| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-04-05 |
| Ementa | Lei Orgânica do Município de Caçu-LOM |
| native_id | 2 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 53
PE ; E: e f em 4 ge 4 + 4 4 vor t a | 4 , PE “aq WWW O, ) De ee mesm es erem pon GA GUI DIMMS OMS EG GUS TITO <OcUM mismm suorem mosuno suauIs acata monemnma quagacias unadias Sai O “3 CAMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE CLAUDECI SEVERINO DA SILVA cenas Prozidente VILSONIL RODRIGES DE OLIVEIRA «asenmasas Vice-Presidente LAERTE NUNES MOREIRA ancanononanuncnuaua Primeiro-Secretário GILMAR JOSÉ DE FRELTAS GUIMARÃES ..c.«.« Presidente da Comissão de Sistemat ização PACÍFICO LEAL DA SILVA PEDRO NELSON BARBOSA SAID BIRENE GUIMARAES ASSESSORAMENTO TÉCNICO: PROF. DR. ROBERTO CURYT .isaccanananacc. ÁsgESSOF Técnico PROF. DR. PAULO CÉSAR Ra. DE ALMEIDA ««« Editor do Texto AUTÓGRAFO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACU GO PREAMBULO sussa... n.nusu.u.uas.u.u.uan. ama a suas su. “o. a... uau À TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO Capítulo 1 - Dos Princípios Fundamentais - rt. ita DE peemena É Capítulo II - Dos Bens do Município - Árt. 4E cuunannunannanasa 3 Capítulo III - Da Competência do Município Seção II - Da Competência Privativa - Art. 62 à G2 ununuuunauu qa7 Capítulo IV - Da ádministração Publica Seção 1 - Das Disposições Derais cv art, 72º a 1 À cenuuniicsãs LA RF TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Capítulo EL - Bo Poder Legislativo Seção 1 - Da Câmara Municipal = Árt. 13 cusuunmenaunenannanaaa di Subseção I - Das Reuniões - árte 14 2 43 aueuumunumununuunzu LÍ G fm Subseção II - Das Comissões - Art. Ló cunusenanunancanacunca Li E À Subseção III - Da Remuneração - ártue 47 cuenuuunuunannunuunn LS Seção II - Das átribuições da Câmara Municipal - Árt. 28 «ea d3 € 14 cubseção 1 - ba Competência Privativa da Câmara Municipal as Art. 10 auniccacsscansaccsesensasesoscsiracenêcis cansa 14 Subseção IL - Dos Vereadores - Art. 20 cuunununsanuuunanazana Là E dá seção III - Do Processo Legislativo Subseção 1 - Das Disposições Gerais - Ártu BÍ uuuuuuumumnumuua 18 Subseção Il - Das Emendas à Lei Orgânica - Árt. 22 «une LU Subseção III - Das Leis —- árta. 23 à 7 suma uma 15 a í7/ subseção IV - Da Soberania Popular - Árt. 28 «ouuuunanecuasa À? E 18 Subseção V - Da Fiscalização Contabil, Financeira, Patrimo- nial e Operacional - árt. 29 a BL ceuunacaneunsanacacunasa LO E í9 Capitulo LI Do Poder Executivo Seção 1 - Do Prefeito e do Vice-Prefeito - árt. Je a SE cus ÍP E EQ Seção II - Das Atribuições do Prefeito - Arta J6 «uunuununaa 20 E Rd Seção III - Dos Crimes de Responsabilidade do Prefeito «ue Art. D7 quan E 4 Seção IV - Das Infrações Politico-âdministrativas rt. 38. ci Seção V - Dos âuxiliares Diretos do Prefeito - Arte 97 à 4lu cl CAPÍTULO TIL - Das Normas Gerais da Administração do Município Seção I A Dos Serviços o Te Ai ca, AM Una 1 DM 1 1 DO O OS O O di e ge seção II - Das Normas Regulamentares dos ftos Municipais asa ANE « A aruunuwuusecuun uau u uu o us ms uu. "is mm sm “nuas as “ss ms as So seção IIT - Do Plano de Desenvolvimento Integrado - Art. Ab UU TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO, RECEITAS, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Capítulo 1 - Do Sistema Tributário Municipal Seção I - Dos Princípios Gerais - árt. 47 cenasennacanconasea ES Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar - árt.48 e 4? 23 Seção III - Dos Impostos do Município - Aárt. 50 à 53 cena. 84 Capítulo II - Das Finanças Públicas q Seção 1 - Das Disposições Gerais - Árt. 54 E 85 auenunaacana EO Seção II - Dos Orçamentos - árt. Só emuuunnanuniganannanununa o Subseção I - Do Plano Plurianual - Árt. 57 cescdanenccuzacsa E? Subseção II - Das Vedações - árt. 58 à G0 .euucunenannuunanauna E? TÍTULO IV - DA DISCIPLINA URBANÍSTICA E OBRAS PÚBLICAS Capítulo IL - Da Disciplina Urbana - árt. Gi a 63 coserineaaa EP Capo tuto 0: “A Lia, Qi as Públicas - APE a Sb “uu mo aiii iu a TITULO V - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL Capítulo LI - Dos Princípios Gerais da dtividade Econômicasaa art "ii a Z3 en: CPO) Capitulo IL - Ga Política lHidricaeMinerária-dárta, ZA couu JÁ Capitulo III - Do Incentivo ao Turismo - Art. 758 Lecancancco 34 Capítulo IV = Do Estímulo à Produção ágro-Pastoril - rt, 76 34 Capitulo V - Dos Sistemas de Distribuição de Rendas e Equili- brio Social E Burt a dá “uniu suas am ds IS Capitulo VI - Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção 1 = Da Educação » Art. 78 à 7 cunsuvescancancasucáncca T6 Seção ii Da Cultura ii PUT a E É El 3 E “nsuananncnucnunonnunananuam E doi Seção III - Do Desporto e Lazer o Árt. 99 cuuuuununaanannucu AB Capítulo VII - Da Ciência e da Tecnologia - árt. PO e PL... 48 Capitulo VIII - Da Saúde, da assistência e da Previdência Social Seção I - Da Sac = rt Po a PS “uu... au 44 Seção IL - Da Assistência Bocial - Art. P4 € 97 Lunuuuuunaiuas dB Seção III - Da Previdência Social - Art, PO e PP cuencuacane 43 Capitulo IX - ba Comunicação Social - MPE. OO anunumencasmaos 94 Capitulo X - Das Disposições Gerais - árt. 101 a SOB sacana 48 ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITOÓRIAS Ato das Disposições Transitórias - Áárt. 12 à 72 LJusununmumuiws 45 a o & ma 31 GH 34 Jó 41 Ai 43 44 ts “bis LEIO OQURGÂNICA vam VUMS TOUS TUSS CUL DOME EGO DOM DUE CUES UOL REU Ta0T TEUS CREU NTUR UI TOU TAM RIU UUUA tUI AA quad nO MUNICÍPIO DE CAÇU - GO .u0s CUEU VOUS COS OLE COML DOS EOG4 NUSL DOME CUAS UGS UUGA DOME TOS VOUS UMA LUUU GANÉ NEN CAME VUUA UUAN TIS aAA PREAMBUILO cob aproteção de Deus e na conformidade das Constitui- cêes Federal e do Estado de Goiãss a Câmara Municipal de Laque dn vestida de Poder Constituintes imbuida do espirito de Liberdade: Igualdade e Fraternidade, procurando interpretar os anseios da Lomum- nidade Caçuense e respeitando suas tradições históricas e os direi tos Fundamentais da pessoa humanas objetivando a construção de uma sociedade livres justas solidárias pluralista e participativas inter arada no contexto regional. estadual e nacionais aprovou e promulaa a presente Lei Orgânica do Município de Caçue ê TÉTULO I - Dá ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO Io - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Brto Se lUlMunicipio de Caçu integras:comautonamia politico- administrativão o Estado de Goiás: sendo parfe inseparável da Repu- biica Federativa do Brasile s 42 Todo o poder emana do povos que o exerce por meio de re presentantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições Estadual é Federal e desta Leis E De Município de Cacu rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, obedecidos os princípios das Constituições Estadual qe Federal. sos fg ecidade de Caçu é a sede do Municípios 5 4º - São simbolos do Municipios a bandeiras O hino, as armas € o selo municipals E mo São datas magnas do Município: 2% de outubros aniversário de Fundação da cidade e tó de setembro. emancipação politicas ârt. pe - Constituem objetivos fundamentais do Município de Car GU e L-garantiros direitos dos cidadãos e os interesses da coleti- vidades e ainda a defesa dos direitos humanos e da igualdade. comba- tendo qualquer Forma de discriminação: LL - assegurar ao cidadãos o exercício de mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Publico bem como a eficácia dos seus serviços: LIT - preservar os valoress a culturas os pontos turisticos E as tradições da comunidades 4 - promover o bem comum. reduzindo as desigualdades SOCLaAILE & U-grradicara pobreza ea marginalização. estimulando o traba- lho e criando condições para a melhor repartição das riquezas: VT - garantir a educação. a saúde e a assistência aos que delas necessitam sem meios de provêérlas:. de acordo com o que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, esta Lei e leis complementares: UIT - promover a educação gratuita nos estabelecimentos oficiais de ensino do Município com prioridade ao ensino précescolars Funda- mental, especial & formação de professores: Uíitro o - colaborar com os governos Federal e estadual na constic tuicão de uma sociedade livres justas solidaria e participativas Parágrato único - O Município de Caçu buscará a integração ecor nômica. políticas social e cultural com os demais Municipios. com o Estado de Goias e com a Unida art. Se - São Poderes do Municípios independentes e harmônicos entre sis o Legislativo e o Executivos a 42 —tRessalvados os casos previstos nesta Lei. & vedados a qualquer dos Poderes delegar atribuições. é quem for investido nas tunções de um deles: não poderã exercer as do outros. a os - Em atendimento ao disposto no parágrafo anterior fica ver dado ao Chete do Foder Executivo elaborar e baixar medidas proviso TLARS u CAPÍTULO II - DOS BENS DO MUNICÍPIO Art. 42 - São bens do Municipio: To gg que atualmente lhe pertencem e os que lhe vieram a Ser atributdos; 7 LI - as aguas superticiais Ou subterrâneas, fluentes, emergentes = em depúsito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União ou do Estado. LIT o - as ilhas fluviais é lacustres não pertencentes à União ou ao Estado; EV - gp produto da arrecadação de tributos, taxas e rendas de sua competência e os atribuídos pelo art. 16/, da Constituição Estadual; Vo direitos e ações e as cuisas múveis & imoveis situadas ou não no seu território & que não pertencerem à União, aos Estados, ao Distrito Federal, a outro Município ou aos particuiargso Parágrafo único - Nos termos da let, é assegurada 30 Municipio, a participação no resultado da exploração de petroleo ou gas natu- ral, de recursos hídricos para fins de seração de energia e de ou tros TECcursos mingrars no Bel territorio, OU compensação Financeira pOr EBBA exploração, obedecidos os princípios do & 2º, do arts af, da Constituição Federal. CAPITULO III - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1I - DOS PRINCIPIOS GERAIS Art. Se - & autonomia do Município sera assegurada: T- Pela eleição direta do Prefeito, VicerPrefeito e der gadores) Il - pela administração própria dos assuntos de seu interçgase, especialmente no que se refira: a - à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pas | as Constituições Federal e do bem tado; bo o - aplicação de suas rendas, sem srgesuigo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar batancetes na forma da let; tos organização dos serviços publicos locais. SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Srt. 42 - São competências do Municipio: L- tegislar sobre assuntos de interesse local; Lo - suplementar a legislação federal e a estadual, no gue Coe ber, tendo em vista sua adequação à realidade & Interesses locais; TiT criar, organizar e suprimir distritos, observada a legtar lação estadual, definindo-rihes atribuições É descentralizando neles as atividades do governo municipal; I4 - promover concamento, setorização ou regionalização da ci cade ww da zona rural, estimulandoclhes a criação de Conselhos Comu nitaários dos respectivos Bairros, Setores ou Regices, com atribuir cêrs especiais de, nos termos da del sv guxiliaro Poder Legislativo em suas funções fiscalizadoras e orientadoras da ação sovernamental nos limites territoriais de car da Conselhos detectando Eeuas necessidades básicas e priorizando a satisfação das mesmas: so guxiliar o Poder Executivos no aque couber na realização de «uas metas e participar na definição de politicas suciais E adminis tFrativas no território base do respectivo Conselhos co Promover a integração comunitária dos membros de cada Conser tho e respectiva população. dos demais Conselhos entre sis envolveno do co Município como um todos com vistas à conquista dos abjetivos previstos no artigo 2 & incisos. o promover no que couber adequado ordenamento territoriala mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solos regu- tando zoneamento, estabelecendo diretrizes para o parcelamento de areas na gona urbana e de expansão urbana e aprovando loteamentos: UL o - baixar normas reguladoras de edificações autorizar e fis calizar as edificações: bem como as obras de conservação: modificar cão ou demolição que nelas devam ser executadas UTIL o o- conceder licença ou autorização para abertura e funcionar mento de estabelecimentos comerciaiss industriais: prestacionais E similares: bem como fixar condições e horários para seu funcionamen tos respeitada a legislação do trabalhos | ULLL o - vrganizar e prestar: diretamente ou sob o regime de cone cessão. permissão ou autorização: os serviços públicos de interesse tocal. incluido wqtransporte de passageiros, definido como asseno ciala 1X - adquirir bens para integrarem o patrimônio municipala in clusive através de desapropriação por necessidade ou por utilidade públicas ou por interesse social. nos termos da legislação Pederals bem como administrá-clos: € - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios: admic nistrando aqueles que forem públicos w fiscalizando 08 pertencentes a associações religiosas. pias ou filantrópicas: Xl - criara extinguir cargos publicos. fixar-lhes a remuneração. dar-lhes provimento: respeitadas as regras do art. 37. da Constitui cão Fecderala IL - instituir regime juridico dos servidores publicos: YETI - estabelecer limite de variação entre a maior e a menor remuneração dos servidores publicos municipais: de carreira e comis- sionadoss tomando por base a remuneração do PFrefeito dentro dos cri- térios! a - maior remuneraçãos a qualquer titulos dos servidores do pri- meiro escalão da administração diretas autárquica e fundacional do Ender Executivos em valores não superiores a cinquenta por cento da remuneração do Prefeitos es no Legislativos maior remuneração dos servidores do primeiro escalão administrativo. em valores não super riores à remuneração dos Vereadores: yo - maior remuneração dos servidores do primeiro escalão do Po- der Executivo não superior a dez vezes E nem inferior a cinco vezes à remuncração mais baixa paga pelo Município: ec menor remuneração mensal não inferior au salário minimo nar cionale inclusive para servidores com remuneração variavel ou com jornada mensal calculada em hora/atividades XIV - prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado & da Unidos serviços de atendimento à saúde da população. com priori a = se -— e dade à infâncias às gestantesa à velhice aos portadores de defi- ciências Físicas e ou mentais e aos dependentes de drogas: XV — manter, com a cooperação técnica e Financeira do Estado ms da União: programas de educação precescolar, de ensino Fundamental e pi especiala além de Formação. capacitação e aperfeiçoamento de protese sores para as modalidades É niveis de ensino dispostos neste inciso: * XVL o - recensear a população escolarizável proporcionando-lhe prioritariamente o ensino disposto no inciso anterior gs supletiva- — mentos a outros niveis oc modalidades: Pagerclhes a chamada e gelara junto aos pais e responsáveis: pela frequência a escola OU à cursos - especiais cunão Formaiss XyLio- aplicar: anualmente. nunça menos de vinte & cinco por ii cento da receita resultante de impostos. compreendida também a pro veniente de transferências: na manutenção e desenvolvimento do ensi- a no previsto no inciso XV deste artigos atendidos os princípios esta- “4 belecidos nas Constituições Federal e Estadual e nesta Leis XVULIL o - garantir a oferta do ensino Fundamentals até a citava e, séries à população rural. preferençciaimente através de escolas deste nivel nas regiões onde se fizer viavela nos termos da leis ou atra '" vês de um sistema integrado de transporte escolar até a unidade es colar mais próxima ou na sede do Municipios o Xix - promover a proteção do patrimônio histórico-rcultural tur rigtico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal " | w estadual: 4X - euercer inspeção sobre os estabelecimentos dispostos no in o ciso ViI, para neles impedir ou suspender os atos que importem pre q juizo a saude: higienes moralidade, segurança. tranquilidade e paz públicas e ao meio ambiente SE XX7 - delimitar áreas de localização de “out-doors”, cartazes e anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de publici- -— dade ou propaganda visual: XXIII - delimitar e sinalizar as áreas de silêncior a XXIIL o - disciplinar o fluxo de veiculos nas vias publicas: de- terminando aquelas preferenciaies exclusivas ou vedadas para categor e rias de portes especiais: ressalvados os casos e horários previstos em leila o £Xiv o - regular o tráfego e o trânsito nas vias publicas munici- E paisa atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências fisicas XXXV - Fixar