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norma nº 1639/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente pubiicado
no mo mm o
SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU.....
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ELES NET
GABINETE DO PREFEITO ain nata
LEI Nº 1639/10, DE 22 DE MARÇO DE 2010 | [fic iaSeu VA
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor de R$ 251.000,00
(duzentos e cinquenta e um mil reais), que terá a seguinte classificação e
codificação para fins de contabilização:
|- Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0155 Secretaria de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0504 Educação para Todos
Projeto: 1201 Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 20100334.339092 Despesa de Exercícios Anteriores;
Valor R$: 65.000,00
Elemento de Despesa: 20100335.327100 Juros da Dívida Contratada
Valor R$: 30.000,00
Il- Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0156 Secretaria da Cultura, Desporto e Lazer
Função: 13 Cultura
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0505 Gestão da Cultura, Desporto e Lazer
Projeto: 2118 Manutenção da Secretaria da Cultura Desporto e Lazer
Elemento de Despesa: 20100336.339030 Material de Consumo
Valor R$: 20.000,00
Il - Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0156 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0505 Gestão da Cultura, Desporto e Lazer
Projeto: 2120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador
Elemento de Despesa: 20100337.339041 Contribuições
Valor R$: 20.000,00
IV - Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública
Xi
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 786 Segurança Pública
Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública
Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança
Pública
emento de Despesa: 20100338.319011 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil
alor R$: 21.000,00
emento de Despesa: 20100339.319013 Obrigações Patronais
alor R$: 5.000,00
emento de Despesa: 20100340.319034 Outras Despesas Pessoal — Terceirização
alor R$: 20.000,00
e
a
e
a
mento de Despesa: 20100341.3397036 Outros Serviços Terceiros PF
or R$: 10.000,00
mento de Despesa: 20100342.339039 Outros Serviços Terceiros PJ
or R$: 10.000,00
Elemento de Despesa: 20100343.339041 Contribuições
Valor R$: 10.000,00
Elemento de Despesa: 20100344.449051 Obras e Instalações
Valor R$: 20.000,00
Elemento de Despesa: 20100345.449052 Equipamento e Material Permanente
Valor R$: 20.000,00
Ar. 2º. Para atender as aberturas de crédito especificadas no artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial do saldo das seguintes
dotações orçamentárias:
|. Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano
Projeto: 2137 Reforma e Ampliação do Aeroporto Municipal
Elemento de Despesa: 20100186.449051 Obras e Instalações
Valor R$: 100.000,00
Il. Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano
Projeto: 2138 Construção de Aterro Sanitário
Elemento de Despesa: 20100190.449051 Obras e Instalações
Valor R$: 80.000,00 )
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ cultura com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
III. Órgão: 06 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0601 FMDCA
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0509 Promoção e Desenvolvimento Humano
Projeto: 2130 Atividades de Proteção e Desenvolvimento da Criança e do
Adolescente
Elemento de Despesa: 20100252.319034 Outras Despesas Pessoal Terceirização
Valor R$: 14.000,00
Elemento de Despesa: 20100253.339030 Material de Consumo
Valor R$: 32.000,00
Elemento de Despesa: 20100254.339036 Outros Serviços de Terceiros PF
Valor R$: 5.000,00
Elemento de Despesa: 20100255.339039 Outros Serviços de Terceiros PJ
Valor R$: 10.000,00
Elemento de Despesa: 20100256.449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$: 5.000,00
IV. Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0504 Educação para todos
Projeto: 1216 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
Elemento de Despesa: 20100134.449051 Obras e Instalações
Valor R$: 5.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas a Lei Orçamentária do exercício de 2010 e o Plano
Plurianual do exercício 2010/2013 em decorrência da abertura dos referidos
créditos adicionais especiais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de março de 2010.
MA =
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
(Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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