no perisdo de der
cova ea pesca predatória em qualquer periodo, a pesca profis ssional
ros pool naturais do Municípios bem como a caça amadora € pror
Fissionala apreensão E comercialização de animais silvestres no ter
itára CaGçuense não provenientes de criatórios autorizados pelo
órgão competente
Go 48 = A vegetação das áreas marginais dos cursos d'aguas nasr
crentes margem de lagos & topos de Morro Numa extensão que sera de
finida em lei estadual: € cons iderada de preservação permanentes
sendo obrigatória a recomposição onde For necessario.
a se Município manterá órgão de acompanhamento e fiscalizar
cãos junto com organismos federais e estaduais como objetivo de
preservação de áreas verdes e florestas nativas.
5 Se Poder Publico Municipala como apoio técnico e Financ
ceiro do Estado e da Uniãos instituira um sistema de gerenciamento
dos recursos minerais. assegurando mecanismos institucionais paras
respeitada a legislação federal e a estadual especificas ao setora
garantira
a -wutilização racional das águas superficiais «e subterrâneas
dos cursos geotermaisa de Forma a assegurar permanentemente sua cone
servação e propiciar. sempre que possivel, O seu Uso multipios
b-a proteção dos recursos hidricos+, impedindo a degradação dos
depósitos aluviais: O emprego de produtos túxicos por atividades ou
acões que possam comprometer suas condições Fisicass quimicas Ou
biológicas bem como seu uso no abastecimento:
co ambrigação de todo aquele que explorar recursos minerais a
recuperar o ambiente degradados de acordo com a solução tecnica exis
agida pelo órgão público competentes na Forma da leis
E Pe c-tlMunicípio.s como apoio técnico e financeirodalniãoe
do Estados manterá um sistema de prevenção e controle da poluição
ambiental. objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pelos
órgãos especializados de saúde. para o que serão tomados os seguinc
tes cuidadosa
a - us residuos radigaltivos. as ate de produtos EÓOXICOS:
o lixo hospitalar e os demais rejeitos perigosos deverão ter destino
definido em leis respeitados os critérios pe Pi padadç
bo o-a instalação de indústrias de armazém e o tranaporte de are
mas nucleares de qualquer tipo tica proibida no território caçuenses.
so mo Poder Público Municipal. além dos princípios contidos
nas Constituições Fede ral e do Estados deveras
1353
a cintegrar-se coma Unido e o Estado é aos segmentos organiza
dos da sociedade caçuense visando à preservação do meio ambiente &
conservação dos recursos naturais:
b o - colaborar com a linião e o Estado na Piscalização do uso ras
cional do golo, da aguas da flora é da fauna e na redução dos transe
portes de agrotóxicos:
cv - fomentar a produção É o plantio de sementes e mudas de es-
sências nativas. de seringueiras. amoreiras e árvores Frutiferass
do - implantar: em conjunto com a Emater, uma estação experimen-
tal para o desenvolvimento de mudas de espécies nativas do HMunici-
pios em atendimento à alinea anterior:
= - Fomentar a criação e o funcionamento de associações conser-
vacionistasa
Po - propor zoncamento agroecológico. visando ao ordenamento da
ocupação espacials
q - adotar programas de recuperação das areas em processo de de-
sertificaçãos
h - estimular a preservação da mata nativa às margens dos cursos
Fluviais
1 o - estimular o reflorestamento. com piantio de mudas de cuçar-
liptos pinheiros. pinusa seringueira e outras variedades admitidas e
amparadas pela legislação federal:
j - denunciar a pesca e a caça predatorias:
1 o - denunciar o lançamento de objetos. residuos. embalagens &
detritos de agrotóxicos ou produtos químicos prejudiciais ao meio
ambiente e a saude!
m - estabelecer programas de educação ecológica no ensino Punda-
menta la
& 92º - Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade
publica co privada potencialmente causadora de risco à saúde e ao
bemcestar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigató-
ria a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências pu=
blicasa nos termos da lei e do Regimento Interno da Câmara Munici-
pala
io - O Poder Público devera dar adequado tratamento ou destino
Final aos residuos solidos «q aos Fluentes dos esgotos de origem dos
mésticas: exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produ-
cão de residuos solidos e fluentes industrializados: cujo sistema de
tratamento e localização de destino final dependerão de aprovação da
autoridade sanitaria estadual.
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO Io - DOS PRINCÍPIOS GERAIS LÃ ATIVIDARE ECONÔMICA
Bret. Yi cDlMunicipio atuarã. observados vs preceitos contidos
na Constituição Federal no campo econômico visando à valorização do
trabalho humano e da livre iniciativa. objetivando assegurar a todos
existência digna conforme os ditames da justiça social.
a 4s-0OMunicipio.s como agente normativo e regulador da ativi
dade econômicas planejaraã o seu desenvolvimentos exercerá as Funções
de Fiscalização e controle de incentivos: sendo livre a iniciativa
privadas desde que não contrarie o interesse públicos
o 4
Z po cg lei estabelecerá as diretrizes de planejamento do der
senvolvimento. consideradas as características e as necessidades do
Municipios visando extinguir quaisquer desequilibrios em seu terricr
tório.
Bm De lei criará condições de desenvolvimento do cooperatir
vismo ou qualquer outra forma de associativismo urbano e rural
E as - ás atividades industriais. comerciais e prestacionais ser
rão desenvolvidas nos termos da leis que dispora sobre localização &
condições de funcionamento.
e
sa
ca
rt. PP -QMunicípio concedera especial proteção as microempre-
sas e às empresas de pequeno portes dispensandorlhes tratamento ju-
ridico diferenciado. visando à simplificação de suas obrigações ad-
ministrativasa tributárias e crediticiasa
art. FP3 -tHMunicípio poderá declarar de relevante interesse
econômicos área de seu território para execução de projetos de natu-
reza econômica que vise ao interesse social.
