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norma nº 41/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1968
Date 1968-07-15
EmentaDISPÕE POBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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Art, 20 - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15
de julho de 1968,
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IX = Desempenho ds mimasto clotivo federal, entadusl qu
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X - Exeruleio de orrgs do provimento um comianio em Sm
RÁbbria
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cárea, inclusivo
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He = O período de serviço ativo nas fórças armadas; adia
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Art, 68 — - Congodor-se-É
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Art, 96 - À oonsigmação cx fôlha poderá cervir À goractio dei
Z - Quantios devias À Fusanda PFLILoAS
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Parágrafo único = Ko ant za meti (9, euctoeár!
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I = O yessimsato do dis, ms nulo comparener tú Emvi
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ZE = 2/3 (= terço) ds toy quando comparaçer
vorviço ámntrá às hora sogrinto À mircada Jara o Ep pe teta Ma
lhos, ou quando ca retirar dentro da Retira do hora do expsllenter
EI - 1/3 (um terço) do qenaL Rios aa o afagtesenio
mantra melíia ra vo vu pricio dança pe” nte ut o
gieaal, ouo ul, comênitigo Dom arino juecit aáres par ca opa
rr - (dois terços) âuv vntinimaa day para durents o período
do Ea em viztuão da dongennçÃos Dor sentença derinásiva
ão pena que | Qetorains t
T= vencimentos totais, duzasto 6 afugtamento por ma-
tivo ds proventive cu aão zómjnieizotiva docretudas
em 0880 do sicançs cu malr de Jishoiros públicos,
e asia quo e 2 ga
ge - > Runikua dencinto se fará no vengimmios < qr io em
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per See O degaga ta AEE sato 39 Tania) aitaos 9 por
ou af roticada defenda -fitica fora serdo pemputaios vom ela,
para todos os ofeitos Tagnis
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interoslsdos,
sê A mondo Anadai ce patotiia petono não exoeêem? ni a
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Bio
csgoário não poderão ser o
1 = Prustação de alimentuss
- E'= Dívida À Pasemds Púniica,
seção XII
DAS DIÁSIAS
hate 304 = - ào funoignário que rg et hm
jeto Se demvaços entondbrcermá a e pac
pesado dados — Ho a» entar atri durmo Eri Sm
E
its Jos à constaaão au atlicios:» poa partem tão pregam
PPA âmoresto do
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- DO ANXÍEIO PABA IIFSSINÇA US GATXA
"106 - ho funcionário que, no vivi ds piso afrituto
qõss, » Sigar ou rooeber am em mooda carmemnto, poa: re aguosdi dadas
».
? ei
periodos ds «xarsário, auxílio fixado aineso cento
onnttnEio: à fituão de ROnpenaaÇÃO PRA cd Aro
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Art. 107 — Berã conoodido oalério-femílta ao funcimário stívo
ca áretivos É
T = Polo obn, do que não atá:
nos conjuga muxo fesênino, que exerça ativi
XI = Polo cônjuge do masculino, qiasdo invílico
dmisinato Lneáqun, NOR SAGÊS PMSSELIS na
ZII = Por Mino és 7
RA | A a 34 (quatorso) mos o que não em
TF — Por filho cetudasto, umor da a e quatro
Roe; que Zregtentar surso - ua aa era
Pipe prada pan ag A ie
teni É e axorça :
T — Pos filho isválico ou pemtuluento Lncapãs, sem zen-
TI = For t1lha que não exerça ntividado remnp
Ga - atettua dêsta artá renda
Sr der SA SJ08), SU UNPAEicE Ro" OR Ee