pontos de estacionamento de táxis e paradas de Oni bus es com autorização legislativas definir os respectivos valores pm, de tarifas. recomendando-rses neste sentido, parecer do Conselho cor munitário Municipal pm, XXVI - garantir a soberania populara nos termos desta Leis XXVII o —- coibir práticas ou atos que ameacem os mananciaiss a E flora ea fauna. provoquemn a extinção de espécies ou submetam ani ph mais a tratamento cruel | XXVIII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente “my tóxicas ou perigosas nas áreas urbanas e nas proximidades de cultur ras agricolas e mananciais: E, XXIX - exercer o poder de policia administrativa nas matérias acima enumeradass inclusive quanto a funcionalidade é estética urba- pa nas« dispondo sobre penalidades por infrações as referidas normas XXX - assegurar a expedição de certidões requeridas às reparti- - cõces administrativas municipais: para defesa de direitos «e esclare- = EM cimentos, estabelecendo pragos de atendimentos E 42 «percentual minimo previsto no inciso XVII tera aplicar cão exclusiva no ensino disposto no inciso XV ficando outras modas tidades niveis recomendados para receberem apoio E incentivos no que coubera porém COM TECUTSOS adicionais aos vinte e cinco por cetim to previstos para o que se determinou como prioridade de ação educar cional do Município nos termos das Constituições Federala Estadual E desta Lei Orgânica Eos - dá maior remuneração de servidor municipal, a qualquer a tuloa será dos titulares de cargos do Frimeiro Escalão ddministrati- vos ressalvados direitos adquiridos e definidos em sentença judicial ecos salários profissionais Fixados em lei federados » 32 — Para atendimento ao disposto na alinea Ca inciso XIII deste artigos, caberá ao responsavel pela ge estão dos órgãos munici- paises administrar as jornadas de trabalho e re: spectivas cargas horá- riasa evitando prejuizo pecuniário aq Municipios Art. Ve c-hMunicípio poderá organizar e manter Guarda Munici- pala para proteger seus bens & serviços obedecidas as seguintes condições: | E - não poderão os componentes da Guarda Municipal usar titulos postos Ou uniformes privativos das Forças ârmadasa ou semelhantes aos usados pela Policia Militar: nem pode srão ultrapassar os limites dos próprios municipais: LL = acorporação poderá ser dissolvida a qualquer tempos por ato do Prefeitos sujeito à aprovação da Câmara Municipal Ito o -nacriação dos cargos: Fixação dos quantitativos e da rer muneração do pessoal da Guarda Municipalos O Município atendera au Timite de dispêndios fixados em Lei Complementar Federal. Bret. Be do Município é vedados [ - estabelecer cultos religiosos ou igregdass subvencioná-ioss emnbaraçar-clhes o Funcionamento ou manter com eles OU SEUS TEPrEsSENT tantes, relações de dependências ressalvadas na forma da leila a cor taboração de interesse publicos Lt - recusar fé aos documentos publicosi TIL o - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre mia EU usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou Fundacional sob seu controle. para propaganda politico-partidária ou para fins estranhos à administração: Ucdoarouvender bens móveis e imóveis de seu patrimônios ou constituir sobre eles ônus real ou conceder isenções fiscais ou rem missões de dívidas sem expressa autorização da Câmara Municipal. ST gubvencionaros auxiliar de qualquer modos com recursos períe «ncentes aos cofres públicos. quer pela imprensa: radios televi- soa serviços de alto Falante ou qualquer outro meio de COMUNIicaçãoOs propaganda politico-partidária ou fins estranhos à administração: ULLo manter a publicidade dos atos. programasa obrasa serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham carater educativos in formativo ou de orientação social. assim como a plo d de edad da qual constem nomes. simbolos ou imagem que caracterigem PrOMOÇÃO aa À de autoridades ou servidores publicos: ULLIL- manter a publicidade dos atos, programas: obras: serviços e campanhas de órgãos públicosa mesmo que tenham carater educativos Í .. informativo ou de orientação socials atraves de vetculo da imprensa a - escrita editado fora do Município e que não circule regular mente na cidade de Caçu ou naquela para a qual for expressamente di- rigida a publicação. devendo q vetculos. mesmo neste caso, ter not ó- ria credibilidade publica para que a publicação não seja inúcuad bo falada e ou televisada que não tenha alcance com frequência ou sinais atingindo regularmente a cidade de Caçu OU OD respectivo Municipios EX - desviar recursos ou bens & servicos de um órgão para outro da administração pública municipada ou em benetíicio de terceiros: de natureza pública ou privadas * o - aplicar numerários públicos no mercado de capitais: ressal- vados os casos previstos em lei e observado o seguintes a cumprimento do prazo previsto no art. PZ7-XIT1 da Constitui- cão do Estado de Goilasi b - atendimento do disposto no art. Se XUTT desta Leis com velar cão av periodo transcorrido até omés anterior ao da respectiva aplicação. comprovado por documento contabila co “gastar o Município quites com seus servidoress ativos e inar EAVOS a do - estar o Municipio quites com seus fornecedores com referênc cia aos débitos vencidos. “lo promover ou permitir que se promova venda ou distribuição de bebidas alcoólicasa substâncias tóxicas ou que Causem dependência Física ou mental. em locais ou eventos pertencentes ou promovidos peto Poder Publico Municipal CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PuBLICA SEÇÃO I - DÁS DISPOSICÕES GERALS art. Pr A administração pública diretas indireta ou fundacio- male de qualquer dos Poderes do Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. impessoalidades moralidade e publicidade e. também: ao mEquiNTtes € Lo gg cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em leia LL oa investidura emcarão ou cmnpredo publico depende de apro vação em concurso público de provas ou de provas e titulos, ressal- vadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: l TIL og prazo de validade do concurso publico sera de até dois anos prorrogável uma vez por igual periodos quando houver interese se publicos TU durante o prazo improrrogável previsto no edital de convo- cacãos. aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas & títulos. será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cavtgo ou emprego na carreiras ops cargos em comissão e as funções de confiança serão exer- cidosz preferencialmentes por servidores ocupantes de cargos de care reira técnica ou profissionala nos casos €& condições previstos em leia VI - é garantido ao servidor publico municipal o direito a livre associação sindicala 5 f VIT qo direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar: ULLIL - a lei reservara percentual dos cargos €& Empregos públicos para as pessoas portadoras de deticiência e definirá os critérios de sua admissão: [X - a lei estabelecera os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepÇçios nal interesse publicos a revisão geral da remuneração dos servidores públicos muni- cipais farcserã sempre na mesma datas %L-a lei fixaráo limite maximo ea relação de valores entre a maior = a menor remuneração dos servidores municipais. observando como limite máximos no âmbito dos respectivos Foderess: os valores percebidos como remuneração: em espéciga pelo Prefeito e pelos Ver readores na conformidade do inciso Xil1 do artigo 62: Elas vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ExXECUutivOR Xitto-& vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do servico publicos ressalvado O disposto no inciso anterior eno art. 3Pa & íBa da Constituição Fer derals XIV —- os acréscimos pecuniários percebicos por servidor publico não serão computados. nem acumulados,» para Fins de concessão de acréscimos ulteriores: sob o mesmo titulo ou idêntico Fundamentos YU gs vencimentos dos servidores publicos são irredutiveis e a "remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII. deste arti- “UT - para provimento de cargos ou funções de natureza técnica ou cientítica o Município exigiraa respectiva habilitação profis LONA ds art. 184 -gdo servidor público em exercicio de mandato eletivos aplicam-se as seguintes disposições: LTL «tratando-se de mandato eletivo federal. estadual ou do bis erito Federal, ficara afastado do seu cargos EMPreEgo ou Função Tr - investido no mandato do Prefeitos será afastado do cargos emprego ou Ffunçãos sendoclhe tacultado vptar por sua remuneração: TIL o - investido no mandato de Vereador. Havendo compatibilidade de horários. percebera as vantagens de seu cargos EMpPrEego ou FUNÇÃO sem prejuízo da remuneração do cargo eletivos Es não havendo compar tibilidades será aplicada a norma do inciso anterior TV o - em qualquer caso que exiga O atastamento para o exercicio de mandato eletivos seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legaiss Exceto para promoção por merecimentos 4 para efeito de beneficio previdenciários no caso de afastar mentos os valores serão determinados como se no exercicio estivesse. Parágrafo unico - Á Administração Pública do Municipio tem como fundamento as normas do art. S/s da Constituição Federal e mais O seguintes LT - poderá cobrar contribuição social de seus servidores em ati vidade destinada. exclusivamentes ao custeio em beneficio destes E dos sevidores aposentados Na execução e manutenção de planos de previdência e assistência sociadlda tt - os drgãos de direção de entidade municipal responsável pela previdência e assistência social serão geridos por servidores publi cos de carreiras dela contribuintes Art. 44-0UlMunicípio instituirá regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administração diretas das autar- quias e das fundações publicas Eds Município assegurará odireito a reabilitação e readarpr tação a uma nova Função: sem perda de qualquer espécica ao servidor público ques por acidente ou doenças se tornar inapto para o exerci- cio das Funções de SEU Cargo E pe - Fica assegurada aos servidores da administração diretas isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativos TES «alvadas as vantagens de caráter individual q as relativas à nature- sa ou ão local de trabalho. so 9 - é assegurada aos servidores publicos correção monetária dos salários vencimentos ou proventos, pelo indice oficial diário estipulado pelo Governo Federals quando O pagamento dos mesmos for etetuado após o décimo dia imediatamente ao mês vencidos ficando a diferença a ser paga com o pagamento imediato. E 4º —- gplica-se aos servidores publicos civis do Municipio disposto no arte Yêa IVa VIa Vila VIII, iXs All XIII. XV4 AVls XUlLa XVIII, XIX, XXu XXILa XXIIL, é XXÃs da Constituição Federals E go dos titulares de cargos de provimento em comissão e/ou função de confiança assegura-se o direito de perceber gratificaçãos nos termos da leis respeitando-se o disposto no arte 68 - XLIL desta Leia SECSO LI - DOS SERVIDORES PÚBLICOS Brt. 42 - São assegurados aos servidores públicos municipais além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os ser quintes direitos Lo -tTicenca-paternidade é licençarmaternidade no caso de adoção de crianças [L - estabilidades após dois anos de efetivo exercicio aos ser vidores nomeados em virtude de concurso publicos Lil o - perda do cargos pelo servidor publico estavels somente em “virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante pro cesso administrativo em que seja assegurada ampla defesa: 4 = reintegração no cargo de servidor publico estavel quando river o eua demissão invalidada por sentença judicials devendo O ocue pante eventual da vaga ser reconduzido ao cargo de origem cem direi o a indenização: aproveitado em outro cargo ou posto em disponibai- lidade UV - disponibilidade remuneradas até seu adequado aproveitamento em outro cargo. go servidor público estável cujo cargo for extinto ou quando for declarada a sua inutilidades Ur - gratificação adicional de dez por cento por quinquênio de serviço público e sua incorporação aos vencimentos: nos proventos ou às pensões d VLL - gratificação de incentivo Puncional de dez, cinco & três por centos para servidores com o terceiros segundo E primeiro graus respectivamente, por curso de especialização ou curso de aperfeiçoar mento administrativo com carga horária minima é criterios regulamen- tados em leis até o limite de dois cursos & sua incorporação aos i tê Ed vencimentoga aos proventos ou às pensões ULLL - licencarprêmio remunerada de três meses a cada quinqiuênio de efetivo serviço ou sua contagem em dobro para efeito da gratiti- cação adicional prevista no inciso VI e para aposentadoria: [XxX - aposentadorias Bis - servidor publico será aposentado: Lo por invalidez permanente. com proventos integraiss quando decorrente de acidente em serviços moléstia profissional ou doença sraves contagiosa ou incurável especiticadas em lela o proporçior nais nos demais casos Et - compulsoriamente. aos setenta anos de idades, com proventos proporcionais ao tempo de serviços it - voluntariamente: a gos trinta e cinco anos de serviço: se homem e aos trintas se mulher, com proventos integrais 55 mos trinta anos de efetivo serviço em função de magistérios se professora e vinte ecinços se professora, com proventos inte UrarLsa co oc gnos trinta anos de serviços se homem é aos vinte & cintos se mulher com proventos proporcionais a esse tempos dy - gos sessenta e cinco anos de idades se homem, & aos sessenc tas se mulhers com proventos proporcionais ao tempo de serviços 2d o - gos trinta anos de efetivo serviços se homem e aos vinte e cincos se mulhers na área de saúde, sob o regime de nlantão noturnos com proventos integrais. a pe Lei Complementar poderá estabelecer exceção ao disposto no inciso Lita do paragrafo anteriora no caso de exercicio de ativi dades consideradas penosass. insalubres ou perigosas. E de tempo de serviço publico federal, estadual ou municipal independentemente de regime jurídico: será computado integralmente para os efeitos de adicionais: aposentadoria e disponibilidade. | a 48 - tempo de serviço computado para efeito de aposentador riaa nos termos deste artigo, pode ser o de exercicio. exelusivamen tes de cargos em comissão ou de confiança: podendo a aposentadoria se dar nestes cargosa desde que sejam atendidas as condições previs- tas nesta Leis E me ts proventos da aposentadoria serão revistos: na mesma proporção e na mesma datas sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades: sendos tambem, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos ser vidores em atividade. mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou Função em que se deu a aposentadorias Es) beneticio ca pensão por morte correspondera a totalida- de da remuneração ou dos proventos do servidor falecidos observando o disposto no parágrafo anterior s ve Para cgtfeito ce aposentadoria e adicionais & assegurada a contagem vreciproca do tempo de serviço nas atividades publica e pri ÍA q pe - Requerida a aposentadoria por tempo de serviço: o servi dor publico municipal poderá se afastar « imediatamentes de suas atividades Puncionaiss. independentemente de homologação pelo Munici- pi os «OlMunicíipio garantira atendimento em creche para crianças menores de dez anos de idade, sob a guarda & responsabilidade de servidores públicos municipais. ii TÉTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Capitulo 1 - DO PODER LEGISLATIVO SECÇÃO 1 - NA CâMAáRA MUNICIPAL Brit. 43 0Foder legislativo é exercido pela Câmara Municipala constituida de Vereadores eleitos na forma da leis. para uma legislar tura de quatro anos a iniciar-se a ie de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Bs 42 - fá eleição dos Vereadores dar-se-ra com a do Frefeito e do dicerftreteiltos s ge Noato da posse. após a execução dos hinos Nacional e de Caçus será prestado o seguinte compromisso: “Comprometo-me a manter defender e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Drgã- nica do Município de Caçu e as demais leis federais, estaduais E mur nicipais! comprometo-me. igualmente. a fazer de meu mandato um ins trumento de promoção do bem coletivos procurando interpretar os ane eedos da comunidade cacuensoe e respeitando suas tradições histórico culturais eos direitos da pessoa humanas toda minha ação de agente político seja voltada para a construção de uma sociedade livres Jus tas solidárias pluralista e participativas integrada no contexto rem gional,. estadual e nacional. com espirito de patriotismo e principio de honestidade.” E De cc Qnimero de Vereadores da Câmara Municipal obedecera q preceito estabelecido nos &8 1º e geza