| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área e autoriza doação à Lucimeire Ferreira Borges para instalação de Empresa de Vigilância Patrimonial. |
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» para os devidos fins que | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO REGISTRO icaçu SA 1h LEI Nº 1633/10, DE 09 DE MARÇO DE 2010 Fte 49 DO LIVRO Nº. Sh à BOM “Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: An. 1º - Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área de uso dominial, disponível, a área de terreno constante da matrícula nº 4.956, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir: Matricula nº 4.956: “consta a AV-11-4.956, feita em 11 de julho de 2003, referente a quadra nº 74B, na qual consta, dentre outros, o lote nº 03, com a área de 280,00m?, medindo 11,87m de frente para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 11,87m de fundo, com o lote nº 04; 23,50m na lateral direita, com Paulo Cezar Junqueiroz; e 23,68m na lateral esquerda com o lote 02". Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo. Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de LUCIMEIRE FERREIRA BORGES, brasileira, casada, empresária, com domicílio e residência na Rua Jamir Pereira da Silva, nº 1.969, Setor Boa Vista, na cidade de Caçu/GO, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de empresa de vigilância patrimonial. Art. 4º - À escritura de doação conterá cláusulas que: I- obriguem a pessoa: a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo / | Av. Izidoro Goulart, 327 « Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br RR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão da Donatária; e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei; g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento da Donatária e conveniência da Administração Pública. Il - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Ar. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2010, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de março de 2010. Pt ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA (Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcuitura.com.br