| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1968 |
| Date | 1968-07-15 |
| Ementa | DISPÕE POBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 202 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.41 · pages: 29
Rà A dvd nt disto ju lua de 106 outrsa providências, O Prufeito Mmioipsi ds Gagui Baço ond e ame a dos gorriços muioiquia, haverá, Rr o ár fofrad de no rogius dam leis Ca Dana “ É z o o omntante do Anexo dente 2oi a 5a - au E Eresiado eomeurao n nomenção park os duxgos ds pro- Arto 29 — Ficam transforma non onrgos cob a denoninação “si E fusção Horn” é Sou os vinsinentos mimanis nansionados, a fas a " as Antígu", conforas o Anexo Cederido go pda cp dio re qu conde mea ru cs Dis et qr rep mm tree rabino o Cosa na sensata SE mp pec Pa AD, cms q denordinação *m4 Bo Antiga” que nãs Cigurarem mtre “Eltuação Hova”, a Etta imp Do ao" ones snsiaa da Aalinintração. * nestes cus AE JRR = À 1otaçE gatadho io aartAGUraa mos Siyalitos Reais Ba Seres det, urstifisniãa É Fantagem asensbria a cimentos Es = vo uxoroísio de resido dão Etica Rndiedes o RUDA nda qe = VN is - da. trata Esta Zun= Padeerias E o por el. ag E Sci A Suncicaéri.o vier à ser nomendo para he egatecão voaará optar qeica Comsinmtos 4m-G0R Gio do Go LiSaaSO To md eg rt = | paid uia rea Data seus vencimentos, » 1 = vastagr 05 úisto Gãmt sard oo Fase / nridpe sngoto do Sanga, incidiass - qunlques vuntages. $a - o rent ondes mão pentane pci MES trata im cr as a opel fa rr são as oonstuntes dum loie municipais em vigor, REPETE eso aim, a Do) hd no = o á h E ) CAEM T- Pa à tmnetnio a Fonçõos Slim vê penta , , Papi gr - eee ig irc Pag am ei, fe RGE do E Cp a erga SA — Em nentuza se aduitirá forma E dio fetigo, pa para o exsrefeio de funções barcondticas = "E2- O peanosi da trata anterior nerá aêmi PR e que o artigo aitã qu-a pr e o oem o E deecanRe: = Prefeito. End repele tuto à ont Acts 438 emésâni atrisaão ne ontogoris de que tala o x Ei E = Poem oertetro prostontonay , Ea N pia do É Ber feria do eeresciado de reecrinto cx à deog s - a Fi Agros ser atosteto du Dons cuseoagentor Price 0 À atniação ns seram praca além des o eia o A DO CU Re 3, ERAS Te maior 28 (acsvito a» á cêneu) umas da dados se 6 jo nie no encanta e y né HM - agia gpa Ep contratam 7 e” pci 15 - On apa manitidos as ensino É 2 cargos e fm esti cantas, pal E fases = ha femsõos tncladas da NE nen l E fe gp revecas pr da mu iitneç E ae pa A ds Judo de god, + 1 p é ad! + u - 3 - Art, 20 - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de julho de 1968, Prefeito Mamicipsl a ae Gi deaeiário E Á x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x va po, fr aa “sa ) jesssesa gossasasa sosssases à [SSB REASSAROS Sesnadies VR Qhets ds Gott aosadosentucasessovadon nnosticsnnraasas Tas nas a au Trena nacisatisa ce nana tasturananud Gueto de PrroninAnronn naus aad nd q Biretor de onerosa tensaças n4 rurçoÕoro se E E Pegertees Jet de mi Edi = alinea: tedicisegadae em tea torarinanrne na dae nuitjagsa dy Prerveto Wnjolsnsi G> aço, EHTadu dé nolés, ds MM de jus 4 MFA, T pal gs Cm Paz o o do a : ; A: isso vs 4 sa? u & cosa pio cod drag 29. fo i a seo ] F - x 4 n o. dot do qu Eleponinataroas,º FºlngresS0, nO serviço púmiioo do 14d 48 - Ocorrendo = hipótese do + Deré obrs oo [: veitamento do “do van manto asjum o “mo idoriormente veupaão, q Trio , =. a tamento dependerá Ge comprovação do oapaciândo ferêncin o de mau tempo do