| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2024 |
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Curtifico para os devidos fins que cucumento foi devidamente publicado no placard dessa refeityrado feito SECRETARBAUK. DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1642/10, DE 10 DE MAIO DE 2010. N “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do exercício vigente de 2010 do Município de Caçu/GO, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforçar as seguintes rubricas orçamentárias abaixo descriminadas: | - Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: O Legislativa; Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0100 Processo Legislativo; Projeto: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal: Elemento de Despesa: 20100019.339036 Outros Serviços de Terceiros PF; Valor R$: 30.000,00. Il - Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: 01 Legislativa Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0100 Processo Legislativo: Projeto: 200 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 20100020.339039 Outros Serviços de Terceiros PJ; Valor R$: 100.000,00. Il - Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: O Legislativa; Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0100 Processo Legislativo; Projeto: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal: Elemento de Despesa: 20100021.449052 Equipamentos e Material Permanente: Valor R$: 20.000,00. Art. 2º - O valor do crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior será coberto com a anulação parcial do saldo orçamentário constante da seguinte dotação orçamentária: - Órgão: 02 Poder Legislativo: Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: 01 Legislativa; Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0001 Programa Atividades do Legislativo; Projeto: 1002 Construção do Prédio da Câmara: Elemento de Despesa: 20100002.449051 Obras e Instalações; Valor R$: 150.000,00. Art. 3º - Em decorrência da referida abertura de crédito adicional suplementar, fica alterada a Lei Municipal nº 1624/2010. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010. E LUIZ GUIMARÃES VIEIRA + Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com..br