| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | Declara inservível bem público móvel que especifica (Ambulância Peugeot), autoriza proceder sua desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação por doação ao Dispensário Espírita Adopho Bezerra de Menezes (Abrigo dos Idosos de Caçu). |
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Certifico para os devidos fins qu documento foi devidamente pu no placard dessa 3 Prefeitura). SECRETARIA TIUN. DE ADI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS REGISTRO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ] é GABINETE DO PREFEITO : FLe. 32.00 LIVRO Nº, 24 caçu 22 | AA 1O0M LEI Nº 1635/10, DE 09 DE MARÇO DE 2010 “Declara inservível bem público móvel que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a sua desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica declarado como bem público móvel inservível à municipalidade o veículo caminhonete Peugeot Partner Vida A, placa NGB 3485, ano 2005, cor branca. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do patrimônio público municipal e alienar, por doação, o bem público móvel descrito no artigo anterior ao DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, com sede na Rua Paula e Silva, nº 1.579, centro, na cidade de Caçu/GO, a título gratuito, em perfeito estado de conservação, para servir e atender as necessidades desta entidade. 8 1º - Para a formalização da presente doação, será firmado termo de doação de bem público móvel entre o MUNICÍPIO e o DISPENSÁRIO. 8 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de sua Secretaria de Administração, a promover a baixa necessária decorrente da presente doação no cadastro do patrimônio público municipal. 8 3º - É parte integrante da presente lei termo de avaliação atestado pelos membros que compõe a Comissão Permanente de Avaliação deste Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de março de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ' Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br ——————[W[—[WW—W———W—ww>———