CAPÍTULO II - Dá FOLÍTICA HÍDRICA E MINERARIA
Art, Pá QMunicípiogerenciarã a politica hidricae mineraãr
rias visando ao aproveitamento racional desses VECuUTSOS .
Parágrato único - Fara a execução da politica de que trata este
artigo. será adotado o mapeamento geológico básico como suporte para
o gerenciamento = a classificação dos recursos minerais bem o como
instrumentos de controle sobre pesquisa & exploração dos mesmos:
protegendo e utilizando racionalmente as águas super ficiaissa subter-
râneas «e das nascentes.
CAPÍTULO III - DO INCENTIVO AO TURISMO
art. PE municipio pçnromovera e incentivarao turismo como
atividade econômica. buscando o desenvolvimento social e culturalde
Parágrafo único - à Lei estabelecera diretrizes tomando por bar
sea principalmente. a proteção ao patrimônio históricos culturala
artistico. estéticos turístico e paisagísticos buscando responsabi-
lizar aqueles que causarem danos ao meio ambiente.
CAPÍTULO IV - DO ESTÍMULO A FRONUÇÃO AGRO-PASTORIL
art. P6 municipio implementara politica integrada de fomento
e incentivo à produção agropeçuaria através do planejamento e da
execução. coma efetiva participação dos setores da produção envol-
vendo produtores e trabalhadores rurais bem como dos setores de cor
mercialização. de armazenamento e de transporte: prestando assist ên-
cia tecnológicas observando o disposto no art. 1874 da Constituição
Federal.
mis - Município protegera o pequeno produtor «e o abastecimeno
to alimentar facilitando a comercialização direta entre produtores
e consumidores: competindo-rlhes
E -o aumento da produção e a Fixação do homem no campo, atraves
da extensão rural e da melhoria das condições de vida. aos pequenos
e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas familias e suas
organizações:
El -odesenvolvimento de todas as áreas de produção compatibi-
lizando-as com a preservação do meio ambiente e conservação do solos
III o - a implantação e o aperfeiçoamento de sistemas de produção
consorciada e integradas além de desenvolver técnicas e métodos al-
ternativos do aumento da produtividade pelo estimulo à adubação or-
gânica e controle biológico de pragas e doenças:
IV —-“ gv abastecimento interno de produtos basicos para a alimens
tação:
VU -aFiscalização e o controle sobre o armazenamento e o abas
tecimento de produtos agropecuários em todo o seu território.
a ps - Os órgãos oficiais desenvolverão ações de apoiamento pre
ferencial aus beneficiários de projetos de assentamento nas posses
já consolidadas e também aos estabelecimentos que venham cumprindo a
função social do uso da terras.
& 32 - O Município. ao organizar seu sistema de ensino fundamens
tals deverá prever praticas cooperativistas e associativistas com
Fins pedagógicos. suplementando a legislação federal. dispondo sos
Te
a - estimulo aos pais e às organizações associativistas para a
Pormação cooperativista e associativistar
b - estimulo ao desenvolvimento da cultura cooperativista e as-
sociativistar
c- colaboração com o Conselho Estadual de Educação para que es
te Fixe o ensino de cooperativismo e do associativismo como disci-
plina especifica ou associada a conteúdos de outras disciplinas
d- fomento ao desenvolvimento das cooperativas escolares
& 42 - O) Município assistira os produtores é trabalhadores ru-
vais e suas organizações legais» procurando proporcionarclhesa entre
outros benefícios: meios de produção e trabalhos saude e bem-estar
social. bem como incentivo e apoio as atividades inerentes as res-
pecitivas categorias s
a Be -QhMunicípio estimulara a implantação de empreendimentos
agro-industriais nas regiões produtoras, estimulando, preferencial
mente. criação de agrovilas.« para fixação do homem ao meio rural.
a 42 - O Município promovera estimulara «e apoiaraã programas de
diversificação de culturas agricolas e criatório de animais de per
queno portes
E Yo O) Municíipio. como apoio tecnico e Pinanceirodo Estado e
da União. adequara sua infra-estrutura viária para garantir o escoar
mento da produção, o reabastecimento das propriedades rurais e manu-
tenção dos serviços de asgistência educacional e de saúde à popular
cão rural.
8 Be - O Municípios como apoio técnico e Financeiro do Estado é
da União, promoverá o ensino agropastoril associado ao ensino fundar
mental. preferencialmente com a implantação de uma fazenda-rescolas
para atendimento prioritário de estudantes de baixa renda familiar.
& 92 - 0) Municipio implantara, nos termos da lei. programas de
incentivo a alimentação alternativa e medicina natural. com priori
zação de atendimento às familias de baixa rendas.
E fã << )OlMunicipio podera Firmarc contratos de comodato como
proprietários rurais para favorecer agricultores de baixa rendas
3 é
submetidos estes as normas a serem estabelecidas em lei.
& ii - O Município. através de convênio. juntamente com a Empre-
sa de dssistência Tecnica e Extensão Rural do Estado. executarão
projetos des
E - melhoria e conservação de estradas vicinais:
tl - irrigação e drenagem conservação do solo e estabelecimento
de microbacias hidrograficas.
& 42-Paraa execução do disposto no parágrafo anterior. o Mu-
niciíipio alocara recursos Financeiros especificos nos orçamentos
ANUAIS
Ss 4i3-llMunicipio implantará e incrementará horta comunitária
em cada escola municipal visando à melhoria da qualidade da merenda
escolar e das condições de vida das populações de baixa rendas.
CAPITULO Y - DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS E
EQUILIBRIO SOCIAL
ârt. 77 /-0QhMunicíipio. juntamente com a União e com o Estados
integra um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Publicos e da
socigdades. destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, A
previdência e a assistência social, de conformidade com as disposi-
cvões da Constituição Federals Constituição Estadual e das leis.