do árt, 674 da Constituição Estaciuals a 42 - à dotação orçamentária alobal de investimento e custeio destinada à Câmara Municipale serclhecá repassada em duodécimoss salvo as vinculadas a projetos que obedecerão aos cronogramas Pfisi- cor financeiros SUBSEÇÃO L - DAS REUNIGES Art. 44 «à Câmara Municipal reuniresecá em sessão ordinárias na sede do Municipios independentemente de convocação: de quinze de fer vereiro a trinta de junho. e de primeiro de agosto a quinge de der 2embro de cada anos. em número mínimo de cinco sessões mensais nos termos do kegimento internôos a 42 -lNoiniciode cada legis india a Câmara Municipal reunir- seda no dia primeiro de janeiro, para posse de seus membros e elei- cão da Mesa liretora, com mandato de dolls anúgea vedada a recondução para omesmo cargo na mesma legislaturas ressalvando-se casos even tuais de prorrogação de mandato com adiamento de eleições munici- pais a 8 ps: - q fixação dos dias e horários para a realização das. sem ses ordinárias bem como da convocação e realização de sessões exe eraordinárias serão reguladas pelo Regimento Interno da Câmara Muni - cipal. observados os princípios do art. 72 da Constituição Esta- dual a eo e dg reunides ordinárias previstas para as datas tixadas neste artigo serão transferidas para o primgiro dia útil subsegueno tes quando recairem em sabado, domingo ou feriado. E 42 - à sessão legislativa ordinária não sera interrompidas em nenhuma hipóteses. sem a aprovaçaô do Projeto de Lei de liretrizes je Orçamentárias. E ve dy Câmara Municipal realizará mensalmente: sem prejuizo do disposto nos parágratos anteriores, pelo menos duas sessões espe- ciais. uma para audiência popular e outra para integração comunitá- rias cultural é de estudos» nos termos do Regimento Interno. Brit. 415 dá Câmara lMunicipals bem como qualquer de suas comise ses poderá convocar Secretários Municipais ou dirigentes de enti- dades da administração para prestar pessoalmentes informações sobre assunto previamente determinados a 42 Og secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Mu- nicipal ou a qualquer de suas comissões por sua iniciativa e mer diante entendimentos com a Mesa liretoras para expor assunto de re- tlevância de sua Gbecretarias E pe dg Mesa poderá encaminhar pedidos de informação aos BDecre- etários do Município ea outras autoridades municipaisa importando erime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze diasa bem como a prestação de informações falsase SUBSEÇÃO II - DAS COMISSÕES Art. já cd Câmara Municipal terá comissões permanentes e tempo rárias. constituídas na forma e com atribuições previstas nesta Leis no Regimento Interno ou no ato da respectiva criação. E is o Na constituição da Mesa e de cada comissão: & asseguradas tanto quanto possível, a participação proporcional dos Partidos Por liticos ou de blocos parlamentares com representação na Câmara Muni cipal. E pe - hs comissões, em razão da matéria de sua competência, car Lts m ad - discutir e dar parecer sobre todas as matérias: na forma do Regimento interno: À 55 realizar audiências públicas com entidades da sociedade ci vil e Conselhos Comunitários de Bairros. Regionais: Municipal e Cor missões Especiais: cd - convocars além das autoridades a que se refere o artigo anr teriorsa qualquer outra autoridade municipal para prestar informações sobre assuntos relativos às suas atribuições sendo que a recusa ou o não atendimento no prazo fixado acarretara infração administrativas dy receber petições: reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas: ES apreciar e acompanhar planos de desenvolvimento e programas de obras do Municipios. s 3 dás comissões parlamentares de inquérito, observada a ler aislação específicas terão poderes de investigação próprios das aum toridades públicas competentes, além de outros previstos no hRegimeno to Interno «serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal. para apuração de fato determinado e por prago certos sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico ouaoutra autoridade competente para que se pro mova a responsabilidade civila criminal ou administrativa dos infra- LOVES is s 42 - Salvo disposição constitucional em contrários as deliber rações da Camara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos presente a maioria absoluta de seus membros. SUBSEÇAO III - Dá REMUNERAÇÃO Srt. 47 “fd Câmara Municipal Ffixarás até trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeitos do Vicerfreteitos do Presidente da Câmara e dos Vereadores, para vigorar na Legisglatura subsequentes obedecidos os critérios estabelecidos nos & 3 1º e E a do art. é da Constitução Estadual. SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES Ná CAMARA MUNICIPAL Art. 482 = à Câmara Municipal. coma sanção do Prefeito. cabe ler gistlar a respeito de todas as matérias da competência municipal Es especialmente. sobres T- tributos municipais: seu lançamento é arrecadação e normati- zação da receita não tributárias LT - empréstimo & operações de crédito: LLlo- diretrizes orçamentárias plano plurianual orçamentos anuais abertura de créditos suplementares e especiais: 4 gubvencões ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferências sendo obrigatória a prestação de contas nos termos da Constituição Estadual: Vo criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos servicors publicos locais. inclusive autarquias E fundações e cons tFituição de empresas públicas e sociedades de economia mistas UL o - regime jurídico dos servidores publicos municipaisa criar cãos transformação e extinção de cargos, empregos e funções put i- cosa estabilidade e aposentadorias fixação E alteração de remunerar çãos UEL - concessão, permissão ou autorização de serviços publicos de competência municipal. respeitadas as normas desta Lei Orgânica e cida Constituição Federala ULLL - normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos so- bre ocupação e uso do espaço urbanos parcelamento do solo E edificar ões 5 TX concessão e cassação de licença para aberturas localização: funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciaisa Lindis e triais: prestacionais ou similares % - exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas: XL o - critérios para permissão dos serviços de táxi e Fixação de suas taritass ir - autorização para aquisições de bens imóveis: salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos: LILI - cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorizar cão para que os mesmos sejam gravados com ônus reais XIV Plano de Desenvolvimento Urbanos YU —- feriados municipaiss nos termos da Legislação Federal: 14 YUTL o - regras de transito e multas aplicáveis ao casos regulando sua arrecadação: XULL o - alienação de bens da administração diretas indireta & fundacional vedada estas em qualquer hipóteses nos últimos três mer ses do mandato do Prefeitos XUTIL o - concessão de titulo de cidadania e pre estação de homenar gens a pessoas de reconhecido trabalho social e comunitário. SUBSEÇÃO 1 - Dá COMPETENCIA PRIVATIVA La CâMáRá pila 1? - Compete privativamente a Camara Municipais To receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do VFice- prefeito e dar-lhes posgsea ti - legislar sobre sua organização, Funcionamento E politicas respeitadas a Constituições Estadual e Federal criação e provimento dos cargos de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras concernentes a remungração e limites de dispêndios com pessoala eme pressas no art. 37, inciso Aly E art. 16% da Constituição Federais LIL o - eleger sua Mesa e constituir suas comissões. assegurando. canto quanto possivel: a representação dos partidos politicos que participem da Câmaras 4 Fixar com observância do disposto no inciso PV do art. RP da Constituição Federal e no art. 68 da Constituição Estadual a rer muneração do Prefeitos do VicerPrefeito e dos Lercgadores: bem como a verba de representação do Presidente da Câmara Municipadls S- conceder licenças: ad ao Prefeito e ao Vicerfrefeito, para se atastaremn temporariar mente dos respectivos cargõss bj) aos Vereadores, nos casos permitidosa c3S ao Prefeitos para ee ausentar de Município por tempo superior a quinze dias Ur «solicitar do Prefeito ou dos Secretários Municipais infor mações sobre assuntos administrativosa sobre fatos sujeitos a sua fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação. devendo essas informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias uteis: ULL o - exercere com o auxílio do Tribunal de Contas dos Munici- pioss o controle externo das contas mensais e anuais observados 03 termos das Constituições Estadual e Federal: ULLio- provocar a representação dos organismos competentes ver querendo intervenção no Municípios quando inocorrer prestação de contas pelo Prefeitos 1X - requisitar o numerário destinado a suas dEBPESAS « SUBSEÇÃO II - DOS VEREADURIES Aárt. SO - (gs Vergadores são inviolaveiss no exercicio do mandato e na circunscrição do Municípica por suas opinidesa palavras e votos aplicando-se To«W inviolabilidade. as regras contidas na Constituição Estar dual para os Deputados Esztadualea Tas proibições e as incompatibilidadess no exercício da ver reanca, similares: no que coubera ao disposto na Constituição Fede- rali para os membros do Congresso Nacional e na Constituição Estadual para os leputados Estaduais di LIL - as regras pertinentes as licenças ec afastamentos remungra- das ou nãos dos deputados. inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivos Parágrafo único - a perdas extinção. cassação ou suspensão do mandato de Vereador dar-se-cão nos casos e na forma estabelecidos na Constituição Estadual e na Legislação Federal. SEÇÃO III - DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Pio Qprocesso legislativo compreende a elaboração des T - emendas à Lei Drgânicai: Li. tieis complementares: Lil - leis ordinárias IV - leis delegadas: U- decretos legislativos: UI - resoluções « SURBSEÇÃO II - DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA árt. Pê - A Lei Orgânica pode ser emendada, mediante propostas L-deumterco no minimos dos Vereadores tl - do Freteito Municipaia Ttt- dos cidadãos. subscrita pora no minimos cinco por cento do eleitorado do Municípios E Seg lLei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de in tervenção estadual ou de estado de sitio. a pe - 4 proposta será discutida e votada, em dois furnoss con siderandocse aprovada se obtivera em ambogza dois terços dos votos dos Vercadores. s 32 q emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Cã- mara Municipal como respectivo numero de ordem. » 42 -fmatéria constante da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão le- qimlativas SURSEÇÃO III - DAS LEIS árt. 23 - A iniciativa das leis complementares e leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipala ou Freteito e aos cidadãos. na Forma e nos casos previstos nas Constituições Fe- deral e Estadual e nesta Lelo. o tg das leis complementares serão aprovadas por maioria abso- luta a o pe «São leis complementares. dentre outras previstas nesta Lis LT - Código Tributário do Municipios Li “Código de obras it - Flano Diretor de Desenvolvimento Integrado: 14 = Código de Posturasi 1 ó U-tei instituidora de regime jurídico único dos servidores mu- nicipaiss UT o -teide criação de Órgãos, cargos: funções ou empregos pur pbiicosa ULL - lei orgânica instituidora da guarda municipala Uíirio lei orgânica da estrutura administrativa municipal [1X - lei instituidora dos Conselhos Comunitários de Bairrosa her sionais e Municipala dispondo sobre as respectivas estruturas e func cionamentos € ei de racionalização da agropecuárias Xi - lei de promoção e incentivo ao comércio e industria. a 2 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre L- criação: transformação ou extinção de cargos: Funções OU eme pregos públicos na administração direta E autárquicas bem como Fixar cão ou aumento da remuneração dos servidores publicos: TT ecriaçãos estruturação e atribuições das Secretarias E Os orauãos da administração municipal LIL - servidores publicos: regime jurídico únicos provimento dos cargos. estabilidade «e aposentadoria: 4 - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de crédi- tos ou conceda auxílios:« prêmios e subvenções. n 42 - compete exclusivamente à Mesa da Câmara 3 iniciativa das normas que disponham sobre: LT - autorização para abertura de créditos suplementares ou esper ciaiss atraves do aproveitamento total ou parcial das consignações srcamentárias da Câmaras Lo - organização dos serviços administrativos da Câmaras criar cãos transformação ou extinção de seus cargos, EMpregos E FUNÇÕES q tixação e aumento da respectiva remuneração. E ge Nos projetos indicados no pavagrato anterior não se ad mitem emendas que aumentem a despesa previstas salvo quanto ao dis posto na parte final do inciso Lila quando assinadas por maioria ab- soluta dos membros da Câmaras & 42 - dA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projetos de leia à Câmaras subscritos no minimos por cinco por cento do eleitorado do Municipios árt, Pã -QEreteito podera solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativas. E je - Se a Câmara não se manifestar no prazo de quarenta e cine co dias sobre projeto em regime de urgências sera este incluido na ordem do dia da sessão imediata, sobrestandorse a deliberação quanto sos demais assuntosa para que se ultima a votação E pe prazo do parágrafo anterior não corre nos periodos de recesso nem se aplica as leis complementares. o Se - Convocada extraordinariamentes a Câmaras. por deliberação des no mínimos dois terços de seus membros, podera remeter a trami- tação ordinária qualquer matéria que não envolva real urgência ou relevante interesse publicos. Art. ES -Dprojeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito ques dentro do prazo de quinze dias uteis contar dos da data de seu recebimentos Tt - aquiescendos sanciona-lo-ãs 17 [Loc considerandoco no toda ou em partes inconstituicional ou contrário ao interesse publicos veta-lo-a total ou parcialmente. no prazo deste artigos. a Ss silêncio do Frefeito,s decorrido o prazos importara san EO a sos «1 Prefeito comunicará dentro de quarenta e oito horas: ao Presidente da Câmara Municipale os motivos do VETO e Be Duveto parcial somente abrangera texto integral de arti- sos de parágrafos de inciso ou de alincas. = 42 à Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar do res cebimento da comunicação do vetos sobre ele decidirá em escrutínio secretos só ocorrendo a rejeição pelo voto da maioria absoluta dos Uergadores a so Seo gy veto não for mantidos será o projeto de lei enviados sara promulgação. ao Prefeito Municipal a e - Esgotado: sem deliberação: o prazo estabelecido no & 42 o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediatas sobrestadas as demais proposições até votação final, ressalvadas as materias do artigo anterior pro Se aleingo for promulgada dentro de quarenta e oito ho ras pelo Ereteito nos casos dos 38 1º e “oa deste artigo, o Presi- dente da Câmara promulgaclacãs é se este não o fizer em igual prazos caberá ao Vicecfyresidente fagécios art, Pã - à matéria de projeto de lei rejeitado, somente podera constituir objeto de novo projetos na mesma sessão legislativas mer diante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Parágrato único - Ds projetos de decretos legizglativos e de rer soluções da competência privativa da Câmara Municipal serão discutir dos ww votados em dois turnos & considerar-csgcão aprovados pelo voto da maioria simples dos membros da Lasas Art. 7 tas leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeitos que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal. = qe «Não poderão constituir objeto de delegação os atos de competência privativa do Poder Legislativos a matéria reservada à lei complementares nem a legislação sobre: Lo o- pianos plurianuais: diretrizes orgamentariass orçamento e abertura de créditos tt - concessão honorítica de titulos de cidadania s a ge -gadelegação ao Prefeito tera a forma de resoluçãos com especificação de seu conteúdo e dos termos de seu EXELCLÇÃOs pode «Ge aregolução determinar a apreciação do projeto pela câmara Municipal. cabe a esta fazê-lo em votação únicas vedada qual quer emenda SEÇÃO IV - DA SOBERANIA POPULAR Brit. PB -fdsnoberania popular será exercida indiretamente por meio de representantes eleitos pelo voto direto e secretos. ou dire tamento através de: a - jniciativa popular com projeto de lei subscrito por: no mi nimõs cinco por cento do eleitorado do Municipios it bo o - plebiscito & referendo sopular sempre que se tratar de ans sunto polêmico e de interesse geral. convocados por iniciativa da Câmara Municipals Prefeito ou iniciativa popular nos termos da ali nea anterior co - audiências populares & públicas na Câmara Municipal com en tidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses de segmentos da sociedade «e partidos politicos: para tratar de assuntos diretamente ligados as respectivas áreas de atuar çãos do - apresentação: junto ao Plenários Comissões Permanentes ou de inquéritos da Câmara Municipais de proposituras na Forma de MOÇÃO q contra ou a favor. de atos ou omissões do Foder Público Municipal que atetem diretamente vs direitos da comunidades resguardandorse aos Vereadores o direitordever de apreciar as questões suscitadas para confirmá-ias ou iulgá-las improcedentes tomando as providên- cias cabíveis: e - integração dos Conselhos Comunitários na conformidade do in ciso IV do artigo 62 e da alinea seguintes Po constituição do Conselho Comunitário Municipals nos termos da leis coma participação de representantes na proporção de um quarto por indicação do Foder Legislativos um quarto por indicação do Poder Executivos um quarto por indicação dos Conselhos Comunita- rios de Bairros e Regionais & um quarto por indicação da sociedade civil organizada em partidos politicos. entidades de classes asso ciações protissionais: entidades filantrópicas e assistenciais: clur bes de serviçãõs entidades culturaiss educacionaisa tecnologicass cientificas e recreativas ou de lazer Referido Conselhos, sem atri buições legislativas ou executivas servirá como órgão auxiliar du Poder Público como consultor e fiscalizador: 3 - vrealigaçãos SEMpre que se fizer necessário e pelo menos uma ver por anos de reunião do Conselho Municipal Fopulars nos termos da Lei e respectiva regulamentação. com a participação de delegados rem presentantes dos Conselhos Comunitários de Bairros e Regionais, por convocação do Conselho Comunitário Municipaldas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da maioria absoluta dos membros da Camaras Farágrato único - O Conselho Municipal Popular terá por objetivo discutir e encaminhar sugestões sobre temas e assuntos de interesse prioritário da comunidade tocal bem como para avaliar o desempenho dos Foderes Executivo é Legislativos com a elaboração de propostas para serem viabilizadas pelo Municipios SECSO V - pá FISCALIZAÇÃO CONTABIL. FINANCEIRA PATRIMONIAL E OPERACIONAL. Art. PY - Dhservados os princípios e as normas das Constituições Federal e Estadual no que se refere ao orcamento públicos a fiscali- zação contábil. Financeiras orçamentárias patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração diretas indireta & fundacional sera exercida mediante controle externo da Câmara Muni- cipal e pelos sistemas de controle interno de cada Podera na forma da leis Bs 48 - 9) controle externo a cargo da Câmara Municipal sera exere cido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. que emitira parecer prévios no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre 1%» se contas mensais q anuais do Municipica E pe - somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribum nal de Contas dos Municípios: sobre as contas do Prefeitos. a de gs contas anuais do Municipio ticarão no recinto da Câma- "a Municipal durante sessenta dias. anualmente: à disposição de qualquer contribuintes, para exame E apreciaçãos o qual podera ques rionar-lhes a legitimidades nos termos da leis = As dg Câmara Municipal não julgara as contasas antes do pare cer do Tribunal de Contas dos Municipios. nem de escoado o prazo par ra exame pelos contribuintes. segs contas da Câmara Municipal integram. obrigatoriamentes as contas do Municipios Ari. SA - À comissão permanente a que a Camara Municipal atri buir competência fiscaligadoras diante de indicios de despesas não autorizadas: ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovadoss solicitará à autoridade municipal responsável ques no prazo de cinco dias dlteisa preste os esclarecio mentos necessários a gg «Não prestados os esclarecimentos Ou considerados estes insuticientess a comissão solicitara ao Tribunal de Contas dos Muni cipios pronunciamento conclusivo sobre a matérias no prazo de quinze dias uteisa a pe - Se o Tribunal considerar irregular a despesa e a Comissão entender que os gastos possam causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública. proporá sua sustação ao Plenário da Camara. Bret. Gi Os poderes Executivo E Legislativo do Municipio manter rão sistema de controle internos com as finalidades e a Forma do srt. Pra da Constituição Estaduaia sendo constituídos e designados os seus membros pelo Chefe de cada Poder a CAPÍTULO II - DO FOLDER EXECUTIVO SEÇÃO 1 - DO FREFEITO E DO VICE-PREFEITO ârt, 32 - O Poder Executivo do Município é exercido pelo Pretei- Dtla ass -g eleição do Prefeito & do Vice-Prefeito far-sera em cone sonância como disposto nos 85 í£º a 4º, do art Z%s da Constituição Estadual. ârt. 33 - Bubstituirã o Prefeitos no caso de impedimento & sucer der-lhe-ds no de vaga, O Vicerfrefeitos ado f)Uicerfreteitos além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição Estadual e por esta Leia ausmiliarã O Prefeitos quando for convocado para missões especiais: & poderá, sem perda de mandato e mediante autorização da Câmaras aceitar E exercer cargo ou função de confiança municipal. estadual ou federal. Ss pe -Emcaso de impedimento do PEreteito e do Vicerfrefeitos serão chamados ao exercício do Poder Executivos sucessivamente. O Presidente vc o Vicerfresidente da Câmara Municipal, Bad art, 34 - Vagando os cargos de Prefeito e dicerlrefeitos farcser à weleição noventa dias depois de aberta a ultima vagas para come pletar o periodo dos antecessores. s 4 Decorrendo a vacância no terceiro ano de periodo de gover- nos a eleição para ambos 0s cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vagas pela Câmara Municipal na forma da leia a Ds - Dcorrendo a vacância no último ano do periodo de governoõa serão sucessivamente: chamados para ExErcer o cargo de Prefeitos U Presidente e o Vice-Presidente da Câmara. art se Periderãa o mandato o Prefeito que aseumir Quiro carso ou função na administração publicas ressalvada a posse em virtude de concurso publico «e cbservado o disposto nesta Leis OU que se ausgne carodo Município sem licença da Camara Municipala por periodo super rior a quinge dias SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES LO PREFEITO Art. 36 - Compete privativamente ao Frefeito: Lo exercer a direção superior da administração municipadla LL - iniciar oprocesso legislativo na forma é nos Casos previse tos nesta Leia It = sancionars promulgar e fazer publicar as leiss expedir der ceretos e regulamentos para a sua fiel EXECUÇÃO 3 14 - vetar projetos de leis total cu parcialmente: dodispor sobre a estruturaçãos atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipadla | ULo proveros cargos e funções núblicos municipais: na forma das Constituições Federal e Estadual e das leis: Ut celebrar convêniosa acordoss contratos e outros ajustes do interesse do municípios com autorização legislativas UILT - enviar à Câmara Municipala observado O disposto nesta lei e na Constituição da República projeto de lei dispondo sobres ad plano plurianual b)J diretrizes orçamentárias: co orçamento anual di plano diretor: TX - remeter mensagem à Câmara Municipai por ocasião da abertura de coesão legislativas expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias £X -«- apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municipios sendo ou balancetes mensais em até quarenta Ee cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativas para O Parecer prévio deste é poster rior julgamento da Câmara Municipalda “Lo - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estar duais entregues ao Municípios. na forma da lei “IT Fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais & das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estar duais recebidos pelo Municípios nos prazos e na forma determinados XItro- colocar. à disposição da Câmaras até o dia vinte de cada mês o duodécimo de sua dotação orcamentárias nos termos da lei come plementar prevista no art. LS E PE q da Constituição Federal Wiy - praticar us atos que visem resguardar os interesses do Mu- nicípios desde que não reservados à Câmara Municipais SECSO III - DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO art. BT - São crimes de responsabilidade do Prefeito os assim detinidos na Constituição Estadual e os previstos em lei Pederala aplicando-se. no que couber, ao processo de perda de mandato do Pre- feito e do VicecPrefeitos as regras da Constituição do Estado para a do Governador Parágraro único - OU Prefeito sera julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estados SECSO IV - DAS INFRAÇÕES POLÉTICO-ANMINISTRATIVAS Art. 38 - São infrações politicoradministrativas do Prefeito Mu- nicipal as assim definidas em lei tederals Parágrato único - O Frefeito será processado e julgado perante a Câmara Municipal, pela pratica de infraç des politicoradminisetrati- FAS a SEÇ&O V - NOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO árt., 39 - São auxiliares diretos do Prefeitos Tg Uicecfreteitos sempre que chamado a servir na administrar cão municipais Ti - vs Secretários Municipais Lit -oSub-cPreteirtos TU gy Procurador Geral do Municipios. Parágrafo único - Os auxiliares diretos ocupam cargos de livre dee nomeação e exoneração pelo Prefeito. ârt. 4% - Gpiicamese aus Secretários Municipaisgs no que couber as regras estabelecidas no art. 404 da Constituição Estadual. ATE a AS - Ds auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declar ração de bens no ato de posse e no término do exercicio do cargos CAPÍTULO LIL - NAS NORMAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO SEÇÃO 1 - DOS SERVIÇOS Bret. 4P Municipio organigara os serviços publicos levando em consideração as peculiaridades € necessidades locais. de modo que atenda satisfatoriamente o interesse comunitario EE ávrt. 43 - Ds serviços públicos serão prestados diretamente pelos úrgãos municipais: permitida a execução através dos institutos da concessão, permissão ou sutorizaçãos a qutra entidade de diveito pur bilico ou a pessoa de direito privados na forma de leis a 48 « à lei estabelecerá os critérios e a precariedade da pere missão ou autorização da execução de serviço público municipais inacdmitidos a exclusividade € O privilégio na prestação do serviço sue podera ser permitido ou autorizado a terceiros em igualdade de condições e ao mesmo tempos. & po ds carifas ou preços para a prestação dos serviços serão fixados por lei municipala E oz - à execução dos serviços permitidos veta sujeita à regular mentação = à fiscalização do Municípios sob as condições de atuali- zação permanente e adequação “às necessidades dos usuários. À AA —- à concessão. a permissão ou autorização de serviços publicos darcsedão segundo as regras da legislação federal. SECSO II - DAS NORMAS REGULAMENTARES DOS ATOS MUNICIPAIS. ârt, 48% - Os atos administrativos de competência do Prefeito ser rão Pormalizados através des To decretos: numerados em ordem cronológica: nos seguintes car rt EI 8 a) regulamentação de leis bp) instituição: modificação ou estinção de atribuições não prer vistas em leila Cc) organização E regulamentação internas dos dragãos municipais: dy abertura de créditos especiais & suplementares até o limite previsto na lei orçamentárias bem como de créditos extraordinariosa =) declaração de necessidades utilidade publica ou interesse gor cial para fins de desapropriação ou de servidão administrativas ?3 medidas de execução do Flano Diretor de lesenvolvimento Inter arado a q) provimento, disponibilidade é vacância dos cargos publicos da sdministração direta e autárquicas Ti portarias. numeradas em ordem cronológica: nos casos de: a) lotação e relotação nos quadros do pessoala 55 abertura de sindicâncias E processos administrativos. aplicar cão de penalidades e demais atos de eteitos individuals cs outros casos determinados em lei ou decretos tit - contrato, nos seguintes casos a) admissão de pessoal para serviços de carater temporário. na forma da leia bj) execução de obras É serviços municipaise na forma de lei. Parágrato único - Os atos indicados nos incisos Ile lil deste artigos poderão ser delegados pelo Prefeito aos auxiliares diretos. SEÇÃO III - DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO rt. Sé - O Flano de tesenvolvimento Integrado do Municipio quantos T- ao aspecto fisicorterritoriala deverá conter disposições sor bre o sistema viário e rurals O soneamento urbano. o loteamento ur banco ou para Fins urhancãs à edificação E vs serviços pubticos lor- Cals a LL - ago aspecto econômico, devera inscrever disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal a res glonals Til - ao aspecto sociala devera conter normas de promoção social da comunidade e de criação de condições de bem-estar da população! YU - ao aspecto administrativos deverá consignar normas de orgar nização institucional qua possibilitem a permanente planificação das atividades publicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional Parágrago único - às normas de edificação: goncamento e lotear mento urbano ou para Fins urbanos atenderão as peculiaridades € ne cessidades do Município e às legislações estadual É federal. TÉTULO LIL = DA TRIBUTAÇÃO, RECEITAS, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS CAPÍTULO L - DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL SEÇÃO IL - DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 47 = 4) município poderá instituir os seguintes tributos: L- impostos: LL - taxass em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização etetiva ou potencial de ssrviços públicos especificos E divisiveis: prestados ao contribuinte ou postos à gua disposição: Tito contribuição de melhorias decorrente de obras púublicasea mis Sempre que possível. os impostos terão carater especial & serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuintes far cultado à administração tributarias especialmente para conferir ete- rividade a esses objetivos identitficara respeitados os direitos in- dividuais É nos termos da leis O patrimônios os rendimentos e as atividades econômicas do contribuintes s ve - ds taxas não poderão ter base de cálculo própria de dm POSTO « SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR árt. AB - Sem prejuizo de outras garaníias asseguradas ao cone tribuintes é vedado ao Municipios L- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: TT - instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente. proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercidas indepenc dentemente da nominação juridica dos rendimentos: titulos ou direi Eos LIL - cobrar tributos: ad em relação a Fatos geradores ocorridos antes do inicio da vir sência da lei que houver instituído ou aumentados a, no mesmo exercício financeiro em que haga sido publicada a lei que o instituiu ou aumentoua EA TYU - utilizar tributos com efeito de confisco UU « estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bengss por meio de tributos intermunicipaisa ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas neto Poder Publicos UI - instituir imposto sobre a) patrimônio. renda ou serviços do Estado e da União: bo templos de qualquer culto ou credos Cc) patrimônio. renda ou serviços dos partidos politicos: inciu- sive suas tfundaçõess das entidades sindicaissa das instituições de educação e de assistência socials sem fins lucrativos: atendidos os requisitos legais d9 livros. jornais. periódicos e o papel destinado à sua imprese SÃO E 424 vedação do inciso Vl. letra “a” « deste artigos É ex rensiva às autarquias e às Fundaçãoes instituídas e mantidas pelo Poder Públicos no queserefere ao patrimônios à renda €& aos servir cosa vinculados às suas Finalidades essenciais ou as delas decorreno LEBa pe lQadisposto no inciso Vl. letra “a”s deste artigo e do par rágrato anterior não se aplica ao patrimônica à renda e aos servi cosa velacionados com exploração de atividades econômicas regidas velas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuários nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relati- vamente ao bem imóvel. none — às vedações expressas no inciso Vl. alingas “homo Cro deste artigos compreendem somente o patrimônio. a renda é os servico cos. relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas E 42 dy lei determinara medidas para que 08 consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias & BEVVIGOS E so - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributa- ria ou previdenciária so podera ser concedida através de lei especie fica municipal E 42 Municípios visando desenvolvimento municipal ou setor rial. podera instituir incentivos que compreenderão isenções. redu- cêes ou diferimento temporário de tributos municipais por pessoas fisicas ou juridicase Brit. 49 - & vedado ao Municipios T- ijnatituir tributo que não sega uniforme em todo o seu terri- +ário ou que implique distinção ou preferência em relação a distri- tosa em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos Fis exis destinados a promover o equilibrio do desenvolvimento socios econômico entre diferentes regiões do Municipios tl o instituir isenções de tributos da competência de outros mu nicipiosa Parágrato único - é vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços. de qualquer naturezas em razão de sua procedência ou destinos. SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DO MUNICIPIO srt. Sã - Compete ao Município instituir imposto sobras T- propriedade predial e territorial urbanas TT - transmissão “inter vivos, a qualquer titulo. por ato one- rosos de bens imôveisa por natureza ou cessão tísicas e de direitos regis sobre imóveis: exceto os de garantias bem como cessão de dic reitos à sua aquisição cujos bens se situarem em Seu territorior TIL - vendas a varedo de combustiveis líquidos & gasosos: exceto óleo diesel: [4 serviços de qualquer natureza não compreendidos no arf. (Sta Te “Cp” da Constituição Federala detiníicdos em lei complementar. sis imposto de que trata o inciso E poderá ser progressivos nos termos de lei municipala de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedades. pe imposto previsto no inciso lis não incide sobre a eransmissão de bens cu direitos incorporados ao patrimônio de pessoa iuricdica em realização de capital: nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusãos incorporação: cisão ou extinção da pessoa juridica: salvo 8E€: NESSE CAROS à atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos: locação de bens móveis ou arrendamento mercantil. so e «Município obedecerá ao disposto em tei complementar a Constituição Federal ques Lo five as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos Til lVado caput deste artigos ro - exclua da incidência do imposto previsto no inciso LV ex nortação de serviços para O Exterior Art. Si fg lei municipal podera instituir isenções. incentivos e benetícios Fiscaisa temporários visando à implantação. ao increr mento ou ao desenvolvimento da agropecuárias da indústrias do comêr- cics do turismo da culturas do desporto e do lager Art. S2 - Pertencem ao Municípios além dos impostos É taxas que instituir e arrecadar, as quotas partes de impostos Federais e estar duais previstas no art. 139. da Constituição Federal e i07. da lLonse- tituição Estadual. Art. 83 OD Município divulgará mensalmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados» bem COMO OS TECUT ES recolhidosa 08 var tores de origem tributária entregues €& a entregar e a expressão nur mérica dos critérios de rateio. Parágrafo único - Os dados divulgados pelo Município serão dis criminados os da sede e os dos distritos. CAPÍTULO II - DAS FINáNÇAS PUBLICAS SEÇÃO T - DAS UISPOSIÇÕES GERAIS Bret. SA - Lei Complementar dispora sobre Finanças públicas ob servados os principios da Constituição Federal E as disposições de Lei Complementar Estadual. art. 8% - ás disponibilidades de caixa do Municípios bem como de qualquer de seus órgãos ou entidades da administração diretas indie retas autárquica ou fundacional serão depositadas em instituições Financeiras oficiais. preferencialmente estaduais com agências na sede do Município e mediante comprovação de estar a agência aplicam do incloco o correspondente a cem por cento dos recursos captados no respectivo Municípios atendidas as disposições do art. 109 da Lons- tituição Estadual SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS Art. SG - Leis de iniciativa do Foder Executivo estabelecerão:! L-oplano plurianuadla tt - as diretrizes orçamentarias: [iiges orçamentos anuais E je -d lei que instituiroplano plurianual estabelecerãs de Forma generalizadas as diretrigesa objetivos we metas da administrar cão pública municipal para as despesas de capital, custeio e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração con rinuada. de modo a promover o desenvolvimento integrado do Munici- pi a sos cd lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas E prioridades da administração pública municipal incluindo as despe sas de capital para o exercício financeiro subsequentes crientara a elaboração da lei anual, disporá sobre as alterações na legislação rributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências Fi- nanceiras oficiais de Fomento. s Se «gs planos e programas regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica egrão elaborados em consonância como plano plus rianual e apreciados pela Câmara Municipal. E 4º cd lei orçamentária anual compreenderãs TO - grçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio. seus fundos órgãos «e entidades da administração direta e indiretas item ctusive fundações instituídas e mantidas pelo Foder Publico: TLo-gorcamento de investimento das empresas Sm que O Murici pio direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a votos IT o gorcamento da seguridade socials abrangendo todas as enc tidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indir retas bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo SÉ om der Publicos E se projeto de lei orçamentária será acompanhado de demons- trativo vegionaligzado dos efeitos sobre as receitas E despesas der correntes de isenções: anistias: remissõess subsídios e beneficios de natureza Financeiras tributária e crediticias E Se Ds orçamentos previstos no & 4%, LI e Il, deste artigos comatibiligzados como pçpianoplurianuadls terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no território municipal. Evo A teiorcamentária anual não contera dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa: não se incluindo na sroibição a autorização para abertura de créditos suplementares & contratações de operações de creditos ainda que por antecipação de receitas nos termos da lei. = ge Cabe ã lei. atendidos os critérios da Lei Complementar Estaduadls TT - dispor sobre o exercicio Financeiros a vigências US prazos a elaboração e a organização do plano plurianuaia da lei de diretri- e a d Voos É es orçamentárias e da lei orsamentária anual: tr - estabelecer normas de gestão financeira E patrimonial da administração direta e indiretas bem como condicões para a instituir cão e funcionamento do fundo. E ve) Poder Executivo publicarãs até trinta dias após Oo en cerramento de cada bimestres relatório resumido da EXECcUução orçameno tárias SUBSEÇÃO Lo - DO PLANO PLURIANUAL Srta BY - Os projetos de lei relativos go plano plurianuala as diretrizes orçamentarias. ado orçamento anual e aos créditos adicior nais serão apreciados pela Câmara Municipal. a se Caberá às Comissões Fermanentes de Vereadores: To - examinar e emitir parecer sobre os valores e pianos e pros uramas regionais e setoriais previstos nesta E exercer o acompanha mento e a fiscalização orcamentária da Câmara Municipadlda TT - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas mensal e anualmente pelo Pres feito Municipal. E pec tges emendas serão apresentadas na Comissão que sobre elas emitirá parecera e apreciadas na forma regimental, pelo Plenarios mo So - ás emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou OS projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados casõs To - sejam compatíveis como plano plurianual e com a lei de dic retrizes orçamentariass LL o - indiquem os TECUTSOS necessários: admitidos apenas os pros venientes de anulação de despesas excluídas as que incidam sobre: 3 - dotação para pessoal E seus encargos b5 - serviço da dividas LIL - sejam relacionados: 5 coma correção de erros ou omissões: db) - com os dispositivos do texto do vrojeto de leia 5 42 às emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis como plano pluriar nua! . Bs me - () Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquano to não iniciada a votaçãos na Comissão Permanentes da parte cuja al teração é proposta. E de - Us projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à ramara Municipal. nos termos da lei complementar. so vo fánlicamcse aos projetos mencionados neste aríigos no que ago contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas aú processo legisiativoOs a Be - Ds TECUTSOS ques Em decorrência de veto. emenda ou rejeio cão do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas Core respondentes poderão ser utilizados: conforme o casos mediante cré- ditos especiais ou suplementares COM prévia e especifica autorizar cão legislativas SUBSEÇÃO Il - NAS VEDAÇÕES Berta Goo - São vedados: Es") ) (2 io E To início de programas ou projetos não incluidos na lei orçar mentária anual: tl -arealização de despesas ou a assunção de obrigações dire- tas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais LIT o - a realização de operações de creditos que excedam o mono tante das despesas de capitala ressalvadas as autor igadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisas aprovar dos pelo Poder Legislativo por maioria absgiutar ty cw vinculação de receita de imposto a órgãos: fundo ou dese pesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção & desen volvimento do ensino. como determinado pelo art. Gics é a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receitas previstas no art. iLéóã.s 8 88, ambos da Constituição Federal: ca abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia aum torização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes ULo-atransposição. Oremanejamentooua transferência de ves eursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão par ra outros sem prévia autorização legislativas ULL -a concessão ou utilização de creditos ilimitados: ULIL- a utilizaçãos sem autorização especificas de recursos dos orcamentos Fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déticit de empresasa fundações we fundosa inclusive dos men cionados nesta Leia TX o a instituição de Fundos de qualquer naturezas sem prévia autorização legislativas a 42 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercicio Financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano pluriar nual. ou sem lei que autorize a inclusão. sob pena de crime de res ponsahbi lidade. se ls créditos especiais e extraordinários terão vigência no exevelcio Financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de aum torização tor promulgado nos últimos quatro meses daquele exercicios caso em ques reabertos nos limites de seus saldos serão incorporar dos ao orcamento do exercício Financeiro subsequente. a se «dy abertura de crédito extraordinário somente sera admiti- da para atender às despesas imprevisíveis e urgentes: como as decore rentes de calamidade publicas Art. SPA despesa como pessoal ativo e inativo do Municipio não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar Per deraloa Parágrato único - à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. a criação ou alteração de estrutura de carreiras bem como a admissão de pessoal. a qualquer titulos pelos órgãos «e enti- dades de administração direta ou indiretas inclusive Fundações ins +ituídas e mantidas pelo Foder Públicos só poderão ser feitas: Co ge houver prévia dotação orçamentaria suficiente para aten der às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decor rentes tt - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçar mentárias « rescalvadas as empresas públicas e as sociedades de ecos nomia mista Lit -se houver aprovação prévia do Foder Legislativos Ep Art. Std leioçamentária asupgurara investimentos priorita- rios em programas de educação: saúdes culturas pesquisa cientifica e tecnológicas Parágrato único - O Município aplicarãs pelo menos cinquenta por cento dos recursos oriundos do IPTU. em obras & serviços em bene fio esto da comunidade do território base da origem dos respectivos ver CUTE q TÍTULO IV - DA DISCIPLINA URBANÍSTICA E DEBRAS PUBLICAS CAPÍTULO LI - DA DISCIPLINA URBANA Art. gi Caberá ao Município formular & executar a politica ur- Sana conforme diretrizes fixadas em leia atendendo ao pleno desen volvimento das funções sociais da cidades assim como a garantia e ao bem cotar de seus habitantes. Art. GP - à execução da politica urbana condiciona-se às Funções sociais da cidade compreendidas como direito de acesso de todo cidar dão & moradias transporte público. saneamento básicos. seguranças iluminação públicas higiene públicas educação e proteção ambiental. Art. 43 - No estabelecimento de diretrizes relativas &o desen volvimento urbanos o Município devera atender: TT - ao uso equânime do solo urbanos dos equipamentos infraresm- truturaisa dos bens e serviços produzidos pela economia urbana & sua justa administração pelo Poder Públicos assim como a justa distri- buicão do emprego e da rendas LL o - go estimulo ao surgimento de atividade s econômicas com ên- fase nos segmentos mais absorventes da mão de-obras distribuidores de renda e naqueles capazes de gerar novas atividades TILT o - à preservação e ao estimulo as atividades agricolas E per cuárias situadas no entorno urbanos 4 - à urbanização. à regularização fundiária das áreas ocupadas pela população de baixa renda: garantindo o direito de Us0s ROB SEUS moradores a salvo onde as condições importem em risco de vidas VU - & instituição de programas habitacionais para a população que não tem acesso ao mercado formal de construção de habitação: UL - à preservação. proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cad Eua d e urbano VIL o - à criação de áreas de interesse urbanisticos sociales ame bientals turistico e de utilização publicar VILLE - & administração dos residuos gerados no meio urbano atrar vês de métodos de coleta ou captação e destinação final de lixo que assegurem a preservação sanitária e ecológica privilegiando aqueles que proporcionem o aproveitamento de sua eng ergia potenciadla [xXx - à utilização racional do território e dos recursos natu- raiss mediante controle da implantação e do funcionamento de ativi dades industriais. comerciais: residenciais é viariasa XxX o - à participação da comunidade na definição de prioridades. conteúdo e implantação de planos, projetos e programas que lhe sejam concernentes. mediante as modalidades que a lei Fixar a 30 ávrt. sã - OD plano diretor é instrumento da politica de desenvol vimento e de expansão urbanas devendo ser submetido à apreciação e aprovação da Câmara Municipal. E de Oprojeto de plano diretor deverá ser elaborado por órgão técnico municipal coma participação das entidades representativasa devendo conter diretrizes de uso e ocupação do solos das edificações e cuas alturasa da proteção ao meio ambientes do saneamento, do Lic cenciamento e da Fiscalização: bem como assims de todos os parâme- tros urbanísticos basicos. E pe - Visarãs aindas o plano diretor: à criação de projetos de dress de especial interesse urbanísticos sociais ambientais turisti- co e de utilização publica. Art. 5% - Objetivando garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedades o Poder Publico fara uso dos seguintes instrumentos: E - tributários É financeiros: 3 imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenc ciado por zona ou outros critérios de ocupação e uso de solo: b3- taxas e tarifas diferenciadas por zona, gegundo os serviços publicos oferecidos co- contribuições de melhorias dj incentivos e beneficios fiscais É financeiros: e Fundos destinados ao desenvolvimento urbanos ti - institutos jurídicos: tais comos o discriminação de terras publicçasa b)- desapropriação: ci- parcelamento ou edificação compulsória dy- tombamento de imoveis: E3- declaração da área como de preservação ou proteção ambien tala f)- cessão e concessão de uso: g)- servidão administrativa: Hhj- limitação administrativas Parágrato único -Q Municipio promoverá o assentamento titulado das famílias de comprovada baixa rendas em suas terras, dando pretfe- rência aquelas que ja se encontram instaladas. CAPÍTULO II - DAS OBRAS PÚBLICAS árt. dó - As obras« serviços. compras e alienação só poderão ser contratados mediante processo de licitação públicas consoante a ler gislação federal especificas com cláusulas que estabeleçam obrigar cões de pagamentos mantidas as condições efetivas