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norma nº 1634/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAutoriza a conceder auxílio ao Sindicato Rural de Caçu para realização de Prova de Laço.
native_id2016

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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeiturad-Z1231 70
SECRETARAMUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIAS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
cas as as
LEI Nº 1634/10, DE 09 DE MARÇO DE 2010
REGISTRO
FLEAL DO LivRO Nº. QL
caçu Qi /4t 9044
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa
que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO,
pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com
sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de
contribuição financeira para apoiar e incentivar a realização do evento “1º Prova
de Laço Tocaia Ranch”, no Parque de Exposições do Sindicato Rural de Caçu, entre
os dias 09 e 10 de abril deste ano.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado
pelo representante legal da entidade beneficiada.
8 2º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento,
à Secretaria de Finanças.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, serão suportadas por rubrica
própria existente no orçamento do exercício de 2010, a especificar:
01 Poder Executivo
0152 Secretaria de Administração
0409105012103 Contribuição a entidade de apoio administrativo
20100064335041 Contribuições
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de março de 2010.
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ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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