| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Altera anexo da Lei Municipal nº 1196/1999. |
| native_id | 2022 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente public. SECRETA! Tam DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU a ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1640/10, DE 31 DE MARÇO DE 2010 | “Altera Anexo da Léi Municipal nº 1196/99, cria cargos que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Monitor de Educação MEI, MEII, MEII E MEIV, que passa a fazer parte do Anexo |, da Lei Municipal"n? 1196/99, de 26-10-1999, e subordinados ao disposto na referida lei, conforme tabela constante do Anexo | desta Lei. apo Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1196/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 2º - O servidor do magistério, para os fins desta lei, classifica-se em: |- Quadro Transitório ou em extinção: a — Professor Assistente; I|- Quadro Efetivo ou Permanente: a — Professor; b — Profissional de apoio pedagógico; c — Monitor de Educação. Parágrafo único - Consideram-se funções do Magistério, além das atividades de docência, as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, secretariado, coordenação, supervisão e orientação educacional, quando exercida por Professor em unidades escolares ou unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação”. Art. 3º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1196/99, de 26-10-1999, ao Título Ill, Capítulo | a Seção Ill, para a descrição do cargo de Monitor de Educação, com a seguinte redação: “Seção II º DOS MONITORES DE EDUCAÇÃO Art. 164 — São atribuições do cargo de Monitor de Educação: |— Atribuições Gerais: a — monitorar atividades diversas no âmbito educacional para os educandos, inclusive educandos especiais, nas escolas e creches da rede pública municipal; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br al PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO b — preparar e executar atividades para desenvolvimento do intelecto do educando. Il — Atribuições específicas: a-recepcionar os educandos; b - zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da saúde e higiene do educando, tais como dar banho; trocar fraudas, roupa, sapato, entre outros, quando necessário; Cc - acompanhar e auxiliar na alimentação do educando; d — estimular a coordenação sensorial e estimular O educando em suas atividades educacionais; e - praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional e psicopedagógico; f — auxiliar na organização e promoção de festas comemorativas; 9 — zelar pela disciplina dos educandos; h - não interferir na ação pedagógica do Professor em sala de aula: | — estar subordinado a todos os atos e ações do Professor quando da exposição pedagógica em sala de aula: j - realizar outras tarefas semelhantes”. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações, em caráter temporário, para atender o excepcional interesse público, para provimento dos cargos criados nesta lei, nos moldes do disposto na Lei Municipal nº 1414/05, pelo prazo de até 12 meses. Art. 5º - Os servidores públicos efetivos ocupantes de cargos criados nesta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e obrigações instituídos pela Lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçu/GO, bem como, estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Caçu/GO. Art. 6º - Os contratados, em caráter temporário, para atender excepcional interesse público, ocupante das vagas dos cargos criados nesta lei, estão subordinados ao disposto na Lei Municipal nº 1414/05, inclusive, quanto ao Regime Trabalhista - CLT e Regime Previdenciário — Regime Geral da Previdência Social. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas se necessário, e Orçamentos dos exercícios subsequentes. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 31 de março de 2010. Deu LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Rs Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUADRO PERMANENTE Grupo Nomenclatura Requisito |Vencimento Nº de Símbolo Carga Horária Operacional Mensal (R$) Vagas Educacional | Monitor de Curso Superior | 1.200,00 05 MEI 40 Educação | em Licenciatura Horas/semana Plena na Área del Educação Educacional | Monitor de Curso Superior | 1.253,52 02 ME II 40 Educação Il | em Licenciatura Horas/semana Plena na Area de Educação, com Pós Graduação Lato Senso (Especialização) Educacional | Monitor de Curso Superior | 1.307,04 01 ME III 40 Educação Ill | em Licenciatura Horas/semana Plena na Área de Educação, com Pós Graduação Estrito Senso (Mestrado) Educacional Monitor de Curso Superior 1.330,80 01 ME IV 40 Educação IV | em Licenciatura Horas/semana Plena na área de Educação, com Pós Graduação Estrito Senso (Doutorado) Dre o 7 ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuG) cultura.com.br