| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área e autoriza doação à pessoa de 'Geovan Freitas Carvalho' para funcionamento de Emissora de Rádio AM. |
| native_id | 2020 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placar dessa Prefei feitura 2,70 SECRE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área de uso dominial, disponível, a área do terreno do lote n.º 07, da quadra n.º 12, do Loteamento Arco Íris, constante da matrícula n.º 7.090, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir: Matricula n.º 7.090, Quadra n.º 12, Lote n.º 07, Loteamento Arco íris: “área de 1.032,28m?, medindo 37,00m de frente, 18,10m ao fundo, 37,50m na lateral direita e 42,00m na lateral esquerda, limitando a frente com a Rua Paula e Silva, aos fundos com Área Verde, lateral direita com o lote 06 e lateral esquerda com Área de Preservação Permanente 02" Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de GEOVAN FREITAS CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, com domicílio e residência na Avenida Perimetral, n.º 221, Vila Olavo, na cidade de Jataí/GO, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de rádio AM. Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que: |- Obriguem a pessoa: a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. 9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (Um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; Il - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de março de 2010. Essa Ega, A DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br