8 is - Será assegurada. nos termos da lei. a participação da por
pulação. por meio de suas arganizações representativasa na formular
cão da politica e controle das ações da assistência social.
a pe - fds receitas do Municipios destinadas à seguridade E à as
sistência social. constarão dos respectivos orçamentos.
CAPÍTULO VI - Dá EDUCAÇÃO, lã CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO 1 - DA EDUCAÇÃO
rt. 78 - À educação» direito de todos, dever do Municipios de
gutra esferas do Poder Público e da Familias será promovida e incen-
tivada coma colaboração da sociedade. visando ao pleno desenvolvi
mento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Ari. 79 <= 0Qensino sera ministrado com base nos seguintes prin
cipioss
| - igualdade de condições para o acesso e permanência na esco
LL - liberdade de aprender. ensinar. pesquisar e divulgar o pen
samento. a arte ro saber:
LIZ - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexis-
tência de instituições publicas e privadas de ensino:
IV - preservação de valores educacionais regionais e locais:
Vo -gratuidade do ensino em estabelecimento mantido pelo poder
públicos
UE - valorização dos profissionais do ensino. garantindo na for-
ma da leia planos de carreira para o magistério público com piso de
vencimento profissional e ingresso: exclusivamentes por concurso pur
bilico de provas e titulos. assegurado regime jurídico unico adotado
pelo Município para seus servidores públicos com isonomia salarial
Ei
a:
por grau de Formação!
ULIL - garantia de padrão de qualidades.
Parágrafo único - O piso salarial ou de vencimento profissional
do professor habilitado em inicio de carreiras com jornada de vinte
Hhoras/Zaulas semanais não será inferior a duas vezes o salário minimo
nacional.
rt. Ba - OD dever do Município coma educação. além das garan
tias do art. 157, da Constituição Estadual, darcsecãda também, atras
vês des
E o « atendimento. em creche e précescolas às crianças de gero a
seis anos de idade:
Li - atendimento ao educandos no ensino precescolar. Fundamental
e cepecçiala por meio de programas suplementares de material didát i-
co-pedagógicos transportes alimentação e assistência à saúde:
Lil o - prática de educação Fízica em todos os niveis das escolas
públicas e privadas: inclusive nas creches e na précescolas
4 - gferta do ensino Fundamental regular até a oitava série par
ra a população rural.
Bs 48 -Oacesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito pu-
Slico subjetivos podendo ser judicialmente reciamado.
a Pe -Drnão oferecimento do ensino obrigatório pelo Municipio
ou seu oferecimento irregular importa responsabilidade da autoridade
competentes
É Bi = obrigatório o ensino de primeiro grau e de Formação de
protessores a nivel de segundo grau ou Técnico de Magistério. no per
riodo noturnos |
& 4º - Compete ao Município recensear os educandos do ensino
tundamental es mediante instrumento de controles gelar pela freguênc
cia a escola.
g Be c«FicaoPoder Executivo autorizado a conceder ajuda de
usto a professores lotados em escolas municipais rurais até o Limi
EEE
CA
te de vinte ecincopçror cento darespectiva remuneração. observando
as dificuldades de acesso da escola à sede do Municipios
E
CFF]
Brit. Bi -OQlMunicípio aplicara anualmente, nunca menos de vinte
e cinco por cento da receita resultante de seus impostos compregne
dendos inclusive. aproveniente de transferências na manutenção É
desenvolvimento do ensino précescolars Fundamentals coepeçial e For
mação de professores.
Parágrato único - O ensino fundamental público terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição do salário-ceducaçãos. na
forma da legislação federal, especialmente para execução dos prograr
mas euplementares de alimentação e assistência a saúdes observando o
disposto no art. Pia & 524 da Constituição Federal.
dirt. Be -DOlMunicipio publicarãs até o dia iê de março de cada
anos. o demonstrativo de aplicação dos recursos previstos no artigo
anterior
prt. B3- Us recursos publicos serão destinados as escolas ofi-
cisisa podendo ser dirigidos às escolas comunitárias. confessionais
ou PFilantrópicass definidas em legis ques
To comprovem Finalidades não lucrativas e apliquem seus Eexcer
dentes Financeiros em educação:
to
[1 - assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola cor
munitárias filantrópica ou confessional. ou ao poder público no caso
de encerramento de suas atividades.
a tz -0QhMunicipiopoderãs nos termos da Leis destinar recursos
a bolsas de estudos para qualquer nivel ou grau de ensino. sem pres
juizo do estipulado no & 32 do art. Bi, desta lei.
E pe -QhMunicípio atuará prioritariamente no ensino précescor
Lara fundamental. especial. formação: capacitação e aperfeiçoamento
de professores para o disposto neste paragrafos
a Sds - Oeurriculo da primeira fase do primeiro grau das escolas
municipais devera constituir-ses além das disciplinas de carater inc
formativo ou instrutivos também de matérias ou programas especiais
que proporcionem aos estudantes uma visão ou consciência critica sor
bre a realidade individual ou coletivas locais regional, estadual ou
nacionals
E 42 - Fara implementação do disposto no paragrafo anterior os
curriculos ou programas csecolares serão complementados com conteudos
repassados de Porma informal. como palestras: debates «e estudos di-
rigidoss dentre outros recursos didático-pedagógicos.
