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norma nº 1635/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaDeclara inservível bem público móvel que especifica (Ambulância Peugeot), autoriza proceder sua desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação por doação ao Dispensário Espírita Adopho Bezerra de Menezes (Abrigo dos Idosos de Caçu).
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Certifico para os devidos fins qu
documento foi devidamente pu
no placard dessa 3 Prefeitura).
SECRETARIA TIUN. DE ADI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS REGISTRO
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ] é
GABINETE DO PREFEITO : FLe. 32.00 LIVRO Nº, 24
caçu 22 | AA 1O0M
LEI Nº 1635/10, DE 09 DE MARÇO DE 2010
“Declara inservível bem público móvel que
especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal proceder a sua desincorporação
do patrimônio público municipal e a
alienação, por doação, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica declarado como bem público móvel inservível à municipalidade o
veículo caminhonete Peugeot Partner Vida A, placa NGB 3485, ano 2005, cor
branca.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do
patrimônio público municipal e alienar, por doação, o bem público móvel
descrito no artigo anterior ao DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE
MENEZES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº
02.654.879/0001-10, com sede na Rua Paula e Silva, nº 1.579, centro, na cidade de
Caçu/GO, a título gratuito, em perfeito estado de conservação, para servir e
atender as necessidades desta entidade.
8 1º - Para a formalização da presente doação, será firmado termo de doação
de bem público móvel entre o MUNICÍPIO e o DISPENSÁRIO.
8 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de sua Secretaria de
Administração, a promover a baixa necessária decorrente da presente doação
no cadastro do patrimônio público municipal.
8 3º - É parte integrante da presente lei termo de avaliação atestado pelos
membros que compõe a Comissão Permanente de Avaliação deste Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de março de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
' Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
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