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norma nº 1641/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro à Cia. de Rodeio Barra do Paranaíba.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS |
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1641/10, DE 13 DE ABRIL DE 2010 L
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder graciosamente a título
de incentivo ao esporte, à empresa JOÃO REGIS NUNES SALTÃO, pessoa jurídica de
direito privado, com o nome de fantasia “CIA. DE RODEIO BARRA DO PARANAIBA”,
inscrita no CNPJ-MF nº 08.204.864/0001-37, com sede na Rua 14, nº 01 - Clube Cressi,
bairro Vila Popular, na cidade de São Simão, Estado de Goiás, um espaço de área
necessário, do Loteamento Arco (ris II, nesta cidade de Caçu, para realização do “1º
Encontro de Cowboys”, no período de 08 a 11 de abril de 2010.
Parágrafo único. A título de colaboração e incentivo ao esporte, o Poder Executivo
Municipal, fica autorizado a doar à empresa mencionada no “caput” deste artigo
recursos financeiros na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no parágrafo único do art. 1º desta lei, será
realizado em uma única parcela, pela Secretaria de Finanças, mediante
requerimento expresso, formalizado pelo representante legal da empresa
beneficiária.
Ar. 3º - A empresa beneficiada com a doação deverá apresentar prestação de
contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de recebimento, à Secretaria de Finanças.
Ar. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2010, a seguir
discriminado:
01 Poder Executivo
0156 Secretaria da Cultura, Desporto e Lazer
20100145 339031 (00) Prêmios Cult., Art., Incent. Desp. e Outros.
Parágrafo único. Se necessário, poderá a rubrica orçamentária descrita no “caput”
deste artigo ser suplementada, até o valor mencionado no parágrafo único do artigo
1º desta lei, regulamentada por ato normativo próprio.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni ipal a de ie dude 13 de abril de 2010.
- a 1 pi
AT LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
: Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcuitura.com.br

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