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norma nº 1640/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaAltera anexo da Lei Municipal nº 1196/1999.
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SECRETA! Tam DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU a
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1640/10, DE 31 DE MARÇO DE 2010 |
“Altera Anexo da Léi Municipal nº
1196/99, cria cargos que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Monitor de Educação
MEI, MEII, MEII E MEIV, que passa a fazer parte do Anexo |, da Lei Municipal"n?
1196/99, de 26-10-1999, e subordinados ao disposto na referida lei, conforme tabela
constante do Anexo | desta Lei. apo
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1196/99, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Ar. 2º - O servidor do magistério, para os fins desta lei, classifica-se
em:
|- Quadro Transitório ou em extinção:
a — Professor Assistente;
I|- Quadro Efetivo ou Permanente:
a — Professor;
b — Profissional de apoio pedagógico;
c — Monitor de Educação.
Parágrafo único - Consideram-se funções do Magistério, além das
atividades de docência, as de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, secretariado, coordenação, supervisão e
orientação educacional, quando exercida por Professor em
unidades escolares ou unidades técnicas da Secretaria Municipal
de Educação”.
Art. 3º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1196/99, de 26-10-1999, ao Título Ill, Capítulo
| a Seção Ill, para a descrição do cargo de Monitor de Educação, com a
seguinte redação:
“Seção II º
DOS MONITORES DE EDUCAÇÃO
Art. 164 — São atribuições do cargo de Monitor de Educação:
|— Atribuições Gerais:
a — monitorar atividades diversas no âmbito educacional para os
educandos, inclusive educandos especiais, nas escolas e creches
da rede pública municipal;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
al
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
b — preparar e executar atividades para desenvolvimento do
intelecto do educando.
Il — Atribuições específicas:
a-recepcionar os educandos;
b - zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da
saúde e higiene do educando, tais como dar banho; trocar
fraudas, roupa, sapato, entre outros, quando necessário;
Cc - acompanhar e auxiliar na alimentação do educando;
d — estimular a coordenação sensorial e estimular O educando em
suas atividades educacionais;
e - praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional
e psicopedagógico;
f — auxiliar na organização e promoção de festas comemorativas;
9 — zelar pela disciplina dos educandos;
h - não interferir na ação pedagógica do Professor em sala de aula:
| — estar subordinado a todos os atos e ações do Professor quando
da exposição pedagógica em sala de aula:
j - realizar outras tarefas semelhantes”.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações, em
caráter temporário, para atender o excepcional interesse público, para provimento
dos cargos criados nesta lei, nos moldes do disposto na Lei Municipal nº 1414/05,
pelo prazo de até 12 meses.
Art. 5º - Os servidores públicos efetivos ocupantes de cargos criados nesta lei estarão
sujeitos aos mesmos direitos, deveres e obrigações instituídos pela Lei do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Caçu/GO, bem como, estarão vinculados ao
Regime Próprio de Previdência do Município de Caçu/GO.
Art. 6º - Os contratados, em caráter temporário, para atender excepcional interesse
público, ocupante das vagas dos cargos criados nesta lei, estão subordinados ao
disposto na Lei Municipal nº 1414/05, inclusive, quanto ao Regime Trabalhista - CLT e
Regime Previdenciário — Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010,
suplementadas se necessário, e Orçamentos dos exercícios subsequentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 31 de março de 2010.
Deu LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Rs
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ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
Grupo Nomenclatura Requisito |Vencimento Nº de Símbolo Carga Horária
Operacional Mensal (R$) Vagas
Educacional | Monitor de Curso Superior | 1.200,00 05 MEI 40
Educação | em Licenciatura Horas/semana
Plena na Área del
Educação
Educacional | Monitor de Curso Superior | 1.253,52 02 ME II 40
Educação Il | em Licenciatura Horas/semana
Plena na Area de
Educação, com
Pós Graduação
Lato Senso
(Especialização)
Educacional | Monitor de Curso Superior | 1.307,04 01 ME III 40
Educação Ill | em Licenciatura Horas/semana
Plena na Área de
Educação, com
Pós Graduação
Estrito Senso
(Mestrado)
Educacional Monitor de Curso Superior 1.330,80 01 ME IV 40
Educação IV | em Licenciatura Horas/semana
Plena na área de
Educação, com
Pós Graduação
Estrito Senso
(Doutorado)
Dre o
7 ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuG) cultura.com.br

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