| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 2021 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente pubiicado no mo mm o SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU..... ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ELES NET GABINETE DO PREFEITO ain nata LEI Nº 1639/10, DE 22 DE MARÇO DE 2010 | [fic iaSeu VA “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), que terá a seguinte classificação e codificação para fins de contabilização: |- Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0155 Secretaria de Educação Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0504 Educação para Todos Projeto: 1201 Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 20100334.339092 Despesa de Exercícios Anteriores; Valor R$: 65.000,00 Elemento de Despesa: 20100335.327100 Juros da Dívida Contratada Valor R$: 30.000,00 Il- Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0156 Secretaria da Cultura, Desporto e Lazer Função: 13 Cultura Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0505 Gestão da Cultura, Desporto e Lazer Projeto: 2118 Manutenção da Secretaria da Cultura Desporto e Lazer Elemento de Despesa: 20100336.339030 Material de Consumo Valor R$: 20.000,00 Il - Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0156 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Programa: 0505 Gestão da Cultura, Desporto e Lazer Projeto: 2120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador Elemento de Despesa: 20100337.339041 Contribuições Valor R$: 20.000,00 IV - Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública Xi Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Unidade: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 786 Segurança Pública Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública emento de Despesa: 20100338.319011 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil alor R$: 21.000,00 emento de Despesa: 20100339.319013 Obrigações Patronais alor R$: 5.000,00 emento de Despesa: 20100340.319034 Outras Despesas Pessoal — Terceirização alor R$: 20.000,00 e a e a mento de Despesa: 20100341.3397036 Outros Serviços Terceiros PF or R$: 10.000,00 mento de Despesa: 20100342.339039 Outros Serviços Terceiros PJ or R$: 10.000,00 Elemento de Despesa: 20100343.339041 Contribuições Valor R$: 10.000,00 Elemento de Despesa: 20100344.449051 Obras e Instalações Valor R$: 20.000,00 Elemento de Despesa: 20100345.449052 Equipamento e Material Permanente Valor R$: 20.000,00 Ar. 2º. Para atender as aberturas de crédito especificadas no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial do saldo das seguintes dotações orçamentárias: |. Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 Urbanismo Subfunção: 452 Serviços Urbanos Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano Projeto: 2137 Reforma e Ampliação do Aeroporto Municipal Elemento de Despesa: 20100186.449051 Obras e Instalações Valor R$: 100.000,00 Il. Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 Urbanismo Subfunção: 452 Serviços Urbanos Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano Projeto: 2138 Construção de Aterro Sanitário Elemento de Despesa: 20100190.449051 Obras e Instalações Valor R$: 80.000,00 ) <m<a<ca<cma<ma Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ cultura com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO III. Órgão: 06 Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 0601 FMDCA Função: 08 Assistência Social Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente Programa: 0509 Promoção e Desenvolvimento Humano Projeto: 2130 Atividades de Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Elemento de Despesa: 20100252.319034 Outras Despesas Pessoal Terceirização Valor R$: 14.000,00 Elemento de Despesa: 20100253.339030 Material de Consumo Valor R$: 32.000,00 Elemento de Despesa: 20100254.339036 Outros Serviços de Terceiros PF Valor R$: 5.000,00 Elemento de Despesa: 20100255.339039 Outros Serviços de Terceiros PJ Valor R$: 10.000,00 Elemento de Despesa: 20100256.449052 Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 5.000,00 IV. Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0504 Educação para todos Projeto: 1216 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Elemento de Despesa: 20100134.449051 Obras e Instalações Valor R$: 5.000,00 Art. 3º. Ficam alteradas a Lei Orçamentária do exercício de 2010 e o Plano Plurianual do exercício 2010/2013 em decorrência da abertura dos referidos créditos adicionais especiais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de março de 2010. MA = ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA (Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br