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judáícial N
À e :
gg sen pi ameno pda ma go esto ss ensontrom,
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árto 22 — Fumos Gomonto terá Dm cosenticereora: ya
rg base a qualquer Do erp sed ainás que para
mogial,
dárt. 113 - Onda cota do aulário-fezílis og a uma
comp im Aga AS a eller rehe resg guto io
req agendas p DA mppemnlhuer re E
àzt. 114 - Todo aquêls que, por ação cu ontssão,
p indevido ds sajirio-Tumília ficará abrigado À respeti
do inaênico, sem projuíno ine tnsaia coninações Inguto, “pet sto
o único — Oonsideran-so deoeltacumcno acliddcinemio roepensfrvta ta
Pardgrar:
pe Mare fd ip am nan de firzado atestados cm Asojarão
pias e
Art, 127 —- Oonsedar-go-á gratifiesção:
IJ -To funçãos
ZI - Palo rópresentação du quninesos
“TXX - Pela prestação do sorrigo extraçrátadrio(
1Y - Polo axarcícios
a) Do sucargo do manhro ou auxiliar de contento du
concursoy
+) Do, encargo da, pescocsos cu ausiliar 4a curso Je-
Y - Pela serticipação em frgão ds dslivcação esletiva,
ER Ser
O SU UR o ooelESaGAS As AS ha dad anil
Go és chofiz 9 mitros qua & Jvi
RAS ms RE je exjbisicação de sudo. o de roca
recta ent entram hÁd ques ee pAguvi
Puzdgrato nico - B conceder
possa de nei E inerento no
fa Ri rs ja equeda quo ,
um Pis podará -exor
aus À Jog AoA Ta autora fre aa » qua me réS
$ 2º = À gratificação pela rw tação és gabingto verá Fixa
emmelmente, lei arqamar o
da. pe E, obssrvrado » dimpesto n5 »a=
E ig -Lmra E quade o axireorós-
mai encha aa ratio a a vencimento
Din rca) aa
XX — Pags por hora de trabalho srorrogado cu antogipass,
ga gaga por nore de trabalho 4 cm
do, à gretificação ccretaponderá no vator hota da ornads
raso o veios da Bose rn rn po gr omg aa
dzt, 122 — Não poderá recsbar gratificação por serviço axtraoy
z=- = O coupante do cargo do direção ou chefia, em corte
cara
fuiatenêrio-qua, por queiques motivos não so no
PRE pi do cargo.
Am. = Por do afetivo exeroíoio no sexvigo
as ainoo por omto) do respostivo
po É Euesenfeio contar Atinge E casraço estado 6 de eu
e gago enero pi Am ir | E
e Cuesta que exaxcor, neto de va
pis
te pg, tape, a estara
Ra |
Art, 124 — ou do vencimento ou qualquer : eu
pi ig rm Iegalo E nafmásio pas pa ira ce pgs ag | Cod
T - Oquannatdor ;
JE — Pulscisento ds oôniuas, país, filhos ou irnios,
ana de a Dina: e do Muieipdo. Der inpoeição do Jacto Bits”
DO ofimímis nar o
Purdgreto únicos = O transporta ser conosdíido, lLgualzen-
” postos Somí lia Os Loscontando-us
dm Spa qi Rim E A prestações MaNsaim. pe
Art, 126 « às cângugo na táita Ghia, À provar
ter Tito se Viftuio da faisolam a
em
ins rogo e air opa opera né paço, sá
Pici
— SR? -=A despora gorreré dot Ko própria do cargo não
do dado E qria es nomeado para zo tação q -Lo entes do ne
30 Cirinte) dias do falacântato d fo ai antucessor.,
» - AA srsnrpig à to, 4
A=s a DR ug me a Pope sge eroigõiap premita
Eae Sao “ão atostado de Ébito nc
de pessoel,
ria dUte 327 = = L vemojacnto e o provento não sotresto Assentos a-
Mm dos previstos em lei.
" to - ho o estudante a do curar primário,
q ou e gp ro peratio doa ias de. atames Leite sem Pres
E bio ua Z - Quando o pedido de reconsideração não têr | decisão
PE bag ago pe co
- encara irs
270 pa
cos ATER = 0 pegado à ereto cum
pEvesas nos meus efeitos, É dnta do ão
EE 4
impugnado, Estar
compro - O direito de de pita aa autor ainieára prg
e uq
Sp oanas) amaio quanto do 5 atos de. (dssorram
E a
298 spo pugaess ate cr E
2 Ri = RO ita. À
*
à ds
do ato supugiado devo “Or do anturoas reservada. ca
duda um oo o SER ando L SeaEo letn <br do aa
Art, “O péciio de o Tosurso, quando asi
o Da Ai pe Rag és ves.