disponibilidade e, o do coupe o do mais tenpo de serviço Co. io rg aciça entii Nanda es drruado sem efeié tune rugas mo Pero Rd Efe piece e porre da So tieiradpiadão Mom, O Go qaio SesRaga a acid, “q EE = Beja julguio apto em inspeção midica. ue At árt. 47 — À reversão E for-so-f no cargo em me dmu a spossa- tadoria, ou ou naquele em que tiver sido tranasuranão” É Arte 48 = roveraão far-pe-á a podido cu'ex-pfticios. * end GE Pa da A TEEN pôsretcieo” não paterá urso om atado? Ep deep Rifica to RR jos o em ação e 50 = — À rendaptação dependerá menpro da axiotênoia de vaga, Peles datos gato a Ca aa de r manto de vencimento, ainda A mentntação ao será por dosrojo do Gero do Beneu- CAPLEUZO. YII Jay — arts 52 = 4 vacância do sargo decorrerá der o = Tm a FÉ « pemiseloy VOSA Par mpat ”, RES iu pet Ear sã e 1Y = Pusso em outro cargo ão ucuminção proibidas FT — Bulesimsuto, Art. 53 — Dur-so-á & exouscaçãos I = 4 pedidos JI —- "Ex-otfinio"s. a) Quacto ue tratar de provimento em contusão ou [E mubcittuiçõãos : €) Es cu25 do urt, 31 árte 54 — A vaga ogorrerê ua dutos À U 1 = Do Talesímentoy TE aaa o Sm 0 Senicato, penpittie 1 Lo NI - Da puúitcaçãos 7a Leí eriar O Pepino, “Ee E ar os connat o aº S ESR v) Do desírio qua epossntar, exuersr ou Gonttiry EI 1 Art, 55 - À apuração do tempo Ce marvígo fer-us-É es Qing, Ee de d2es porá conversido es Po) ia, ecantdarudos ER trenentos e sesamia = cinco, Arte é capo AR nfuntemonto 1 - Férias « qualquer títulos Es ZI — Gusuzento, até 8 (otto) dies, contados ds realização sreão, o ES Pe trisesnendo do pet, aliar o pio E TV + Idoença por mnidanta am nerviço ou Guga profiesio nsãs & qe a a Pci operar o méxino de 2 (dota) dísa YZ - Idosnon pure repouso do gemtantos servi ando lar qi di maud go militar, inclusive o de WII — Júri q qutros serviços obrigatórios por Ieit IX = Desempenho ds mimasto clotivo federal, entadusl qu RS pe anna da astião, Cuapão q. afeição duneues sido X - Exeruleio de orrgs do provimento um comianio em Sm RÁbbria ”- a Em — Reese O Ef aos do Pe: EA ps Tr -, toa Y a co cão. osso chefe ão: — Sumol ER = ir ul É! da = ea. Ta» ts Là qe rom om Bs. É DE ni a a sd » Ee il lo a já” m eg ad a a a esmonia mista, dm rr, "» Para ofatto do aposentadoria e impondo, soe cárea, inclusivo 1-0 esp do, gerrico rústico odor, estatua ou mi He = O período de serviço ativo nas fórças armadas; adia HI -0 marvigo prostad E eso Sara ar eai 20 do om o tstnáço asa am ator et as Voo - O tempo | e obmento ae fm tejo gieinta = ao CaÂER 38 = 3 voto a as PL ii Lai de! captrmo 11 ma » PARES, te do Rr mk ade se depois de é ( nr a agosto a à Ega É e e a o e te te * et SO go o ES pane ns Ses ad sais pola chofis da . o Te Sa avo oo a 0 ea aaa ' à Jumil cada do sa ted “obodoosão 9 to o gardo nacê jade ta depois dg 12 oc manco do sxersóção o tmoso : = qessô 2 ARMES US Slnfagenos Sai o Punci Do SET od E y pes re Pena, om quer Mista, à oomvesto to tório LATE NO aà qe < ps nr Ra “Art. 63 À proíbida ; o do férias, malvo às servi ne pelo a + A “it de RR p= E |. ' Ds a mo "Ao 64 = Rosdozh o aizaito de clrias » RN Sra êua a que so to do na 7 do art, 68 u u do ato sa “ou nês XI e Ir Por qualquer Ed pa pede e te »= aa + 65 — O tunado em gõso do férias deverã pah, mesada ER So E comissimenanto l alo, qusndo o abrangor 10 (ava) tom, no meamo cargo, o6a todos de deststos > > oumtnges o do p coiso dna E a cio, 562º cabia 02 concedarão <frine-prênio, ce houver 3 suticiand- I- Esse