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norma nº 1637/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1138/1998.
native_id2019

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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeituraz 212.3 1
Rê o E
ago é SECREFARISMUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
CAÇU DO hd
LEI Nº 1637/10, DE 22 DE MARÇO DE 2010 NSOV
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
1138/98, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º. Ficam alterados os dispositivos abaixo especificados, da Lei Municipal n.º
1138/98, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Dispensário Espírita Adolpho Bezerra
de Menezes, para:
| - repassar recursos financeiros necessários para suportar
despesas mensais com salários de empregados, encargos
sociais e previdenciários e outras despesas próprias a
especificar, até o limite de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e
quarenta reais), por mês;
Il - arcar com despesas de manutenção das atividades da
entidade, do tipo material de consumo, outros serviços de
terceiro PF, outros serviços de terceiro PJ e vencimento e
vantagens fixas de pessoal civil, até o limite de 10.380,00 (dez
mil, trezentos e oitenta reais), por mês.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste convênio serão
suportadas pelas rubricas Subvenção aos Abrigos dos Idosos e
Manutenção das Atividades do Abrigo dos Idosos, conforme
sua natureza, presentes no Orçamento vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as constantes
das Leis Municipais ns. 1482/06, 1439/05, 1340/03.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de março de 2010.
/ j
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
( Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
REGISTRO |
FLE QU DO LIVRO Nº. 24. |
LS

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