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norma nº 1636/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes (Abrigo dos Idosos).
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeituradito 3/9
SECRETARIA MÚN:DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRO
FLeS2 DO LIVRO Nº. SÁ.
Caçu 22 / Ah 1905
Esse.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências"
LEI Nº 1636/10, DE 22 DE MARÇO DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao DISPENSÁRIO ESPÍRITA
ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no
CNPJ/MF n.º 02.654.879/0001-10, com sede na Rua Paula e Silva, n.º 1.579, centro,
na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para
dar apoio ao DISPENSÁRIO na aquisição de veículo automotor zero quilômetro
visando atender as necessidades da entidade beneficiada.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da entidade beneficiada.
82º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. Para suportar as despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento em
exercício no ano de 2010 até o valor limite constante do caput do artigo 1º da |
presente lei. |
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará por ato próprio a abertura de
crédito adicional especial, o qual deverá ser encaminhado cópia à Casa de Leis
deste Município até o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua
expedição.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de março de 2010.
. ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
“Pfefeito Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQbcultura.com.br

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