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norma nº 1642/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Curtifico para os devidos fins que
cucumento foi devidamente publicado
no placard dessa refeityrado feito
SECRETARBAUK. DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1642/10, DE 10 DE MAIO DE 2010.
N
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
do exercício vigente de 2010 do Município de Caçu/GO, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), para reforçar as seguintes rubricas orçamentárias
abaixo descriminadas:
| - Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: O
Legislativa; Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0100 Processo Legislativo;
Projeto: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal: Elemento de
Despesa: 20100019.339036 Outros Serviços de Terceiros PF; Valor R$: 30.000,00.
Il - Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: 01
Legislativa
Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0100 Processo Legislativo: Projeto: 200
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa:
20100020.339039 Outros Serviços de Terceiros PJ; Valor R$: 100.000,00.
Il - Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: O
Legislativa; Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0100 Processo Legislativo;
Projeto: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal: Elemento de
Despesa: 20100021.449052 Equipamentos e Material Permanente: Valor R$: 20.000,00.
Art. 2º - O valor do crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior será
coberto com a anulação parcial do saldo orçamentário constante da seguinte
dotação orçamentária:
- Órgão: 02 Poder Legislativo: Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: 01
Legislativa; Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0001 Programa Atividades
do Legislativo; Projeto: 1002 Construção do Prédio da Câmara: Elemento de
Despesa: 20100002.449051 Obras e Instalações; Valor R$: 150.000,00.
Art. 3º - Em decorrência da referida abertura de crédito adicional suplementar, fica
alterada a Lei Municipal nº 1624/2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010.
E LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
+ Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com..br

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