| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1138/1998. |
| native_id | 2019 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa Prefeituraz 212.3 1 Rê o E ago é SECREFARISMUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CAÇU DO hd LEI Nº 1637/10, DE 22 DE MARÇO DE 2010 NSOV “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1138/98, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º. Ficam alterados os dispositivos abaixo especificados, da Lei Municipal n.º 1138/98, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, para: | - repassar recursos financeiros necessários para suportar despesas mensais com salários de empregados, encargos sociais e previdenciários e outras despesas próprias a especificar, até o limite de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais), por mês; Il - arcar com despesas de manutenção das atividades da entidade, do tipo material de consumo, outros serviços de terceiro PF, outros serviços de terceiro PJ e vencimento e vantagens fixas de pessoal civil, até o limite de 10.380,00 (dez mil, trezentos e oitenta reais), por mês. Art. 3º. As despesas decorrentes deste convênio serão suportadas pelas rubricas Subvenção aos Abrigos dos Idosos e Manutenção das Atividades do Abrigo dos Idosos, conforme sua natureza, presentes no Orçamento vigente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as constantes das Leis Municipais ns. 1482/06, 1439/05, 1340/03. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de março de 2010. / j ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ( Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br REGISTRO | FLE QU DO LIVRO Nº. 24. | LS