| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | Autoriza ceder uso de bens móveis de propriedade do Município ao Assentamento Santa Elza. |
| native_id | 2007 |
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FL QUÊDO LIVRO Nº. BS cAÇu AOL! REGISTRO Certifico para os devidos fin: documento foi devidamente no pjacard q dessa Prefeitura. sECRES TARIAT MUN:DE E nciss AA (9Oli PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1625/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso dos seguintes bens móveis afetados ao Patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 07.104.693/0001-01, com sede na Rodovia GO-206, km 05, esquerda, zona rural, neste município, para uso exclusivo na atividade agropecuária: | — Roçadeira Piccin central e lateral, com cardan, modelo RP 1500; Il - Trator Agricola New Holland, modelo TL 75E, plataforma, 4x4, ano 2009; HI — Carreta Agrícola S Gran, marca Action, 6000kg, ano 2009; IV — Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009. Artigo 2º - A cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. Artigo 3º - A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência de 45 (quarenta e cinco) meses, a contar da data de assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de cessão de uso de bens. Artigo 4º - Fica a pessoa especificada no art. 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese. Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada, se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009. DRÉ dese GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br