a se - () Município dará à estrutura da Becretaria da Educação da
Preteitura os meios necessarios à conscientização dos pais, respon
sáveis e dos próprios estudantes: para que todos frequentem escolas
= não seja interrompida a respectiva escolarização antes de se cone
ciuir a primeira fase do primeiro graus
E ge - O ensino religioso de matrícula facultativas constituira
disciplina do horário normal das escolas publicas municipais
E e Serão Fixados por Comissão Interconfessional e aprovados
pelo Conselho Municipal! de Educação: Cadereterendum do Conselho Es
tadua)l de Educação. os conteúdos minimos para o ensino religioso de
l2 e 2grausa
ge - ás aulas de ensino religioso serão remuneradas como qual-
quer outra discipiinas
& Go - ds professores de ensino religioso serão recomendados pe
ta Comissão Intercontfessional Municipal e credenciados pela Comissão
Intercontessional Estadual. dentre os ja integrantes do quadro do
Magistério da Secretaria Municipal de Educação, obedecidos o Princi-
pio constitucional de investidura em cargo público e as disposições
gerais do ensino no Municípios no Estado e no Paige
ido dpçparticipação dos estudantes na vida da comunidade escor
tar e municipal será assegurada nos termos de lei que dispora sobre
a organização de entidades estudantis, bem como no regimento interno
da respectiva escola. em consonância como disposto nesta Leis esper
cialmente nos artigos 2a 7/8, ?Pa Bés BZ, BB é 89.
Brit. B4 =“ Qensinoaslivrea iniciativa privadas atendidas as
seguintes condições:
LT - cumprimento das normas gerais da educação nacional «e estas
dia dk
io o - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Fuúblico
competentes
Brit. B5- município instituira programa de ensino para a gona
rurals observando as peculiaridades do sestor.
Parágrafo único - do profissional do magistério da zona rural é
assegurado isonomia de vencimentos com os da gona urbana, observado
3?
...
o nivel de formação. ressalvado o disposto no & 32 do arte. Se.
SEÇÃO II - nã CULTURA
rt. Bá =UFoder Público garantirá a todos o pleno exercicio
dos direitos culturais e acesso às fontes da culturas através de:
CL - adoção de incentivos Piscais que estimulem as empresas pri
vadas a investirem na produção cultural é artistica do Município:
[1 - adoção de ação impeditiva de evasão, destruição e descarac-
terização de obras de arte e de outros bens de valor históricos ar-
tistico ou cultural:
Lil o - estímulo às atividades de caráter culturals incluidas as
de cunho tradicionala
4 - incentivo ao intercâmbio cultural com outros Estados e Mus
nicipiose coma linião e Faises estrangeiros que mantém relações com
o Brasil, respeitados os princípios e os limites dispostos nas Cons
tituições Federal e Estadual & nesta Lei.
promoção do aperfeiçoamento e valorização da culturas
Ui o- criação e manutenção de arquivos publicos integrantes de
sistema de preservação da memória do Municipio frangqucada a sua cone
sulta a quantos deles necessitem
ULL o - criação de um fundo especial para a cultura destinado à
instituição e manutenção de um programa editorial para publicação
trienal de obras literárias de autores caçuenses ou de ensaios refe-
rentes à culturas ao povos à histórias às tradições, às letras ou as
Artes CAGQUENSES .
prt. B7 - O Poder Publicos coma colaboração comunitárias prote-
serã o patrimônio culturaleo na Forma da leis
a 4s «Constituem patrimônio cultural do Município os bens de
natureza material e imaterial. individualmente. ou em congunto cone
siderados, portadores de referência à identidade. à ação e à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade. nos quais se incluem
1 - as Formas de expressão:
Li comodo de criar, de fazer e de viver
Lil - as criações cientificas. artísticas e tecnológicas:
[4 - as obrass cbjetoszs documentosa edificações « demais espaços
destinados as manifestações artistico-culturais:
Yo gs conjuntos urbanos e sitios de valor historico, paisagis-
ticos artístico. científicos ecológico, espeleológico. arqueológico
paleontológicos
g e - Município incentivará acultura musical atraves de ban
da municipal e espaços adequados para eventos culturaiss
e Ss OQ lMunicipio implantara escola artesanal, aplicando a ren
da na manutenção da escola e das crianças carentes
8 42 - Os danos ao patrimônio cultural serão punidos na forma da
leia
aa,
HER
rt. BB - à lei disporá sobre o calendario de datas comemorati-
vas de fatos relevantes para a cultura Municipais mantendo os pros
gramas especiais:« nos termos da leis “Semarcult - Semana áÁrtistico
Culturalo É “Cultura da ComunidadeC com os subprogramas “Domingo
2:
Cultural” e “Cultura nas Escolas Rurais”.
A
SEÇÃO LILI - DO DESPORTO E LAZER
rt. BP - Às atividades Fisicas sistematizadas. os jogos recrea-
tivos É os desportos. nas suas diferentes manifestações. são direi
tos de todos os cidadãos e dever do Municipios
& 4e-0QhlMunicípio através da rede oficial de ensino e em colas
boração com entidades desportivas, garantira a promoçãos o estimulos
a orientação e o apoio à difusão da educação fisica e do desportos
formal e não-tormal. mediantes
Lo - destinação de recursos publicos à promoção prioritária do
desporto educacional:
Li - a proteção e incentivo as manifestações esportivas de criar
cão municipal
TiTl - a obrigatoriedade de reservas de areas destinadas a praças
e campos de esportes nos progetos de urbanização e unidades escola
ress além de programas de construção de áreas para a prática despor-
tiva comunitárias
IV - incentivos especiais as ações e entidades de desportos.
2 pe -lQMunicipio incentivara a pratica desportivas vferecendo
recursos humanos especializados, além de instalações fisicas adequar
dass
a ge - O Foder Fuúblico garantirá o atendimento desportivo espe
cialigzado ao deficiente fisicos especialmente no ambiente escolar.
& 42 - OQ município « mediante benefícios fiscais a iniciativa
privada. incentivarã o investimento ao desporto amador.
