norma nº 18/2015

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Secrêtária - Câmara Municipal
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 18, de 13 de abril de 2015.
“Acrescenta o Artigo 1004, na Lei
Orgânica do Município de Caçu, Estado
de Goiás”.
MUNICIPAL -
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA
e sua MESA DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município (art. 22, 8 3º), PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, passa a vigorar
acrescida do seguinte Art. 100º:
“Art. 100A — A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á
em órgão da Imprensa local ou regional ou por afixação na
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.”
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de abril do ano de 2015.
Er Cocnaeiãe CRErAS cUmARÃES
PRESIDENTE
ds GNER TRINDADE DO NASCIMENTO
1º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br cd