| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | Autoriza a conceder auxílio financeiro ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes (Abrigo dos Idosos). |
| native_id | 2018 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeituradito 3/9 SECRETARIA MÚN:DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO REGISTRO FLeS2 DO LIVRO Nº. SÁ. Caçu 22 / Ah 1905 Esse. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências" LEI Nº 1636/10, DE 22 DE MARÇO DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 02.654.879/0001-10, com sede na Rua Paula e Silva, n.º 1.579, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar apoio ao DISPENSÁRIO na aquisição de veículo automotor zero quilômetro visando atender as necessidades da entidade beneficiada. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. 82º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. Para suportar as despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento em exercício no ano de 2010 até o valor limite constante do caput do artigo 1º da | presente lei. | Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará por ato próprio a abertura de crédito adicional especial, o qual deverá ser encaminhado cópia à Casa de Leis deste Município até o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua expedição. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de março de 2010. . ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA “Pfefeito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQbcultura.com.br