& e - 0) Município buscara apoio técnicos Financeiro e logístico
junto ao Estado e à União. no sentido de ss promover atividades des-
portivas integradas. no que coubera envolvendo as respecçíiivas esfe-
ras de governoo
& 62 - Os aparelhos comunitários municipais ou sob a administra-
ção do Municipio destinados às atividades desportivasa inobstante
sejam de uso preferencial de atividades desportivas, no que Por pose
sivel servirão a outras atividades de caráter educativos cultural,
social ou assistencial.
8 78 -0QFoder Publico apoiará e incentivarã o lazer: reconhe-
cendoro como forma de promoção social.
CAPITULO VII - DnA CIENCIA E DA TECNOLOGIA
rt. 94 - Dmunicipiopromovera e incentivara o desenvolvimento
científicos a pesquisa e a capacitação tecnológicas
& je -Apesquisa cientifica baáasicarecebera tratamento priori
tário do Município. tendo em vista o bem público e o progresso das
ciências.
& Ps - à pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente par
ra o desenvolvimento produtivo do Municipios
Se - OQ Município apoiará a Formação de recursos humanos, nas
areas de ciência. pesquisa e tecnologia e concederãas aos que delas
se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
E 48% de politicas cientifica e tecnológica tomarão como prin
cipios o respeito a vida & a saude humana, o aproveitamento racional
e não predatório dos recursos naturais. a preservação e a recupera-
cão do meio ambientes bem como o respeito aos valores culturais da
Ei
41
comunidades
prta Pi - à lei disporãs. entre cutros estímulos. sobre concessão
de isenções, incentivos e benefícios Fiscais, às empresas brasilei-
ras de capital nacional, estabelecidas no Município que concorram
para a viabilização da autonomia tecnológica municipal, especialmeno
tel
| - as do setor privado:
a) que tenham sua produção voltada para mercado interno. em pare
ticular aqueles que se dediquem à produção de alimentos com utiliza
cão de tecnologia indicada para a racional exploração dos recursos
naturais e para preservação do meio ambientes
Do oque promovam pesquisa e experiência no âmbito da medicina
preventiva e que produzam equipamentos especializados destinados ao
uso das pessoas portadoras de deficiências:
Cc) que promovam pesquisas tecnológicas voltadas para o desenvol
vimento de metodos & técnicas apropriadas à geração: interpretação é
aplicação de dados geológico-geotécnicoss
IL - as empresas públicas e sociedades de economia mista cuios
investimentos em pesquisa cientificas criação de tecnologia se res
velem necessarios e relevantes ao desenvolvimento sócio-econômico do
Municípios
CAPITULO VIII - DÃ SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA E DA
PREVIDENCIA SOCIAL
SEÇÃO I - NÃ SAÚDE
Art. P2 - À saúde & direito de todos & dever do Município com a
cooperação técnica e Financeira do Estado e da União garantido me-
diante politicas que visem a redução de risco de doença e de outros
AGTAVUE q
Parágrafo único - O direito à saúde implica na garantia de!
L - condições dignas de trabalhos higiene, saneamento básico
compativel com as peculiaridades e necessidades especificas de Fodos
os cidadãos moradias alimentação. educação, transporte e lazer!
LL o - acesso universal e igualitário de todos às informações.
ações e serviços voltados para a promoção: proteção e recuperação da
saude e prevenção contra doenças!
lilo - respeito ao meio ambiente zw controle da poluição ambien
tals
LV - segurança individual e coletiva:
Vo - participação de entidades especializadas. na forma da leis
na elaboração de políticas na definição de estratégias de implemeno
tação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde:
“L - dignidades igualdade e qualidade no atendimentos
VII - combate sistemático ao alcoolismo. tabagismo e uso de dros
gas, especialmente nas escolas municipaiss cujos currículos abrange-
rão noções e práticas educativas e conscientizadoras!
VIII - incentivo à alimentação alternativas através de programas
rspeçiais de educação alimentar e aproveitamento vacional e diversi-
Ficado de gêneros.
sê
Brit. 3 - às ações e serviços de saúde são de relevância pública
devendo sua execução ser feitas preterencialmente, através de servi
ços publicos es complementarmentes através de servicos de terceiros
além de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado especializa-
do em saúde.
Parágrafo unico O Município promoverá programas especiais de
educação sanitária e educação de saúde comunitárias
art. P4 - dg ações e serviços públicos de saúde constituem o
Sistema unico de Saúde do Município cujo Flano Municipal de Saúde é
organizado de acordo com as seguintes diretriges!
| - descentralização com direção única ao nivel municipals
LI o - atendimento integral na prestação das ações dos serviços
assistençiaisa adequados à realidade epidemiológicas levando-se em
consideração as características sócio-econômicas da população!
Lilo - estimulo ao tratamento homeopáticos especialmente para a
população de baixa renda. ressalvados os casos emergenciais ou que
necessitarem de tratamento alopáticos,
a Às -ás instituições privadas poderão participar do Sistema
Municipal de Gaúudes mediante convênio. com as entidades Filantrópi-
CAS
Ss vê - Para Pinsde unificação do serviço municipal de saúde Oo
Municipio podera estabelecer consórcios com outros municipios na
Forma da lei.
& dv - Para possibilitar o disposto no inciso III deste artigo q
Municipio terá meios próprios de manipulação e dosagem de medicamen-
tosa podendo, para tanto. contar como apoio técnico e Financeiro do
Estado e da União.
Pri. Pã -Qoistema Municipal de Saude será Financiado com re-
cursos do orçamento da União. da Seguridade Social do Estado e do
Municípios além de outras fontes: obedecendo aos seguintes precei-
tosa
| - todos os recursos do Fundo de Saúde terão aplicação exclusi-
vamente na área de saude é sob a devida prestação de contas!
tl - & vedada a destinação de recursos públicos a titulo de aus
xilios ou subvenções a instituições privadas com Fins lucrativos,
à is - à assistência a saúde é livre àã iniciativapçrivada,. ex
clusivamente de capital nacional.