de propostas per mitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispen- sáveis à garantia do cumprimento das obrigações, observados os prin cipios da Constituição Federal. Parágrafo único - É vedado à administração publicas nos procedir mentos de licitação ou concorrência publica ou quaisquer outras For- mas de tomada de preços aceitar que uma unica firmas empresa ou proc PFissional assuma o comando ou controle do procedimento respectivos simulando legitimação do mesmos com um dos interessados coletando propostas de dois outros concorrentes. com ajeitamento em interesse E 4 própria oque constituira fraudes Ficando a autoridade responsável sujeita às sanções legais. TÍTULO VY - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Brit. SL o - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrados bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vidas impondo-se ao Municipio e a coletividades o dever de defen- dêé-lo e preservácios para as presentes e futuras gerações. observan- do wo seguintes To -conciliação da atividade econômica e social na proteção ao meio ambiente. zelando pela utilização dos recursos naturais de forma racional para preservação das espécies atentando para os car racteres biológicos e ecológicos e para harmonia e funcionalidade dos ecossistemas, evitando-se danos à saúde. à segurança e ao bem estar das comunidades Lt - implantação de sistemas de unidades de conservação original do espaço territorial do Municípios proibida qualquer atividade ou utilização que comprometa seus atributos originais «e essenciais: TIL o - proteção da Flora e da Fauna, principalmente das espécies ameaçadas de extinção: na forma da leis vedadas as praticas que sub- metam os animais a crueldade: TU - estímulo e promoção do reflorestamento em áreas degradadas. objetivando. especialmente. a proteção dos terrenos erosivos e dos recursos hidricoss bem como a consecução de indices minimos de cor bertura vegetal “o garantiade acesso aos interessados em informações sobre fontes e causas da poluição e da degradação ambiental: Ui - promoção de medidas administrativas e judiciais de apuração de responsabilidades dos causadores da poluição ou da degradação ame bientadls ULL o - promover a integração das associações civis, centros de pesquisas organizações sindicais. nos esforços para garantir aprimorar o controle da poluiçãos inclusive no ambiente de trabalhos ULLLo- fiscalizar e acompanhar as concessões e direitos de pese quisa e exploração de recursos hidricos e minerais efetuados pela União no território do Municipios LX - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de Forma a incorporar os princípios e objetivos da proteção ambiental. a je fg Ilei estabelecerá a política de defesas recuperação é preservação do meio ambiente e de controle e erradicação da poluição nas suas várias formas. podendo « ainda. especificar orgãos e critê- rios de planejamento e execução. a pe - é vedada a utilização de mercúrio ou qualquer outra subs- tência quimica ou tóxica que venha prejudicar os recursos hídricos do Municipios em todas as atividades laborais. * vs OMunicípiocolocarão em cada gagquina,. um recipiente para coleta do lixo caseiros Brit. SB - São vedadas a produção e a utilização de substancia uimica que contribuam para a degradação da camada de caônio prote- tora da atmosferas RA St Brit. AP é obrigatoria a preservação das renas de vegetação nar tural we de produção de frutos nativos: indispensáveis à sobrevivêne cia da fauna e das populações que deles se utiligamo art. 70 - São vedadas a instalação de indústrias poluentes e de -ciatório de animais às margens dos mananciais hidricos que sirvam como Pontes de abastecimento de água ou meio de subsistência ou para simples lazer da população urbana. a 42 HMunicípio aplicará sanções, inclusive a interdição. de industrias que despejarem detritos ou quaisquer substâncias poluenc tes nos mananciais hídricos do seu território. = ve -gebrigatória a preservação das nascentes e das margens dos córregos, através de barreiras protetoras num raio de cinquenta metros de cada lado. E oe - Ficam vedadas: na forma da leis a pesia no perisdo de der cova ea pesca predatória em qualquer periodo, a pesca profis ssional ros pool naturais do Municípios bem como a caça amadora € pror Fissionala apreensão E comercialização de animais silvestres no ter itára CaGçuense não provenientes de criatórios autorizados pelo órgão competente Go 48 = A vegetação das áreas marginais dos cursos d'aguas nasr crentes margem de lagos & topos de Morro Numa extensão que sera de finida em lei estadual: € cons iderada de preservação permanentes sendo obrigatória a recomposição onde For necessario. a se Município manterá órgão de acompanhamento e fiscalizar cãos junto com organismos federais e estaduais como objetivo de preservação de áreas verdes e florestas nativas. 5 Se Poder Publico Municipala como apoio técnico e Financ ceiro do Estado e da Uniãos instituira um sistema de gerenciamento dos recursos minerais. assegurando mecanismos institucionais paras respeitada a legislação federal e a estadual especificas ao setora garantira a -wutilização racional das águas superficiais «e subterrâneas dos cursos geotermaisa de Forma a assegurar permanentemente sua cone servação e propiciar. sempre que possivel, O seu Uso multipios b-a proteção dos recursos hidricos+, impedindo a degradação dos depósitos aluviais: O emprego de produtos túxicos por atividades ou acões que possam comprometer suas condições Fisicass quimicas Ou biológicas bem como seu uso no abastecimento: co ambrigação de todo aquele que explorar recursos minerais a recuperar o ambiente degradados de acordo com a solução tecnica exis agida pelo órgão público competentes na Forma da leis E Pe c-tlMunicípio.s como apoio técnico e financeirodalniãoe do Estados manterá um sistema de prevenção e controle da poluição ambiental. objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pelos órgãos especializados de saúde. para o que serão tomados os seguinc tes cuidadosa a - us residuos radigaltivos. as ate de produtos EÓOXICOS: o lixo hospitalar e os demais rejeitos perigosos deverão ter destino definido em leis respeitados os critérios pe Pi padadç bo o-a instalação de indústrias de armazém e o tranaporte de are mas nucleares de qualquer tipo tica proibida no território caçuenses. so mo Poder Público Municipal. além dos princípios contidos nas Constituições Fede ral e do Estados deveras 1353 a cintegrar-se coma Unido e o Estado é aos segmentos organiza dos da sociedade caçuense visando à preservação do meio ambiente & conservação dos recursos naturais: b o - colaborar com a linião e o Estado na Piscalização do uso ras cional do golo, da aguas da flora é da fauna e na redução dos transe portes de agrotóxicos: cv - fomentar a produção É o plantio de sementes e mudas de es- sências nativas. de seringueiras. amoreiras e árvores Frutiferass do - implantar: em conjunto com a Emater, uma estação experimen- tal para o desenvolvimento de mudas de espécies nativas do HMunici- pios em atendimento à alinea anterior: = - Fomentar a criação e o funcionamento de associações conser- vacionistasa Po - propor zoncamento agroecológico. visando ao ordenamento da ocupação espacials q - adotar programas de recuperação das areas em processo de de- sertificaçãos h - estimular a preservação da mata nativa às margens dos cursos Fluviais 1 o - estimular o reflorestamento. com piantio de mudas de cuçar- liptos pinheiros. pinusa seringueira e outras variedades admitidas e amparadas pela legislação federal: j - denunciar a pesca e a caça predatorias: 1 o - denunciar o lançamento de objetos. residuos. embalagens & detritos de agrotóxicos ou produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente e a saude! m - estabelecer programas de educação ecológica no ensino Punda- menta la & 92º - Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade publica co privada potencialmente causadora de risco à saúde e ao bemcestar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigató- ria a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências pu= blicasa nos termos da lei e do Regimento Interno da Câmara Munici- pala io - O Poder Público devera dar adequado tratamento ou destino Final aos residuos solidos «q aos Fluentes dos esgotos de origem dos mésticas: exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produ- cão de residuos solidos e fluentes industrializados: cujo sistema de tratamento e localização de destino final dependerão de aprovação da autoridade sanitaria estadual. TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO Io - DOS PRINCÍPIOS GERAIS Là ATIVIDARE ECONÔMICA Bret. Yi cDlMunicipio atuarã. observados vs preceitos contidos na Constituição Federal no campo econômico visando à valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. objetivando assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social. a 4s-0OMunicipio.s como agente normativo e regulador da ativi dade econômicas planejaraã o seu desenvolvimentos exercerá as Funções de Fiscalização e controle de incentivos: sendo livre a iniciativa privadas desde que não contrarie o interesse públicos o 4 Z po cg lei estabelecerá as diretrizes de planejamento do der senvolvimento. consideradas as características e as necessidades do Municipios visando extinguir quaisquer desequilibrios em seu terricr tório. Bm De lei criará condições de desenvolvimento do cooperatir vismo ou qualquer outra forma de associativismo urbano e rural E as - ás atividades industriais. comerciais e prestacionais ser rão desenvolvidas nos termos da leis que dispora sobre localização & condições de funcionamento. e sa ca rt. PP -QMunicípio concedera especial proteção as microempre- sas e às empresas de pequeno portes dispensandorlhes tratamento ju- ridico diferenciado. visando à simplificação de suas obrigações ad- ministrativasa tributárias e crediticiasa art. FP3 -tHMunicípio poderá declarar de relevante interesse econômicos área de seu território para execução de projetos de natu- reza econômica que vise ao interesse social. CAPÍTULO II - Dá FOLÍTICA HÍDRICA E MINERARIA Art, Pá QMunicípiogerenciarã a politica hidricae mineraãr rias visando ao aproveitamento racional desses VECuUTSOS . Parágrato único - Fara a execução da politica de que trata este artigo. será adotado o mapeamento geológico básico como suporte para o gerenciamento = a classificação dos recursos minerais bem o como instrumentos de controle sobre pesquisa & exploração dos mesmos: protegendo e utilizando racionalmente as águas super ficiaissa subter- râneas «e das nascentes. CAPÍTULO III - DO INCENTIVO AO TURISMO art. PE municipio pçnromovera e incentivarao turismo como atividade econômica. buscando o desenvolvimento social e culturalde Parágrafo único - à Lei estabelecera diretrizes tomando por bar sea principalmente. a proteção ao patrimônio históricos culturala artistico. estéticos turístico e paisagísticos buscando responsabi- lizar aqueles que causarem danos ao meio ambiente. CAPÍTULO IV - DO ESTÍMULO A FRONUÇÃO AGRO-PASTORIL art. P6 municipio implementara politica integrada de fomento e incentivo à produção agropeçuaria através do planejamento e da execução. coma efetiva participação dos setores da produção envol- vendo produtores e trabalhadores rurais bem como dos setores de cor mercialização. de armazenamento e de transporte: prestando assist ên- cia tecnológicas observando o disposto no art. 1874 da Constituição Federal. mis - Município protegera o pequeno produtor «e o abastecimeno to alimentar facilitando a comercialização direta entre produtores e consumidores: competindo-rlhes E -o aumento da produção e a Fixação do homem no campo, atraves da extensão rural e da melhoria das condições de vida. aos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas familias e suas organizações: El -odesenvolvimento de todas as áreas de produção compatibi- lizando-as com a preservação do meio ambiente e conservação do solos III o - a implantação e o aperfeiçoamento de sistemas de produção consorciada e integradas além de desenvolver técnicas e métodos al- ternativos do aumento da produtividade pelo estimulo à adubação or- gânica e controle biológico de pragas e doenças: IV —-“ gv abastecimento interno de produtos basicos para a alimens tação: VU -aFiscalização e o controle sobre o armazenamento e o abas tecimento de produtos agropecuários em todo o seu território. a ps - Os órgãos oficiais desenvolverão ações de apoiamento pre ferencial aus beneficiários de projetos de assentamento nas posses já consolidadas e também aos estabelecimentos que venham cumprindo a função social do uso da terras. & 32 - O Município. ao organizar seu sistema de ensino fundamens tals deverá prever praticas cooperativistas e associativistas com Fins pedagógicos. suplementando a legislação federal. dispondo sos Te a - estimulo aos pais e às organizações associativistas para a Pormação cooperativista e associativistar b - estimulo ao desenvolvimento da cultura cooperativista e as- sociativistar c- colaboração com o Conselho Estadual de Educação para que es te Fixe o ensino de cooperativismo e do associativismo como disci- plina especifica ou associada a conteúdos de outras disciplinas d- fomento ao desenvolvimento das cooperativas escolares & 42 - O) Município assistira os produtores é trabalhadores ru- vais e suas organizações legais» procurando proporcionarclhesa entre outros benefícios: meios de produção e trabalhos saude e bem-estar social. bem como incentivo e apoio as atividades inerentes as res- pecitivas categorias s a Be -QhMunicípio estimulara a implantação de empreendimentos agro-industriais nas regiões produtoras, estimulando, preferencial mente. criação de agrovilas.« para fixação do homem ao meio rural. a 42 - O Município promovera estimulara «e apoiaraã programas de diversificação de culturas agricolas e criatório de animais de per queno portes E Yo O) Municíipio. como apoio tecnico e Pinanceirodo Estado e da União. adequara sua infra-estrutura viária para garantir o escoar mento da produção, o reabastecimento das propriedades rurais e manu- tenção dos serviços de asgistência educacional e de saúde à popular cão rural. 