br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1625/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAutoriza ceder uso de bens móveis de propriedade do Município ao Assentamento Santa Elza.
native_id2007

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

FL QUÊDO LIVRO Nº. BS
cAÇu AOL!
REGISTRO
Certifico para os devidos fin:
documento foi devidamente
no pjacard q dessa Prefeitura.
sECRES TARIAT MUN:DE E nciss
AA (9Oli
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1625/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso
de bens móveis de propriedade do município à
pessoa que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso dos seguintes bens
móveis afetados ao Patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA
FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
07.104.693/0001-01, com sede na Rodovia GO-206, km 05, esquerda, zona rural, neste município,
para uso exclusivo na atividade agropecuária:
| — Roçadeira Piccin central e lateral, com cardan, modelo RP 1500;
Il - Trator Agricola New Holland, modelo TL 75E, plataforma, 4x4, ano 2009;
HI — Carreta Agrícola S Gran, marca Action, 6000kg, ano 2009;
IV — Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009.
Artigo 2º - A cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de Bens
Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
Artigo 3º - A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência de 45 (quarenta e cinco)
meses, a contar da data de assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto tempo que
for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de cessão de uso de
bens.
Artigo 4º - Fica a pessoa especificada no art. 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos
bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica, suplementada, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
DRÉ dese GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

open original →