Gs we - à lei instituirã Fundo Municipal de Saúde.
SEÇÃO II - Dá ASSISTENCIA SOCIAL
rt. P& - O Municipio prestara assistência social e psicológica
a quem delas necessitar, obedecidos os princípios e normas da Cons
tituição Federala tendo por base o primado do trabalho e por objeti-
vos o bem-estar e a justiça sociais. protegendo a familias a mater
nidades. as infâncias a velhices os deficientes e os dependentes de
ÚTOGAS a
Parágrafo único - à lei assegurara a participação comunitária
através de associações representativas na Formulação das políticas &
no controle das ações de assistência social. de desenvolvimento cul-
turals econômicos desporto e de lazera estabelecendo. entre outras
as eequintes atribuições:
4
L-na assistência à Familias
a - gerviços de prevenção: orientação: recebimento e encaminhar
mentos de denúncias à violência no âmbito das relações familiaisi
bj - servicos de orientação jurídica e psicorsocial para solução
de conflitos familiares e gociaiss
cy - servicos de orientação e de planejamento Familiar:
tt - na assistência à mulhera serviços de assistência pré e pós
partos e políticas de orientação desenvolvidas por órgão consultivo
Gepecitficços
Lt - na assistência à criança abandonada e a velhices implantar
cão de albergues para recolhimento provisório inclusive, para as
vitimas da violência Familiar:
[4 - programas de prevenção «e atendimento especializados in
cluindo educação físicas desporto e lazer à criança e ao adolescente
dependente de entorpecentes e drogas atinge.
arte PST lMunicípiopçsromovera programas de assistência inter
aral à saúde da mulher: da crianças do adolescente e do idosvs cobr
servando os princípios da Constituição Federal e as disposições do
artigo anterior
mo je -tfIeireservara aos programas de assistência materno-in-
tantil. percentual dos recursos orçamentários destinados à Sade.
os Município garantirá condições adequadas para a reabili-
tação bio-psicocsocioccultural das pessoas portadoras de defFficiêno
cias Físicas, visuais e mentais« assegurando. quando necessario. aos
de carência Financeiras os recursos indispensáveis ao atendimento do
disposto neste artigos mesmo em eventual necessidade de encaminha-
mento a outros centros entidades ou órgãos especializados
as Município assegurará aos portadores de deficiências Pa-
sicasa visuais e mentais oportunidades de ingresso nas escolas cd a
rede pública ouconveniadas: assegurando-clhes o material didatico
pedagógico adequados
E 48 Município assegurará igualdade de condições ou oportu-
nidades às pessoas portadoras de deficiências objetivando eliminar
a prática de discriminação de qualquer naturezas.
E me dá lei disporá sobre isenção de tributos a pessoas portar
doras de deficiência fisica ou mental. aposentados e idosos, desde
ques comprovadamente. de renda Familiar igual ou inferior a um salár
rio minimo nacional.
SEÇÃO III - Ná PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. PE -hlMunicípio poderá instituir contribuição cobrada de
servidores para o custeio. em benefício desses, de sistema de pre-
vidência e assistência social e ques nos termos da leis atenderá
e
To - cobertura dos eventos de maternidade e paternidade, doençaão
invalidez mortes incluídos os resultantes de acidentes de trabalhos
velhice e reclusão!
LL - proteção à maternidade, especialmente a gestante:
Lito - pensão por morte do segurados homem ou mulhera ao cônjuge
ou companheiro e dependentes: obedecido o disposto no 5 4% deste
artigo e no art. 26, da Constituição Federal:
44
à 48 --gasgsegurado o reajustamento dos beneficios para presere
var-lhes, em carater permanente, o valor real conforme criterios de-
finidos em lei.
& ee - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo
de beneficio. serão corrigidos monetariamente
& 32 - Ds ganhos habituais do servidor a qualquer titulo serão
incorporados aos vencimentos para efeito de contribuição previden-
ciária e consequente repercussão em beneficios: nos casos e na forma
da leia
8 42º - Nenhum beneficio que substitua o salário de contribuição
eus rendimento do trabalho de segurado tera valor mensal inferior ao
salário minimo.
& Be -agratificação natalina dos aposentados e pensionistas
tera por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano:
& ge - E vedado subvenção ou auxilio do Poder Publico às entida-
dez de previdência privada com Fins lucrativos!
& /z - Fica assegurado ao homem e a mulher e seus dependentes O
direito de usufruir dos beneficios previdenciários decorrentes de
contribuição do cônjuge. companheiro ou companheira. de acordo com a
Constituição Federal.
rt. 99 - O municipio podera consorciar-se com outros Municipios
para a instituição do Sistema de previdência e assistência socials
obedecida a lei Pederalo
Parágrafo unico - Mediante convênio ou outro instrumento congê-
neres o Municipio podera associar-se go sistema previdenciário esta-
dual para os fins de previdência e assistência social dos seus ser
vidoresoa
CAPÍTULO IX - há COMUNICAÇÃO SOCIAL.
rt. 140 -AÁ informação é bem públicos cabendo ao Município gar
rantira no cquecouberaa manifestação do pensamentos a criação e a
EMPrESSÃO
& 4z- Como parte integrante da politica de comunicação social:
o Municipio observarã, dentre outros fixados em leia os seguintes
principios:
Lo - uwarantia, aos setores organizados da sociedades de espaço
nos órgãos municipais de comunicação. segundo critérios definidos em
leis para publicação de matérias de interesse público ou social e de
atos ou documentos cuja publicação seja por lei exigidas
LI - aplicação das verbas destinadas à propaganda e à publicida-
de oficiais de forma disciplinadas observado o disposto nos incisos
VII e VIII e alineas do artigo 8º É o seguinte:
a cc por publicidade obrigatória compreenderze a divulgação ofi-
cial de ato juridico ou administrativo. para conhecimento publico e
início de seus efeitos externos
b - por propaganda de realizações municipais compreende-se a di-
vulgação de feito e ou fatos do Poder Público. tornandocos de conhe
cimento públicos cuja despesa constitui encargo para o Municipio:
c- por campanhas de interesse comunitario do Poder Público come
preendemese as notas e os avisos oficiais de esclarecimento. as came
panhas educativas de saúde publicas trânsito. ensinos transporte e
outros. e as campanhas de racionalização e racionamento do uso de
Eta
serviços públicos e de utilidade públicas. quando prestados pelo Muy
nicíipio.
CAPITULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Brit. 481 -gvedado ao Município dar nome de pessoas vivas a
bens e serviços publicos de qualquer naturezas
rt. 10% - Quando da cessão de bens imóveis do Município a ser
viço da comunidade através de entidades assistenciais ou filantrópi-
Cass ou por órgãos do Estado ou da União. deverão celebrar-se con-
tratos de comodato. em peça autônomas ou como parte integrante ou
complementar de convênios: evitando. na medida do possível. as
transferências de bens imóveis a título de doação.
Art. 103- A Câmara Municipalo no desempenho de suas funções e
cumprimento ao disposto no parágrafo £e do artigo 13 promoverá ses-
sões publicas: com votação nominal, ressalvadas disposições legais
em contrário ou por decisão do Elenário. por maioria absoluta,
Parágrafo único - À posse do Prefeito e Vice-Prefeito será pres
cedida do compromisso nos termos do & Pes do art. 434 desta Leis
ária i24 -Qs cemitérios: no Municipios terão caráter secular
sendo permitido a todas as profissões de Fé e confissões religiosas
praticar neles os seus ritos.
Art. 1905 -Qleidisporã sobre remoção de servidores publicos
municipaisa vedada a remoção compulsória. salvo motivo justo e me
diante procedimento administrativo com direito de defesa do interes-
EE
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITOÓRIAS
art. is - O Frefeito Municipal «e os Vereadores de Caçu prestarão
compromiseo de mantera cumprir e defender ceta Lei Orgânica no ate
w na data de sua promulgação.
ria CE - Para o desenvolvimento de uma coletividade participar
tiva e integrada o Poder Público criará condições para instituição Ee
manutenção de entidades para atuação comunitárias. servindo-se também
como orgãos consultivos e orientadores da ação públicas estruturados
na torma da lei dentre outros os seguintes:
[Conselhos Comunitários de Bairros:
II - Conselhos Comunitários Regionais Rurais:
LILI o- Conselho Comunitario Municipal. composto por representano
tes dos Conselhos Comunitarios de Bairros: Regionais. Conselhos OFi-
ciais do Municípios Comisssões Municipais criadas na forma da leis
entidades de classes profissionais e outros segmentos organizados da
sociedades
Parágrafo unico - Os integrantes dos Conselhos previstos neste
artigo não serão remunerados pelo Poder Público,
prt. JE = QD Poder Público criará órgãos auxiliares colegiados
consultores e orientadores da ação governamental em áreas especiti-
cas, dentre cutros os seguintes:
| - Conselho Municipal de Educação!
LL - Conselho Municipal de Culturas
Eil- Conselho Municipal de Saúde:
LV - Conselho Municipal de Promoção Humana e ássistência Socials
és
“o Conselho lunicipal de fgricuitura e dbastecimento. composto
por representantes do governo municipal. dos orgãos estaduais de as”
sistência rurala de entidades dos produtores rurais, de entidades
dos trabalhadores rurais e profissionais da área de ciências agrá-
rias
UI - Comissão Municipal de Defesa Civil
VIE - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
VIII - Comissão Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
Lx - Comissão Municipal do Resporto âmador e Recreação:
* - Comissão Municipal de Defesa dos lireitos das Fessoas Porta
doras de Deficiências Fisicas e Mentais!
XI - Comissão Municipal de Combate ao Vício é ao Tóxico e de
BROLO as lependentes de lvrogas.
Parágrafo unico - Os membros dos Conselhos previstos neste arti-
go gerão remunerados por CãetonsCa na forma da leis enquanto os meme
bros das Comissões não perceberão remuneração pelos serviços espe-
cialmente prestados as respectivas Comissões.
rt. 48 - À contar da promulgação desta Lei Orgânica o Municipio
promoverãa, no prazo de:
1 - três meses
a - publicação da relação de todos os bens imóveiss automotores
= outros bens patrimoniaisa
Do - recadastramento de todos os td Ci id ativos e lnativoss
bem como seus locais de trabalhos Forma de vinculo remuneração:
co - levantamento dos débitos de contribuintes junto à municipar
lidade. inscritos na divida ativas e promovers nos termos de lei es-
peciale:o um Programa kepecial de Recolhimento. concluindo sobre o enc
caminhamento especial dos casos de execução Fiscal daqueles contri-
buintes que não atenderem ao disposto na leis a começar pelos débi-
tos mais antigos, e não ultrapassando, para efeito de ajuigamentos o
ano da promulgação desta leis e sobre os casos de anistia ou pi rod
ções especiais de pagamento aos contribuintes comprovadamente careno
És a impossibilitados clas cumprirem com a devida obrigação sem sacri-
ficios da própria subsistências
do - estudos de viabilidade técnica para oportunizar a abertura
de concorrência para instalação de uma emissora de rádio àM & uma FM
em Laçua
e - eleição direta para indicação de titulares dos cargos de di-
reção das unidades escolares municipaiss com a participação de pror
fessoresa alunos. funcionarios «e pais de alunos das respectivas uni
dades. nos termos da leis
E - edição sagas mimecaratada ou fotocopiadas.s de exemplares
desta Lei Orgânica. para distribuição a todas as unidades ecescolaresa
entidades de uia, instituições religiosas: clubes de serviço. enc
tidades Filantrópicasa associações e outras entidades representati-
vas de setores organizados da comunidade caçuenese:
3 - regulamentação da lei 615/8%, que dispõe sobre o Promesol -
Programa Municipal de Educação Solidárias
h - regulamentação da lei nº 616/8%P4, que dispõe sobre a CMPEVC
Comissão Municipal de Promoção e Propagação dos Valores Civico-lul-
turais de Caçu
Lic cinco meses:
a - revisão de todos os processos de doação de bens patrimoniais
do Municípios incentivos Fiscais concessõesa autorizações e permis-
sões feitas nos ultimos cinco anos até a data de instalação da Câma-
A?
