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norma nº 1638/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaDispõe sobre a desafetação de área e autoriza doação à pessoa de 'Geovan Freitas Carvalho' para funcionamento de Emissora de Rádio AM.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placar dessa Prefei feitura 2,70
SECRE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a desafetação de área que
especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por
doação, através de escritura pública,
desta área à pessoa que especifica e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área
de uso dominial, disponível, a área do terreno do lote n.º 07, da quadra n.º 12, do
Loteamento Arco Íris, constante da matrícula n.º 7.090, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir:
Matricula n.º 7.090, Quadra n.º 12, Lote n.º 07, Loteamento Arco íris: “área de
1.032,28m?, medindo 37,00m de frente, 18,10m ao fundo, 37,50m na lateral direita
e 42,00m na lateral esquerda, limitando a frente com a Rua Paula e Silva, aos
fundos com Área Verde, lateral direita com o lote 06 e lateral esquerda com Área
de Preservação Permanente 02"
Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário
expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial
descritivo e croqui da área, em anexo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de
GEOVAN FREITAS CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, com domicílio e
residência na Avenida Perimetral, n.º 221, Vila Olavo, na cidade de Jataí/GO,
realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento
empresarial para funcionamento de rádio AM.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
|- Obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação
e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas
referidos no inciso seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, compatíveis
com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa)
dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01
(Um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de
doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com
requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
Il - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do
Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e
existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei,
venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto
contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público,
cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de março de 2010.
Essa Ega,
A DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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