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norma nº 1632/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 2010
Date 2010-02-18
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id2014

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REGISTRO
iris BDo Livro N'SA
icrçu SL | Ab OO
U |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1632/10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispões sobre desmembramentos
de lotes urbanos na cidade de
Caçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, nos quais haja edificação, sempre que o
desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 110m? (cento e dez
metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco metros).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 18 de fevereiro de 2010.
/ “ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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