8 Be - O Municípios como apoio técnico e Financeiro do Estado é da União, promoverá o ensino agropastoril associado ao ensino fundar mental. preferencialmente com a implantação de uma fazenda-rescolas para atendimento prioritário de estudantes de baixa renda familiar. & 92 - 0) Municipio implantara, nos termos da lei. programas de incentivo a alimentação alternativa e medicina natural. com priori zação de atendimento às familias de baixa rendas. E fã << )OlMunicipio podera Firmarc contratos de comodato como proprietários rurais para favorecer agricultores de baixa rendas 3 é submetidos estes as normas a serem estabelecidas em lei. & ii - O Município. através de convênio. juntamente com a Empre- sa de dssistência Tecnica e Extensão Rural do Estado. executarão projetos des E - melhoria e conservação de estradas vicinais: tl - irrigação e drenagem conservação do solo e estabelecimento de microbacias hidrograficas. & 42-Paraa execução do disposto no parágrafo anterior. o Mu- niciíipio alocara recursos Financeiros especificos nos orçamentos ANUAIS Ss 4i3-llMunicipio implantará e incrementará horta comunitária em cada escola municipal visando à melhoria da qualidade da merenda escolar e das condições de vida das populações de baixa rendas. CAPITULO Y - DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS E EQUILIBRIO SOCIAL ârt. 77 /-0QhMunicíipio. juntamente com a União e com o Estados integra um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Publicos e da socigdades. destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, A previdência e a assistência social, de conformidade com as disposi- cvões da Constituição Federals Constituição Estadual e das leis. 8 is - Será assegurada. nos termos da lei. a participação da por pulação. por meio de suas arganizações representativasa na formular cão da politica e controle das ações da assistência social. a pe - fds receitas do Municipios destinadas à seguridade E à as sistência social. constarão dos respectivos orçamentos. CAPÍTULO VI - Dá EDUCAÇÃO, lã CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO 1 - DA EDUCAÇÃO rt. 78 - À educação» direito de todos, dever do Municipios de gutra esferas do Poder Público e da Familias será promovida e incen- tivada coma colaboração da sociedade. visando ao pleno desenvolvi mento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ari. 79 <= 0Qensino sera ministrado com base nos seguintes prin cipioss | - igualdade de condições para o acesso e permanência na esco LL - liberdade de aprender. ensinar. pesquisar e divulgar o pen samento. a arte ro saber: LIZ - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexis- tência de instituições publicas e privadas de ensino: IV - preservação de valores educacionais regionais e locais: Vo -gratuidade do ensino em estabelecimento mantido pelo poder públicos UE - valorização dos profissionais do ensino. garantindo na for- ma da leia planos de carreira para o magistério público com piso de vencimento profissional e ingresso: exclusivamentes por concurso pur bilico de provas e titulos. assegurado regime jurídico unico adotado pelo Município para seus servidores públicos com isonomia salarial Ei a: por grau de Formação! ULIL - garantia de padrão de qualidades. Parágrafo único - O piso salarial ou de vencimento profissional do professor habilitado em inicio de carreiras com jornada de vinte Hhoras/Zaulas semanais não será inferior a duas vezes o salário minimo nacional. rt. Ba - OD dever do Município coma educação. além das garan tias do art. 157, da Constituição Estadual, darcsecãda também, atras vês des E o « atendimento. em creche e précescolas às crianças de gero a seis anos de idade: Li - atendimento ao educandos no ensino precescolar. Fundamental e cepecçiala por meio de programas suplementares de material didát i- co-pedagógicos transportes alimentação e assistência à saúde: Lil o - prática de educação Fízica em todos os niveis das escolas públicas e privadas: inclusive nas creches e na précescolas 4 - gferta do ensino Fundamental regular até a oitava série par ra a população rural. Bs 48 -Oacesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito pu- Slico subjetivos podendo ser judicialmente reciamado. a Pe -Drnão oferecimento do ensino obrigatório pelo Municipio ou seu oferecimento irregular importa responsabilidade da autoridade competentes É Bi = obrigatório o ensino de primeiro grau e de Formação de protessores a nivel de segundo grau ou Técnico de Magistério. no per riodo noturnos | & 4º - Compete ao Município recensear os educandos do ensino tundamental es mediante instrumento de controles gelar pela freguênc cia a escola. g Be c«FicaoPoder Executivo autorizado a conceder ajuda de usto a professores lotados em escolas municipais rurais até o Limi EEE CA te de vinte ecincopçror cento darespectiva remuneração. observando as dificuldades de acesso da escola à sede do Municipios E CFF] Brit. Bi -OQlMunicípio aplicara anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus impostos compregne dendos inclusive. aproveniente de transferências na manutenção É desenvolvimento do ensino précescolars Fundamentals coepeçial e For mação de professores. Parágrato único - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-ceducaçãos. na forma da legislação federal, especialmente para execução dos prograr mas euplementares de alimentação e assistência a saúdes observando o disposto no art. Pia & 524 da Constituição Federal. dirt. Be -DOlMunicipio publicarãs até o dia iê de março de cada anos. o demonstrativo de aplicação dos recursos previstos no artigo anterior prt. B3- Us recursos publicos serão destinados as escolas ofi- cisisa podendo ser dirigidos às escolas comunitárias. confessionais ou PFilantrópicass definidas em legis ques To comprovem Finalidades não lucrativas e apliquem seus Eexcer dentes Financeiros em educação: to [1 - assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola cor munitárias filantrópica ou confessional. ou ao poder público no caso de encerramento de suas atividades. a tz -0QhMunicipiopoderãs nos termos da Leis destinar recursos a bolsas de estudos para qualquer nivel ou grau de ensino. sem pres juizo do estipulado no & 32 do art. Bi, desta lei. E pe -QhMunicípio atuará prioritariamente no ensino précescor Lara fundamental. especial. formação: capacitação e aperfeiçoamento de professores para o disposto neste paragrafos a Sds - Oeurriculo da primeira fase do primeiro grau das escolas municipais devera constituir-ses além das disciplinas de carater inc formativo ou instrutivos também de matérias ou programas especiais que proporcionem aos estudantes uma visão ou consciência critica sor bre a realidade individual ou coletivas locais regional, estadual ou nacionals E 42 - Fara implementação do disposto no paragrafo anterior os curriculos ou programas csecolares serão complementados com conteudos repassados de Porma informal. como palestras: debates «e estudos di- rigidoss dentre outros recursos didático-pedagógicos. a se - () Município dará à estrutura da Becretaria da Educação da Preteitura os meios necessarios à conscientização dos pais, respon sáveis e dos próprios estudantes: para que todos frequentem escolas = não seja interrompida a respectiva escolarização antes de se cone ciuir a primeira fase do primeiro graus E ge - O ensino religioso de matrícula facultativas constituira disciplina do horário normal das escolas publicas municipais E e Serão Fixados por Comissão Interconfessional e aprovados pelo Conselho Municipal! de Educação: Cadereterendum do Conselho Es tadua)l de Educação. os conteúdos minimos para o ensino religioso de l2 e 2grausa ge - ás aulas de ensino religioso serão remuneradas como qual- quer outra discipiinas & Go - ds professores de ensino religioso serão recomendados pe ta Comissão Intercontfessional Municipal e credenciados pela Comissão Intercontessional Estadual. dentre os ja integrantes do quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, obedecidos o Princi- pio constitucional de investidura em cargo público e as disposições gerais do ensino no Municípios no Estado e no Paige ido dpçparticipação dos estudantes na vida da comunidade escor tar e municipal será assegurada nos termos de lei que dispora sobre a organização de entidades estudantis, bem como no regimento interno da respectiva escola. em consonância como disposto nesta Leis esper cialmente nos artigos 2a 7/8, ?Pa Bés BZ, BB é 89. Brit. B4 =“ Qensinoaslivrea iniciativa privadas atendidas as seguintes condições: LT - cumprimento das normas gerais da educação nacional «e estas dia dk io o - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Fuúblico competentes Brit. B5- município instituira programa de ensino para a gona rurals observando as peculiaridades do sestor. Parágrafo único - do profissional do magistério da zona rural é assegurado isonomia de vencimentos com os da gona urbana, observado 3? ... o nivel de formação. ressalvado o disposto no & 32 do arte. Se. SEÇÃO II - nã CULTURA rt. Bá =UFoder Público garantirá a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso às fontes da culturas através de: CL - adoção de incentivos Piscais que estimulem as empresas pri vadas a investirem na produção cultural é artistica do Município: [1 - adoção de ação impeditiva de evasão, destruição e descarac- terização de obras de arte e de outros bens de valor históricos ar- tistico ou cultural: Lil o - estímulo às atividades de caráter culturals incluidas as de cunho tradicionala 4 - incentivo ao intercâmbio cultural com outros Estados e Mus nicipiose coma linião e Faises estrangeiros que mantém relações com o Brasil, respeitados os princípios e os limites dispostos nas Cons tituições Federal e Estadual & nesta Lei. promoção do aperfeiçoamento e valorização da culturas Ui o- criação e manutenção de arquivos publicos integrantes de sistema de preservação da memória do Municipio frangqucada a sua cone sulta a quantos deles necessitem ULL o - criação de um fundo especial para a cultura destinado à instituição e manutenção de um programa editorial para publicação trienal de obras literárias de autores caçuenses ou de ensaios refe- rentes à culturas ao povos à histórias às tradições, às letras ou as Artes CAGQUENSES . prt. B7 - O Poder Publicos coma colaboração comunitárias prote- serã o patrimônio culturaleo na Forma da leis a 4s «Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial. individualmente. ou em congunto cone siderados, portadores de referência à identidade. à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade. nos quais se incluem 1 - as Formas de expressão: Li comodo de criar, de fazer e de viver Lil - as criações cientificas. artísticas e tecnológicas: [4 - as obrass cbjetoszs documentosa edificações « demais espaços destinados as manifestações artistico-culturais: Yo gs conjuntos urbanos e sitios de valor historico, paisagis- ticos artístico. científicos ecológico, espeleológico. arqueológico paleontológicos g e - Município incentivará acultura musical atraves de ban da municipal e espaços adequados para eventos culturaiss e Ss OQ lMunicipio implantara escola artesanal, aplicando a ren da na manutenção da escola e das crianças carentes 8 42 - Os danos ao patrimônio cultural serão punidos na forma da leia aa, HER rt. BB - à lei disporá sobre o calendario de datas comemorati- vas de fatos relevantes para a cultura Municipais mantendo os pros gramas especiais:« nos termos da leis “Semarcult - Semana áÁrtistico Culturalo É “Cultura da ComunidadeC com os subprogramas “Domingo 2: Cultural” e “Cultura nas Escolas Rurais”. A SEÇÃO LILI - DO DESPORTO E LAZER rt. BP - Às atividades Fisicas sistematizadas. os jogos recrea- tivos É os desportos. nas suas diferentes manifestações. são direi tos de todos os cidadãos e dever do Municipios & 4e-0QhlMunicípio através da rede oficial de ensino e em colas boração com entidades desportivas, garantira a promoçãos o estimulos a orientação e o apoio à difusão da educação fisica e do desportos formal e não-tormal. mediantes Lo - destinação de recursos publicos à promoção prioritária do desporto educacional: Li - a proteção e incentivo as manifestações esportivas de criar cão municipal TiTl - a obrigatoriedade de reservas de areas destinadas a praças e campos de esportes nos progetos de urbanização e unidades escola ress além de programas de construção de áreas para a prática despor- tiva comunitárias IV - incentivos especiais as ações e entidades de desportos. 2 pe -lQMunicipio incentivara a pratica desportivas vferecendo recursos humanos especializados, além de instalações fisicas adequar dass a ge - O Foder Fuúblico garantirá o atendimento desportivo espe cialigzado ao deficiente fisicos especialmente no ambiente escolar. & 42 - OQ município « mediante benefícios fiscais a iniciativa privada. incentivarã o investimento ao desporto amador. & e - 0) Município buscara apoio técnicos Financeiro e logístico junto ao Estado e à União. no sentido de ss promover atividades des- portivas integradas. no que coubera envolvendo as respecçíiivas esfe- ras de governoo & 62 - Os aparelhos comunitários municipais ou sob a administra- ção do Municipio destinados às atividades desportivasa inobstante sejam de uso preferencial de atividades desportivas, no que Por pose sivel servirão a outras atividades de caráter educativos cultural, social ou assistencial. 8 78 -0QFoder Publico apoiará e incentivarã o lazer: reconhe- cendoro como forma de promoção social. CAPITULO VII - DnA CIENCIA E DA TECNOLOGIA rt. 94 - Dmunicipiopromovera e incentivara o desenvolvimento científicos a pesquisa e a capacitação tecnológicas & je -Apesquisa cientifica baáasicarecebera tratamento priori tário do Município. tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. & Ps - à pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente par ra o desenvolvimento produtivo do Municipios Se - OQ Município apoiará a Formação de recursos humanos, nas areas de ciência. pesquisa e tecnologia e concederãas aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. E 48% de politicas cientifica e tecnológica tomarão como prin cipios o respeito a vida & a saude humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais. a preservação e a recupera- cão do meio ambientes bem como o respeito aos valores culturais da Ei 41 comunidades prta Pi - à lei disporãs. entre cutros estímulos. sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios Fiscais, às empresas brasilei- ras de capital nacional, estabelecidas no Município que concorram para a viabilização da autonomia tecnológica municipal, especialmeno tel | - as do setor privado: a) que tenham sua produção voltada para mercado interno. em pare ticular aqueles que se dediquem à produção de alimentos com utiliza cão de tecnologia indicada para a racional exploração dos recursos naturais e para preservação do meio ambientes Do oque promovam pesquisa e experiência no âmbito da medicina preventiva e que produzam equipamentos especializados destinados ao uso das pessoas portadoras de deficiências: Cc) que promovam pesquisas tecnológicas voltadas para o desenvol vimento de metodos & técnicas apropriadas à geração: interpretação é aplicação de dados geológico-geotécnicoss IL - as empresas públicas e sociedades de economia mista cuios investimentos em pesquisa cientificas criação de tecnologia se res velem necessarios e relevantes ao desenvolvimento sócio-econômico do Municípios CAPITULO VIII - Dà SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDENCIA SOCIAL SEÇÃO I - Nà SAÚDE Art. P2 - À saúde & direito de todos & dever do Município com a cooperação técnica e Financeira do Estado e da União garantido me- diante politicas que visem a redução de risco de doença e de outros AGTAVUE q Parágrafo único - O direito à saúde implica na garantia de! L - condições dignas de trabalhos higiene, saneamento básico compativel com as peculiaridades e necessidades especificas de Fodos os cidadãos moradias alimentação. educação, transporte e lazer! LL o - acesso universal e igualitário de todos às informações. ações e serviços voltados para a promoção: proteção e recuperação da saude e prevenção contra doenças! lilo - respeito ao meio ambiente zw controle da poluição ambien tals LV - segurança individual e coletiva: Vo - participação de entidades especializadas. na forma da leis na elaboração de políticas na definição de estratégias de implemeno tação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde: “L - dignidades igualdade e qualidade no atendimentos VII - combate sistemático ao alcoolismo. tabagismo e uso de dros gas, especialmente nas escolas municipaiss cujos currículos abrange- rão noções e práticas educativas e conscientizadoras! VIII - incentivo à alimentação alternativas através de programas rspeçiais de educação alimentar e aproveitamento vacional e diversi- Ficado de gêneros. sê Brit. 3 - às ações e serviços de saúde são de relevância pública devendo sua execução ser feitas preterencialmente, através de servi ços publicos es complementarmentes através de servicos de terceiros além de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado especializa- do em saúde. Parágrafo unico O Município promoverá programas especiais de educação sanitária e educação de saúde comunitárias art. P4 - dg ações e serviços públicos de saúde constituem o Sistema unico de Saúde do Município cujo Flano Municipal de Saúde é organizado de acordo com as seguintes diretriges! | - descentralização com direção única ao nivel municipals LI o - atendimento integral na prestação das ações dos serviços assistençiaisa adequados à realidade epidemiológicas levando-se em consideração as características sócio-econômicas da população! Lilo - estimulo ao tratamento homeopáticos especialmente para a população de baixa renda. ressalvados os casos emergenciais ou que necessitarem de tratamento alopáticos, a Às -ás instituições privadas poderão participar do Sistema Municipal de Gaúudes mediante convênio. com as entidades Filantrópi- CAS Ss vê - Para Pinsde unificação do serviço municipal de saúde Oo Municipio podera estabelecer consórcios com outros municipios na Forma da lei. & dv - Para possibilitar o disposto no inciso III deste artigo q Municipio terá meios próprios de manipulação e dosagem de medicamen- tosa podendo, para tanto. contar como apoio técnico e Financeiro do Estado e da União. Pri. Pã -Qoistema Municipal de Saude será Financiado com re- cursos do orçamento da União. da Seguridade Social do Estado e do Municípios além de outras fontes: obedecendo aos seguintes precei- tosa | - todos os recursos do Fundo de Saúde terão aplicação exclusi- vamente na área de saude é sob a devida prestação de contas! tl - & vedada a destinação de recursos públicos a titulo de aus xilios ou subvenções a instituições privadas com Fins lucrativos, à is - à assistência a saúde é livre àã iniciativapçrivada,. ex clusivamente de capital nacional. Gs we - à lei instituirã Fundo Municipal de Saúde. SEÇÃO II - Dá