nfpegadrasay sed a nm - dead Sor pi EA Es mts EE RS dee, Dri E Rd cu ceia e 0) Zeze trad do interfomo gartáontares, sor qu a ne Per qrtiso Cad o eita pe a E do Siriapánio peão tom amenas em 2 (4a) perto. GAPÍTULO V | Art, 68 — - Congodor-se-É licenças ] - Para tratamento de caúdos H- Dot aa a 5 . trino 24 dm | adam, Art, - O direito Sfrino-prônio não tem a ms MEI WEua o Pim U Tu nega tanAR + RAE ne Ap ni Sec pay ol inceraedãs: Som e tha o popa jon Eos 7 + duas ami em cep pe cm “to eg e A Ad: dentro do 60 (squsenta) Járs Palo DS pag pr aomesidereda Amei) rr a Mb a es eps Bedno, BSDvo nOe licença pese memectão q 26 (oiate “aid ana Ka At mig antoridrx,o fr Pa o qui 4 ei io sm E eicaas do para o serviço N PR ar th Ta Glvis ectigo, É) oo nerneuist u dt, JE » À hacda para & seven vo da do aporidnio, à aotárias Preíeito eu Pag or pão, de Jiomos mec fo it hrs, TT o = O Deejentzis em ano do Jisonga sommtonrá ao etais da repartição v Zocsl qndo poderá usr cnsuntrado, Exção IT ; see - A lornçã para tratamento £e unido suzá m posido ud único — too - Mem a aoubro cano. É indispenságei 4 suspes reslicer-ge, “coprs “ua Ed ci a RSA np se mm pd fa anca sr garoa Spice a Ticemça cinssliis. qa . O noiintaicdo rar indi CN da ago TR q refero o nf Z ga Gas maça é a a BErÁ couey- de aposcutndorsa., ” E = = pre de rd E o aesonária agem pre a Erros pec Eus hem o dam tes “ o Sgeão qto per oo im pone e E aà dna EE ge À |. te nie pa Coder EE E Meus ta qua rio ag Bate asi "ré comoodias Ed: for durante um 2 Vão dois) srimelios rs la nom as seguintes Uosmanton, quando uitraçes Gus Zimitor E png Pra dpl ee to à (dozn) dé € (oris) mo= XX - 50 & (vimlenta por senso), de 6 (onim) até TE tuqe 38) asnceg III - de nabo an ioçt-q io » À tunes b rp tr) sem te A aço Eira nn = peso, Inapo ção abarca” caes AR migra nsá epa pnda me oíturo mullda ca fica gps srtusça qára proa Rs mes artes, teto PeRtES a duto do - DATto, pe ra ru dr. ondrio q Kdades ps Pa bel pad q Dos ques ES PE é Pur id Sum ves gas verá é À vinte do k a f-dieênça SIE vista do docueinkao ortosaL 1,2% Be cmtemõe será Ena Re ada Sam jus o fume sd ço) ain ? - Ao -Zunçi. nTIsial ds apilosu-as assi ae eg ser ft, pe em vátids Esta E A SR» 12 = O raquersate soresáeios & concemnão da DR) Ergo ini? E Ps - - Berá SR cata anterõa= er negada a spams der ar ao a dzt. 89 - E O Amalinário polati, Julgias tempo, daeistio da m do e dus a * Ligen der as Magda eia o Pesca feio * nele, sorgo na rato âniso Qugants m sAsemga q tonérto terá até 30 torta; ajas BETA sspeumir n uzereinio “ psktionção do ato, LÊ, RI À Sonstonária vu Amelanqes. + Pesado A a: ne eo es Ea pç dn Ger nu na ; “ á y- me “air ugesro, eira + Lenta sus pomolntmsa. Xá pr + a , ar, doa. pra MP a: ; Pr, T 2a Essento trip à dieucyo Gard uucdiida musiando suditos Bo O Teia is To SE «DO copuru pre z bretisas nges Jãa ss un «roió & - páltiucistos, & ve dp TST q rt bd, qm si ho 1u4 ) strriloo 2 (êsio, ento Sé sórmino dh amore; DESIRE Ti ht, 04 = ALSA Go Pesmimenio, poderda ver tofertiua tomam ve às soquintos Cum ldcimas 1 =Marisy O» husfito pnic dt inrunçoa do ande ED — Saldrio-fzmijiay .. Ef o iamoio fummçay E E) Y = dratiricaçãoy ” TX — adigsemsi por tempo 4s EsTrigo. det. - MW úeroltias a ca elire versimento t s PR que rp em id = di Ate DF =D ava das ua cho póturá seedor as 30% ferinta por cento) do Iuasimea provento ou adfulonal por Caspo Zu EE scam po Art, 96 - À oonsigmação cx fôlha