nino - À prescrição interscupida recensgará 5 eor-
ER ao ox ouso E vetpeciivo picetosat à Eterevaçen: eU o
qu -a per : asrá ssupro yr o,
E 2% — Sur o Suncicnário 24 trinte
det. 141 — O aposentado receberá proventos ixtegraies
* — Eos casos do nº XI do art, 1404
= beca pecar tar Go do nexo manoult-
ua trinta sv08), quando do sexo feminino,
NE caras esse Sm 4-8 qidaá Tedarul fixar menor tompo
BETE SARSOS aVOS quantos ou MuaS dM SEErijo NosacaLiLes
ni qb dE
Os às sntsdoria não cordo inferiorus al
(um Ebro ão do er Ca RMIVIANÃO, nem a cuperisr. n/a
àrt, 143 - Despre que nçurer pleito roça vengimento
pers 0 funcianário da atira apoatntadonçãs
ei UNO pomsonl,oh
IX - O ofleuio do runjustumento fuz-pe-á sbre p padrão
vencido: E me
do aa ento 0: ONA A,
— ascurará RE DSoseceado ectautus Socrapendeshos eu
“por cemto) de da Voisinantos
ão nas aêlauls
ahi dE gr gula z4 e 40 Lindo previsto, 6 so
IF = Dera 6 6fuis po samem reajustamento de
trais e ço one nt el
u do limita do lôuds,
qo Ada ey jemrapigeeas pe pers pari pen Dion ml
poredios ds norrs “e -quéres
TEA, 7 A aoeminioris que temas o iocmato but as
pe Sica
árt. 247 = E eutonátios = peca maple seria rip
proventos aposentado grama lhos ven
ira fot ar o a a Stade Itu ires
“único - O retará Ç docrato aasduçes a
que p es sin
mo dim imediato ao em que atingir u Téstto,
Poa cosoa ou quo teiia niÃo a mpisentalonia o
aESpaas pelo) mom, pese ctsião às Gera
TÍNIO Ir
DA ACUSAÇÃO
dirt, 249 - É rodada » asuundação remmaruós, oxocimi
X-A do juls o um curgo do professor;
XI -A de dois cargos do profomery
zm - A ds um cargo de protassor bom cutro Sécuico eu
sisusíticos
= = à Aé-tato canção pecrasavem dm mbasema
A, qualquer casos, as
o tmoionário
"7 - Urbanidados
VI — Ohessver no corugo legais o regulamentares;
O NEZ = Chogocor Às orámis eaperioros, salvo quando manifos-
ao tamento 4Logaint -
er - o esporior sôbro irregular!
o 06 e nu do QU “
IX - Zuisr pela vconozda € conservação do material quo
The Sir comfindos
v E user pronta comunicação a suu qhefs inadiato do mas
tivo de meu não comparocinaivo ao serviços ,
o E =» hat de ou não
45 cnatama vem 1 min qm re Br me im Pig ep
s+- XII « Atender prontamente:
: e) do soquicições para dofona da Taguada PúNILoR;
2) à » do cartídies requeridas para dofosa
dps A -
e! So imsáleto to ds decgislco 9 ordens ema
nsjas do Poise edério, À
Q4EÍXUZO EIS
Azt, 154 --Ao tuncionário à prottidos
1 — Referis-—se de nodo deprvcintivo em Infurmação, pare
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as mam próvis pornissão de qutorídads | compo-
tentos Re 5 ato Eoounacio € eu ng és pps porcos
TII - Promover wanífent ds mprêço ou ça, Tuser
cdrendas Be axsonrever tinta de fontáto da sopart
EY = Dou às
RR ibid enpsubar airituições at na ENE
Y = Taler-se do agree %o pessoal qu
cpdêmentcior in nie oa f
TE = Partioi pr ep ne às emprêsa
E peças A pa PR. neo per Agro mata ou am-
ER Exvraor control par is mogíisdais comer
cial, exceto comp Eterna ads ou nomnáitáriop
WEI - Praticar s usura em qualquer de suas forzaay
«Sono preatrador ou intorusiiário, jmto
arnfi DSR sina ita
q ig ie qeanana a À repartição, toa don
ennto car um pen otro aompotir
Preta ND RE
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III — Utilizar veículo do pernitéz atie
to a o pigs é rrótoa Ea
outro ato cu mtividado
prodhida JOE Zed om ins em usa atrátos Tunoiesada
CAFÍZULO JY
Dá AESPORSARILTDADE
” art. 155 = eu Tg rr fer ori dp
ide TA preto epa resida dá atos
cu contravenhamn q repoear to dom dvreroa
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be rommenstIstato
ROcEr - À indenisação do pesêniao » reimaça
Rea “sand ão Ee
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CArÍTULO Y