ASSISTENCIA SOCIAL rt. P& - O Municipio prestara assistência social e psicológica a quem delas necessitar, obedecidos os princípios e normas da Cons tituição Federala tendo por base o primado do trabalho e por objeti- vos o bem-estar e a justiça sociais. protegendo a familias a mater nidades. as infâncias a velhices os deficientes e os dependentes de ÚTOGAS a Parágrafo único - à lei assegurara a participação comunitária através de associações representativas na Formulação das políticas & no controle das ações de assistência social. de desenvolvimento cul- turals econômicos desporto e de lazera estabelecendo. entre outras as eequintes atribuições: 4 L-na assistência à Familias a - gerviços de prevenção: orientação: recebimento e encaminhar mentos de denúncias à violência no âmbito das relações familiaisi bj - servicos de orientação jurídica e psicorsocial para solução de conflitos familiares e gociaiss cy - servicos de orientação e de planejamento Familiar: tt - na assistência à mulhera serviços de assistência pré e pós partos e políticas de orientação desenvolvidas por órgão consultivo Gepecitficços Lt - na assistência à criança abandonada e a velhices implantar cão de albergues para recolhimento provisório inclusive, para as vitimas da violência Familiar: [4 - programas de prevenção «e atendimento especializados in cluindo educação físicas desporto e lazer à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas atinge. arte PST lMunicípiopçsromovera programas de assistência inter aral à saúde da mulher: da crianças do adolescente e do idosvs cobr servando os princípios da Constituição Federal e as disposições do artigo anterior mo je -tfIeireservara aos programas de assistência materno-in- tantil. percentual dos recursos orçamentários destinados à Sade. os Município garantirá condições adequadas para a reabili- tação bio-psicocsocioccultural das pessoas portadoras de defFficiêno cias Físicas, visuais e mentais« assegurando. quando necessario. aos de carência Financeiras os recursos indispensáveis ao atendimento do disposto neste artigos mesmo em eventual necessidade de encaminha- mento a outros centros entidades ou órgãos especializados as Município assegurará aos portadores de deficiências Pa- sicasa visuais e mentais oportunidades de ingresso nas escolas cd a rede pública ouconveniadas: assegurando-clhes o material didatico pedagógico adequados E 48 Município assegurará igualdade de condições ou oportu- nidades às pessoas portadoras de deficiências objetivando eliminar a prática de discriminação de qualquer naturezas. E me dá lei disporá sobre isenção de tributos a pessoas portar doras de deficiência fisica ou mental. aposentados e idosos, desde ques comprovadamente. de renda Familiar igual ou inferior a um salár rio minimo nacional. SEÇÃO III - Ná PREVIDÊNCIA SOCIAL art. PE -hlMunicípio poderá instituir contribuição cobrada de servidores para o custeio. em benefício desses, de sistema de pre- vidência e assistência social e ques nos termos da leis atenderá e To - cobertura dos eventos de maternidade e paternidade, doençaão invalidez mortes incluídos os resultantes de acidentes de trabalhos velhice e reclusão! LL - proteção à maternidade, especialmente a gestante: Lito - pensão por morte do segurados homem ou mulhera ao cônjuge ou companheiro e dependentes: obedecido o disposto no 5 4% deste artigo e no art. 26, da Constituição Federal: 44 à 48 --gasgsegurado o reajustamento dos beneficios para presere var-lhes, em carater permanente, o valor real conforme criterios de- finidos em lei. & ee - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de beneficio. serão corrigidos monetariamente & 32 - Ds ganhos habituais do servidor a qualquer titulo serão incorporados aos vencimentos para efeito de contribuição previden- ciária e consequente repercussão em beneficios: nos casos e na forma da leia 8 42º - Nenhum beneficio que substitua o salário de contribuição eus rendimento do trabalho de segurado tera valor mensal inferior ao salário minimo. & Be -agratificação natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano: & ge - E vedado subvenção ou auxilio do Poder Publico às entida- dez de previdência privada com Fins lucrativos! & /z - Fica assegurado ao homem e a mulher e seus dependentes O direito de usufruir dos beneficios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge. companheiro ou companheira. de acordo com a Constituição Federal. rt. 99 - O municipio podera consorciar-se com outros Municipios para a instituição do Sistema de previdência e assistência socials obedecida a lei Pederalo Parágrafo unico - Mediante convênio ou outro instrumento congê- neres o Municipio podera associar-se go sistema previdenciário esta- dual para os fins de previdência e assistência social dos seus ser vidoresoa CAPÍTULO IX - há COMUNICAÇÃO SOCIAL. rt. 140 -AÁ informação é bem públicos cabendo ao Município gar rantira no cquecouberaa manifestação do pensamentos a criação e a EMPrESSÃO & 4z- Como parte integrante da politica de comunicação social: o Municipio observarã, dentre outros fixados em leia os seguintes principios: Lo - uwarantia, aos setores organizados da sociedades de espaço nos órgãos municipais de comunicação. segundo critérios definidos em leis para publicação de matérias de interesse público ou social e de atos ou documentos cuja publicação seja por lei exigidas LI - aplicação das verbas destinadas à propaganda e à publicida- de oficiais de forma disciplinadas observado o disposto nos incisos VII e VIII e alineas do artigo 8º É o seguinte: a cc por publicidade obrigatória compreenderze a divulgação ofi- cial de ato juridico ou administrativo. para conhecimento publico e início de seus efeitos externos b - por propaganda de realizações municipais compreende-se a di- vulgação de feito e ou fatos do Poder Público. tornandocos de conhe cimento públicos cuja despesa constitui encargo para o Municipio: c- por campanhas de interesse comunitario do Poder Público come preendemese as notas e os avisos oficiais de esclarecimento. as came panhas educativas de saúde publicas trânsito. ensinos transporte e outros. e as campanhas de racionalização e racionamento do uso de Eta serviços públicos e de utilidade públicas. quando prestados pelo Muy nicíipio. CAPITULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Brit. 481 -gvedado ao Município dar nome de pessoas vivas a bens e serviços publicos de qualquer naturezas rt. 10% - Quando da cessão de bens imóveis do Município a ser viço da comunidade através de entidades assistenciais ou filantrópi- Cass ou por órgãos do Estado ou da União. deverão celebrar-se con- tratos de comodato. em peça autônomas ou como parte integrante ou complementar de convênios: evitando. na medida do possível. as transferências de bens imóveis a título de doação. Art. 103- A Câmara Municipalo no desempenho de suas funções e cumprimento ao disposto no parágrafo £e do artigo 13 promoverá ses- sões publicas: com votação nominal, ressalvadas disposições legais em contrário ou por decisão do Elenário. por maioria absoluta, Parágrafo único - À posse do Prefeito e Vice-Prefeito será pres cedida do compromisso nos termos do & Pes do art. 434 desta Leis ária i24 -Qs cemitérios: no Municipios terão caráter secular sendo permitido a todas as profissões de Fé e confissões religiosas praticar neles os seus ritos. Art. 1905 -Qleidisporã sobre remoção de servidores publicos municipaisa vedada a remoção compulsória. salvo motivo justo e me diante procedimento administrativo com direito de defesa do interes- EE ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITOÓRIAS art. is - O Frefeito Municipal «e os Vereadores de Caçu prestarão compromiseo de mantera cumprir e defender ceta Lei Orgânica no ate w na data de sua promulgação. ria CE - Para o desenvolvimento de uma coletividade participar tiva e integrada o Poder Público criará condições para instituição Ee manutenção de entidades para atuação comunitárias. servindo-se também como orgãos consultivos e orientadores da ação públicas estruturados na torma da lei dentre outros os seguintes: [Conselhos Comunitários de Bairros: II - Conselhos Comunitários Regionais Rurais: LILI o- Conselho Comunitario Municipal. composto por representano tes dos Conselhos Comunitarios de Bairros: Regionais. Conselhos OFi- ciais do Municípios Comisssões Municipais criadas na forma da leis entidades de classes profissionais e outros segmentos organizados da sociedades Parágrafo unico - Os integrantes dos Conselhos previstos neste artigo não serão remunerados pelo Poder Público, prt. JE = QD Poder Público criará órgãos auxiliares colegiados consultores e orientadores da ação governamental em áreas especiti- cas, dentre cutros os seguintes: | - Conselho Municipal de Educação! LL - Conselho Municipal de Culturas Eil- Conselho Municipal de Saúde: LV - Conselho Municipal de Promoção Humana e ássistência Socials és “o Conselho lunicipal de fgricuitura e dbastecimento. composto por representantes do governo municipal. dos orgãos estaduais de as” sistência rurala de entidades dos produtores rurais, de entidades dos trabalhadores rurais e profissionais da área de ciências agrá- rias UI - Comissão Municipal de Defesa Civil VIE - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor VIII - Comissão Municipal de Defesa do Meio Ambiente: Lx - Comissão Municipal do Resporto âmador e Recreação: * - Comissão Municipal de Defesa dos lireitos das Fessoas Porta doras de Deficiências Fisicas e Mentais! XI - Comissão Municipal de Combate ao Vício é ao Tóxico e de BROLO as lependentes de lvrogas. Parágrafo unico - Os membros dos Conselhos previstos neste arti- go gerão remunerados por CãetonsCa na forma da leis enquanto os meme bros das Comissões não perceberão remuneração pelos serviços espe- cialmente prestados as respectivas Comissões. rt. 48 - À contar da promulgação desta Lei Orgânica o Municipio promoverãa, no prazo de: 1 - três meses a - publicação da relação de todos os bens imóveiss automotores = outros bens patrimoniaisa Do - recadastramento de todos os td Ci id ativos e lnativoss bem como seus locais de trabalhos Forma de vinculo remuneração: co - levantamento dos débitos de contribuintes junto à municipar lidade. inscritos na divida ativas e promovers nos termos de lei es- peciale:o um Programa kepecial de Recolhimento. concluindo sobre o enc caminhamento especial dos casos de execução Fiscal daqueles contri- buintes que não atenderem ao disposto na leis a começar pelos débi- tos mais antigos, e não ultrapassando, para efeito de ajuigamentos o ano da promulgação desta leis e sobre os casos de anistia ou pi rod ções especiais de pagamento aos contribuintes comprovadamente careno És a impossibilitados clas cumprirem com a devida obrigação sem sacri- ficios da própria subsistências do - estudos de viabilidade técnica para oportunizar a abertura de concorrência para instalação de uma emissora de rádio àM & uma FM em Laçua e - eleição direta para indicação de titulares dos cargos de di- reção das unidades escolares municipaiss com a participação de pror fessoresa alunos. funcionarios «e pais de alunos das respectivas uni dades. nos termos da leis E - edição sagas mimecaratada ou fotocopiadas.s de exemplares desta Lei Orgânica. para distribuição a todas as unidades ecescolaresa entidades de uia, instituições religiosas: clubes de serviço. enc tidades Filantrópicasa associações e outras entidades representati- vas de setores organizados da comunidade caçuenese: 3 - regulamentação da lei 615/8%, que dispõe sobre o Promesol - Programa Municipal de Educação Solidárias h - regulamentação da lei nº 616/8%P4, que dispõe sobre a CMPEVC Comissão Municipal de Promoção e Propagação dos Valores Civico-lul- turais de Caçu Lic cinco meses: a - revisão de todos os processos de doação de bens patrimoniais do Municípios incentivos Fiscais concessõesa autorizações e permis- sões feitas nos ultimos cinco anos até a data de instalação da Câma- A? ra Municipal Constituinte. denunciando as transações processadas col irregularidades ou lesivas ao interesse público ou da municipalida- cit A b - revisão de todos os convênios e contratos Firmados pela mus nicipalidades ratificando os de real interesse público «e sociala tirmados nos termos da leis denunciandorse os lesivos aos interesses municipais: respeitados os direitos adquiridos: Allo gnito meses: a - cadastramento de todas as crianças em idade escolar identi- ficando as que não frequentam escolas, na cidade e na gona ruralo bem como o respectivo indice de carência: bo o - estimulo é encaminhamento de adolescentes e adultos anal fa- betos ou semicanalfabetos. com nivel de escolaridade inferior à quarta serie do primeiro graus para continuidade ou inicio de esco larização de adultos. através de um programa especial: co - gestões junto as autoridades do Governo Estadual para que a Secretaria da Educação do Estado assuma: no ano de 19Pi. a responsa- bilidade total do ensino de segundo grau e superior ressalvado dq disposto nos incisos XV e XVIII do artigo Ve: Loc der meses: a - criação e manutenção de uma horta de ervas medicinais: b o - garantias através de úrgão municipal ou por meio de convêe nios com outras instituições de ensino superior sediadas no Estados de cureçe de licenciatura plena para professores c- transformação do Projeto Pequeno Trabalhador em escola regu- lavro de tempo integral para a primeira Fase do primeiro graus manti- das as caracteristicas profissionalizantes atuais: com ampliação de sua área de açãos d - implantação no Colegio Municipal Deputado Costa Lima do sis tema de funcionamento emtempo integrala com exclusividade para q primeiro grau e cursos de Pormação de professores: o - implantação do estágio remunerado para alunos de cursos de magisterio e do Frojeto Fequeno Trabalhador: Fo - vegtomada das dependências da Escola Municipal Zulmira de Castro cedidas à Escola Estadual Santos Dumont, para que tais instar lações e dependências sejam totalmente utilizadas ao atendimento a classes de précescolar «e alfabetização de crianças nos turnos diur- nossa e de adultos, no periodo noturno, com os devidos aparelhos & recursos didático-rpedagógicos: do dezoito meses: a - implantação de um laboratório com pessoal qualificado para manipular medicamentos naturais e ervas medicinais com a devida vrientação de seus serviços: b - edificação e aparelhamento de um estabelecimento especiali- zado de atendimento a pessoas portadoras de severa deficiência men tal e alto grau de agressividade: co - edificação e aparelhamento de instalações adequadas ao fun cionamento dos Poderes Legislativo. Executivo e Judiciário: do - habilitação minima, a nivel de segundo graus de todos os professores municipais que atuam a partir da segunda fase do primei ro graus inclusive e - habilitação a nível de segundo graus preferencialmetnes,. ou capacitação a nivel de primeiro graus de todos os professores que atuam na primeira tase do grau Fundamentals 4 As. A ”, o La À 48 E o - gparelhamento, com equipamentos tecnicos e de diagnóstico, do Centro Médico Municipal. “rt. Se - pessoal docente e técnico especializado do ensino “especial, do précescolar e do ensino fundamental do Município ter rã assegurado, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, as vanta- gens especiais previstas nas legislações estadual e federal, “ Brt. be - Às Leis Complementares serão editadas no prazo de du- .entos e cinquenta dias a partir da promulgação desta Leia Pardarafo único - & leido Plano Diretor sera editada dentro de um ano da promulgação desta Leis Bret. Je -tBotérmino de quatro anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal promoverá, no prazo de seis neses, uma revisão do teor desta Lei, atualizando-a e adaptando-a aos textos revistos das Constituições Federal e Estadual. Parggrafo único - O atendimento ao disposto no caput deste arti- go obedecera aos criterios de elaboração desta Lei, ressalvadas nor vas disposições previstas pelas Constituições Federal e Estadual em vigor quando do cumprimento deste artigos Caçu, 3 de abril de 1990 Anti emegtaca pe m DE OLIVEIRA - Vice-Presidente .... ... 00 ums Gas UT ARA É .... . Meus .. . a e... ques .... nessa voa vue cume .... veda OL UUAS GUTL cUTU GUTE UAU TURU EIS uq UMA ERTE Agi N/A FA E E dr lo ODÔNIO ANCELMO ME FREITAS - ED) etário Sé DE FÉEITAS BUIMARSES Presidenta /ida Comissão de Sistematização a E me DEU E Joga | FARTA Z; tem is átor Geral a. 400% 00S CUEU TORA RES RES CUES GUOS UNS CURA UEL USA UGT ATT caia GMT GUS una quis anda masa ARRES - Membro —— us us cura alo UMA UA TUCA US RA IA UA UT ana q Sm Li