poderá cervir À goractio dei Z - Quantios devias À Fusanda PFLILoAS - LI = Contrate = UGT La A aa são 7 red ea em dumprinanto de deus nda E Foo e pp ma e mi cas Ao aa satabelecimentos integrantes tema Fingro sro Parágrafo único = Ko ant za meti (9, euctoeár! : poaaHá opine pelon encimatia do márco “do UU elidar sfetto E Po Art, 99 - U muciechcio perisris I = O yessimsato do dis, ms nulo comparener tú Emvi ar cce o os Cj ADAM 428 Aube (zag Re ZE = 2/3 (= terço) ds toy quando comparaçer vorviço ámntrá às hora sogrinto À mircada Jara o Ep pe teta Ma lhos, ou quando ca retirar dentro da Retira do hora do expsllenter EI - 1/3 (um terço) do qenaL Rios aa o afagtesenio mantra melíia ra vo vu pricio dança pe” nte ut o gieaal, ouo ul, comênitigo Dom arino juecit aáres par ca opa rr - (dois terços) âuv vntinimaa day para durents o período do Ea em viztuão da dongennçÃos Dor sentença derinásiva ão pena que | Qetorains t T= vencimentos totais, duzasto 6 afugtamento por ma- tivo ds proventive cu aão zómjnieizotiva docretudas em 0880 do sicançs cu malr de Jishoiros públicos, e asia quo e 2 ga ge - > Runikua dencinto se fará no vengimmios < qr io em ra per See O degaga ta AEE sato 39 Tania) aitaos 9 por ou af roticada defenda -fitica fora serdo pemputaios vom ela, para todos os ofeitos Tagnis trt, 100 — — Serão rslevains nté É (inte) RES map rn o sês, “ por dommça comprovada madinivo no digas, pero tfatto da Aiuposio-ro 8,2 68 ne ER meo do 6 ER pa pps cap Et x q MS recai pers coa ss interoslsdos, sê A mondo Anadai ce patotiia petono não exoeêem? ni a E e Tu Bio csgoário não poderão ser o 1 = Prustação de alimentuss - E'= Dívida À Pasemds Púniica, seção XII DAS DIÁSIAS hate 304 = - ào funoignário que rg et hm jeto Se demvaços entondbrcermá a e pac pesado dados — Ho a» entar atri durmo Eri Sm E its Jos à constaaão au atlicios:» poa partem tão pregam PPA âmoresto do pa - DO ANXÍEIO PABA IIFSSINÇA US GATXA "106 - ho funcionário que, no vivi ds piso afrituto qõss, » Sigar ou rooeber am em mooda carmemnto, poa: re aguosdi dadas ». ? ei periodos ds «xarsário, auxílio fixado aineso cento onnttnEio: à fituão de ROnpenaaÇÃO PRA cd Aro vY Art. 107 — Berã conoodido oalério-femílta ao funcimário stívo ca áretivos É T = Polo obn, do que não atá: nos conjuga muxo fesênino, que exerça ativi XI = Polo cônjuge do masculino, qiasdo invílico dmisinato Lneáqun, NOR SAGÊS PMSSELIS na ZII = Por Mino és 7 RA | A a 34 (quatorso) mos o que não em TF — Por filho cetudasto, umor da a e quatro Roe; que Zregtentar surso - ua aa era Pipe prada pan ag A ie teni É e axorça : T — Pos filho isválico ou pemtuluento Lncapãs, sem zen- TI = For t1lha que não exerça ntividado remnp Ga - atettua dêsta artá renda Sr der SA SJ08), SU UNPAEicE Ro" OR Ee E judáícial N À e : gg sen pi ameno pda ma go esto ss ensontrom, ua 5 es PRA árto 22 — Fumos Gomonto terá Dm cosenticereora: ya rg base a qualquer Do erp sed ainás que para mogial, dárt. 113 - Onda cota do aulário-fezílis og a uma comp im Aga AS a eller rehe resg guto io req agendas p DA mppemnlhuer re E àzt. 114 - Todo aquêls que, por ação cu ontssão, p indevido ds sajirio-Tumília ficará abrigado À respeti do inaênico, sem projuíno ine tnsaia coninações Inguto, “pet sto o único — Oonsideran-so deoeltacumcno acliddcinemio roepensfrvta ta Pardgrar: pe Mare fd ip am nan de firzado atestados cm Asojarão pias e Art, 127 —- Oonsedar-go-á gratifiesção: IJ -To funçãos ZI - Palo