segu pp yes A soiplinar q praticado
ranSaoaas 5 ae ds deveras O dn preta çia decor-
Pesigeato fniso = — À infração é punível, quer consieta em
A mão AnstpenieuSngliia da 987 pininaião dm E sa
Art, 161 — São penas disciplinares, na ordem crescente do gra-
T — Advertência verboly
II — Reprecnsão;
EI - Multas
IV — Suspensão disoipliuary
Y - Destituição de chotiay
VI - Domisulioy
sc pros pi oa
: = Was aplisugões peass 4
; so público
ps PE e cará eo cep mprds
ça, qentonifis esmpgionto SdecÊ devidfor exare
ac á 4 repreeuaio q eplíceas evorito
onscário 263 0.8 goma do > cita de cumprinênas des” dorerea: o
do, 90 gorenca) aHBas sed csiicada nos busco o «RE 7 o
2? — O Suncionário suspenso todos
Ad denis gp ço
Fer no E ui
guepinaão aisctpiane cs
É (iagamta' por semtof por ai maior o
a 368 = Dios desire tudeoo, autíoco antermtnamtio do Gasto
ão chefias
tui
: I - Aventar falonmanto a prepinção de serviço extraorás
33 .-- São cumpriz qu tolerar co desuumpra a jurnais
ds Erubulhos ni
= - - Promover cu toloxar o desvio irregular de função;
IY - Rctaxder a tnvtruola ou o mdanento de proseeçoj
ea at Serpasafâfcias “eos mbPHmalas pes fhdndioo 6 meto
“qe prostrr no Srgão ds possocl a informação
de que truta o art, med. EE QRato Estatuso,
Art. 166 - À pens do domisulo está aplicatis nos onsos dai
E — Crims contra 5 admintetração públtoa, noz têsmoa du
tes penais
JX -— Abandono do cargo,
Se 7 Eai
ea Ee L u ta
T — Ofensas Línios em suzvigo sontra fumsionário ou par-
VI - Apliosgão irregular dos dinheiros públicos;
na pinnsoos ata pó antena NLO END
IX — Insítêngia duo as Andi
dm apta MM ORE dO RO Po proihições de que
mia, tan coca Justiticass, por-maim da 20 (vint pm Funai oné-
seja cafe de feita és muzi-
: que, dumnto 12 qSobao, Faddas ao as
1 — Praticou, quando am atividade, dus tultam
para us quais É ocninsãa, neste Rstatudo, pma de
XI — Wir conimaido crime ao SU
E e mae rn ce ini
“Y - Pratísca usura ou advooucia edministrativa.
“Sepumir nO prágo legal o do em
sos doe nfs Za IX do artigo anterioc, nodonário nos es-
a de to a a TÁ ATA ia ca A 2
- O Prefaito demos de cnesação da -
num nté 15 (quinda) dimmy L
tir - O chefe insgindu ão Tuncionários; nos sumos im adrey
tinois verbal e regreensão,
RR Lua “ | rar ado To apúlesda pola amturtdado que tugu-
RR Ro A a rt Toi a ca nl
Art, 275 - Gontadve Gu dita Gm Infração, prossrevará, na estr-
administrativas
Are BR Coto) dmen, o Dito: majodos Ng pena. (ia Te-
6,20 - O presiâmuio du contasão Gonigmard o Smeionário que 48
Art, 279 = à símilo de esco preparatório do
RA, a CO do do runianto O ds
és mus mtoria,
bio 7 pente da ferireça + ada eq casi» RR
fo-s pars todos ca mtos do vroseassç pena és
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PE gr Ae - Buiia à vitagio. sou vires ag id miserior, dis
nárto pende go é aro haras, ato, ido nz wreatão,. ohoutio! ConpaNds an
Ho ou exesqendo função dm que seje é (te AA “ad uunduas,
Arte AA — Da duto dx a4 o qn da dm vicia na
res dutivo esrsurá o de Apae dd am; me qual o guia
às podsrá oontrarins E AMminação, requerer usiom dá age
alas om slemeitos colígidos ps praga? preliminar do ]
investigação
&s procsseo a
ao em Elrcsto tidas, Ad ge
contauão indetwri= as rotagrde pedem mary mi ip ro
E =>, J8Z = Decarrião é trídus, iai gn spo Sid
nal 2 comissão promoverá o que
mação do Jrocassa, Lnsiimino are ED A A foretia e defurido,
(pa tha BEE computer om ueussão
ge Penta ta a ditar ercunado pera prestar Quiiens-
Las) rip A Rd ta por Séouico apéo-
dhido 08 cutra :
as pr coninão, «qual poderá ser por indice
rt. 183 - Encerrass pela contssão a faso probat uerá na
minado so acussão o ds 39 (des Es
cr Pare (des) dica pars q pago es ps
a db ERR Pe aee E)