ra Municipal Constituinte. denunciando as transações processadas col
irregularidades ou lesivas ao interesse público ou da municipalida-
cit A
b - revisão de todos os convênios e contratos Firmados pela mus
nicipalidades ratificando os de real interesse público «e sociala
tirmados nos termos da leis denunciandorse os lesivos aos interesses
municipais: respeitados os direitos adquiridos:
Allo gnito meses:
a - cadastramento de todas as crianças em idade escolar identi-
ficando as que não frequentam escolas, na cidade e na gona ruralo
bem como o respectivo indice de carência:
bo o - estimulo é encaminhamento de adolescentes e adultos anal fa-
betos ou semicanalfabetos. com nivel de escolaridade inferior à
quarta serie do primeiro graus para continuidade ou inicio de esco
larização de adultos. através de um programa especial:
co - gestões junto as autoridades do Governo Estadual para que a
Secretaria da Educação do Estado assuma: no ano de 19Pi. a responsa-
bilidade total do ensino de segundo grau e superior ressalvado dq
disposto nos incisos XV e XVIII do artigo Ve:
Loc der meses:
a - criação e manutenção de uma horta de ervas medicinais:
b o - garantias através de úrgão municipal ou por meio de convêe
nios com outras instituições de ensino superior sediadas no Estados
de cureçe de licenciatura plena para professores
c- transformação do Projeto Pequeno Trabalhador em escola regu-
lavro de tempo integral para a primeira Fase do primeiro graus manti-
das as caracteristicas profissionalizantes atuais: com ampliação de
sua área de açãos
d - implantação no Colegio Municipal Deputado Costa Lima do sis
tema de funcionamento emtempo integrala com exclusividade para q
primeiro grau e cursos de Pormação de professores:
o - implantação do estágio remunerado para alunos de cursos de
magisterio e do Frojeto Fequeno Trabalhador:
Fo - vegtomada das dependências da Escola Municipal Zulmira de
Castro cedidas à Escola Estadual Santos Dumont, para que tais instar
lações e dependências sejam totalmente utilizadas ao atendimento a
classes de précescolar «e alfabetização de crianças nos turnos diur-
nossa e de adultos, no periodo noturno, com os devidos aparelhos &
recursos didático-rpedagógicos:
do dezoito meses:
a - implantação de um laboratório com pessoal qualificado para
manipular medicamentos naturais e ervas medicinais com a devida
vrientação de seus serviços:
b - edificação e aparelhamento de um estabelecimento especiali-
zado de atendimento a pessoas portadoras de severa deficiência men
tal e alto grau de agressividade:
co - edificação e aparelhamento de instalações adequadas ao fun
cionamento dos Poderes Legislativo. Executivo e Judiciário:
do - habilitação minima, a nivel de segundo graus de todos os
professores municipais que atuam a partir da segunda fase do primei
ro graus inclusive
e - habilitação a nível de segundo graus preferencialmetnes,. ou
capacitação a nivel de primeiro graus de todos os professores que
atuam na primeira tase do grau Fundamentals
4
As.
A
”,
o La
À
48
E o - gparelhamento, com equipamentos tecnicos e de diagnóstico,
do Centro Médico Municipal.
“rt. Se - pessoal docente e técnico especializado do ensino
“especial, do précescolar e do ensino fundamental do Município ter
rã assegurado, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, as vanta-
gens especiais previstas nas legislações estadual e federal,
“ Brt. be - Às Leis Complementares serão editadas no prazo de du-
.entos e cinquenta dias a partir da promulgação desta Leia
Pardarafo único - & leido Plano Diretor sera editada dentro de
um ano da promulgação desta Leis
Bret. Je -tBotérmino de quatro anos, a contar da promulgação
desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal promoverá, no prazo de seis
neses, uma revisão do teor desta Lei, atualizando-a e adaptando-a
aos textos revistos das Constituições Federal e Estadual.
Parggrafo único - O atendimento ao disposto no caput deste arti-
go obedecera aos criterios de elaboração desta Lei, ressalvadas nor
vas disposições previstas pelas Constituições Federal e Estadual em
vigor quando do cumprimento deste artigos
Caçu, 3 de abril de 1990
Anti emegtaca pe m DE OLIVEIRA - Vice-Presidente
.... ... 00 ums Gas UT ARA É .... . Meus .. . a e... ques .... nessa voa vue cume .... veda OL UUAS GUTL cUTU GUTE UAU TURU EIS uq UMA
ERTE Agi N/A FA E E dr lo
ODÔNIO ANCELMO ME FREITAS - ED) etário
Sé DE FÉEITAS BUIMARSES
Presidenta /ida Comissão de Sistematização
a
E me DEU E
Joga | FARTA Z; tem is átor Geral
a. 400% 00S CUEU TORA RES RES CUES GUOS UNS CURA UEL USA UGT ATT caia GMT GUS una quis anda masa
ARRES - Membro
—— us us cura alo UMA UA TUCA US RA IA UA UT ana q
Sm Li

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