rópresentação du quninesos “TXX - Pela prestação do sorrigo extraçrátadrio( 1Y - Polo axarcícios a) Do sucargo do manhro ou auxiliar de contento du concursoy +) Do, encargo da, pescocsos cu ausiliar 4a curso Je- Y - Pela serticipação em frgão ds dslivcação esletiva, ER Ser O SU UR o ooelESaGAS As AS ha dad anil Go és chofiz 9 mitros qua & Jvi RAS ms RE je exjbisicação de sudo. o de roca recta ent entram hÁd ques ee pAguvi Puzdgrato nico - B conceder possa de nei E inerento no fa Ri rs ja equeda quo , um Pis podará -exor aus À Jog AoA Ta autora fre aa » qua me réS $ 2º = À gratificação pela rw tação és gabingto verá Fixa emmelmente, lei arqamar o da. pe E, obssrvrado » dimpesto n5 »a= E ig -Lmra E quade o axireorós- mai encha aa ratio a a vencimento Din rca) aa XX — Pags por hora de trabalho srorrogado cu antogipass, ga gaga por nore de trabalho 4 cm do, à gretificação ccretaponderá no vator hota da ornads raso o veios da Bose rn rn po gr omg aa dzt, 122 — Não poderá recsbar gratificação por serviço axtraoy z=- = O coupante do cargo do direção ou chefia, em corte cara fuiatenêrio-qua, por queiques motivos não so no PRE pi do cargo. Am. = Por do afetivo exeroíoio no sexvigo as ainoo por omto) do respostivo po É Euesenfeio contar Atinge E casraço estado 6 de eu e gago enero pi Am ir | E e Cuesta que exaxcor, neto de va pis te pg, tape, a estara Ra | Art, 124 — ou do vencimento ou qualquer : eu pi ig rm Iegalo E nafmásio pas pa ira ce pgs ag | Cod T - Oquannatdor ; JE — Pulscisento ds oôniuas, país, filhos ou irnios, ana de a Dina: e do Muieipdo. Der inpoeição do Jacto Bits” DO ofimímis nar o Purdgreto únicos = O transporta ser conosdíido, lLgualzen- ” postos Somí lia Os Loscontando-us dm Spa qi Rim E A prestações MaNsaim. pe Art, 126 « às cângugo na táita Ghia, À provar ter Tito se Viftuio da faisolam a em ins rogo e air opa opera né paço, sá Pici — SR? -=A despora gorreré dot Ko própria do cargo não do dado E qria es nomeado para zo tação q -Lo entes do ne 30 Cirinte) dias do falacântato d fo ai antucessor., » - AA srsnrpig à to, 4 A=s a DR ug me a Pope sge eroigõiap premita Eae Sao “ão atostado de Ébito nc de pessoel, ria dUte 327 = = L vemojacnto e o provento não sotresto Assentos a- Mm dos previstos em lei. " to - ho o estudante a do curar primário, q ou e gp ro peratio doa ias de. atames Leite sem Pres E bio ua Z - Quando o pedido de reconsideração não têr | decisão PE bag ago pe co - encara irs 270 pa cos ATER = 0 pegado à ereto cum pEvesas nos meus efeitos, É dnta do ão EE 4 impugnado, Estar compro - O direito de de pita aa autor ainieára prg e uq Sp oanas) amaio quanto do 5 atos de. (dssorram E a 298 spo pugaess ate cr E 2 Ri = RO ita. À * à ds do ato supugiado devo “Or do anturoas reservada. ca duda um oo o SER ando L SeaEo letn <br do aa Art, “O péciio de o Tosurso, quando asi o Da Ai pe Rag és ves. nino - À prescrição interscupida recensgará 5 eor- ER ao ox ouso E vetpeciivo picetosat à Eterevaçen: eU o qu -a per : asrá ssupro yr o, E 2% — Sur o Suncicnário 24 trinte det. 141 — O aposentado receberá proventos ixtegraies * — Eos casos do nº XI do art, 1404 = beca pecar tar Go do nexo manoult- ua trinta sv08), quando do sexo feminino, NE caras esse Sm 4-8 qidaá Tedarul fixar menor tompo BETE SARSOS aVOS quantos ou MuaS dM SEErijo NosacaLiLes ni qb dE Os às sntsdoria não cordo inferiorus al (um Ebro ão do er Ca RMIVIANÃO, nem a cuperisr. n/a àrt, 143 - Despre que nçurer pleito roça vengimento pers 0 funcianário da atira apoatntadonçãs ei UNO pomsonl,oh IX - O ofleuio do runjustumento fuz-pe-á sbre p padrão vencido: E me do aa ento 0: ONA A, — ascurará RE DSoseceado ectautus Socrapendeshos eu “por cemto) de da Voisinantos ão nas aêlauls ahi dE gr gula z4 e 40 Lindo previsto, 6 so IF = Dera 6 6fuis po samem reajustamento de trais e ço one nt el u do limita do lôuds, qo Ada ey jemrapigeeas pe pers pari pen Dion ml poredios ds norrs “e -quéres TEA, 7 A aoeminioris que temas o iocmato but as pe Sica árt. 247 = E eutonátios = peca maple seria rip proventos aposentado grama lhos ven ira fot ar o a a Stade Itu ires “único - O retará Ç docrato aasduçes a que p es sin mo dim imediato ao em que atingir u Téstto, Poa cosoa ou quo teiia niÃo a mpisentalonia o aESpaas pelo) mom, pese ctsião às Gera TÍNIO Ir DA ACUSAÇÃO dirt, 249 - É rodada » asuundação remmaruós, oxocimi X-A do juls o um curgo do professor; XI -A de dois cargos do profomery zm - A ds um cargo de protassor bom cutro Sécuico eu sisusíticos = = à Aé-tato canção pecrasavem dm mbasema A, qualquer casos, as o tmoionário "7 - Urbanidados VI — Ohessver no corugo legais o regulamentares; O NEZ = Chogocor Às orámis eaperioros, salvo quando manifos- ao tamento 4Logaint - er - o esporior sôbro irregular! o 06 e nu do QU “ IX - Zuisr pela vconozda € conservação do material quo The Sir comfindos v E user pronta comunicação a suu qhefs inadiato do mas tivo de meu não comparocinaivo ao serviços , o E =» hat de ou não 45 cnatama vem 1 min qm re Br me im Pig ep s+- XII « Atender prontamente: : e) do soquicições para dofona da Taguada PúNILoR; 2) à » do cartídies requeridas para dofosa dps A - e! So imsáleto to ds decgislco 9 ordens ema nsjas do Poise edério, À Q4EÍXUZO EIS Azt, 154 --Ao tuncionário à prottidos 1 — Referis-—se de nodo deprvcintivo em Infurmação, pare w; - 2i-- Der ouáes da astaritados é qe atos de Remo sdapie op É erp — e ae Rg geme five carey Deco as mam próvis pornissão de qutorídads | compo- tentos Re 5 ato Eoounacio € eu ng és pps porcos TII - Promover wanífent ds mprêço ou ça, Tuser cdrendas Be axsonrever tinta de fontáto da sopart EY = Dou às RR ibid enpsubar airituições at na ENE Y = Taler-se do agree %o pessoal qu cpdêmentcior in nie oa f TE = Partioi pr ep ne às emprêsa E peças A pa PR. neo per Agro mata ou am- ER Exvraor control par is mogíisdais comer cial, exceto comp Eterna ads ou nomnáitáriop WEI - Praticar s usura em qualquer de suas forzaay «Sono preatrador ou intorusiiário, jmto arnfi DSR sina ita q ig ie qeanana a À repartição, toa don ennto car um pen otro aompotir Preta ND RE larj III — Utilizar veículo do pernitéz atie to a o pigs é rrótoa Ea outro ato cu mtividado prodhida JOE Zed om ins em usa atrátos Tunoiesada CAFÍZULO JY Dá AESPORSARILTDADE ” art. 155 = eu Tg rr fer ori dp ide TA preto epa resida dá atos cu contravenhamn q repoear to dom dvreroa tam no be rommenstIstato ROcEr - À indenisação do pesêniao » reimaça Rea “sand ão Ee ss NE Edson es srta a cg Ep e a - qe Ex As m 23 CArÍTULO Y segu pp yes A soiplinar q praticado ranSaoaas 5 ae ds deveras O dn preta çia decor- Pesigeato fniso = — À infração é punível, quer consieta em A mão AnstpenieuSngliia da 987 pininaião dm E sa Art, 161 — São penas disciplinares, na ordem crescente do gra- T — Advertência verboly II — Reprecnsão; EI - Multas IV — Suspensão disoipliuary Y - Destituição