a tlitaioadal quo da SÉrSA podarE der E rm Ria el E rqael E aa
reputáias indinpensávela,
e ie = Dest 4 pro soro sm pega cego ea
E SE ga a
- À comi magro o qeaso do 60 (miscenta
gonaletr 5 Penedo alocados Ea de Gm altas
rn - O omoesso de
a TREE rr rt
4zt. 186 — Besshido o processo sox q radat a soro,
àzãs compor preso ds 20 47) fios,
dade corpetento precorink E icigagento Ro preno do - Ciprot
para conolunão denta,
É único — Ely a sesénco ao Feras: alútia perito
cuia 8 xieamanho, NEIVO O RLagORtO ta O do Rea ga RS
Art,
e ques de Ens e a eai, | em
que ret Pinna
cabesd” e o deigamento per Semper Ronpaimido para impo=
dE paira dE RR
- do processo, será permitida nm
enadho dA Gera caes do prosgnso, asc E
Art. 190 - O funcionário sê podsrá oxonerar-so, a podido,
anna ma" sisofacia. pescaria, -— “aa dg rm
Art, J91 - Roe Ea im ci o Gedigará tods o
gi pi es
itas é elaboração do relatório:
dos prazos
18 — O PrsTfei gato à autoridades
ES suo per Ped geito erra e mobo
processo ds tomsãa de comtas,
ge - A prisão nâuinistrativo não exostorá de 60 (ossumta)
pá svePEaão PESTIREIMA
- o + napeRta) fins pasa provacti
pa e pala pano artigo o efoj=
E poPapeia E so porte
À odetaqdo dE oão de afastamento que exceder se
preso do mapaasto tAosapiisar silondas
XII - À contagem do poríoido do númins tiva em
Ge vrensizan
ee srsircpdh rig pg E agent pondo as
cariTuLO IY
prazo cota CUENNCO: da AR
ve de cinco
a fiad A a ge
veis ds Pies ão requerento,
qu agr eps set spend alega-
ção injustiça Ca penalideio,
5 20 = Fratando-ss ds funsiguário Sulecido vu Essapursóido,
revisão podors ser requerido por qualquer qu PABtoaa G5Est&aSia do
tm agsmtenento tndividual.
drt, 196 » Gorreré a revisão im apenso ao proveuso originário
het, 197 - O requerimento, duridamente inaíruido, será esa
TEMAS
4
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si = 28
pbado órgio do núxtes qua Proentará da os
abado no begão da namtainto Sar T
298 = Ha tusntai, en pç ju
quesição dia das tastemmu as
o - teses ngoi=or ASR
quo dada, eta Ta GER nd Ga
= Í vinte) disa duni—
$ 3 anosriaaas compotatho fasé a a para
a — ita atas
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um onda caso ve Rio, odeio,
Qoeinta q aicas ESgeriar a 46º ns)
único — da
Parêgrato Sonpete pp eia em ópera
E o que aomotar,
- Ocustdermargo pertenanstos À iumíiss do do Lunçã quiri
E e o na
ER =p — Pers todos os efeitos o Bututuho o
Join do Mimi PRE Me De Agr e poe ring pe otipende gerão cod,
ams pd cer Err Sultas
por credenciado pelo Prefeito Meciaipal.
8 20 im eseos estonisiz, obesa esco e
odor ao axana, dois: Paxalão partes béLoa. para 3eO
Sp ees =. de atentados nóatcon congodsas nos. e pm rr À
e ratifivação posterior pelo
dieta 903 — Pur Selscizento de fumsiomário =a
sas ERP PoE va, a za em eso Aporcp Ditos
drt, dlsa corridos tos
Sitio reger am progos gprovis
a da png A Cicerad ah ,
rd o oe Década nel negro um ARINO ex Sumodo Ga Goa
Art, 206 = Bão ls va > emmlimentos om os,
pars putas pamSa quo cet tetra Tete
Art. EOT Ene vor sro Sa qa
Rs"
- 29 -
exerça encargo de chefia, em comissão ou não, de fiscaliz ou
frres afastado, sem vencimento, a pia da em
que fôr eita sua inscrição perante a Justiça eitorel, até o dia
seguinte ao do pleito, ]
Art. 208 - É vedsão exigir atestado de ideologia como condi-
ção de posse ou exercício em cargo ou função pública,
Art, 209 - O presente Estetuto se aplica aos Funcionários da
Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reser
vadas nesta lei so Prefeito, quando fôr o caso,
Art, 210 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrério, |
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15
de julho ãe 1968,
si E Municipal
x”
a E
ário

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