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norma nº 1633/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaDispõe sobre a desafetação de área e autoriza doação à Lucimeire Ferreira Borges para instalação de Empresa de Vigilância Patrimonial.
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» para os devidos fins que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRO
icaçu SA 1h
LEI Nº 1633/10, DE 09 DE MARÇO DE 2010
Fte 49 DO LIVRO Nº. Sh
à BOM
“Dispõe sobre a desafetação de área que
especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por
doação, através de escritura pública, desta
área à pessoa que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
An. 1º - Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área
de uso dominial, disponível, a área de terreno constante da matrícula nº 4.956,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita
a seguir:
Matricula nº 4.956: “consta a AV-11-4.956, feita em 11 de julho de 2003, referente a
quadra nº 74B, na qual consta, dentre outros, o lote nº 03, com a área de 280,00m?,
medindo 11,87m de frente para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 11,87m de
fundo, com o lote nº 04; 23,50m na lateral direita, com Paulo Cezar Junqueiroz; e
23,68m na lateral esquerda com o lote 02".
Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário
expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo
e croqui da área, em anexo.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do
imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de
LUCIMEIRE FERREIRA BORGES, brasileira, casada, empresária, com domicílio e
residência na Rua Jamir Pereira da Silva, nº 1.969, Setor Boa Vista, na cidade de
Caçu/GO, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento
empresarial para funcionamento de empresa de vigilância patrimonial.
Art. 4º - À escritura de doação conterá cláusulas que:
I- obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e
fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo
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Av. Izidoro Goulart, 327 « Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br
RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas
referidos no inciso seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e
aprovado pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos
cronogramas de desembolsos e custos;
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão da Donatária;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei;
g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa)
dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um)
ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação,
podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento da
Donatária e conveniência da Administração Pública.
Il - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o
donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser
fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual.
Ar. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público,
cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2010, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de março de 2010.
Pt
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
(Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcuitura.com.br

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