de chotiay VI - Domisulioy sc pros pi oa : = Was aplisugões peass 4 ; so público ps PE e cará eo cep mprds ça, qentonifis esmpgionto SdecÊ devidfor exare ac á 4 repreeuaio q eplíceas evorito onscário 263 0.8 goma do > cita de cumprinênas des” dorerea: o do, 90 gorenca) aHBas sed csiicada nos busco o «RE 7 o 2? — O Suncionário suspenso todos Ad denis gp ço Fer no E ui guepinaão aisctpiane cs É (iagamta' por semtof por ai maior o a 368 = Dios desire tudeoo, autíoco antermtnamtio do Gasto ão chefias tui : I - Aventar falonmanto a prepinção de serviço extraorás 33 .-- São cumpriz qu tolerar co desuumpra a jurnais ds Erubulhos ni = - - Promover cu toloxar o desvio irregular de função; IY - Rctaxder a tnvtruola ou o mdanento de proseeçoj ea at Serpasafâfcias “eos mbPHmalas pes fhdndioo 6 meto “qe prostrr no Srgão ds possocl a informação de que truta o art, med. EE QRato Estatuso, Art. 166 - À pens do domisulo está aplicatis nos onsos dai E — Crims contra 5 admintetração públtoa, noz têsmoa du tes penais JX -— Abandono do cargo, Se 7 Eai ea Ee L u ta T — Ofensas Línios em suzvigo sontra fumsionário ou par- VI - Apliosgão irregular dos dinheiros públicos; na pinnsoos ata pó antena NLO END IX — Insítêngia duo as Andi dm apta MM ORE dO RO Po proihições de que mia, tan coca Justiticass, por-maim da 20 (vint pm Funai oné- seja cafe de feita és muzi- : que, dumnto 12 qSobao, Faddas ao as 1 — Praticou, quando am atividade, dus tultam para us quais É ocninsãa, neste Rstatudo, pma de XI — Wir conimaido crime ao SU E e mae rn ce ini “Y - Pratísca usura ou advooucia edministrativa. “Sepumir nO prágo legal o do em sos doe nfs Za IX do artigo anterioc, nodonário nos es- a de to a a TÁ ATA ia ca A 2 - O Prefaito demos de cnesação da - num nté 15 (quinda) dimmy L tir - O chefe insgindu ão Tuncionários; nos sumos im adrey tinois verbal e regreensão, RR Lua “ | rar ado To apúlesda pola amturtdado que tugu- RR Ro A a rt Toi a ca nl Art, 275 - Gontadve Gu dita Gm Infração, prossrevará, na estr- administrativas Are BR Coto) dmen, o Dito: majodos Ng pena. (ia Te- 6,20 - O presiâmuio du contasão Gonigmard o Smeionário que 48 Art, 279 = à símilo de esco preparatório do RA, a CO do do runianto O ds és mus mtoria, bio 7 pente da ferireça + ada eq casi» RR fo-s pars todos ca mtos do vroseassç pena és a . Rs vu dd qu ( pa PE gr Ae - Buiia à vitagio. sou vires ag id miserior, dis nárto pende go é aro haras, ato, ido nz wreatão,. ohoutio! ConpaNds an Ho ou exesqendo função dm que seje é (te AA “ad uunduas, Arte AA — Da duto dx a4 o qn da dm vicia na res dutivo esrsurá o de Apae dd am; me qual o guia às podsrá oontrarins E AMminação, requerer usiom dá age alas om slemeitos colígidos ps praga? preliminar do ] investigação &s procsseo a ao em Elrcsto tidas, Ad ge contauão indetwri= as rotagrde pedem mary mi ip ro E =>, J8Z = Decarrião é trídus, iai gn spo Sid nal 2 comissão promoverá o que mação do Jrocassa, Lnsiimino are ED A A foretia e defurido, (pa tha BEE computer om ueussão ge Penta ta a ditar ercunado pera prestar Quiiens- Las) rip A Rd ta por Séouico apéo- dhido 08 cutra : as pr coninão, «qual poderá ser por indice rt. 183 - Encerrass pela contssão a faso probat uerá na minado so acussão o ds 39 (des Es cr Pare (des) dica pars q pago es ps a db ERR Pe aee E) a tlitaioadal quo da SÉrSA podarE der E rm Ria el E rqael E aa reputáias indinpensávela, e ie = Dest 4 pro soro sm pega cego ea E SE ga a - À comi magro o qeaso do 60 (miscenta gonaletr 5 Penedo alocados Ea de Gm altas rn - O omoesso de a TREE rr rt 4zt. 186 — Besshido o processo sox q radat a soro, àzãs compor preso ds 20 47) fios, dade corpetento precorink E icigagento Ro preno do - Ciprot para conolunão denta, É único — Ely a sesénco ao Feras: alútia perito cuia 8 xieamanho, NEIVO O RLagORtO ta O do Rea ga RS Art, e ques de Ens e a eai, | em que ret Pinna cabesd” e o deigamento per Semper Ronpaimido para impo= dE paira dE RR - do processo, será permitida nm enadho dA Gera caes do prosgnso, asc E Art. 190 - O funcionário sê podsrá oxonerar-so, a podido, anna ma" sisofacia. pescaria, -— “aa dg rm Art, J91 - Roe Ea im ci o Gedigará tods o gi pi es itas é elaboração do relatório: dos prazos 18 — O PrsTfei gato à autoridades ES suo per Ped geito erra e mobo processo ds tomsãa de comtas, ge - A prisão nâuinistrativo não exostorá de 60 (ossumta) pá svePEaão PESTIREIMA - o + napeRta) fins pasa provacti pa e pala pano artigo o efoj= E poPapeia E so porte À odetaqdo dE oão de afastamento que exceder se preso do mapaasto tAosapiisar silondas XII - À contagem do poríoido do númins tiva em Ge vrensizan ee srsircpdh rig pg E agent pondo as cariTuLO IY prazo cota CUENNCO: da AR ve de cinco a fiad A a ge veis ds Pies ão requerento, qu agr eps set spend alega- ção injustiça Ca penalideio, 5 20 = Fratando-ss ds funsiguário Sulecido vu Essapursóido, revisão podors ser requerido por qualquer qu PABtoaa G5Est&aSia do tm agsmtenento tndividual. drt, 196 » Gorreré a revisão im apenso ao proveuso originário het, 197 - O requerimento, duridamente inaíruido, será esa TEMAS 4 |] si = 28 pbado órgio do núxtes qua Proentará da os abado no begão da namtainto Sar T 298 = Ha tusntai, en pç ju quesição dia das tastemmu as o - teses ngoi=or ASR quo dada, eta Ta GER nd Ga = Í vinte) disa duni— $ 3 anosriaaas compotatho fasé a a para a — ita atas vz URsco um onda caso ve Rio, odeio, Qoeinta q aicas ESgeriar a 46º ns) único — da Parêgrato Sonpete pp eia em ópera E o que aomotar, - Ocustdermargo pertenanstos À iumíiss do do Lunçã quiri E e o na ER =p — Pers todos os efeitos o Bututuho o Join do Mimi PRE Me De Agr e poe ring pe otipende gerão cod, ams pd cer Err Sultas por credenciado pelo Prefeito Meciaipal. 8 20 im eseos estonisiz, obesa esco e odor ao axana, dois: Paxalão partes béLoa. para 3eO Sp ees =. de atentados nóatcon congodsas nos. e pm rr À e ratifivação posterior pelo dieta 903 — Pur Selscizento de fumsiomário =a sas ERP PoE va, a za em eso Aporcp Ditos drt, dlsa corridos tos Sitio reger am progos gprovis a da png A Cicerad ah , rd o oe Década nel negro um ARINO ex Sumodo Ga Goa Art, 206 = Bão ls va > emmlimentos om os, pars putas pamSa quo cet tetra Tete Art. EOT Ene vor sro Sa qa Rs" - 29 - exerça encargo de chefia, em comissão ou não, de fiscaliz ou frres afastado, sem vencimento, a pia da em que fôr eita sua inscrição perante a Justiça eitorel, até o dia seguinte ao do pleito, ] Art. 208 - É vedsão exigir atestado de ideologia como condi- ção de posse ou exercício em cargo ou função pública, Art, 209 - O presente Estetuto se aplica aos Funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reser vadas nesta lei so Prefeito, quando fôr o caso, Art, 210 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrério, | Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de julho ãe 1968, si E Municipal x” a E ário